Agravo em Recurso Especial 5731965-63.2019.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 5.621.474,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Ação Civil Pública · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

PRESTBRAS PRESTADORA DE SERVICOS BRASIL LTDA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

ALAN RIBEIRO SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

14/04/2026, 17:13

Transitado em Julgado em 14/04/2026

14/04/2026, 17:13

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Perguntas Frequentes

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 255581/2026

19/03/2026, 17:01

Protocolizada Petição 255581/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/03/2026

19/03/2026, 16:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/03/2026

18/03/2026, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/03/2026, 01:28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/03/2026

16/03/2026, 19:40

Não conhecido o recurso de PRESTBRAS PRESTADORA DE SERVICOS BRASIL LTDA

16/03/2026, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

23/02/2026, 17:01

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

23/02/2026, 15:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

09/02/2026, 06:08

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•16/03/2026, 19:40

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