Cumprimento de sentença 0153728-76.2017.8.09.0119 - TJGO

Cumprimento de sentença 0153728-76.2017.8.09.0119 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone 6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0153728-76.2017.8.09.0119 COMARCA DE PARANAIGUARA APELANTES: WISLEY LUIZ GONZAGA E ALVINA JESUÍNA DA SILVA APELADA: CAIXA SEGURADORA S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA EMPRESTADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DA COBERTURA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, sob a alegação de preclusão da prova emprestada, insuficiência probatória e violação ao contraditório. Os apelantes sustentam a impossibilidade de negativa da cobertura securitária pela ausência de exigência de exames médicos prévios, bem como a falta de ciência da segurada sobre cláusula restritiva de cobertura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a preclusão temporal da prova emprestada e de documento juntado intempestivamente; (ii) estabelecer se é lícita a recusa da cobertura securitária por alegação de doença preexistente sem exigência de exame médico prévio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preclusão temporal impede a consideração de prova emprestada quando juntada após o prazo judicial fixado, sem justificativa plausível. E a preclusão consumativa atinge documento apresentado após a petição inicial, quando já era conhecido e disponível à parte desde antes da propositura da ação, inviabilizando sua análise, conforme o artigo 223 do CPC. 4. O artigo 372 do CPC confere ao juiz a faculdade de admitir prova emprestada, desde que respeitado o contraditório e os prazos processuais, o que não ocorreu no caso concreto. 5. A Súmula 609 do STJ e a Súmula 14 do TJGO dispõem que a recusa de cobertura securitária, sob alegação de doença preexistente é ilícita se não houver exigência de exames médicos prévios ou comprovação de má-fé do segurado. 6. A seguradora não comprovou a má-fé da segurada falecida ao omitir eventual doença preexistente, tampouco exigiu exames médicos prévios à contratação, ônus que lhe incumbia. 7. O prazo de quase dois anos entre a contratação do seguro e o falecimento da segurada reforça a ausência de má-fé, sendo indevida a negativa de cobertura securitária. 8. A boa-fé objetiva impõe à seguradora o dever de informar clara e previamente o segurado sobre cláusulas restritivas, sob pena de interpretação mais favorável ao aderente, conforme artigo 47 do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação cível conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedentes os embargos à execução. Tese de julgamento: “1. A preclusão impede a utilização de prova emprestada e de documentos juntados intempestivamente sem justificativa plausível. 2. A seguradora não pode recusar a cobertura securitária sob alegação de doença preexistente se não exigiu exames médicos prévios à contratação ou não comprovou a má-fé do segurado. 3. O dever de informação da seguradora exige clareza e destaque em cláusulas restritivas, sendo interpretadas em favor do consumidor em caso de obscuridade.”. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 223, 372 e 435; CC, arts. 422, 765 e 766; CDC, arts. 4º, III e IV, 6º, III, e 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 609; STJ, AgInt no AREsp 2324075/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 14.08.2023; STJ, AgInt no AREsp 1919305/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 25.10.2021; TJGO, Súmula 14. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento. Presidente da sessão, esta relatora e votantes nominados no Extrato de Ata de Julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no Extrato de Ata de Julgamento. Fez sustentação oral o Dr. Fernando de Macedo Resende, pelo Apelado. VOTO Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por WISLEY LUIZ GONZAGA e ALVINA JESUÍNA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Judicial da Comarca de Paranaiguara, João Paulo Barbosa Jardim, nos autos dos “embargos à execução” opostos pela CAIXA SEGURADORA S.A., ora apelada, em desfavor dos apelantes. A presente lide versa sobre a alegada preclusão da prova emprestada, a insuficiência de elementos probatórios nos autos e a inobservância do princípio do contraditório no processo de origem, em suposta afronta aos artigos 371 e 372 do Código de Processo Civil. Ademais, argui-se a ausência de exames admissionais prévios à pactuação do contrato securitário, bem como a falta de ciência da segurada acerca da cláusula restritiva de cobertura. Presente os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação cível. Passo a examiná-lo. O art. 372 do Código de Processo Civil dispõe que “o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. Dessa forma, trata-se de faculdade conferida ao julgador, que deve ser exercida em conformidade com as demais normas processuais, inclusive aquelas relativas à preclusão. Por sua vez, o art. 435 do mesmo diploma processual legal estabelece que: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Na espécie, verifica-se que a parte apelada/embargante foi expressamente intimada para juntar aos autos a prova emprestada produzida nos autos nº 0144658-35.2017.8.09.0119. Contudo, a juntada de referida prova ocorreu intempestivamente, após o decurso do prazo estipulado pela juíza de primeiro grau, sem qualquer justificativa para o descumprimento. Analisemos, portanto, o teor das decisões judiciais em questão: “[…] Assim, DEFIRO a utilização da prova que será realizada naqueles autos (201701446582), na modalidade emprestada para este processo, devendo o embargante colacionar cópia das provas mencionados a estes autos no prazo de 30 (trinta) dias. Juntada as cópias, INTIME-SE os embargados para, no prazo de 15 (quinze) dias, no exercício do contraditório, manifestarem-se sobre as pluricitadas provas emprestadas. Após, conclusos”. (evento 03, arquivo 27, folhas 125/127). “Ante a decisão de fls. 125/127 em que determinou o julgamento simultâneo dos autos de processo nº 144658-35 e processo nº 153728-76, e se faz a necessário analisar o pedido de provas da embargante, DETERMINO a suspensão destes autos pelo prazo de 30 dias, ou até que a prova delimitada aqueles autos se produza. Outrossim, defiro o pedido de f. 129 e determino a prioridade de tramitação desses autos de processo. Proceda a serventia com as anotações necessárias. Aguarde-se a decisão concernente à produção de provas nos autos 1444658-35 Cumpra-se”. (evento 6). Nota-se que a parte apelada/embargante tinha o prazo de trinta dias para colacionar os autos a prova produzida naquele processo, a qual fora finalizada em 25/9/2020, como disposto no evento 11 do processo nº 0144658-35.2017.8.09.0119. No entanto, tal prova surgiu no presente processo apenas na data de 20/1/2022 (eventos 18 e 133), ou seja, colacionada após quase um ano e quatro meses da sua produção, extrapolando o prazo judicial fixado. Ainda, registre-se que no acórdão prolatado no evento 86, que rejeitou os aclaratórios, mas retificou a parte dispositiva, constou em seu fundamento que: […] Para o mais, visto que inicialmente concedido prazo de 30 (trinta) dias para realizar aprova em outros autos (não apensos a estes), cuja conclusão influiria na constatação da preexistência da doença da segurada falecida e, por consequência, da viabilidade da execução de prêmio relativo à contratação de seguro de vida, impera concluir não estar a causa madura para deliberação por esta Egrégia Corte, devendo os autos retornarem à origem para apreciação, inclusive, da preclusão ou não do direito do interessado juntar a prova emprestada ao caderno processual sub examine. […]. (grifei). Indubitavelmente, a parte embargante/apelada não cumpriu a determinação judicial dentro do prazo estabelecido. Em consequência, a análise da prova emprestada resta inviabilizada nestes autos, ante a ocorrência da preclusão temporal. E mais, a prova denominada “RELATÓRIO MÉDICO À PEDIDO”, colacionada no evento 18 na data de 2/01/2022, não acompanhou a petição inicial, porquanto se trata de prova já conhecida pela embargante/apelada no momento da propositura desta ação (2/6/2017), conforme se verifica nos documentos iniciais do processo nº 0144658-35.2017.8.09.0119, protocolado em 26/5/2017. Logo, diante da ausência de justa causa, encontra-se preclusa a referida prova, nos termos do art. 223 do CPC. Com efeito, a própria sistemática processual estabelece momentos adequados para a produção probatória, sendo certo que o desrespeito a esses momentos, sem justificativa plausível, acarreta a preclusão temporal, instituto essencial à garantia da segurança jurídica e da celeridade processual. Assim, observe-se que o juiz de primeiro grau equivocou-se ao não reconhecer a preclusão temporal em relação à juntada da prova emprestada e a preclusão consumativa do documento “RELATÓRIO MÉDICO À PEDIDO”. No que se refere a obrigatoriedade ao pagamento do seguro de vida, razão assiste a parte apelante/embargada. Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça, no enunciado sumular nº 609, destacou a ilicitude da recusa na cobertura do seguro de vida em casos de doenças preexistentes quando não exigidos do segurado exames médicos prévios a sua contratação, in verbis: Súmula 609 do STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Em sintonia, este Tribunal de Justiça tem entendimento que a ausência de prévia realização de exame médico para contratação de seguro de vida, sob alegação de doença preexistente, não justifica a negativa do pagamento do seguro: Súmula 14 do TJGO: Não se admite a tese de doença preexistente como negativa do pagamento de seguro de vida individual ou em grupo, quando a seguradora não exigiu a realização de exame prévio pelo segurado, embolsando o valor do prêmio, deixando de comprovar a manifesta má-fé do contratante Além disso, é de rigor salientar a importância fundamental da observância irrestrita da boa-fé objetiva por parte do segurado, mormente no que tange ao dever de prestar informações fidedignas acerca de quaisquer circunstâncias pessoais que possam impactar a avaliação do risco e, consequentemente, o cálculo do prêmio. A transparência e a veracidade das informações fornecidas pelo segurado constituem pressuposto indispensável para a validade e eficácia do contrato de seguro de vida, sob pena de acarretar a perda do direito à indenização securitária, em consonância com o disposto no artigo 766, caput, do Código Civil. Não obstante, impende destacar que, em contrapartida, a boa-fé objetiva, erigida como pilar fundamental das relações contratuais (ex vi dos artigos 4º, inciso III, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor; 422 e 765 do Código Civil), e os preceitos consagrados no Código de Defesa do Consumidor, em especial o direito à informação (artigos 4º, inciso IV, e 6º, inciso III), impõem à seguradora o dever de informar, de maneira clara, ostensiva, precisa e adequada, previamente ao segurado, acerca de todas as condições, cláusulas restritivas, possíveis exclusões de cobertura e termos técnicos inerentes ao contrato de seguro. O descumprimento desse dever de informação configura flagrante violação à boa-fé objetiva, ensejando a interpretação mais favorável ao segurado, em consonância com o disposto no artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. No caso, não há dúvida nos autos que a seguradora apelada/embargante não exigiu da segurada, Samara Martinelly Gonzaga, no ato da contratação do seguro de vida em discussão, a prévia realização de exame médico para constatação de doença preexistente, ônus que lhe competia. Nessa perspectiva, em caso de alegação de má-fé, fundada na suposta omissão da segurada acerca de seu estado de saúde preexistente, impõe-se um exame acurado da controvérsia, a fim de verificar a efetiva transgressão ao dever de lealdade, elemento basilar na celebração do contrato de seguro. Destarte, incumbe à parte que alega a má-fé o ônus probatório de demonstrá-la de forma inequívoca, não sendo suficiente a mera alegação de diagnóstico preexistente à contratação. Exige-se, para tanto, a comprovação de que a segurada agiu dolosamente, com o intuito de obter vantagem indevida. Veja que o contrato em discussão fora pactuado em 4/11/2014, com pagamento adimplido mensalmente do prêmio na quantia de R$ 28,62, ocorrendo o falecimento da segurada em 2/11/2016. Cumpre ressaltar que o intervalo temporal entre a celebração do contrato de seguro de vida e o óbito da segurada perfaz aproximadamente dois anos, circunstância que denota a ausência de má-fé na contratação do seguro. O mero fato da existência de doença preexistente não exime a instituição financeira da obrigação de adimplir o pagamento da indenização securitária, salvo se comprovada, de forma inequívoca, a má-fé da segurada, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Sobre a matéria em discussão, confira-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO INTENCIONAL DO SEGURADO NO ATO DA CONTRATAÇÃO. MÁ-FÉ RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A seguradora não pode recusar pagamento de indenização securitária sob a alegação de doença preexistente, se não exigiu a realização de exames médicos antes da contratação ou não comprovou a má-fé do segurado. Precedentes. 2. No caso concreto, acolher as alegações do recorrente, concluindo pela inexistência de má-fé do segurado, demandaria reexame dos elementos de fato do processo, o que é inviável no especial por força da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2324075 SP 2023/0095756-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. DOENÇA PREEXISTENTE DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 609/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 609 do STJ, não é possível à seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença preexistente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1919305 SP 2021/0185619-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2021). Reputa-se imperioso que se reprima, com veemência, a conduta reprovável das sociedades seguradoras que, movidas pela ambição de auferir vantagens financeiras por meio do recebimento dos prêmios securitários, negligenciam o dever de diligência, abstendo-se de promover uma análise, ainda que superficial, das condições de saúde do segurado no momento da pactuação contratual. Tal omissão, por vezes, revela-se como estratégia ardilosa, premeditada com o propósito de, em momento futuro, arguir a perda do direito à indenização sob o fundamento da preexistência de moléstia, configurando, assim, comportamento atentatório à boa-fé objetiva e à função social do contrato. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação cível e dou-lhe provimento para reformar a sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos nos embargos à execução, nos termos do art. 487, I, do CPC, devendo ser mantido o andamento da execução do contrato de seguro de vida nº 109300002008 (execução nº 0052898-05.2017.8.09.0119). Por consequência, invertido o ônus sucumbenciais, fica a parte embargante/apelada responsável pelo pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser Leone Relatora 5 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA EMPRESTADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DA COBERTURA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, sob a alegação de preclusão da prova emprestada, insuficiência probatória e violação ao contraditório. Os apelantes sustentam a impossibilidade de negativa da cobertura securitária pela ausência de exigência de exames médicos prévios, bem como a falta de ciência da segurada sobre cláusula restritiva de cobertura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a preclusão temporal da prova emprestada e de documento juntado intempestivamente; (ii) estabelecer se é lícita a recusa da cobertura securitária por alegação de doença preexistente sem exigência de exame médico prévio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preclusão temporal impede a consideração de prova emprestada quando juntada após o prazo judicial fixado, sem justificativa plausível. E a preclusão consumativa atinge documento apresentado após a petição inicial, quando já era conhecido e disponível à parte desde antes da propositura da ação, inviabilizando sua análise, conforme o artigo 223 do CPC. 4. O artigo 372 do CPC confere ao juiz a faculdade de admitir prova emprestada, desde que respeitado o contraditório e os prazos processuais, o que não ocorreu no caso concreto. 5. A Súmula 609 do STJ e a Súmula 14 do TJGO dispõem que a recusa de cobertura securitária, sob alegação de doença preexistente é ilícita se não houver exigência de exames médicos prévios ou comprovação de má-fé do segurado. 6. A seguradora não comprovou a má-fé da segurada falecida ao omitir eventual doença preexistente, tampouco exigiu exames médicos prévios à contratação, ônus que lhe incumbia. 7. O prazo de quase dois anos entre a contratação do seguro e o falecimento da segurada reforça a ausência de má-fé, sendo indevida a negativa de cobertura securitária. 8. A boa-fé objetiva impõe à seguradora o dever de informar clara e previamente o segurado sobre cláusulas restritivas, sob pena de interpretação mais favorável ao aderente, conforme artigo 47 do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação cível conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedentes os embargos à execução. Tese de julgamento: “1. A preclusão impede a utilização de prova emprestada e de documentos juntados intempestivamente sem justificativa plausível. 2. A seguradora não pode recusar a cobertura securitária sob alegação de doença preexistente se não exigiu exames médicos prévios à contratação ou não comprovou a má-fé do segurado. 3. O dever de informação da seguradora exige clareza e destaque em cláusulas restritivas, sendo interpretadas em favor do consumidor em caso de obscuridade.”. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 223, 372 e 435; CC, arts. 422, 765 e 766; CDC, arts. 4º, III e IV, 6º, III, e 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 609; STJ, AgInt no AREsp 2324075/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 14.08.2023; STJ, AgInt no AREsp 1919305/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 25.10.2021; TJGO, Súmula 14.

23/04/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Inversão de Pólos

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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Todos os documentos(24)