Execução da Pena 0029391-08.2020.8.09.0152 - TJGO

Certidão Expedida

08/10/2025, 13:18

Certidão Expedida

08/10/2025, 13:02

Certidão Expedida

08/10/2025, 12:39

Processo Arquivado

29/07/2025, 16:21

Certidão Expedida

29/07/2025, 16:21

Evolução da Classe Processual

03/06/2025, 18:19

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

30/05/2025, 14:57

Autos Conclusos

28/05/2025, 14:36

Processo baixado à origem/devolvido

26/05/2025, 15:29

Transitado em Julgado

26/05/2025, 15:29

Processo baixado à origem/devolvido

26/05/2025, 15:29

Intimação Lida

06/05/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 0029391-08.2020.8.09.0152 Comarca: Uruaçu Apelante: Andreia Maria Borges Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de Andreia Maria Borges, qualificada nos autos, imputando-lhe a conduta típica prevista no artigo 33, caput (tráfico de drogas), da Lei nº 11.343/2006 (mov. 3, fls. 1/3-pdf). Por pertinente, transcrevo a denúncia: […] Noticiam os inclusos autos de Inquérito Policial, registrado sob o nº 70/2020, que, no dia 19 de março de 2020, por volta das 17h, na residência sita à Rua Centro-Oeste, quadra 01, lote 02, Bairro São Vicente, nesta cidade, a denuncianda, acima qualificada, foi surpreendida logo após vender droga a outrem (09 porções de crack), especificada no Laudo de Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas de folhas 54/55, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo advém dos elementos informativos dos autos, a Polícia Militar, por meio do seu Grupo de Patrulhamento Tático – GPT, obteve notícias, no dia dos fatos, durante patrulhamento rotineiro pelas ruas da cidade, de que a denuncianda, velha conhecida no meio policial por ser contumaz na prática do tráfico de drogas, havia acabado de vender mencionada substância ao usuário Tiago de Souza Maia. Nesse contexto, restou apurado que, diante da informação recebida, os milicianos se encaminharam para as imediações da residência da denuncianda, local onde avistaram o usuário acima mencionado e procederam a abordagem dele, constatando que ele estava na posse de 09 (nove) porções de crack. Durante entrevista, tal usuário informou aos policiais que, após saber por intermédio de Valdiro Adalberto dos Santos, também usuário de drogas, que na residência da denuncianda funcionava uma boca de fumo, Tiago de Souza Maia se encaminhou até o local, onde adquiriu as nove porções de drogas por R$ 100,00 (cem reais), pagas com apenas uma nota do mesmo valor. Na sequência, os milicianos se encaminharam à residência da denuncianda, local onde efetuaram a abordagem dela e encontraram em sua posse a nota de R$ 100,00 (cem reais) recebida de Tiago de Souza Maia, bem como R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) em notas variadas. Diante do ocorrido e frente as evidências da prática do delito de tráfico ilícito de drogas, houve a apreensão da substância entorpecente, bem como da quantia em dinheiro encontrada, e o encaminhamento da denuncianda à Polícia Judiciária para as providências devidas, ocasião em que ocorreu a lavratura do flagrante. Conforme apurado, a droga apreendida e identificada como Cocaína em laudo pericial acostado ao processo, que se trata de substância de uso proscrito no Brasil por causar dependência física e/ou psíquica, era destinada ao consumo de outrem. Efetivadas as devidas apurações e conclusão do procedimento específico, este foi encaminhado ao Poder Judiciário e, posteriormente, remetido ao Ministério Público para a formação da opinio delicti, o que se faz neste momento. Por todo o exposto, o Ministério Público do Estado de Goiás denuncia ANDREIA MARIA BORGES pela prática da conduta prevista no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343 de 2006. A denúncia foi recebida no dia 26/04/2022 (mov. 14). O processo seguiu os seus trâmites regulares, com as mídias das audiências de instrução e julgamento constantes nos movs. 66, 86 e 97. Proferida sentença em 18/07/2024, da lavra do Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Uruaçu, Dr. Jesus Rodrigues Camargos, que julgou procedente o pedido contido na inicial acusatória, para condenar a acusada nas sanções do art. 33, caput (tráfico de drogas), da Lei 11.343/06, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime semiaberto, mais pagamento de 600 dias-multa, concedido o direito de recorrer em liberdade (mov. 114). A defesa da apelante pleiteou nulidade das provas, aduzindo falta de justa causa para a busca domiciliar (mov. 136). Contrarrazões pelo conhecimento e improvimento (mov. 139). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento (mov. 152). É o relatório, que submeto à douta revisão. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA APELAÇÃO CRIMINAL Número: 0029391-08.2020.8.09.0152 Comarca: Uruaçu Apelante: Andreia Maria Borges Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher VOTO I – ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II – PRELIMINARES Não foram arguidas preliminares, nem vislumbro alguma que deva ser reconhecida de ofício, razão pela qual passo ao exame do mérito recursal. III – MÉRITO 1. Nulidade por falta de justa causa para a busca domiciliar A defesa pleiteia a nulidade das provas, aduzindo “ausência de flagrante delito (materialidade)”, bem como, que as provas seriam derivadas de busca domiciliar ilegal, sem mandado, sem consentimento, sem quaisquer elementos que indicassem o delito de tráfico de drogas e sem justa causa para a diligência, o que tornariam as provas ilícitas, devendo ser desentranhadas dos autos, com o consequente arquivamento da presente ação penal. Sem razão. Em que pese a insurgência, não houve ilegalidade, pois a busca domiciliar independerá de mandado “quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”, bem como quando houver fundadas razões para prender criminosos e apreender coisas obtidas por meio criminoso, nos termos dos arts. 240, §1º, “a” e “b” e 244, ambos do CPP, posto que se trata de hipótese referente a crime permanente. Aqui, importante destacar que o Supremo Tribunal Federal assentou no julgamento do Recurso Extraordinário 603.616/RO que, a despeito de ser incontroverso que nos crimes permanentes, como o tráfico de drogas, por exemplo, o estado de flagrância se protrai ao longo do tempo, as provas obtidas por autoridades policiais mediante invasão domiciliar e sem o devido mandado de busca e apreensão são lícitas, desde que demonstrada a existência de justa causa que indique situação de flagrante no interior da residência. Feitas estas digressões, ressalte-se que, no caso vertente, as provas colhidas em ambas as fases da persecução penal revelaram que as circunstâncias verificadas antes da diligência evidenciaram justa causa/fundadas suspeitas que levaram os agentes a constatar situação de flagrância delitiva a amparar a busca domiciliar. No presente caso, os policiais militares receberam informações, via COPOM, de que na residência da ré supostamente estaria sendo praticado tráfico ilícito de drogas, devido à movimentação incomum nas proximidades do imóvel da acusada, a qual seria conhecida no meio policial por ser contumaz na prática do tráfico de entorpecentes. Assim, através de patrulhamento tático na região, a equipe se deslocou até o local indicado e avistaram indivíduos saindo da casa da ré, dentre eles, Tiago Maia, conhecido usuário de drogas, saindo da residência da acusada, ocasião em que a ré, ao visualizar os agentes, tentou se evadir e fechar o portão, sendo impedida pela equipe policial. O local já era conhecido como suposto ponto de tráfico de entorpecentes em Uruaçu/GO, situação em que os agentes verificaram risco iminente de ocorrência de ilícito, o que justificou a busca pessoal como meio eficaz para a elucidação dos fatos, razão pela qual abordaram Tiago (usuário), sendo encontradas com ele 09 (nove) porções de cocaína (2,19 gramas). Indagado, o usuário afirmou ter adquirido as drogas na “boca de fumo” que seria a casa da acusada, pelo valor de R$ 100,00 (cem reais), a qual foi abordada pelos agentes, sendo encontrada com ela a quantia em dinheiro que lhe foi entregue pelo usuário Tiago, caracterizando, assim, justa causa e fundada suspeita da ocorrência de crime permanente no interior do imóvel, fator que autoriza a busca domiciliar, devido ao estado de flagrância, independentemente de mandado judicial, ocasião em que ingressaram no imóvel e encontraram a quantia de R$330,00 (trezentos e trinta reais) em notas “picadas”, momento em que foi realizada a prisão em flagrante da processada, vindo a ser denunciada e condenada em crime de natureza permanente. Em juízo, a mesma testemunha (usuário Tiago) relatou que não se lembrava do fato, pois estava sob efeito de drogas, entretanto, não negou as informações colhidas em sede inquisitorial. Em sede judicial, os policiais militares Valesson Alves Pereira e Tiago White Rodrigues de Araújo relataram de forma uníssona ter conhecimento que a residência da acusada seria “ponto para a compra de drogas”, viram os indivíduos saírem da casa dela e abordaram a ré no mesmo instante, a qual não conseguiu se evadir e fechar o portão pois foi impedida pelos agentes, os quais apreenderam com ela a quantia de R$ 100,00 (cem reais), paga por Tiago (usuário) pelas 09 (nove) porções de cocaína, sendo patente a força probante das narrativas apresentadas pelos referidos servidores públicos (conforme mídia constante do mov. 66). Ademais, como é cediço, o depoimento de policial não deve ser considerado inidôneo ou suspeito em virtude simplesmente de sua condição funcional, sendo certo e presumível que eles agem no cumprimento do dever, dentro dos limites da legalidade, não sendo razoável suspeitar, previamente e sem motivo relevante, da veracidade de suas declarações. A acusada negou a prática delitiva declarando que estava em sua casa quando tocaram a campainha e na porta estava um policial acompanhado de um rapaz (Tiago), o qual ela não conhecia, afirmou, ainda, que o agente entrou em sua casa e não encontrou drogas (conforme mídia constante do mov. 97). Ao contrário do que alega a defesa, de que a apelante declarou que os policiais adentraram na residência sem o seu consentimento, bem como, que não haviam elementos objetivos, seguros e racionais para a busca domiciliar, realizada “sem flagrante”, sem justa causa e sem mandado, sua afirmação não é verossímil e está dissociada das provas dos autos, bem como dos depoimentos dos policiais, que merecem credibilidade e são seguros e harmônicos com os demais elementos carreados aos autos. Dessarte, a diligência que culminou na prisão em flagrante da acusada pautou-se em justa causa/fundadas suspeitas acerca da prática da traficância, de modo a autorizar a medida invasiva, tudo nos termos do art. 240, §1º, do CPP. Nesse contexto, vejo como legítima a busca domiciliar, pois haviam elementos objetivos e racionais justificando-a, o que afasta a alegação da ilicitude da prova. Como dito, os policiais responsáveis pela prisão em flagrante declararam de forma coesa e segura, a respeito das motivações para a busca domiciliar, estando a ação policial amparada na exceção constitucional da situação de flagrância, consoante dicção do art. 5º, XI, da Constituição Federal. Nesse sentido, julgados deste Tribunal de Justiça: […] É lícita a prova quando presentes elementos indicativos de justa causa […] (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5133203-22.2022.8.09.0051, 3ª Câmara Criminal, DJe de 25/01/2023). APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. É dispensável autorização judicial para a busca domiciliar quando há fundadas razões da prática de delito no interior do imóvel e a entrada foi franqueada […] (TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Apelação Criminal 0252744-84.2014.8.09.0029, 2ª Câmara Criminal, DJe de 25/01/2023). De igual forma, em que pese as alegações da defesa, aduzindo “inexistência de vinculação da recorrente com a substância apreendida com as testemunhas” e de não ter sido encontradas drogas ou apetrechos indicativos de traficância na residência da acusada, cediço que o tráfico de entorpecentes é crime de perigo abstrato, não exigindo efetiva comprovação da oferta da droga a terceiro, pois o bem jurídico tutelado é a saúde pública. É condenável a simples possibilidade de distribuição (gratuita ou onerosa) do entorpecente. Nota-se, portanto, que a prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal confirma que a acusada vendeu as drogas (09 porções de cocaína) a Tiago (usuário) e logo após a transação foi surpreendida em flagrante delito pelos policiais militares, não deixando dúvidas acerca da autoria delitiva do crime de tráfico de drogas. Sobre a tese, trago à colação trecho do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: “nos termos de depoimentos tomados na fase inquisitorial (mov. 03, fls. 06/10 do PDF), os agentes policiais sempre a especificam como sendo uma velha conhecida da polícia, tendo várias passagens pelo crime tipificado no art. 33, da Lei 11.343/2006, sendo esse, juntamente ao fato de ser o local conhecido como sendo ponto de drogas, bem assim porque correu para o interior da casa, trancando o portão, o evento que também justificara a ação policial”. Dentro desse contexto, tenho que configurada a situação de justa causa apta a autorizar a busca domiciliar, razão pela qual não há que se falar em ilegalidade/nulidade ou em desentranhamento das provas por ausência de justa causa/fundada suspeita, porquanto as provas contidas no processo são lícitas, suficientes e seguras, motivo pelo qual a sentença vergastada deve manter-se incólume. 2. Dosimetria da pena Em que pese não ser objeto do apelo, passo à análise da dosimetria. Na primeira fase, o magistrado singular, atento às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei de Drogas, considerou-as favoráveis/neutras, fixando a pena-base no mínimo legal, isto é, 05 (cinco) anos de reclusão, mais 500 dias-multa, imerecendo retoques. Na segunda fase, o juiz fez incidir a agravante pela reincidência, consignando que: “a certidão de antecedentes criminais do evento 3 indica que a ré é reincidente, conforme informação da existência de execução penal anterior ao fato narrado na denúncia, conforme disposição do art. 63 do Código Penal”. Desse modo, incidente a agravante do art. 61, inciso I, do Código Penal. Fator normativo que também impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06”, fixando a pena provisória em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mais 600 dias-multa, não ensejando reparo. Na terceira fase, à míngua de causas de aumento/diminuição de pena, tornou-a definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime semiaberto, mais pagamento de 600 dias-multa, não merecendo reforma. ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e a ele nego provimento. É o voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA APELAÇÃO CRIMINAL Número: 0029391-08.2020.8.09.0152 Comarca: Uruaçu Apelante: Andreia Maria Borges Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. FLAGRANTE. BUSCA DOMICILIAR. NÃO CONFIGURADA. 1 – É lícita a busca domiciliar baseada em fundadas suspeitas e justa causa da prática do delito de tráfico de drogas (crime permanente) no interior do imóvel, não havendo se falar em ilegalidade / nulidade / desentranhamento das provas. 2 – Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 0029391-08.2020.8.09.0152 Comarca: Uruaçu Apelante: Andreia Maria Borges Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. FLAGRANTE. BUSCA DOMICILIAR. NÃO CONFIGURADA. 1 – É lícita a busca domiciliar baseada em fundadas suspeitas e justa causa da prática do delito de tráfico de drogas (crime permanente) no interior do imóvel, não havendo se falar em ilegalidade / nulidade / desentranhamento das provas. 2 – Recurso conhecido e desprovido.

Intimação Efetivada

05/05/2025, 11:58

Intimação Expedida

05/05/2025, 11:58

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

30/04/2025, 18:09

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

29/04/2025, 17:17

Certidão Expedida

28/04/2025, 17:44

Sessão Julgamento Adiado

25/04/2025, 15:16

Intimação Lida

02/04/2025, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

01/04/2025, 15:16

Intimação Efetivada

01/04/2025, 15:15

Intimação Expedida

01/04/2025, 15:15

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

01/04/2025, 15:14

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

27/03/2025, 13:37

Autos Conclusos

26/03/2025, 15:29

Troca de Responsável

23/01/2025, 14:57

Troca de Responsável

23/01/2025, 14:57

Certidão Expedida

23/01/2025, 14:56

Relatório - encaminhado à revisão

23/01/2025, 13:38

Autos Conclusos

21/01/2025, 17:42

Redistribuído

21/01/2025, 17:41

Processo Redistribuído

21/01/2025, 17:41

Despacho -> Mero Expediente

21/01/2025, 15:33

Autos Conclusos

02/12/2024, 15:50

Juntada -> Petição -> Parecer

02/12/2024, 10:54

Intimação Lida

18/11/2024, 03:14

Troca de Responsável

06/11/2024, 11:48

Intimação Expedida

05/11/2024, 12:55

Certidão Expedida

05/11/2024, 12:55

Despacho -> Mero Expediente

04/11/2024, 16:23

Certidão Expedida

29/10/2024, 16:53

Autos Conclusos

29/10/2024, 16:53

Recurso Autuado

29/10/2024, 15:18

Recurso Distribuído

29/10/2024, 14:14

Recurso Distribuído

29/10/2024, 14:14

Despacho -> Mero Expediente

22/10/2024, 23:05

Certidão Expedida

23/09/2024, 15:12

Autos Conclusos

23/09/2024, 15:12

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

23/09/2024, 13:43

Intimação Lida

23/09/2024, 13:06

Intimação Expedida

20/09/2024, 10:24

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

17/09/2024, 19:00

Mandado Cumprido

13/09/2024, 17:05

Mandado Expedido

12/09/2024, 14:58

Despacho -> Mero Expediente

12/09/2024, 13:32

Certidão Expedida

05/09/2024, 10:23

Autos Conclusos

05/09/2024, 10:23

Certidão Expedida

21/08/2024, 17:59

Intimação Efetivada

21/08/2024, 16:26

Despacho -> Mero Expediente

20/08/2024, 21:56

Autos Conclusos

20/08/2024, 11:33

Intimação Efetivada

20/08/2024, 11:31

Juntada -> Petição

20/08/2024, 08:35

Intimação Lida

05/08/2024, 21:31

Certidão Expedida

05/08/2024, 15:39

Intimação Expedida

05/08/2024, 15:39

Mandado Cumprido

31/07/2024, 15:56

Despacho -> Mero Expediente

24/07/2024, 18:23

Intimação Lida

24/07/2024, 14:35

Autos Conclusos

24/07/2024, 10:55

Mandado Expedido

24/07/2024, 10:55

Intimação Expedida

24/07/2024, 10:52

Juntada -> Petição -> Apelação

24/07/2024, 06:52

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

18/07/2024, 20:06

Autos Conclusos

23/04/2024, 18:23

Juntada -> Petição -> Alegações finais

22/04/2024, 21:44

Intimação Lida

22/04/2024, 21:12

Juntada -> Petição -> Alegações finais

22/04/2024, 21:12

Intimação Expedida

22/04/2024, 16:04

Despacho -> Mero Expediente

09/04/2024, 15:17

Autos Conclusos

08/04/2024, 14:23

Mandado Cumprido

04/04/2024, 14:56

Mandado Expedido

02/04/2024, 15:19

Despacho -> Mero Expediente

26/03/2024, 11:40

Certidão Expedida

21/03/2024, 17:43

Autos Conclusos

21/03/2024, 17:43

Intimação Efetivada

21/09/2023, 16:00

Juntada -> Petição -> Alegações finais

21/09/2023, 15:09

Intimação Lida

21/09/2023, 15:09

Intimação Expedida

14/09/2023, 16:13

Mídia Publicada

14/09/2023, 14:54

Audiência de Instrução e Julgamento

14/09/2023, 14:52

Mandado Cumprido

23/08/2023, 14:31

Ofício Efetivado

23/08/2023, 12:25

Mandado Expedido

21/08/2023, 16:06

Juntada de Documento

21/08/2023, 16:05

Ofício(s) Expedido(s)

21/08/2023, 15:59

Intimação Lida

04/08/2023, 17:32

Intimação Expedida

04/08/2023, 15:28

Audiência de Instrução e Julgamento

04/08/2023, 15:27

Intimação Efetivada

04/08/2023, 15:27

Mídia Publicada

03/08/2023, 18:00

Audiência de Instrução e Julgamento

03/08/2023, 17:59

Mandado Cumprido

22/06/2023, 16:52

Mandado Não Cumprido

05/06/2023, 13:41

Ofício Efetivado

05/06/2023, 12:14

Certidão Expedida

02/06/2023, 17:57

Mandado Expedido

02/06/2023, 17:55

Mandado Expedido

02/06/2023, 17:53

Juntada de Documento

02/06/2023, 17:50

Ofício(s) Expedido(s)

02/06/2023, 17:47

Intimação Lida

30/03/2023, 14:34

Audiência de Instrução e Julgamento

29/03/2023, 19:26

Intimação Efetivada

29/03/2023, 19:26

Intimação Expedida

29/03/2023, 19:25

Intimação Efetivada

29/03/2023, 19:25

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

29/03/2023, 18:25

Autos Conclusos

23/03/2023, 18:24

Juntada -> Petição -> Parecer

23/03/2023, 17:58

Intimação Lida

23/03/2023, 17:58

Intimação Expedida

15/03/2023, 14:40

Mídia Publicada

15/03/2023, 14:28

Audiência de Instrução e Julgamento

15/03/2023, 14:27

Mandado Não Cumprido

13/03/2023, 23:05

Mandado Cumprido

13/03/2023, 20:20

Ofício Não Efetivado

09/03/2023, 14:54

Ofício Efetivado

03/02/2023, 13:39

Mandado Cumprido

02/02/2023, 15:21

Certidão Expedida

02/02/2023, 14:06

Mandado Expedido

02/02/2023, 14:03

Mandado Expedido

01/02/2023, 19:01

Mandado Expedido

01/02/2023, 18:59

Juntada de Documento

01/02/2023, 18:17

Ofício(s) Expedido(s)

01/02/2023, 18:13

Juntada de Documento

01/02/2023, 18:10

Ofício(s) Expedido(s)

01/02/2023, 18:05

Intimação Lida

22/11/2022, 07:32

Intimação Expedida

21/11/2022, 14:54

Audiência de Instrução e Julgamento

21/11/2022, 14:39

Intimação Efetivada

21/11/2022, 14:39

Despacho -> Mero Expediente

21/11/2022, 14:19

Audiência de Instrução e Julgamento

21/11/2022, 14:19

Mandado Cumprido

11/11/2022, 15:03

Mandado Cumprido

09/11/2022, 16:15

Mandado Cumprido

07/11/2022, 10:24

Juntada de Documento

28/10/2022, 16:14

Intimação Lida

28/10/2022, 13:12

Intimação Expedida

26/10/2022, 13:34

Mandado Não Cumprido

24/10/2022, 16:02

Ofício Efetivado

21/10/2022, 12:15

Mandado Expedido

20/10/2022, 16:09

Mandado Expedido

20/10/2022, 16:08

Mandado Expedido

20/10/2022, 16:07

Mandado Expedido

20/10/2022, 16:05

Juntada de Documento

20/10/2022, 16:00

Ofício(s) Expedido(s)

20/10/2022, 15:55

Juntada de Documento

20/10/2022, 15:52

Ofício(s) Expedido(s)

20/10/2022, 15:50

Despacho -> Mero Expediente

30/06/2022, 15:02

Autos Conclusos

29/06/2022, 14:17

Juntada -> Petição -> Parecer

29/06/2022, 14:04

Intimação Lida

29/06/2022, 13:51

Intimação Expedida

24/06/2022, 17:04

Certidão Expedida

24/06/2022, 17:04

Intimação Lida

27/04/2022, 15:38

Intimação Lida

27/04/2022, 15:37

Troca de Responsável

26/04/2022, 19:05

Intimação Expedida

26/04/2022, 18:53

Audiência de Instrução e Julgamento

26/04/2022, 18:53

Intimação Efetivada

26/04/2022, 18:53

Intimação Efetivada

26/04/2022, 18:51

Intimação Expedida

26/04/2022, 18:51

Evolução da Classe Processual

26/04/2022, 18:44

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

26/04/2022, 17:14

Autos Conclusos

14/02/2022, 19:09

Juntada -> Petição

14/02/2022, 19:02

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

14/02/2022, 19:01

Intimação Expedida

14/02/2022, 18:56

Certidão Expedida

14/02/2022, 18:50

Mandado Cumprido

10/12/2021, 16:55

Mudança de Classe

01/09/2021, 18:43

Mandado Expedido

01/09/2021, 18:38

Certidão Expedida

01/09/2021, 18:35

Mudança de Assunto Processual

01/09/2021, 18:32

Juntada de Documento

10/08/2021, 13:26

Processo Distribuído

10/08/2021, 13:26

Juntada de Documento

10/08/2021, 13:26

Denúncia

10/11/2020, 00:00

Processo Distribuído

20/03/2020, 00:00

—

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Evolução da Classe Processual

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(17)

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