Usucapião 0309536-60.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2012

Valor da Causa

R$ 570.132,76

Órgão julgador

5ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Usucapião · 12ª Vara Cível

Partes do Processo

ANTONIO PACHECO DE SOUSA

CPF

Autor

MARIA LUCI DE FREITAS LIMA

CPF

Autor

LUIZ SOARES DE MELO

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

TERCEIRO

PROCURADORIA DA UNIAO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

VALDENISIA MARQUES SILVA

OAB/GO 22358·Representa: Autor

RUBENS FERNANDO MENDES DE CAMPOS

OAB/GO 8198·Representa: Autor

LUCIO FLAVIO DE SOUZA

Representa: Réu

Partes do Processo(14)

ANTONIO PACHECO DE SOUSA

CPF

Autor

MARIA LUCI DE FREITAS LIMA

CPF

Autor

LUIZ SOARES DE MELO

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

TERCEIRO

PROCURADORIA DA UNIAO

CNPJ

TERCEIRO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

CNPJ

TERCEIRO

YNGRID MILAN SANTOS MOURA SLEIMAN

CPF

NAO_VINCULADOS

RONNIE INACIO LEAO

CPF

NAO_VINCULADOS

MARIA APARECIDA NUNES RIBEIRO

CPF

NAO_VINCULADOS

JUDITH BASTOS GUIMARAES

NAO_VINCULADOS

SEMI SLEIMAN GIDRAO NETO

CPF

NAO_VINCULADOS

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ

NAO_VINCULADOS

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

NAO_VINCULADOS

FAZENDA PUBLICA FEDERAL - UNIAO FEDERAL

CNPJ

NAO_VINCULADOS

Movimentações

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

14/05/2026, 19:15

Intimação Lida

15/04/2026, 20:30

Intimação Efetivada

15/04/2026, 18:24

Intimação Efetivada

15/04/2026, 18:24

Intimação Expedida

15/04/2026, 17:38

Intimação Expedida

15/04/2026, 17:38

Intimação Expedida

15/04/2026, 17:38

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

15/04/2026, 17:38

Juntada -> Petição

18/03/2026, 17:29

Juntada -> Petição

03/03/2026, 11:12

Troca de Responsável

11/02/2026, 16:54

Autos Conclusos

05/02/2026, 14:29

Juntada -> Petição

05/02/2026, 12:00

Intimação Efetivada

01/02/2026, 19:30

Intimação Efetivada

01/02/2026, 19:30

Todas as movimentações(257)

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

14/05/2026, 19:15

Intimação Lida

15/04/2026, 20:30

Intimação Efetivada

15/04/2026, 18:24

Intimação Efetivada

15/04/2026, 18:24

Intimação Expedida

15/04/2026, 17:38

Documentos

Sentença

•15/04/2026, 17:38

Decisão

•01/02/2026, 19:24

Intimação Expedida

15/04/2026, 17:38

Intimação Expedida

15/04/2026, 17:38

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

15/04/2026, 17:38

Juntada -> Petição

18/03/2026, 17:29

Juntada -> Petição

03/03/2026, 11:12

Troca de Responsável

11/02/2026, 16:54

Autos Conclusos

05/02/2026, 14:29

Juntada -> Petição

05/02/2026, 12:00

Intimação Efetivada

01/02/2026, 19:30

Intimação Efetivada

01/02/2026, 19:30

Decisão -> Outras Decisões

01/02/2026, 19:24

Intimação Expedida

01/02/2026, 19:24

Intimação Expedida

01/02/2026, 19:24

Juntada -> Petição

29/01/2026, 10:43

Intimação Lida

27/01/2026, 14:41

Intimação Efetivada

27/01/2026, 10:11

Intimação Efetivada

27/01/2026, 10:11

Intimação Expedida

27/01/2026, 10:10

Intimação Expedida

27/01/2026, 10:09

Intimação Expedida

27/01/2026, 10:09

Certidão Expedida

27/01/2026, 10:09

Intimação Efetivada

23/01/2026, 12:40

Intimação Efetivada

23/01/2026, 12:40

Certidão Expedida

23/01/2026, 12:31

Intimação Expedida

23/01/2026, 12:31

Intimação Expedida

23/01/2026, 12:31

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

22/01/2026, 16:15

Autos Conclusos

24/11/2025, 17:37

Juntada -> Petição

18/11/2025, 13:17

Intimação Efetivada

31/10/2025, 15:42

Intimação Efetivada

31/10/2025, 15:41

Ato Ordinatório

31/10/2025, 14:13

Intimação Expedida

31/10/2025, 14:13

Intimação Expedida

31/10/2025, 14:13

Intimação Lida

02/10/2025, 15:13

Intimação Efetivada

01/10/2025, 11:51

Intimação Efetivada

01/10/2025, 11:51

Intimação Expedida

01/10/2025, 11:46

Decisão -> Indeferimento

01/10/2025, 11:46

Intimação Expedida

01/10/2025, 11:46

Intimação Expedida

01/10/2025, 11:46

Autos Conclusos

30/07/2025, 09:31

Citação Efetivada

23/07/2025, 00:57

Juntada -> Petição

22/07/2025, 14:56

Citação Expedida

15/07/2025, 23:28

Intimação Efetivada

27/06/2025, 15:53

Intimação Efetivada

27/06/2025, 15:53

Decisão -> Outras Decisões

27/06/2025, 15:47

Intimação Expedida

27/06/2025, 15:47

Intimação Expedida

27/06/2025, 15:47

Certidão Expedida

27/06/2025, 10:10

Autos Conclusos

27/06/2025, 10:10

Juntada -> Petição

25/06/2025, 21:06

Intimação Efetivada

16/06/2025, 16:32

Intimação Expedida

16/06/2025, 14:30

Certidão Expedida

12/06/2025, 16:48

Intimação Efetivada

29/05/2025, 21:34

Intimação Lida

29/05/2025, 18:24

Decisão -> Outras Decisões

29/05/2025, 16:51

Intimação Expedida

29/05/2025, 16:51

Intimação Expedida

29/05/2025, 16:51

Autos Conclusos

15/04/2025, 15:58

Juntada -> Petição

09/04/2025, 16:34

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

09/04/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 0309536-60.2012.8.09.0051Parte requerente: ANTONIO PACHECO DE SOUSAParte requerida: LUIZ SOARES DE MELOTrata-se de usucapião proposta por ANTONIO PACHECO DE SOUSA em desfavor de LUIZ SOARES DE MELO, todos devidament

02/04/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

01/04/2025, 17:17

Intimação Efetivada

01/04/2025, 17:17

Autos Conclusos

30/01/2025, 18:26

Juntada -> Petição

24/01/2025, 18:25

Intimação Lida

13/01/2025, 18:30

Juntada -> Petição

13/01/2025, 18:30

Ato Ordinatório

13/01/2025, 16:39

Intimação Efetivada

13/01/2025, 16:39

Intimação Expedida

13/01/2025, 16:39

Juntada -> Petição -> Impugnação

13/12/2024, 17:52

Troca de Responsável

02/12/2024, 12:19

Intimação Efetivada

19/11/2024, 17:13

Intimação Efetivada

14/10/2024, 14:17

Intimação Lida

02/10/2024, 12:16

Juntada -> Petição

02/10/2024, 12:16

Intimação Expedida

01/10/2024, 14:42

Juntada de Documento

30/08/2024, 15:02

Juntada de Documento

30/08/2024, 13:03

Intimação Lida

14/08/2024, 16:21

Juntada -> Petição

14/08/2024, 16:20

Intimação Expedida

12/08/2024, 18:42

Decisão -> deferimento

05/08/2024, 17:32

Intimação Efetivada

05/08/2024, 17:32

Autos Conclusos

11/07/2024, 13:57

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

01/07/2024, 18:51

Juntada de Documento

01/07/2024, 18:41

Intimação Efetivada

01/07/2024, 18:41

Juntada de Documento

11/06/2024, 15:14

Ofício(s) Expedido(s)

11/06/2024, 15:11

Término da Suspensão do Processo

11/06/2024, 15:04

Documento Expedido

06/06/2024, 17:14

Decisão -> Outras Decisões

29/05/2024, 15:44

Intimação Efetivada

29/05/2024, 15:44

Autos Conclusos

11/03/2024, 17:17

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

07/03/2024, 16:06

Juntada de Documento

07/03/2024, 13:49

Intimação Efetivada

07/03/2024, 13:49

Juntada -> Petição

05/03/2024, 14:26

Juntada -> Petição

04/03/2024, 14:54

Certidão Expedida

04/03/2024, 12:43

Intimação Efetivada

04/03/2024, 12:43

Ofício(s) Expedido(s)

04/03/2024, 12:43

Ato Ordinatório

01/03/2024, 15:09

Intimação Efetivada

01/03/2024, 15:09

Decisão -> Outras Decisões

27/02/2024, 21:26

Intimação Efetivada

27/02/2024, 21:26

Autos Conclusos

06/12/2023, 09:55

Juntada -> Petição

24/11/2023, 14:08

Certidão Expedida

24/11/2023, 13:55

Intimação Efetivada

24/11/2023, 13:55

Intimação Efetivada

29/09/2023, 07:41

Citação Efetivada

29/09/2023, 01:00

Citação Expedida

20/09/2023, 21:26

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

31/08/2023, 12:47

Intimação Efetivada

23/08/2023, 10:16

Ato Ordinatório

14/07/2023, 15:23

Intimação Efetivada

14/07/2023, 15:23

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

14/07/2023, 15:20

Intimação Efetivada

07/06/2023, 14:01

Troca de Responsável

31/05/2023, 14:10

Juntada de Documento

24/04/2023, 15:15

Certidão Expedida

27/03/2023, 13:51

Juntada -> Petição

08/12/2022, 11:30

Certidão Expedida

08/12/2022, 10:58

Intimação Efetivada

08/12/2022, 10:58

Juntada de Documento

20/10/2022, 17:07

Certidão Expedida

20/10/2022, 16:56

Juntada -> Petição

20/10/2022, 13:05

Certidão Expedida

20/10/2022, 09:36

Intimação Efetivada

20/10/2022, 09:36

Juntada -> Petição

06/10/2022, 17:13

Certidão Expedida

19/09/2022, 16:05

Intimação Efetivada

19/09/2022, 16:05

Intimação Efetivada

22/07/2022, 14:40

Intimação Efetivada

22/07/2022, 14:40

Intimação Efetivada

22/06/2022, 18:32

Intimação Efetivada

22/06/2022, 18:32

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

21/06/2022, 17:56

Intimação Efetivada

15/06/2022, 14:15

Intimação Efetivada

15/06/2022, 14:15

Juntada -> Petição

03/06/2022, 17:22

Ato Ordinatório

03/06/2022, 16:11

Intimação Efetivada

03/06/2022, 16:11

Decisão -> deferimento

11/04/2022, 12:12

Intimação Efetivada

11/04/2022, 12:12

Autos Conclusos

30/03/2022, 17:59

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

17/03/2022, 10:57

Decisão -> Outras Decisões

03/03/2022, 05:15

Intimação Efetivada

03/03/2022, 05:15

Autos Conclusos

25/02/2022, 09:19

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

10/12/2021, 18:39

Intimação Efetivada

22/11/2021, 15:14

Citação Efetivada

20/11/2021, 19:28

Citação Efetivada

20/11/2021, 19:11

Citação Efetivada

18/11/2021, 17:59

Citação Não Efetivada

18/11/2021, 17:41

Citação Efetivada

18/11/2021, 17:10

Citação Expedida

06/11/2021, 19:42

Citação Expedida

06/11/2021, 19:41

Citação Expedida

06/11/2021, 19:41

Citação Expedida

06/11/2021, 19:41

Citação Expedida

06/11/2021, 19:41

Certidão Expedida

26/10/2021, 15:48

Juntada -> Petição

18/10/2021, 20:23

Juntada -> Petição

18/10/2021, 20:21

Juntada -> Petição

06/10/2021, 16:59

Intimação Efetivada

06/10/2021, 14:34

Intimação Efetivada

06/10/2021, 14:34

Juntada -> Petição

24/09/2021, 18:14

Intimação Efetivada

17/09/2021, 17:26

Despacho -> Mero Expediente

10/09/2021, 12:41

Certidão Expedida

03/09/2021, 13:46

Autos Conclusos

03/09/2021, 13:46

Decisão -> Outras Decisões

03/08/2021, 16:26

Intimação Efetivada

03/08/2021, 16:26

Autos Conclusos

23/07/2021, 14:46

Intimação Efetivada

18/06/2021, 14:05

Juntada -> Petição

05/05/2021, 15:21

Intimação Lida

24/04/2021, 16:50

Intimação Expedida

13/04/2021, 23:24

Intimação Efetivada

18/01/2021, 13:01

Intimação Efetivada

18/01/2021, 13:01

Intimação Efetivada

23/11/2020, 17:42

Juntada de Documento

17/11/2020, 17:57

Intimação Efetivada

28/10/2020, 11:29

Juntada -> Petição

27/10/2020, 17:30

Intimação Lida

21/09/2020, 03:13

Intimação Lida

21/09/2020, 03:13

Intimação Lida

21/09/2020, 03:13

Intimação Lida

21/09/2020, 03:13

Troca de Responsável

11/09/2020, 18:12

Intimação Expedida

11/09/2020, 13:56

Intimação Efetivada

11/09/2020, 13:55

Intimação Expedida

11/09/2020, 13:55

Intimação Expedida

11/09/2020, 13:55

Intimação Expedida

11/09/2020, 13:55

Audiência do art. 334 CPC

28/01/2020, 15:32

Citação Efetivada

06/12/2019, 03:01

Citação Efetivada

06/12/2019, 03:01

Citação Expedida

26/11/2019, 12:29

Citação Expedida

26/11/2019, 12:25

Audiência de Conciliação

30/08/2019, 15:49

Intimação Efetivada

30/08/2019, 15:49

Decisão -> Outras Decisões

02/08/2019, 14:28

Autos Conclusos

17/06/2019, 11:19

Juntada -> Petição

09/05/2019, 19:27

Intimação Efetivada

12/04/2019, 15:39

Juntada -> Petição

12/04/2019, 15:27

Citação Efetivada

28/03/2019, 17:32

Citação Expedida

07/03/2019, 07:56

Juntada -> Petição

01/03/2019, 22:23

Intimação Efetivada

08/02/2019, 09:46

Intimação Efetivada

08/02/2019, 09:46

Juntada -> Petição

04/01/2019, 14:05

Juntada -> Petição

01/11/2018, 16:12

Intimação Efetivada

14/09/2018, 18:31

Decisão -> Outras Decisões

14/09/2018, 18:31

Autos Conclusos

31/08/2018, 15:58

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

25/06/2018, 22:10

Intimação Efetivada

25/06/2018, 15:38

Intimação Efetivada

25/06/2018, 15:38

Juntada de Documento

17/05/2018, 12:20

Juntada de Documento

16/05/2018, 11:01

Certidão Expedida

23/04/2018, 17:03

Juntada -> Petição

23/04/2018, 11:36

Certidão Expedida

02/04/2018, 14:44

Certidão Expedida

02/04/2018, 14:39

Certidão Expedida

02/04/2018, 14:34

Certidão Expedida

19/03/2018, 11:01

Intimação Efetivada

16/03/2018, 15:52

Mandado Não Cumprido

16/03/2018, 15:52

Mandado Não Cumprido

16/03/2018, 15:49

Intimação Efetivada

16/03/2018, 15:49

Intimação Efetivada

16/03/2018, 15:47

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

14/03/2018, 18:23

Intimação Efetivada

14/03/2018, 17:01

Mandado Cumprido

14/03/2018, 17:01

Certidão Expedida

31/01/2018, 13:41

Mandado Expedido

22/01/2018, 12:40

Mandado Expedido

22/01/2018, 12:40

Mandado Expedido

22/01/2018, 12:16

Documento Expedido

22/01/2018, 10:58

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

14/12/2017, 11:39

Processo Distribuído

08/03/2017, 17:47

Juntada de Documento

08/03/2017, 17:47

Juntada de Documento

08/03/2017, 17:47

Processo Distribuído

24/08/2012, 00:00

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 14:13

Sentença

•01/10/2025, 11:46

Decisão

•27/06/2025, 15:47

Decisão

•29/05/2025, 16:51

Decisão

•01/04/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 16:39

Decisão

•05/08/2024, 17:32

Decisão

•29/05/2024, 15:44

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 12:43

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 15:09

Decisão

•27/02/2024, 21:26

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 13:55

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 15:23

Todos os documentos(34)

Sentença

•15/04/2026, 17:38

Decisão

•01/02/2026, 19:24

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 14:13

Sentença

•01/10/2025, 11:46

Decisão

•27/06/2025, 15:47

Decisão

•29/05/2025, 16:51

Decisão

•01/04/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 16:39

Decisão

•05/08/2024, 17:32

Decisão

•29/05/2024, 15:44

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 12:43

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 15:09

Decisão

•27/02/2024, 21:26

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 13:55

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 15:23

Ato Ordinatório

•08/12/2022, 10:58

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 09:36

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 16:05

Ato Ordinatório

•22/07/2022, 14:40

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 18:32

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 14:15

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 16:11

Despacho

•11/04/2022, 12:12

Decisão

•03/03/2022, 05:15

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 14:34

Despacho

•10/09/2021, 12:41

Decisão

•03/08/2021, 16:25

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 14:05

Ato Ordinatório

•18/01/2021, 13:01

Decisão

•02/08/2019, 14:28

Decisão

•14/09/2018, 18:31

Decisão

•08/03/2017, 17:48

Despacho

•08/03/2017, 17:47

Despacho

•08/03/2017, 17:47