Execução de Título Extrajudicial 5550464-08.2024.8.09.0101 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Luziânia Gabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá Santos Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO 1. Conforme dispõe o Enunciado 80 do FONAJE, “o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL)”. Na hipótese vertente, ultrapassadas as 48 (quarenta e oito horas) previstas no art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95, o preparo não foi recolhido, o que enseja a deserção. 2. Isto posto, com fundamento no Enunciado 166 do FONAJE, JULGO DESERTO o recurso inominado interposto, em face da ausência de preparo, motivo pelo qual DEIXO DE RECEBÊ-LO. 3. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá Santos Juíza de Direito

20/05/2025, 00:00

Transitado em Julgado

19/05/2025, 16:21

Processo Arquivado

19/05/2025, 16:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRVQ - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso - 19/05/2025 14:33:12)

19/05/2025, 16:18

Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso

19/05/2025, 14:33

NÃO HOUVE RECOLHIMENTO DO PREPARO

06/05/2025, 18:58

P/ DECISÃO

06/05/2025, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Luziânia Gabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá Santos Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO 1. A parte demandante interpôs Recurso Inominado, tendo na ocasião pleiteado pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. Para comprovar a sua hipossuficiência financeira a parte requerente apresentou extratos bancários, relatório de inadimplência e espelho de custas. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Inicialmente, convém registrar que compete ao magistrado verificar a presença dos elementos necessários para a concessão, ou não, dos benefícios da gratuidade de justiça, como fim de não balizar o instituto e valorar aqueles que demonstrarem hipossuficiência financeira. Ressalta-se que a gratuidade da justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu sustento próprio ou de sua família, conforme interpretação constitucional que relativiza a declaração meramente formal, sob pena de inviabilizar apresentação jurisdicional àqueles realmente necessitados. In casu, a parte requerente apenas informou que não possui condições de arcar comas custas processuais, no entanto, de análise aos documentos trazidos aos autos, entendo que tal afirmação, não se sustenta. Assim, o requerente não se enquadra nos objetivos preconizados pelas normas que tratam dos benefícios da justiça gratuita, não havendo elementos nos autos suficientes para demonstrar que não possui condições de arcar com as despesas processuais. 3. Por tais razões, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça pleiteado pela parte promovente/recorrente. 4. Intime-se a parte recorrente para recolher as custas inerentes ao preparo recursal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção do recurso (art. 42, §1º, da Lei nº.9.099/95). Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá Santos Juíza de Direito 4

25/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRVQ - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 24/04/2025 13:26:19)

24/04/2025, 15:57

Decisão -> Indeferimento

24/04/2025, 13:26

P/ DECISÃO

01/04/2025, 14:54

Recurso Inominado

01/04/2025, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso n.º: 5550464-08.2024.8.09.0101Natu

18/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRVQ - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção - 14/03/2025 16:52:33)

17/03/2025, 14:43

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

14/03/2025, 16:52

Reiterar Pedido de Penhora do Imóvel

06/03/2025, 18:00

P/ DECISÃO

06/03/2025, 12:35

certidão decorreu prazo da parte autora sem qualquer manifestação

06/03/2025, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &nbs

21/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRVQ - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 20/02/2025 12:48:05)

20/02/2025, 17:01

Decisão -> Indeferimento

20/02/2025, 12:48

P/ DECISÃO

07/02/2025, 17:27

Certidçao de Matrícula

07/02/2025, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &nbs

03/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRVQ - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 30/01/2025 16:16:41)

31/01/2025, 12:28

Decisão -> deferimento

30/01/2025, 16:16

Certidão de Matrícula Atualizada

29/01/2025, 10:48

P/ DECISÃO

28/01/2025, 14:00

Prazo para apresentar a Certidão

28/01/2025, 10:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRVQ - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 13/01/2025 15:22:02)

14/01/2025, 12:35

Despacho -> Mero Expediente

13/01/2025, 15:22

P/ DECISÃO

11/12/2024, 00:04

Pedido de Penhora do Imóvel

10/12/2024, 17:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRVQ - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 29/11/2024 09:39:52)

29/11/2024, 16:43

Decisão -> Indeferimento

29/11/2024, 09:39

P/ DECISÃO

25/11/2024, 17:58

Pedido de Penhora do Veículo

25/11/2024, 16:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Conquista Residencial Ville Quadra 11 - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 12/11/2024 11:07:06)

12/11/2024, 12:24

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

12/11/2024, 11:07

PEDIDO CACE

02/09/2024, 13:27

NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DO DÉBITO

02/09/2024, 13:25

Para Gabriel Rodrigues Mendes (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (13/08/2024 16:53:54))

31/08/2024, 17:53

Para (Polo Passivo) Gabriel Rodrigues Mendes - Código de Rastreamento Correios: YQ417264625BR idPendenciaCorreios2601201idPendenciaCorreios

16/08/2024, 23:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Conquista Residencial Ville Quadra 11 - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 13/08/2024 16:53:54)

13/08/2024, 18:15

Decisão -> Outras Decisões

13/08/2024, 16:53

P/ DECISÃO

07/08/2024, 16:58

Manifestação - Planilha de debito

07/08/2024, 15:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Conquista Residencial Ville Quadra 11 - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 27/07/2024 09:46:45)

29/07/2024, 15:05

Despacho -> Mero Expediente

27/07/2024, 09:46

P/ DECISÃO

24/07/2024, 17:29

EMENDA À INICIAL

24/07/2024, 10:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Conquista Residencial Ville Quadra 11 - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 01/07/2024 14:04:00)

01/07/2024, 16:02

Decisão -> Outras Decisões

01/07/2024, 14:04

P/ DECISÃO

27/06/2024, 17:10

EMENDA À INICIAL

27/06/2024, 16:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Conquista Residencial Ville Quadra 11 - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 11/06/2024 09:27:44)

11/06/2024, 13:22

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

11/06/2024, 09:27

Desmarcada - 02/07/2024 13:20

10/06/2024, 15:15

(Agendada para 02/07/2024 13:20:00)

07/06/2024, 09:02

On-line para CAMILA SILVA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

07/06/2024, 09:02

Autos Conclusos

07/06/2024, 09:02

Luziânia - 1º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Jéssica Lourenço de Sá Santos

07/06/2024, 09:02

Peticão Enviada

07/06/2024, 09:02

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRVQ - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso - 19/05/2025 14:33:12)

Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso

NÃO HOUVE RECOLHIMENTO DO PREPARO

P/ DECISÃO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRVQ - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 24/04/2025 13:26:19)

Decisão -> Indeferimento

P/ DECISÃO

Recurso Inominado

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso n.º: 5550464-08.2024.8.09.0101Natu

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRVQ - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção - 14/03/2025 16:52:33)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

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