Execução da Pena 5792621-02.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"50","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Marcar Audi�ncia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"46","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Penhora online","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito Protocolo: 5792621-02.2023.8.09.0051 Indiciado ou Acusado: ANTONIO BRITO DO NASCIMENTO JUNIOR Execução da Pena D E C I S Ã O A par da certidão de evento 176, acolho o parecer ministerial (evento 181). Oficie-se à Assessoria Militar do Tribunal de Justiça, para que adote as providências necessárias para o encaminhamento dos armamentos e munições ( 01 (uma) arma de fogo, tipo pistola, marca FN, calibre.380, com numeração e série removida; um carregador e 11 (onze) munições de calibre.380), vinculadas a estes autos, ao Comando do Exército, o qual se encarregará de sua destinação, nos termos do artigo 1° da Resolução n.° 134/2011 do Conselho Nacional de Justiça, observado o disposto no artigo 25 da Lei n.° 10.826/2003. Expeça-se o necessário..Após, cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. MARLON RODRIGO ALBERTO DOS SANTOS Juiz de Direito em substituição automática (assinado digitalmente)

29/04/2025, 00:00