Execução da Pena 5267811-20.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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—

Execucao Da PenaPrisão em flagranteDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

06/05/2026, 12:48

Juntada de Documento

06/04/2026, 15:10

Intimação Lida

06/04/2026, 03:31

Juntada de Documento

01/04/2026, 13:40

Ofício(s) Expedido(s)

31/03/2026, 13:53

Juntada de Documento

31/03/2026, 13:51

Juntada de Documento

31/03/2026, 08:57

Guia de Execução Penal Expedido

31/03/2026, 08:55

Juntada de Documento

30/03/2026, 13:39

Troca de Responsável

30/03/2026, 10:51

Juntada de Documento

30/03/2026, 09:04

Transitado em Julgado

30/03/2026, 09:00

Intimação Lida

27/03/2026, 16:19

Intimação Expedida

27/03/2026, 15:29

Intimação Expedida

27/03/2026, 15:29

Todas as movimentações(273)

Processo Arquivado

06/05/2026, 12:48

Juntada de Documento

06/04/2026, 15:10

Intimação Lida

06/04/2026, 03:31

Juntada de Documento

01/04/2026, 13:40

Ofício(s) Expedido(s)

31/03/2026, 13:53

Juntada de Documento

31/03/2026, 13:51

Juntada de Documento

31/03/2026, 08:57

Guia de Execução Penal Expedido

31/03/2026, 08:55

Juntada de Documento

30/03/2026, 13:39

Troca de Responsável

30/03/2026, 10:51

Juntada de Documento

30/03/2026, 09:04

Transitado em Julgado

30/03/2026, 09:00

Intimação Lida

27/03/2026, 16:19

Intimação Expedida

27/03/2026, 15:29

Intimação Expedida

27/03/2026, 15:29

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

27/03/2026, 14:50

Autos Conclusos

24/03/2026, 18:14

Evolução da Classe Processual

24/03/2026, 18:13

Processo baixado à origem/devolvido

24/03/2026, 18:09

Transitado em Julgado

24/03/2026, 18:09

Processo baixado à origem/devolvido

24/03/2026, 18:09

Transitado em Julgado

24/03/2026, 18:08

Transitado em Julgado

09/03/2026, 13:36

Intimação Lida

19/02/2026, 03:07

Intimação Lida

18/02/2026, 17:09

Troca de Responsável

12/02/2026, 11:50

Intimação Expedida

09/02/2026, 11:53

Intimação Expedida

09/02/2026, 11:53

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

06/02/2026, 14:39

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

06/02/2026, 14:39

Intimação Lida

30/01/2026, 15:35

Intimação Lida

22/01/2026, 11:07

Certidão Expedida

21/01/2026, 08:36

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

21/01/2026, 08:36

Intimação Expedida

21/01/2026, 08:36

Intimação Expedida

21/01/2026, 08:36

Despacho -> Mero Expediente

20/01/2026, 18:05

Autos Conclusos

14/01/2026, 17:24

Relatório - encaminhado à revisão

13/01/2026, 18:55

Autos Conclusos

12/01/2026, 15:47

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

12/01/2026, 15:46

Intimação Lida

12/01/2026, 15:32

Troca de Responsável

09/01/2026, 09:22

Troca de Responsável

07/01/2026, 10:52

Intimação Expedida

16/12/2025, 13:32

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

16/12/2025, 13:09

Intimação Lida

16/12/2025, 13:09

Desabilitação de Responsável

15/12/2025, 18:21

Habilitação Responsável

15/12/2025, 18:21

Intimação Expedida

15/12/2025, 17:16

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

13/12/2025, 11:39

Intimação Lida

09/12/2025, 03:25

Intimação Expedida

27/11/2025, 13:49

Despacho -> Mero Expediente

26/11/2025, 17:33

Certidão Expedida

26/11/2025, 14:30

Autos Conclusos

26/11/2025, 14:30

Mandado Cumprido

13/11/2025, 11:31

Mandado Expedido

05/11/2025, 13:36

Despacho -> Mero Expediente

31/10/2025, 20:17

Certidão Expedida

31/10/2025, 18:13

Autos Conclusos

31/10/2025, 18:13

Decorrido Prazo

31/10/2025, 18:12

Intimação Efetivada

17/10/2025, 21:50

Ato Ordinatório

17/10/2025, 21:49

Intimação Expedida

17/10/2025, 21:49

Decorrido Prazo

17/10/2025, 21:48

Intimação Efetivada

06/10/2025, 19:53

Intimação Expedida

06/10/2025, 16:56

Despacho -> Mero Expediente

06/10/2025, 14:00

Certidão Expedida

03/10/2025, 18:03

Autos Conclusos

03/10/2025, 18:03

Recurso Autuado

03/10/2025, 15:57

Recurso Distribuído

02/10/2025, 12:25

Recurso Distribuído

02/10/2025, 12:25

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

01/10/2025, 22:00

Autos Conclusos

01/10/2025, 16:25

Juntada -> Petição -> Apelação

01/10/2025, 15:05

Intimação Lida

25/09/2025, 13:17

Intimação Efetivada

25/09/2025, 08:20

Intimação Expedida

25/09/2025, 08:10

Intimação Expedida

25/09/2025, 08:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

24/09/2025, 19:47

Autos Conclusos

11/09/2025, 16:12

Juntada -> Petição -> Memoriais

11/09/2025, 12:10

Intimação Efetivada

09/09/2025, 12:50

Intimação Expedida

09/09/2025, 12:41

Intimação Efetivada

28/08/2025, 12:00

Intimação Expedida

28/08/2025, 11:51

Mídia Publicada

27/08/2025, 19:07

Audiência de Instrução e Julgamento

27/08/2025, 18:57

Juntada de Documento

25/08/2025, 10:28

Ofício(s) Expedido(s)

22/08/2025, 13:46

Certidão Expedida

05/08/2025, 18:52

Intimação Efetivada

28/07/2025, 17:02

Intimação Expedida

28/07/2025, 16:46

Mandado Não Cumprido

27/07/2025, 20:29

Intimação Lida

17/07/2025, 18:50

Intimação Efetivada

15/07/2025, 13:20

Intimação Expedida

15/07/2025, 13:12

Intimação Expedida

15/07/2025, 13:12

Juntada de Documento

15/07/2025, 09:59

Juntada de Documento

14/07/2025, 13:38

Juntada de Documento

14/07/2025, 13:37

Mandado Expedido

14/07/2025, 13:35

Ofício(s) Expedido(s)

14/07/2025, 13:34

Ofício(s) Expedido(s)

14/07/2025, 13:29

Intimação Lida

10/07/2025, 18:08

Juntada de Documento

09/07/2025, 16:47

Intimação Expedida

09/07/2025, 15:31

Juntada de Documento

09/07/2025, 14:27

Intimação Efetivada

09/07/2025, 13:23

Audiência de Instrução e Julgamento

09/07/2025, 13:19

Intimação Expedida

09/07/2025, 13:19

Despacho -> Mero Expediente

09/07/2025, 12:43

Autos Conclusos

08/07/2025, 17:51

Processo baixado à origem/devolvido

08/07/2025, 17:48

Transitado em Julgado

08/07/2025, 17:48

Processo baixado à origem/devolvido

08/07/2025, 17:48

Juntada de Documento

18/06/2025, 14:35

Intimação Lida

17/06/2025, 16:47

Intimação Efetivada

16/06/2025, 15:01

Juntada de Documento

16/06/2025, 14:06

Ofício(s) Expedido(s)

16/06/2025, 13:53

Intimação Expedida

16/06/2025, 13:50

Intimação Expedida

16/06/2025, 13:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

13/06/2025, 12:14

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

12/06/2025, 18:43

Intimação Efetivada

11/06/2025, 18:01

Certidão Expedida

11/06/2025, 16:20

Intimação Expedida

11/06/2025, 15:30

Certidão Expedida

11/06/2025, 15:12

Sessão Julgamento Adiado

29/05/2025, 10:57

Intimação Lida

26/05/2025, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

22/05/2025, 10:28

Intimação Expedida

22/05/2025, 09:46

Intimação Efetivada

22/05/2025, 09:46

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

22/05/2025, 09:46

Despacho -> Mero Expediente

20/05/2025, 09:50

Autos Conclusos

12/05/2025, 19:09

Relatório - encaminhado à revisão

09/05/2025, 17:30

Autos Conclusos

30/04/2025, 10:53

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

30/04/2025, 00:40

Troca de Responsável

24/04/2025, 11:33

Intimação Expedida

23/04/2025, 15:47

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

23/04/2025, 14:57

Intimação Lida

23/04/2025, 14:56

Desabilitação de Responsável

15/04/2025, 12:23

Habilitação Responsável

15/04/2025, 12:23

Intimação Expedida

14/04/2025, 18:16

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

14/04/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - N�o-Concess�o -> Liminar (CNJ:792)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5267811-20.2023.8.09.0051 Comarca: Goiânia Apelante: Fábio dos Santos Fonseca Filho (solto) Apelado: Ministério Público Relator: Des. Ad

02/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

01/04/2025, 15:39

Certidão Expedida

01/04/2025, 15:38

Troca de Responsável

01/04/2025, 15:37

Despacho -> Mero Expediente

27/03/2025, 14:14

Certidão Expedida

24/03/2025, 17:22

Autos Conclusos

24/03/2025, 17:22

Recurso Autuado

24/03/2025, 17:11

Recurso Distribuído

24/03/2025, 13:28

Certidão Expedida

24/03/2025, 13:28

Recurso Distribuído

24/03/2025, 13:28

Certidão Expedida

24/03/2025, 13:27

Documento Cumprido

25/01/2025, 17:20

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

07/01/2025, 13:25

Autos Conclusos

18/12/2024, 13:40

Juntada -> Petição -> Apelação

17/12/2024, 17:04

Juntada de Documento

12/11/2024, 14:18

Juntada de Documento

12/11/2024, 14:04

Documento Expedido

07/11/2024, 17:03

Intimação Lida

07/11/2024, 17:01

Intimação Expedida

07/11/2024, 14:13

Audiência de Instrução e Julgamento

07/11/2024, 13:59

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

07/11/2024, 13:59

Mídia Publicada

07/11/2024, 13:57

Intimação Lida

27/09/2024, 09:13

Intimação Expedida

24/09/2024, 16:01

Juntada -> Petição

24/09/2024, 13:55

Intimação Lida

24/09/2024, 13:55

Intimação Lida

24/09/2024, 13:38

Intimação Expedida

23/09/2024, 15:28

Intimação Expedida

23/09/2024, 15:28

Mandado Não Cumprido

23/09/2024, 15:10

Intimação Lida

17/09/2024, 07:07

Intimação Lida

16/09/2024, 13:43

Intimação Expedida

16/09/2024, 12:59

Intimação Expedida

16/09/2024, 12:59

Juntada de Documento

16/09/2024, 12:12

Mandado Não Cumprido

13/09/2024, 21:24

Intimação Lida

09/09/2024, 15:04

Mandado Expedido

09/09/2024, 13:01

Intimação Expedida

09/09/2024, 12:20

Juntada de Documento

06/09/2024, 16:51

Juntada de Documento

06/09/2024, 16:48

Mandado Expedido

06/09/2024, 16:46

Ofício(s) Expedido(s)

06/09/2024, 16:45

Ofício(s) Expedido(s)

06/09/2024, 16:42

Intimação Lida

24/06/2024, 17:09

Intimação Expedida

24/06/2024, 14:39

Intimação Lida

24/06/2024, 12:03

Audiência de Instrução e Julgamento

24/06/2024, 11:36

Intimação Expedida

24/06/2024, 11:36

Despacho -> Mero Expediente

23/06/2024, 22:10

Autos Conclusos

29/05/2024, 11:58

Intimação Lida

29/05/2024, 02:58

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

29/05/2024, 02:57

Intimação Expedida

22/05/2024, 14:21

Despacho -> Mero Expediente

21/05/2024, 18:25

Autos Conclusos

20/05/2024, 13:06

Certidão Expedida

20/05/2024, 13:05

Juntada de Documento

08/05/2024, 15:14

Mandado Cumprido

07/05/2024, 20:51

Mandado Expedido

02/05/2024, 16:42

Despacho -> Mero Expediente

02/05/2024, 12:59

Certidão Expedida

30/04/2024, 15:44

Autos Conclusos

30/04/2024, 15:42

Juntada -> Petição

30/04/2024, 15:34

Intimação Lida

30/04/2024, 15:34

Intimação Expedida

29/04/2024, 14:46

Mandado Não Cumprido

29/04/2024, 14:41

Mandado Expedido

15/03/2024, 15:35

Intimação Lida

15/03/2024, 14:13

Intimação Expedida

14/03/2024, 13:38

Evolução da Classe Processual

14/03/2024, 13:37

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

13/03/2024, 13:51

Juntada de Documento

08/03/2024, 18:19

Juntada de Documento

07/03/2024, 16:21

Autos Conclusos

01/03/2024, 15:24

Juntada -> Petição

26/02/2024, 17:29

Intimação Lida

25/01/2024, 15:11

Intimação Expedida

25/01/2024, 12:19

Intimação Lida

10/10/2023, 16:15

Intimação Expedida

10/10/2023, 14:22

Despacho -> Mero Expediente

06/10/2023, 17:29

Autos Conclusos

03/10/2023, 15:27

Juntada de Documento

29/09/2023, 17:17

Intimação Lida

29/09/2023, 15:18

Juntada -> Petição

29/09/2023, 15:17

Intimação Lida

29/09/2023, 15:17

Certidão Expedida

29/09/2023, 09:13

Intimação Expedida

29/09/2023, 09:13

Intimação Expedida

29/09/2023, 09:09

Recebido

27/09/2023, 15:36

Juntada de Documento

27/09/2023, 14:36

Juntada de Documento

27/09/2023, 08:44

Ofício(s) Expedido(s)

21/07/2023, 11:38

Mudança de Assunto Processual

21/07/2023, 11:36

Despacho -> Mero Expediente

26/05/2023, 16:48

Autos Conclusos

04/05/2023, 15:45

Juntada -> Petição

02/05/2023, 14:26

Intimação Lida

02/05/2023, 14:26

Troca de Responsável

02/05/2023, 13:56

Intimação Expedida

02/05/2023, 13:26

Troca de Responsável

02/05/2023, 11:14

Redistribuído

01/05/2023, 12:26

Processo Redistribuído

01/05/2023, 12:26

Juntada de Documento

01/05/2023, 12:25

Juntada de Documento

01/05/2023, 12:22

Intimação Lida

29/04/2023, 15:37

Intimação Lida

29/04/2023, 15:36

Mídia Publicada

29/04/2023, 12:03

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

29/04/2023, 12:02

Troca de Responsável

29/04/2023, 11:32

Intimação Expedida

29/04/2023, 08:03

Intimação Expedida

29/04/2023, 08:03

Certidão Expedida

29/04/2023, 08:03

Intimação Expedida

29/04/2023, 05:02

Juntada de Documento

29/04/2023, 05:01

Juntada -> Petição

28/04/2023, 21:49

Juntada de Documento

28/04/2023, 21:24

Recebido

28/04/2023, 21:03

Processo Distribuído

28/04/2023, 21:03

Autos Conclusos

28/04/2023, 21:03

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 14:50

Ementa

•02/02/2026, 13:41

Relatório e Voto

•02/02/2026, 13:41

Despacho

•20/01/2026, 18:05

Relatório

•13/01/2026, 18:55

Despacho

•26/11/2025, 17:33

Despacho

•31/10/2025, 20:17

Despacho

•06/10/2025, 14:00

Decisão

•01/10/2025, 22:00

Sentença

•24/09/2025, 19:47

Despacho

•09/07/2025, 12:43

Relatório e Voto

•13/06/2025, 12:14

Despacho

•20/05/2025, 09:50

Relatório

•09/05/2025, 17:30

Despacho

•27/03/2025, 14:14

Todos os documentos(24)

Decisão

•27/03/2026, 14:50

Ementa

•02/02/2026, 13:41

Relatório e Voto

•02/02/2026, 13:41

Despacho

•20/01/2026, 18:05

Relatório

•13/01/2026, 18:55

Despacho

•26/11/2025, 17:33

Despacho

•31/10/2025, 20:17

Despacho

•06/10/2025, 14:00

Decisão

•01/10/2025, 22:00

Sentença

•24/09/2025, 19:47

Despacho

•09/07/2025, 12:43

Relatório e Voto

•13/06/2025, 12:14

Despacho

•20/05/2025, 09:50

Relatório

•09/05/2025, 17:30

Despacho

•27/03/2025, 14:14

Decisão

•07/01/2025, 13:25

Sentença

•07/11/2024, 13:59

Despacho

•23/06/2024, 22:10

Despacho

•21/05/2024, 18:25

Despacho

•02/05/2024, 12:59

Decisão

•13/03/2024, 13:51

Despacho

•06/10/2023, 17:29

Despacho

•26/05/2023, 16:48

Termo de Audiência

•29/04/2023, 12:02