Execução de Título Extrajudicial 5504734-86.2020.8.09.0012 - TJGO

Arquivamento

07/07/2025, 17:46

Processo Arquivado

07/07/2025, 17:46

Sentença evento 119

07/07/2025, 17:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio Residencial Porto Araguaia (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (03/07/2025 21:25:26))

03/07/2025, 21:30

Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso

03/07/2025, 21:25

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Condomínio Residencial Porto Araguaia (Referente à Mov. - )

03/07/2025, 21:25

Prazo Decorrido

03/07/2025, 15:33

P/ DECISÃO

03/07/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo nº: 5504734-86.2020.8.09.0012Requerente(s): Condomínio Residencial Porto AraguaiaRequerido(s): Davi Alexandre Bastos FreitasDESPACHO Para que sejam concedidos os beneplácitos da gratuidade judiciária, é necessário que a hipossuficiência esteja devidamente comprovada no feito, conforme inteligência do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos; [destaquei]. A propósito, é o Enunciado da Súmula n. 25 da Corte Especial do Egrégio Tribunal de Justiça Goiano, in verbis: ENUNCIADO: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que COMPROVAR sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Sessão da Corte Especial de 19/09/2016). [Destaquei]. No caso em tela, a parte Recorrente não juntou aos autos nenhuma documentação a fim de comprovar a alegada situação de hipossuficiência. INTIME-SE a parte Recorrente para, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), comprovar com documentos hábeis e suficientes (cópias de extratos bancários, despesas mensais, declaração de Imposto de Renda, CTPS e demonstrativos de renda - holerites), devidamente atualizados (últimos três meses), a necessidade de gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento de tal pedido, ou seja promovido o devido recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (artigo 42, § 1º, da Lei n. 9.099/1995). I. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, 15 de maio de 2025. THIAGO BRANDÃO BOGHIJuiz de Direito

16/05/2025, 00:00

DESPACHO - COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO

15/05/2025, 13:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio Residencial Porto Araguaia (Referente à Mov. - )

15/05/2025, 13:56

P/ DECISÃO

14/05/2025, 17:29

Tempestividade do recurso (ev. 121)

14/05/2025, 17:29

Recurso Inominado

08/04/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> abandono da causa (CNJ:458)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOI&Aacut

02/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

01/04/2025, 16:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio Residencial Porto Araguaia (Referente à Mov. - )

01/04/2025, 16:10

P/ SENTENÇA

01/04/2025, 12:50

Prazo Decorrido

01/04/2025, 12:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio Residencial Porto Araguaia (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 11/11/2024 15:57:11)

13/11/2024, 16:46

Despacho -> Mero Expediente

11/11/2024, 15:57

P/ DECISÃO

08/11/2024, 13:42

Prosseguimento na Penhora

22/10/2024, 18:50

prazo decorrido e parte manifestar

12/10/2024, 09:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio Residencial Porto Araguaia (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

12/10/2024, 09:11

intimação positiva - WhatsApp Davi Alexandre Bastos Freitas

20/09/2024, 14:57

Juntada -> Petição

17/09/2024, 16:17

Resposta e-mail/ofício de ev. 105

12/09/2024, 17:34

E-mail/ofício de ev. 105 recebido

10/09/2024, 17:43

Comprovante - envio do ofício 11/2024 (ev. 100 e 102)

10/09/2024, 16:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio Residencial Porto Araguaia - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 23/08/2024 08:07:29)

09/09/2024, 17:51

Ofício(s) Expedido(s)

09/09/2024, 17:45

Planilha atualizada

26/08/2024, 17:19

DECISÃO

23/08/2024, 08:07

P/ DECISÃO

20/08/2024, 15:13

Juntada -> Petição

20/08/2024, 13:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio Residencial Porto Araguaia (Referente à Mov. Juntada de Documento - 19/08/2024 14:22:22)

19/08/2024, 14:22

resposta ofício judicial n 138 2024

19/08/2024, 14:22

não teve resposta do oficio / intimar parte autora

09/08/2024, 14:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio Residencial Porto Araguaia - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

09/08/2024, 14:16

E-mail

18/07/2024, 17:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio Residencial Porto Araguaia (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

18/07/2024, 17:38

comprovante de envio de oficio 138/2024

18/07/2024, 13:59

Ofício(s) Expedido(s)

17/07/2024, 17:27

DESPACHO - OFÍCIO - INSS - VÍNCULO/BENEFÍCIO

17/07/2024, 14:31

P/ DECISÃO

17/07/2024, 13:24

Endereço do Empregador

17/07/2024, 11:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio Residencial Porto Araguaia - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 03/07/2024 08:00:33)

03/07/2024, 08:54

Despacho -> Mero Expediente

03/07/2024, 08:00

P/ DECISÃO

02/07/2024, 16:37

Penhora 30% do Salario

02/07/2024, 14:56

resposta Oficio 76

21/06/2024, 13:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio Residencial Porto Araguaia - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 18/06/2024 13:19:25)

18/06/2024, 13:20

comprovante OFÍCIO Nº 76 / 2024

18/06/2024, 13:19

comprovante de reenvio de oficio 76/2024

10/06/2024, 13:26

e-mail para cumprimento

09/05/2024, 15:11

Ofício(s) Expedido(s)

01/05/2024, 08:13

Despacho -> Mero Expediente

23/04/2024, 16:24

P/ DECISÃO

23/04/2024, 13:56

PENHORA SALARIAL

22/04/2024, 14:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio Residencial Porto Araguaia (Referente à Mov. Juntada de Documento - 04/04/2024 10:11:42)

04/04/2024, 11:17

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

04/04/2024, 10:11

Decisão -> deferimento

21/02/2024, 16:37

P/ DESPACHO

21/02/2024, 14:11

Juntada -> Petição

21/02/2024, 01:08

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

15/02/2024, 18:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio Residencial Porto Araguaia (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes - 04/02/2024 18:50:12)

05/02/2024, 12:48

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

04/02/2024, 18:50

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

10/01/2024, 15:18

P/ DESPACHO

09/01/2024, 15:02

Manifestação

20/12/2023, 11:36

Expedição de alvará

01/12/2023, 14:40

Intimar parte - Fornecer dados bancários - requerer o que entender de direito

23/11/2023, 14:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio Residencial Porto Araguaia - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

23/11/2023, 14:45

Transcorreu o prazo em branco para a parte ré.

22/11/2023, 14:41

intimação eletrônica p/ Davi Alexandre Bastos Freitas

27/10/2023, 16:01

Proceder citação eletrônica - Davi Alexandre Bastos - 6293144511

11/10/2023, 15:08

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (14/09/2023 00:04:16)) (Polo Passivo)

10/10/2023, 10:20

Informa que não possui interesse na realização da audiência

21/09/2023, 16:25

Para (Polo Passivo) Davi Alexandre Bastos Freitas - Código de Rastreamento Correios: YQ017176001BR idPendenciaCorreios1631805idPendenciaCorreios

19/09/2023, 21:26

indisponibilidade de dinheiro

14/09/2023, 13:11

Decisão -> Outras Decisões

14/09/2023, 00:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio Residencial Porto Araguaia - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

14/09/2023, 00:04

Resultado buscas CACE

03/07/2023, 15:26

P/ DECISÃO

03/07/2023, 15:26

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

28/06/2023, 15:02

consulta cace

17/05/2023, 13:23

prazo decorrido sem manifestação

17/05/2023, 13:22

Para (Polo Passivo) Davi Alexandre Bastos Freitas (Referente à Mov. Juntada -> Petição (28/03/2023 14:35:13))

28/04/2023, 16:03

Citação via WhatsApp

24/04/2023, 16:36

Nova tentativa de citação

28/03/2023, 14:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio Residencial Porto Araguaia - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 22/03/2023 13:07:28)

22/03/2023, 13:07

Para Davi Alexandre Bastos Freitas (Referente à Mov. Citação Não Efetivada (16/12/2022 14:48:09))

22/03/2023, 13:07

MANDADO ENCAMINHADO PARA A DIVISÃO DE MANDADOS DE GOIANIA

16/02/2023, 09:52

Para Davi Alexandre Bastos Freitas

09/02/2023, 16:16

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (14/06/2022 16:31:49))

16/12/2022, 14:48

Comprovante de envio via SMT - CORREIOS

13/09/2022, 16:07

Para (Polo Passivo) Davi Alexandre Bastos Freitas

13/09/2022, 15:57

requerer que seja feita tentativa de citação, por carta registrada

14/06/2022, 16:31

intimação para autor se manifestar sobre consultas de endereço

08/06/2022, 10:43

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Condomínio Residencial Porto Araguaia - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

08/06/2022, 10:43

SISBAJUD - consulta de endereços

08/06/2022, 10:43

Requer pesquisa nos órgãos, SISBAJUD

26/05/2022, 13:58

INFOJUD/Endereço

09/05/2022, 21:42

RENAJUD/Endereço

09/05/2022, 21:39

A ser publicada no Di�rio Eletr�nico nos pr�ximos 2 (dois) dias �teis - Adv(s). de Condomínio Residencial Porto Araguaia (Referente � Mov. Decisão -> Outras Decisões - 25/02/2022 16:18:14)

09/05/2022, 21:38

Decisão -> Outras Decisões

25/02/2022, 16:18

P/ DECISÃO

25/02/2022, 13:25

Pesquisa nos órgãos, SISBAJUD, RENAJUD.

21/01/2022, 12:02

Intimação - Para autor fornecer novo endereço

13/01/2022, 16:34

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Condomínio Residencial Porto Araguaia - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

13/01/2022, 16:34

(Referente à Mov. Juntada de Petição (24/08/2021 12:01:12))

13/01/2022, 16:31

Comprovante de envio via SMT - CORREIOS

07/12/2021, 16:27

Para (Polo Passivo) Davi Alexandre Bastos Freitas

07/12/2021, 16:15

NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO, via CARTA REGISTRADA

24/08/2021, 12:01

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Condomínio Residencial Porto Araguaia - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 17/08/2021 14:27:12)

17/08/2021, 14:28

(Referente à Mov. Juntada de Petição (01/04/2021 11:25:52))

17/08/2021, 14:27

Envio de correspondência(s) via SMT - CORREIOS

12/07/2021, 17:36

Para (Polo Passivo) Davi Alexandre Bastos Freitas

12/07/2021, 17:34

Requer expedição de carta de citação

01/04/2021, 11:25

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Condomínio Residencial Porto Araguaia - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 22/03/2021 15:18:09)

22/03/2021, 15:18

Para Davi Alexandre Bastos Freitas (Referente à Mov. Citação Não Efetivada (12/11/2020 14:08:16))

22/03/2021, 15:18

Para Davi Alexandre Bastos Freitas

04/02/2021, 12:02

(Referente à Mov. Decisão -> Determinação (27/10/2020 16:20:11))

12/11/2020, 14:08

Envio de correspondência(s) via SMT - CORREIOS

27/10/2020, 23:21

Para (Polo Passivo) Davi Alexandre Bastos Freitas

27/10/2020, 23:16

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Condomínio Residencial Porto Araguaia (Referente à Mov. Decisão -> Determinação - 27/10/2020 16:20:11)

27/10/2020, 23:14

Decisão -> Outras Decisões

27/10/2020, 16:20

Inexistência de processos com as mesmas partes

13/10/2020, 15:17

Aparecida de Goiânia - 2º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Flávio Fiorentino de Oliveira

13/10/2020, 11:40

Autos Conclusos

13/10/2020, 11:40

Peticão Enviada

13/10/2020, 11:40

—

Arquivamento

Processo Arquivado

Sentença evento 119

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio Residencial Porto Araguaia (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (03/07/2025 21:25:26))

Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Condomínio Residencial Porto Araguaia (Referente à Mov. - )

Prazo Decorrido

P/ DECISÃO

DESPACHO - COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio Residencial Porto Araguaia (Referente à Mov. - )

P/ DECISÃO

Tempestividade do recurso (ev. 121)

Recurso Inominado

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(19)