Execução de Título Extrajudicial 5968366-59.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5968366-59.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2.º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5968366-59.2024.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Terezinha Elias Dos Santos LtdaPromovido: Danilo Frauzino PereiraDECISÃO/MANDADO1Face ao princípio da fungibilidade, recebo as petições protocoladas às movimentações n.° 24 e 25 como embargos à execução.A parte embargante/executada DANILO FRAUZINO PEREIRA alega, em suma, excesso da execução e sua ilegitimidade passiva quanto ao débito aqui executado.A parte embargante/executada CAROLINA SILVA LANDA, por sua vez, aduz o excesso da execução, em suma.Pois bem.Inicialmente, destaca-se que não há que se falar em gratuidade da justiça ou honorários advocatícios nesta instância primeva, senão quando de eventual interposição de recurso inominado, quando se aferirá o cabimento ou não do benefício e, no julgamento em grau recursal a Turma Julgadora aplicará as regras sucumbenciais nas situações previstas em Lei, tratando-se de discussão claramente bizantina o questionamento neste momento processual.Importante esclarecer que, no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, os embargos (e a impugnação ao cumprimento da sentença) serão sempre processados dentro dos próprios autos da execução, conforme previsão expressa no artigo 52, inciso IX, e artigo 53, §1º, ambos da Lei nº. 9.099/95, além do CPC, no caso da impugnação.Ademais, para o oferecimento dos embargos à execução/impugnação ao cumprimento da sentença no âmbito do microssistema, é necessária a garantia integral do juízo, conforme orientação do Enunciado n° 117 do FONAJE, in verbis: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.No mesmo sentido é o entendimento das Turmas Recursais do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO, RI 5582409-42.2019.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Hamilton Gomes Carneiro, publicado em 28/09/2021). Não se aplica, portanto, na execução de título extrajudicial nos Juizados Especiais Cíveis o previsto no rito da Justiça Comum em seus artigos 914 e ss. do CPC (Enunciado nº 161, do FONAJE).No caso dos autos, verifico que os embargos/impugnação foram interpostos em discordância com as regras processuais aplicáveis à espécie, uma vez que não foi garantido o juízo.Contudo, verifico que um dos pedidos formulados pela parte embargante/executada DANILO traz o matiz de uma exceção de pré-executividade, qual seja, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.Assim, em atenção a celeridade processual exigida no âmbito da Lei n.º 9.099/95, DECOTO a peça processual (movimentação n.º 24) e recebo-a, exclusivamente, para apreciar o pedido relacionado ao reconhecimento de sua suposta ilegitimidade passiva – matéria própria de exceção de pré-executividadeAdmite-se a exceção de pré-executividade para obstar a execução quando a matéria arguida versar sobre a inadmissibilidade da execução/cumprimento de sentença, fundada em requisitos como: as condições da ação, os pressupostos processuais e as nulidades absolutas do título, i.e., portanto, que seja conhecível de ofício e a qualquer tempo, quando for possível ao juiz detectar o vício que inviabilize a execução/cumprimento de sentença, a partir do próprio material constante nos autos processuais.Como procedimento excepcional, a exceção é aceitável apenas quando a impossibilidade de execução do título se apresenta perceptível à primeira vista, ou seja, cujo reconhecimento não depende de dilação probatória. Sobre o tema, a doutrina de FREDIE DIDIER JR.: “Qualquer alegação de defesa pode ser veiculada por exceção de pré-executividade, desde que possa ser comprovada por prova pré-constituída”.In casu, inexiste fundamento às argumentações trazida pela parte excipiente/executada, haja vista que a parte excipiente assinou o instrumento contratual que dá azo à presente execução, conforme se verifica à movimentação n.º 01 (doc. 07).Não fosse isso, destaco, por amor ao debate, que a responsabilidade solidária dos genitores pelo inadimplemento de mensalidades escolares decorre da própria lei e, por assim ser, eventual convenção firmada entre os pais não tem o condão de vincular o credor, mormente por este não ter participado da avença.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA FORMALMENTE PELA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES DA FAMÍLIA (EDUCAÇÃO DO FILHO). DÍVIDA COMUM DO CASAL. LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAORDINÁRIA DO PAI RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.643 E 1.644 DO CÓDIGO CIVIL E 21, 22 E 55 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. I- O Código Civil reconheceu a solidariedade entre os cônjuges em relação a determinadas dívidas, mesmo quando contraídas por apenas um dos consortes. II- As despesas contraídas por um dos cônjuges para custear a educação do filho comum podem ser enquadradas nos artigos 1.643, I e 1.644 do diploma civilista. Desse modo, deve-se entender que a dívida que surge de um contrato de prestação de serviços educacionais aos filhos é uma dívida comum do casal, havendo solidariedade entre eles, independentemente de quem figure no contrato, pois tal obrigação resulta da lei e do poder familiar, exercido pelo pai e pela mãe em igualdade de condições. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO; AI n.º 5038986-77.2021.8.09.0000; Rel: Des. CARLOS ROBERTO FÁVARO; DJe de 28/01/2022; 1ª Câmara Cível).Por fim, quanto ao pedido de designação de audiência de conciliação, é importante consignar que o art. 53, § 1.º da Lei n.º 9.099/95 dispõe que, “efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.”Assim, saliento que inexiste previsão legal para realização de audiência de conciliação antes da efetivação da penhora integral. Consigno que as partes podem, sem qualquer óbice, buscar a composição e apresentar o respectivo termo para a homologação deste juízo.DISPOSITIVOEx positis e pelo seu silogismo, JULGO IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e EXTINTO O INCIDENTE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para reconhecer a legitimidade da parte executada DANILO FRAUZINO PEREIRA para figurar no polo passivo da presente demanda.INDEFIRO o pedido de designação de audiência de conciliação formulado pela parte executada.Primando pela economia processual, intimo as partes executadas (embargante/impugnante) para, no prazo de 15 (quinze) dias, promoverem a garantia do juízo indicando os bens penhoráveis sob a égide no prescrito nos artigos 772, III e 774, V, do CPC, na ordem preferencial do artigo 835 do CPC, devendo ser bens idôneos, desembaraçados e localizáveis, ou justificando e provado a sua inexistência, sob pena de eventual aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 774 do CPC.Promovida a garantia do juízo, determino a intimação da (s) parte (s) executada (s) para, caso queira (m), apresentar (em), impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, intimando-se depois a parte exequente/impugnada para responder em 10 (dez) dias e, posteriormente, volvendo os autos conclusos para resolução.Transcorrido o prazo supramencionado e não havendo o pagamento ou a indicação de bens para garantia do juízo, remetam os autos à Central Sisbajud, para cumprimento da decisão proferida á movimentação n.º 07.O devedor que não tenha patrono nos autos, deverá ser intimado via oficial de justiça, Correios ou Diário da Justiça Eletrônico se for revel e o exequente tenha patrono nos autos.Saliento à (s) nobre (s) parte (s) exequente (s), que este juízo, em regra, em atenção aos princípios da celeridade, da simplicidade e da economia processual insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, bem como ao fato de que a parte que litiga nos Juizados Especiais Cíveis por sua legitima opção, já que é facultativa essa escolha (Enunciado 1 do FONAJE), aceita a natural diminuição do instrumental judicial disponível e adere a aplicação plena do artigo 6º da Lei nº 9099/95: 1) não defere a expedição de Ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis, pois trata-se de diligência plenamente franqueada a parte, com acesso público, além de ser necessário para a designação de leilão judicial de bem imóvel que a parte traga a este juízo a Certidão do respectivo bem, comprovando, caso este tenha gravames anteriores, que o valor de venda será suficiente para saldar todos os débitos pendentes até alcançar o do exequente neste feito, sendo cediço que o concurso de credores e as respectivas preferências será dirimido no juízo prevento equivalente ao da primeira penhora; 2) não defere a penhora de bens móveis que guarnecem a residência do devedor, por serem presumidos como essenciais e, portanto, impenhoráveis, salvo indicação expressa e individualizada dos bens em multiplicidade e passíveis de penhora na residência para atender ao Enunciado 14 do FONAJE e a Constituição Federal, que se não localizados de forma injustificada implicarão em possível litigância de má-fé; 3) não defere a restrição a circulação de veículos, bloqueio de CNH, retenção de passaporte ou bloqueio de cartão de crédito, por serem medidas incompatíveis com os Juizados Especiais Cíveis, rejeitadas majoritariamente pela jurisprudência específica e o impedimento de circulação e de realização de gastos básicos fere os direitos subjetivos constitucionais inalienáveis do cidadão, podendo cercear a sua mantença digna e a sua própria atividade produtiva obstando o pagamento da dívida; 4) não defere a penhora sobre o faturamento e participação em empresas, uma vez que há a necessidade de nomeação de administrador-depositário e/ou impacta no funcionamento da empresa com a necessidade de atos dissociados da simplicidade e celeridade necessárias nesta instância, gerando ainda quezílias fáticas entre os envolvidos com o compartilhamento do espaço físico e administrativo da empresa que não coadunam com o limite de valores da Lei nº 9099/95; 5) não defere a inscrição da parte no sistema SERASAJUD, uma vez que a própria parte pode fazê-lo, seja através dos convênios com o CDL, seja com a expedição de Certidão do Crédito nestes autos com o seu subsequente arquivamento, podendo inscrever a Certidão em rol de devedores; 6) não defere a citação por e-mail, salvo das empresas que se cadastraram para assim recebê-las, por ausência de previsão legal e de consolidação jurisprudencial, sendo possível a citação ou a intimação via whatsapp, nos estritos moldes fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, apenas no caso em que for frustrada a citação ou a intimação tradicional, ou ainda nos termos do Provimento n° 09/2022, com prova idônea e inequívoca de uso do e-mail (endereço eletrônico) em sistemas públicos oficiais; 7) não defere a citação ou intimação por Edital, pela vedação expressa contida no artigo 18, §2º, da Lei nº 9099/95, embora exista orientação em Enunciado, claramente contra legem e os princípios insculpidos nesta legislação especial que, como dito, se eleita pelo exequente/autor, sofre um decotar nos instrumentos processuais manejáveis; 8) não defere a expedição de ofícios para Receita Federal, bancos etc., pois a consulta sobre a propriedade de veículos, de imóveis e de endereços é possível via consulta pela própria parte junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ou judicialmente pelos sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; e, 9) não defere a consulta na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, uma vez que a finalidade do aludido sistema é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro nos casos de prévia decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor por fatos previstos nas Leis nº 8.429/92, Lei nº 9.656/98 e no artigo 185-A, do CTN, dentre outras, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor, conforme verbete da Súmula nº 77, do TJGO.Cumpram. Intimem a parte exequente.A (s) parte (s) interessada (s) deve (m) apresentar os seus dados bancários e pessoais completos nos autos no prazo de 05 (cinco) dias após o depósito de pagamento ou o trânsito em julgado em seu favor, para a expedição e o crédito do valor do respectivo Alvará Eletrônico, sob pena de arquivamento da execução ou extinção do feito de conhecimento por inércia.A parte exequente fica intimada desde já para impulsionar o processo execução/cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias após o resultado das consultas e de tentativas de penhora ou outras diligências de constrição, salvo se outro prazo estiver consignado de forma expressa para o ato, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de desarquivamento dos mesmos para continuidade com o mero protocolo de nova petição.Frisa-se que nos Juizados Especiais Cíveis o prazo corre a partir da intimação/ciência da intimação, nos termos do Enunciado nº 13 do FONAJE. * Considerando o disposto no artigo 134, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, bem como a hodierna predominância dos processos digitais no país e as variadas possibilidades de comunicação virtual entre os jurisdicionados com o Poder Judiciário, e ainda a não subordinação, judicial ou disciplinar, de juízos diversos a ordens ou prazos consignados por este juízo, o que impede determinações de agilização ou de diligências a cargo do juízo deprecado, a expedição da carta precatória com o respectivo mandado (ou somente do Mandado no caso de tratar-se de juízo dentro do Estado de Goiás) será disponibilizada nos autos do processo digital, cabendo à parte interessada diligenciar para o seu protocolo e o respectivo cumprimento junto ao juízo deprecado no caso de ser endereçada para outra Unidade da Federação, ou acompanhar o cumprimento e a devolução do Mandado junto a Central de Mandados da Comarca deprecada ou de Ofício no caso de juízo do Estado de Goiás ou de outras Unidades da Federação devendo apresentar o comprovante de protocolo da mesma no prazo de 15 (quinze) dias (no caso de Precatória para as outras Unidades da Federação), sob pena de presunção de desistência do ato e eventual arquivamento do feito, consignando-se que no caso dos atos a serem realizados em outras Comarcas do Estado de Goiás, o Tribunal de Justiça local, através do Provimento nº 36, de 2020, criou o SISDIM – Sistema de Distribuição Integrada de Mandados, dispensando a expedição de Cartas Precatórias, sendo expedido e remetido apenas o Mandado que é distribuído na Central de Mandados da Comarca deprecada. Goiânia, datado e assinado eletronicamente._____(assinado digitalmente)_____Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...] 7É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

09/05/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Alvará Entregue

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(162)