Execução da Pena 5797058-86.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5797058-86.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5797058-86.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ROBERTO BUENO SILVESTRE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de recurso de Apelação Criminal, interposto por ROBERTO BUENO SILVESTRE, nascido em 28/04/1984, respondendo ao processo em liberdade, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito Dr. Fabio Vinicius Gorni Borsato, da 5ª Vara dos Crimes de Ordem Tributária e Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia - GO, que julgou procedente o pedido da denúncia para condená-lo como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Em suas razões, a defesa alega, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas a partir da busca domiciliar, em razão da ausência de justa causa para a abordagem policial. No mérito, sustenta: a) a absolvição do acusado, pela inexistência de provas suficientes para a condenação, nos termos do art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal; b) a absolvição por ausência de justa causa, em razão do não oferecimento do ANPP. 1 – Da ilicitude da prova Preliminarmente, em sua insurgência, a defesa afirma que as provas carreadas aos autos, decorrentes da busca domiciliar, seriam ilícitas, pois não houve autorização válida do morador, tampouco justa causa que permitisse a entrada policial na residência do apelante, tendo ocorrido invasão domiciliar. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616-RG (Tema 280), firmou tese no sentido da licitude da entrada em domicílio quando amparada em fundadas razões, justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência em seu interior de situação de flagrante delito, ou se autorizado o ingresso, sem a exigência de meios probatórios específicos, a princípio. Sobre as circunstâncias da prisão, reportou Anderson Cleyton Azevedo Silva, Policial Militar condutor do flagrante, à autoridade policial: “(…) estava em patrulhamento de rotina, acompanhado de seu parceiro de farda, SGT. RODRIGUES, quando receberam uma denúncia, através do Rotam denúncia, no sentido de que na avenida Diamante Negro, Qd. 11, Lt. 07, Condomínio das Esmeraldas, Goiânia-GO, uma pessoa comercializava entorpecentes de forma recorrente, passando que se tratava de uma pessoa do sexo masculino, cor de pele morena, baixa estatura e magro, e estaria naquele momento na esquina da referida avenida. Diante das informações, a equipe intensificou o patrulhamento na região e quando passaram pelo referido endereço avistaram uma pessoa em atitude suspeita, pois além de apresentar as mesmas características físicas informadas na denúncia carregava uma sacola em uma das mãos e ficou muito apreensivo ao notar a presença da viatura. Deste modo, a equipe se aproximou da pessoa posteriormente identificada como ROBERTO BUENO SILVESTRE, e realizou a abordagem padrão e busca pessoal, sendo localizado em seu poder, dentro da sacola plástica que segurava: 07 (sete) porções de maconha acondicionadas em papel filme transparente, em formatos de tablete. Após ser cientificado de suas garantias constitucionais e questionado acerca da substância entorpecente encontrada em seu poder, ROBERTO disse que uma pessoa chamada YAN teria lhe entregado o entorpecente para que fosse guardado na sua residência e em troca receberia algumas porções da maconha, sem entrar em detalhes sobre o crime ou sobre a identidade de YAN. Diante da constatação do crime de tráfico de drogas, e pelo fato do autor não portar nenhum documento que permitisse a sua correta identificação, a equipe deslocou até a residência do autor, situada na rua 11, Setor Condomínio das Esmeraldas, Qd. 11, Lt. 10, e realizaram uma busca domiciliar, sendo localizado um documento de ROBERTO, mas nada de ilícito fora localizado no local.(...)” (mov. 1, fl. 2. Grifos acrescidos). Em juízo, Anderson Cleyton Azevedo Silva confirmou o seu depoimento, nos seguintes termos: “A nossa equipe recebeu uma informação através do “ROTAM denúncia” de que o indivíduo estaria praticando tráfico de drogas na região. Na denúncia, foram repassadas as características dele. A nossa equipe então direcionou o patrulhamento para a região. Nós conseguimos visualizar um indivíduo com as mesmas características da denúncia, que estava trazendo consigo uma sacola grande. Nós realizamos a abordagem. Na busca, foram localizadas duas peças de maconha e cinco porções da mesma substância já fracionadas. Nós questionamos a procedência do entorpecente e ele informou que teria recebido essa droga de um indivíduo chamado Ian e que ele receberia uma parte da droga guardar a droga (…) Eu não me recordo se ele estava andando sozinho ou se estava em algum veículo (…) nós fomos na residência dele para pegar a documentação dele (…) toda a droga estava na sacola (…) não foi realizada busca na residência dele.” (mídia na mov. 135). A testemunha Roy Pires da Silva, policial militar também presente no momento do flagrante, relatou, em juízo: “(…) Eu lembro que foi informação repassada pelo serviço de inteligência e nós logramos êxito em identificar esse indivíduo portando uma sacola com grande quantidade de droga. Foi perguntando pra ele e ele disse que tinha recebido a droga de um tal de Ian e que ia receber uma certa quantia para guardar essa droga, mas não soube passar mas informações sobre esse Ian. Após esse fato, a nossa equipe se deslocou até a residência dele para pegar o documento dele e depois o conduziu à central de flagrantes (…) eu não me recordo se ele estava a pé ou de carro (…) ele estava sozinho (…) a equipe só se deslocou até a residência para a documentação dele (…) na hora da abordagem a droga estava dentro de uma sacola (…)” (mídia na mov. 135). O apelante, por sua vez, perante a autoridade policial, afirmou o seguinte: “(…) que as drogas apreendidas não são de sua propriedade, e que um cliente de nome RIAN, colocou estas drogas numa sacola e lhe entregou numa rua próximo a sua residencia, e pediu pra guardar, e que ganharia 25 gramas de maconha para usar.” (mov. 1, fl. 9). Extrai-se dos depoimentos, portanto, que a abordagem do apelante não foi aleatória, mas sim precedida de informações acerca das características físicas da pessoa que estaria potencialmente praticando tráfico de entorpecentes naquela localidade determinada. Além disso, conforme bem destacado pelo magistrado sentenciante, os policiais ouvidos em juízo (mídia na mov. 135), sob o crivo do contraditório, declararam que o apelante “carregava uma sacola em uma das mãos e ficou muito apreensivo ao notar a presença da viatura”. Mencionaram, ainda, que, durante esta intervenção, os entorpecentes já foram encontrados dentro da sacola, não tendo sido realizada a busca domiciliar como narrado pela defesa. De todo modo, eventual busca domiciliar não teria sido ilegítima, uma vez que é pacífica na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a legalidade do ingresso no domicílio do acusado que é surpreendido na posse de entorpecente em via pública. Nesse sentido, tem-se que “ficou evidenciado que o ingresso dos policiais na casa do recorrente se deu em razão de fundadas suspeitas de que se mantinha drogas em depósito, ante a anterior apreensão de entorpecentes e dinheiro com o corréu. Com efeito, revelada situação de flagrante delito, e, por ser permanente o crime de tráfico de drogas, considerado o núcleo do tipo 'ter em depósito', não se vislumbra a ilegalidade arguida.” (STF. RHC 219.955, Relator Min. André Mendonça, julgado em 12/11/2022). A propósito, a prévia denúncia anônima de traficância somada a nervosismo demonstrado em abordagem policial pelo acusado são circunstâncias justificáveis como fundada suspeita (justa causa), autorizadoras de busca pessoal (HC 742.815-GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 23/08/2022, DJe 31/08/2022). Ademais, a denúncia anônima acerca da ocorrência de tráfico de drogas acompanhada das diligências para a constatação da veracidade das informações prévias podem caracterizar as fundadas razões para o ingresso dos policiais na residência do investigado (AgRg nos EDcl no RHC 143.066-RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/04/2022, DJe 22/04/2022). Tratando-se o delito de crime permanente, cuja consumação protrai no tempo, enquanto o agente tiver posse da droga, permanecerá em flagrante delito (art. 302, inciso I, c/c art. 303 do Código de Processo Penal). Aliás, a própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XI, afasta a inviolabilidade do domicílio no caso de flagrante delito. Além disso, a garantia de inviolabilidade de domicílio não se pode prestar à proteção de agentes que estejam no exercício de atividade criminosa, posto que não é essa a intenção do preceito constitucional. Desse modo, considero legítimas as provas obtidas por meio da busca pessoal. Rechaçada a preliminar, passo à análise do mérito recursal. 2 – Do pleito absolutório 2.1 - Absolvição por ausência de provas Nessa quadra, a defesa invoca absolvição do acusado, sob a premissa de que as provas amealhadas são insuficientes para a condenação, nos termos do art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. No caso, a materialidade do delito foi suficientemente demonstrada, conforme depreende-se do Auto de Prisão em Flagrante Delito, pelo Laudo de Perícia Criminal – Constatação de drogas (exame preliminar) RG nº. 61570/2023, pelo Registro de Atendimento Integrado nº. 33070474, pelo Termo de Exibição e Apreensão (todos na mov. 4), pelo Laudo de Perícia Criminal – Identificação de drogas e substâncias correlatas (Exame definitivo) RG n. 61689/2023 (mov. 140) e pelos depoimentos colhidos durante a persecução penal (termo de mov. 136 e mídias de mov. 135). Da mesma forma, a autoria também é inconteste. Na hipótese dos autos, segundo afirmado pelo próprio apelante perante a autoridade policial e em juízo, ele teria aceitado guardar o material entorpecente para um terceiro, em troca de 25g (vinte e cinco gramas) de maconha para consumo próprio, nos termos a seguir: “Como eu sou serralheiro, as pessoas me procuram pedindo serviço. Aí eu fechei um serviço com esse rapaz para fazer uma fachada de uma lanchonete. Como eu sou usuário, eu vi ele fumando e perguntei se eu podia fumar também. Aí a gente ficou conversando e ele falou que me daria 25g para eu guardar uma droga, que ele ia deixar em um dia e no outro ele pegaria. No dia seguinte, por volta desse horário, eu tava arrumando o lote da minha casa para receber um material de uma obra que eu estava fazendo para o Eder, que foi minha testemunha. Eu escutei batendo no portão e quando eu abri tinha um rapaz com boné que perguntou onde tava o serralheiro, eu disse que eu era serralheiro. Aí ele já tirou a pistola perguntou onde tava o cara do jeep branco. O Ian tinha um jeep branco, mas eu não conheço ele, eu só conheci porque ele contratou meu serviço. Aí eu disse pra ele que o que o Ian tinha me entregado estava dentro da geladeira. Aí ele foi lá, pegou a droga, ficou me pressionando, ameaçou de me dar tiro. Não me bateram. Ele falou que ia chamar a equipe da ROTAM. Ai chegou duas viaturas da ROTAM. Eu mostrei no meu celular os projetos, falei que esse rapaz fala comigo através desse chip 021, mas todo dia ele troca o chip. Eu não tenho conhecimento dessas coisas. Aí eles acharam uma conversa que era sobre o serviço. Eles perguntaram onde tinha uma faca, eles mesmo cortaram a droga. Eles falaram que era pra eu falar que eles entraram na minha casa só pra pegar a identidade, que eles estavam me ajudando, que não colocaram a mão em mim, então eu tinha que ajudar. Eu tava com medo, então fiz o que eles mandaram, mas meu advogado me instruiu a falar a verdade. (mov. 135). Apesar da negativa de traficância pelo apelante, a consumação do delito restou suficientemente demonstrada. Com efeito, o crime de tráfico de drogas é um delito de conteúdo variado, bastando a prática de uma das 18 condutas relacionadas no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 para que haja a sua consumação. Nesse sentido, a conduta em questão se amolda perfeitamente ao tipo penal, notadamente na modalidade “trazer consigo”. Destaco, ainda, que a quantidade de droga encontrada na posse do apelante (cerca de dois quilogramas) afasta a presunção de que ela seria destinada ao consumo próprio, não cabendo a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei 11.343/2006. Dessa forma, não há que se falar em absolvição por ausência de provas. 2.2. - ANPP Alega a defesa que a ação carece de justa causa, posto que, não obstante o preenchimento dos requisitos legais, o Ministério Público não ofereceu proposta de acordo de não persecução penal. Todavia, diversamente do que foi apontado pelo apelante, o acordo de não persecução penal não é um direito subjetivo do réu, mas sim um poder-dever do Ministério Público. Tal entendimento é pacífico nesta Corte: “APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE. CREDIBILIDADE DOS RELATOS DOS POLICIAIS. EQUÍVOCO NA NEGATIVAÇÃO DA PERSONALIDADE DO APELANTE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Não se verifica evidente irregularidade na abordagem policial a veículo conduzido em condições irregulares. 2. Os testemunhos dos policiais, colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, se revestem de credibilidade, de modo que seus relatos harmônicos e seguros, coerentes com a dinâmica dos fatos, constituem elemento idôneo, apto a dar suporte ao juízo condenatório. 3. O Acordo de Não Persecução Penal constitui importante instituto despenalizador, cuja propositura é reservado a situações específicas e deve anteceder o recebimento da denúncia. O ANPP é poder-dever e prerrogativa legal do Ministério Público, e não direito subjetivo do acusado, especialmente quando o próprio Ministério Público, parte legitimada para a propositura já manifestou sua posição contrária à transação. 4. Ainda que não haja insurgência específica, verificado equívoco do Sentenciante na elaboração da pena-base, ao avaliar negativamente a personalidade do recorrente, impõe-se o afastamento da negatividade atribuída à vetorial, com a redução da pena, de ofício. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. PENA REDUZIDA DE OFÍCIO.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0142233-95.2016.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 09/04/2024, DJe de 09/04/2024). Dessa forma, não há que se falar em ausência de justa causa, uma vez que esta restou satisfatoriamente demonstrada pela acusação. Entretanto, recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o HC 185.913, ocasião em que se firmou as seguintes teses: “1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno; 2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado; 3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo; 4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso". Diante de tal orientação, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no julgamento do Recurso Especial nº 1890343 – SC: "3.1 - O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal - CPP). 3.2 - Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma penal benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação. 3.3 - Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC n. 185.913/DF pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto. 3.4 -Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de 18/09/2024, será admissível a celebração de ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se for o caso.” Na hipótese dos autos, quando do oferecimento da denúncia, o Ministério Público manifestou-se contrariamente ao ANPP, sob os seguintes fundamentos: a) o crime de tráfico de drogas tem pena mínima superior a 4 anos; b) o acordo não é necessário e suficiente para reprovação do crime de tráfico de drogas (mov. 41). Entretanto, considerando que o delito em questão se trata, na verdade, de tráfico privilegiado e, consequentemente, corrigido o enquadramento jurídico com a aplicação da respectiva minorante, faz-se necessário que seja avaliada a possibilidade de propositura do ANPP na origem, uma vez que o excesso de acusação (overcharging) não pode prejudicar o sentenciado. Nesse sentido, o recente julgado do STJ: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DESCRIÇÃO DOS FATOS NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE ACUSAÇÃO (OVERCHARGING) NÃO DEVE PREJUDICAR O ACUSADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No precedente do AgRg no REsp 2.016.905/SP, a Quinta Turma do STJ estabeleceu que, em casos de alteração do enquadramento jurídico ou desclassificação do delito, é possível aplicar o ANPP, desde que preenchidos os requisitos legais. Esse precedente reconheceu a aplicação adaptada da Súmula 337/STJ, que prevê ser cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e procedência parcial da pretensão punitiva. 2. Foi constatado um equívoco na descrição dos fatos narrados para a imputação do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas) ao acusado. Isto posto, é necessário que o processo retorne à sua origem para avaliar a possibilidade de propositura do ANPP, independentemente das consequências jurídicas da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) na dosimetria da pena, ou seja, para reduzir a pena. 3. Uma vez reconhecida a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, os patamares abstratos de pena estabelecidos na lei situam-se dentro do limite de 4 anos para a pena mínima, previsto no art. 28-A do CPP. Além disso, com a aplicação da minorante neste STJ, o acusado tem direito ao ANPP, mesmo se o Parquet tiver descrito os fatos na denúncia de maneira imperfeita, pois o excesso de acusação (overcharging) não deve prejudicar o acusado. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp n. 2.098.985/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/2/2024. Grifos acrescidos). Ressalte-se que não se está reconhecendo o direito subjetivo do réu à proposta do ANPP, mas, sim, permitindo que seja avaliada pelo Ministério Público a possibilidade de oferta do acordo diante do novo enquadramento jurídico à espécie, no espaço de sua discricionariedade regrada. 3. Dosimetria Não obstante não tenha sido objeto de recurso, analiso, de ofício, a dosimetria da pena. Na 1ª fase, o magistrado fixou a pena no mínimo legal, isto é, 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, a qual se manteve na 2ª fase, ante a ausência de agravantes e atenuantes. Na 3ª fase, o magistrado aplicou a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena à razão de 2/3 (dois terços), resultando em uma pena final de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e multa de 180 (cento e oitenta) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Entretanto, considerando que à pena privativa de liberdade foi aplicada a redução de 2/3 (dois terços), tal fração também deve ser utilizada para reduzir a pena de multa, fixando-a no valor final de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Dispositivo Ao teor do exposto, acolhendo parcialmente o parecer ministerial de cúpula, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. De ofício, reduzo a pena de multa aplicada ao apelante para o valor de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Determino, ainda, o retorno dos autos à instância de origem para o exame da possibilidade de oferta de ANPP junto ao Ministério Público. É como voto. Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE RELATOR (Datado e assinado eletronicamente) RD/B6 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5797058-86.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ROBERTO BUENO SILVESTRE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. ILICITUDE DAS PROVAS NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE DE OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por Roberto Bueno Silvestre contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 5ª Vara dos Crimes de Ordem Tributária e Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia/GO, que o condenou como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. 2. A defesa alegou, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar, sob o argumento de ausência de justa causa para a entrada policial. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) determinar a licitude das provas obtidas no contexto da abordagem policial; (ii) avaliar a suficiência das provas para a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas; e (iii) verificar a possibilidade de oferta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), considerando a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A entrada policial na residência do apelante encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que admitem o ingresso domiciliar quando há fundadas razões, justificadas a posteriori, que indiquem situação de flagrante delito, nos termos do RE 603.616-RG (Tema 280) do STF. 5. Os depoimentos colhidos demonstram que a abordagem policial ao apelante foi motivada por denúncia detalhada e por seu comportamento suspeito no momento da ação, tendo sido encontrada a substância ilícita em sua posse antes de qualquer incursão domiciliar, afastando a alegação de busca ilegal. 6. O crime de tráfico de drogas, na modalidade "trazer consigo", restou comprovado pela apreensão da substância, laudos periciais e declarações do próprio réu, que admitiu ter recebido e armazenado a droga mediante contraprestação, enquadrando-se na conduta típica do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. 7. O pedido de aplicação do ANPP deve ser analisado pelo Juízo de origem, pois, diante da aplicação da minorante do tráfico privilegiado, a pena mínima situa-se dentro do limite de 4 anos exigido pelo art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP), cabendo ao Ministério Público manifestar-se motivadamente sobre sua viabilidade, conforme precedentes do STF (HC 185.913) e do STJ (AgRg no REsp 2.098.985/SC). 8. De ofício, reduz-se a pena de multa aplicada ao apelante, adequando-a à fração de redução de pena privativa de liberdade estabelecida na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. De ofício, reduzida a pena de multa e determinada a remessa dos autos à instância de origem para análise da possibilidade de oferta de ANPP. Tese de julgamento: "1. A entrada policial em domicílio sem mandado judicial é lícita quando fundada em razões objetivas que indiquem flagrante delito, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ. 2. O crime de tráfico de drogas, na modalidade "trazer consigo", se configura independentemente da propriedade do entorpecente, bastando a posse para fins de distribuição ou comércio ilícito. 3. A ausência de oferecimento de ANPP, quando cabível em razão do reconhecimento do tráfico privilegiado, deve ser reavaliada pelo Ministério Público, garantindo a aplicação do entendimento fixado pelo STF e pelo STJ. 4. A fração de redução aplicada à pena privativa de liberdade deve ser proporcionalmente refletida na pena de multa imposta ao condenado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 28-A, 302 e 303; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616-RG (Tema 280); STF, HC 185.913; STJ, AgRg no REsp 2.098.985/SC, DJe 28/2/2024; STF, RHC 219.955, Rel. Min. André Mendonça, j. 12.11.2022; STJ, HC 742.815-GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.08.2022; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 143.066-RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.04.2022; TJGO, Apelação Criminal 0142233-95.2016.8.09.0175, Rel. Des. Itaney Francisco Campos, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 5797058-86.2023.8.09.0051 ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão presencial do dia 22 de abril de 2025, proferir deliberação no expediente conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, 22 de abril de 2025. Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE RELATOR (Datado e assinado eletronicamente) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. ILICITUDE DAS PROVAS NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE DE OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por Roberto Bueno Silvestre contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 5ª Vara dos Crimes de Ordem Tributária e Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia/GO, que o condenou como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. 2. A defesa alegou, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar, sob o argumento de ausência de justa causa para a entrada policial. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) determinar a licitude das provas obtidas no contexto da abordagem policial; (ii) avaliar a suficiência das provas para a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas; e (iii) verificar a possibilidade de oferta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), considerando a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A entrada policial na residência do apelante encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que admitem o ingresso domiciliar quando há fundadas razões, justificadas a posteriori, que indiquem situação de flagrante delito, nos termos do RE 603.616-RG (Tema 280) do STF. 5. Os depoimentos colhidos demonstram que a abordagem policial ao apelante foi motivada por denúncia detalhada e por seu comportamento suspeito no momento da ação, tendo sido encontrada a substância ilícita em sua posse antes de qualquer incursão domiciliar, afastando a alegação de busca ilegal. 6. O crime de tráfico de drogas, na modalidade "trazer consigo", restou comprovado pela apreensão da substância, laudos periciais e declarações do próprio réu, que admitiu ter recebido e armazenado a droga mediante contraprestação, enquadrando-se na conduta típica do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. 7. O pedido de aplicação do ANPP deve ser analisado pelo Juízo de origem, pois, diante da aplicação da minorante do tráfico privilegiado, a pena mínima situa-se dentro do limite de 4 anos exigido pelo art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP), cabendo ao Ministério Público manifestar-se motivadamente sobre sua viabilidade, conforme precedentes do STF (HC 185.913) e do STJ (AgRg no REsp 2.098.985/SC). 8. De ofício, reduz-se a pena de multa aplicada ao apelante, adequando-a à fração de redução de pena privativa de liberdade estabelecida na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. De ofício, reduzida a pena de multa e determinada a remessa dos autos à instância de origem para análise da possibilidade de oferta de ANPP. Tese de julgamento: "1. A entrada policial em domicílio sem mandado judicial é lícita quando fundada em razões objetivas que indiquem flagrante delito, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ. 2. O crime de tráfico de drogas, na modalidade "trazer consigo", se configura independentemente da propriedade do entorpecente, bastando a posse para fins de distribuição ou comércio ilícito. 3. A ausência de oferecimento de ANPP, quando cabível em razão do reconhecimento do tráfico privilegiado, deve ser reavaliada pelo Ministério Público, garantindo a aplicação do entendimento fixado pelo STF e pelo STJ. 4. A fração de redução aplicada à pena privativa de liberdade deve ser proporcionalmente refletida na pena de multa imposta ao condenado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 28-A, 302 e 303; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616-RG (Tema 280); STF, HC 185.913; STJ, AgRg no REsp 2.098.985/SC, DJe 28/2/2024; STF, RHC 219.955, Rel. Min. André Mendonça, j. 12.11.2022; STJ, HC 742.815-GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.08.2022; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 143.066-RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.04.2022; TJGO, Apelação Criminal 0142233-95.2016.8.09.0175, Rel. Des. Itaney Francisco Campos, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2024.

25/04/2025, 00:00

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