Execução de Título Extrajudicial 5762368-92.2023.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/11/2023

Valor da Causa

R$ 121.387,13

Órgão julgador

1ª Vara (cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

09/03/2026, 11:07

Intimação Efetivada

28/02/2026, 15:10

Decisão -> deferimento

28/02/2026, 15:09

Intimação Expedida

28/02/2026, 15:09

Autos Conclusos

06/02/2026, 11:23

Juntada -> Petição

05/02/2026, 14:59

Intimação Efetivada

02/02/2026, 14:52

Despacho -> Mero Expediente

02/02/2026, 14:38

Intimação Expedida

02/02/2026, 14:38

Autos Conclusos

30/01/2026, 14:19

Certidão Expedida

30/01/2026, 14:19

Certidão Expedida

29/01/2026, 16:53

Despacho -> Mero Expediente

29/01/2026, 13:53

Autos Conclusos

14/01/2026, 14:43

Juntada -> Petição

14/01/2026, 14:35

Todas as movimentações(109)

Juntada -> Petição

09/03/2026, 11:07

Intimação Efetivada

28/02/2026, 15:10

Decisão -> deferimento

28/02/2026, 15:09

Intimação Expedida

28/02/2026, 15:09

Autos Conclusos

06/02/2026, 11:23

Juntada -> Petição

05/02/2026, 14:59

Intimação Efetivada

02/02/2026, 14:52

Despacho -> Mero Expediente

02/02/2026, 14:38

Intimação Expedida

02/02/2026, 14:38

Autos Conclusos

30/01/2026, 14:19

Certidão Expedida

30/01/2026, 14:19

Certidão Expedida

29/01/2026, 16:53

Despacho -> Mero Expediente

29/01/2026, 13:53

Autos Conclusos

14/01/2026, 14:43

Juntada -> Petição

14/01/2026, 14:35

Intimação Efetivada

12/01/2026, 15:32

Despacho -> Mero Expediente

12/01/2026, 15:23

Intimação Expedida

12/01/2026, 15:23

Autos Conclusos

05/12/2025, 14:06

Juntada -> Petição

04/12/2025, 10:36

Intimação Efetivada

01/12/2025, 08:51

Ato Ordinatório

01/12/2025, 08:49

Intimação Expedida

01/12/2025, 08:49

Juntada de Documento

28/11/2025, 23:48

Intimação Efetivada

12/11/2025, 14:08

Certidão Expedida

12/11/2025, 13:55

Intimação Expedida

12/11/2025, 13:55

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

11/11/2025, 10:50

Certidão Expedida

02/10/2025, 09:08

Juntada de Documento

02/10/2025, 08:19

Certidão Expedida

08/09/2025, 10:28

Intimação Efetivada

31/08/2025, 19:10

Decisão -> deferimento

31/08/2025, 19:08

Intimação Expedida

31/08/2025, 19:08

Autos Conclusos

29/08/2025, 11:12

Juntada -> Petição

28/08/2025, 14:23

Intimação Efetivada

07/08/2025, 18:03

Intimação Efetivada

07/08/2025, 18:03

Ofício(s) Expedido(s)

07/08/2025, 17:33

Certidão Expedida

07/08/2025, 17:26

Intimação Expedida

07/08/2025, 17:26

Intimação Expedida

07/08/2025, 17:26

Juntada -> Petição

25/07/2025, 10:13

Intimação Efetivada

21/07/2025, 14:32

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

21/07/2025, 14:24

Intimação Expedida

21/07/2025, 14:24

Autos Conclusos

10/06/2025, 14:02

Juntada -> Petição

09/06/2025, 10:39

Juntada -> Petição

22/05/2025, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Indeferimento (CNJ:12455)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"655520"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5762368-92.2023.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Banco Bradesco S.a. Promovido: Edinalva De Oliveira 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Houve citação válida no evento 22/23. Houve certidão de decurso do prazo no evento 26. A pesquisa via Sisbajud retornou parcialmente frutífera (R$ 2.424,36) - Ev. 41. A executada constituiu advogado e requereu o desbloqueio de sua conta salário (evento 49). Instado, o credor quedou-se inerte (evento 53). DECIDO. 2. Inicialmente, DEFIRO à executada os benefícios da Justiça Gratuita. Passo à análise do pedido de tutela de urgência formulado pela executada. No âmbito da tutela de urgência, distinguem-se, pela natureza, a tutela de urgência cautelar (conservativa: visa proteger o resultado útil do processo) e a tutela de urgência antecipatória (concessão sob cognição sumária da própria pretensão que se busca com o julgamento do mérito, sob cognição exauriente). Os pressupostos indispensáveis da tutela de urgência encontram-se dispostos no art. 300/CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cabe observar que, além da hipótese de deferimento incidental, mediante simples petição (inicial ou no curso do processo principal), há possibilidade de concessão em caráter antecedente da tutela de urgência cautelar (arts. 305/310, CPC) ou antecipatória (arts. 303/304, CPC). No caso em análise, trata-se de tutela de urgência antecipatória, de caráter incidental. A executada pretende a liberação de valores bloqueados, via sistema SISBAJUD, alegando tratar-se de teve todas as suas contas bloqueadas, que corresponde à totalidade do salário. Da análise dos autos, vislumbro, a priori, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. A probabilidade do direito da executada decorre de lei (art. 833, inc. IV, CPC), senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Saliento, ainda, que o perigo de dano decorre do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da CRFB), já que a demora do provimento jurisdicional compromete a própria subsistência da executada. Ademais, o STJ enfrentou a questão da flexibilização da impenhorabilidade do salário no EREsp 1582475-MG. Neste esteio, são parâmetros de decisão: impenhorabilidade dos vencimentos, ex vi art. 649, §2º, CPC; dignidade do devedor; manutenção de um mínimo existencial para a vida; direito do credor de recebimento da tutela jurisdicional; boa-fé; razoabilidade e proporcionalidade. No caso em tela, a executada carreou aos autos a folha de pagamento (Pensão Civil - REF: FEV/25), em que se verifica o valor líquido recebido de R$ 2.660,45. Dentre alguns descontos relativos à empréstimo consignado, tem-se que ela possui parcela consignável (ativa) no valor de R$ 1.759,24 (44/100) com o Banco Bradesco (exequente) - ev. 49, arq. 03. Assim, se demonstrado que o devedor recebe mais de quatro salários-mínimos, no caso concreto, a penhora de até 30% do salário do devedor possibilita sua manutenção adequada e o saldo do crédito do credor. Entretanto, em análise perfunctória, pelas provas trazidas aos autos, fica claro que a devedora recebe menos de dois salários-mínimos e que trata-se exatamente dos valores retidos. Logo, presentes os quesitos autorizadores à concessão da tutela para liberação dos valores constritos. 3. Diante do exposto, e nos termos da fundamentação supra, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, pelo que DETERMINO a imediata liberação da quantia bloqueada de R$ 2.424,36 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos), expedindo-se o competente alvará de transferência para levantamento da quantia em favor da parte executada. 4. Manifeste-se o banco credor acerca da alegação de que "o desconto referente ao empréstimo com o Banco Bradesco, no valor de R$ 1.759,24 (mil setecentos e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos), estão sendo realizados normalmente", em 15 (quinze) dias. Havendo manifestação, dê-se vista à parte contrária, por igual prazo. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito (mbsa/l)

Decisão -> Concessão -> Liminar

14/05/2025, 15:36

Intimação Efetivada

14/05/2025, 15:36

Intimação Efetivada

14/05/2025, 15:36

Certidão Expedida

07/05/2025, 18:02

Autos Conclusos

07/05/2025, 18:02

Juntada -> Petição

07/05/2025, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Novo Gama Vara de Família, Sucessões, Infância, Juventude e 1º Civel Conjunto 11HC, Rua 11 c/ fundos para Rua 09, Qd 13, Seção BK -101A, Núcleo Habitacional, Novo Gama/GO - CEP 72.860-211 Telefone (61) 3110 2200 ou 3110 2246 - email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal, artigo 152, VI do Código de Processo Civil brasileiro, Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n° 005/2010 e artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial e no uso das atribuições conferida a mim, lavro o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Havendo penhora e manifestando-se a parte executada no prazo legal pela não levantamento dosvalores (ex. impenhorabilidade, substituição da penhora, etc.), intime-se o credor pelo prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 8412), voltando-se conclusos em seguida para decisão Comarca de Novo Gama/GO, 25 de abril de 2025 Julio Cezar de Souza Vieira Analista Judiciário

28/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

25/04/2025, 10:40

Intimação Efetivada

25/04/2025, 10:40

Juntada -> Petição

25/04/2025, 10:35

Juntada -> Petição

04/04/2025, 13:18

Juntada de Documento

02/04/2025, 14:55

Certidão Expedida

02/04/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

01/04/2025, 16:55

Intimação Efetivada

01/04/2025, 16:55

Certidão Expedida

28/11/2024, 18:45

Ato Ordinatório

28/11/2024, 18:39

Juntada de Documento

28/11/2024, 12:09

Certidão Expedida

18/09/2024, 16:15

Intimação Efetivada

09/09/2024, 19:17

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

09/09/2024, 13:20

Certidão Expedida

13/08/2024, 16:17

Juntada -> Petição

13/08/2024, 08:29

Autos Conclusos

02/08/2024, 11:23

Juntada -> Petição

02/08/2024, 10:52

Intimação Lida

17/07/2024, 17:08

Despacho -> Mero Expediente

21/06/2024, 17:21

Prazo Decorrido

18/06/2024, 14:11

Autos Conclusos

18/06/2024, 14:11

Intimação Expedida

18/06/2024, 00:16

Ato Ordinatório

05/06/2024, 11:39

Intimação Efetivada

05/06/2024, 11:39

Prazo Decorrido

05/06/2024, 11:38

Ato Ordinatório

13/05/2024, 15:55

Intimação Efetivada

13/05/2024, 15:55

Mandado Cumprido em Parte

10/05/2024, 14:52

Juntada de Documento

06/05/2024, 19:08

Mandado Expedido

30/04/2024, 12:37

Despacho -> Mero Expediente

24/04/2024, 22:39

Autos Conclusos

17/04/2024, 11:44

Juntada -> Petição

12/04/2024, 14:45

Decisão -> Outras Decisões

10/04/2024, 12:57

Intimação Efetivada

10/04/2024, 12:57

Juntada -> Petição

08/03/2024, 11:01

Autos Conclusos

05/03/2024, 17:52

Juntada -> Petição

29/02/2024, 11:35

Ato Ordinatório

26/02/2024, 15:37

Intimação Efetivada

26/02/2024, 15:37

Prazo Decorrido

26/02/2024, 15:35

Ato Ordinatório

11/01/2024, 15:03

Intimação Efetivada

11/01/2024, 15:03

Mandado Não Cumprido

18/12/2023, 16:18

Mandado Expedido

01/12/2023, 16:06

Despacho -> Mero Expediente

24/11/2023, 22:56

Certidão Expedida

16/11/2023, 12:24

Processo Distribuído

15/11/2023, 18:27

Autos Conclusos

15/11/2023, 18:27

Peticão Enviada

15/11/2023, 18:27

Documentos

Despacho

•28/02/2026, 15:09

Despacho

•02/02/2026, 14:38

Despacho

•29/01/2026, 13:53

Despacho

•12/01/2026, 15:23

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 08:49

Decisão

•31/08/2025, 19:08

Decisão

•21/07/2025, 14:24

Decisão

•14/05/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 10:40

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 18:39

Decisão

•09/09/2024, 13:20

Despacho

•21/06/2024, 17:21

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 11:39

Despacho

•24/04/2024, 22:39

Decisão

•10/04/2024, 12:57

Todos os documentos(16)

Despacho

•28/02/2026, 15:09

Despacho

15/05/2025, 00:00

•02/02/2026, 14:38

Despacho

•29/01/2026, 13:53

Despacho

•12/01/2026, 15:23

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 08:49

Decisão

•31/08/2025, 19:08

Decisão

•21/07/2025, 14:24

Decisão

•14/05/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 10:40

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 18:39

Decisão

•09/09/2024, 13:20

Despacho

•21/06/2024, 17:21

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 11:39

Despacho

•24/04/2024, 22:39

Decisão

•10/04/2024, 12:57

Decisão

•24/11/2023, 22:56