Agravo em Recurso Especial 5731965-63.2019.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJGO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 5.621.474,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Ação Civil Pública · 1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)1° Grau · TJGO · Ação Civil Pública · 2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Vice-presidência do Tribunal de Justiça

Partes do Processo

PRESTBRAS PRESTADORA DE SERVICOS BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

ALAN RIBEIRO SILVA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

14/04/2026, 17:13

Transitado em Julgado em 14/04/2026

14/04/2026, 17:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 255581/2026

19/03/2026, 17:01

Protocolizada Petição 255581/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/03/2026

19/03/2026, 16:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/03/2026

18/03/2026, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/03/2026, 01:28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/03/2026

16/03/2026, 19:40

Não conhecido o recurso de PRESTBRAS PRESTADORA DE SERVICOS BRASIL LTDA

16/03/2026, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

23/02/2026, 17:01

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

23/02/2026, 15:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

09/02/2026, 06:08

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•16/03/2026, 19:40