Monitória 5288716-50.2021.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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MonitóriaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2021

Valor da Causa

R$ 774.406,01

Órgão julgador

2ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

05/05/2026, 15:20

Certidão Expedida

04/05/2026, 13:41

Decorrido Prazo

04/05/2026, 13:40

Decorrido Prazo

04/05/2026, 13:40

Decorrido Prazo

04/05/2026, 13:40

Juntada -> Petição

02/04/2026, 15:03

Intimação Efetivada

05/03/2026, 11:21

Intimação Efetivada

05/03/2026, 11:21

Intimação Efetivada

05/03/2026, 11:21

Intimação Efetivada

05/03/2026, 11:21

Despacho -> Mero Expediente

05/03/2026, 11:17

Intimação Expedida

05/03/2026, 11:17

Intimação Expedida

05/03/2026, 11:17

Intimação Expedida

05/03/2026, 11:17

Intimação Expedida

05/03/2026, 11:17

Todas as movimentações(161)

Certidão Expedida

05/05/2026, 15:20

Certidão Expedida

04/05/2026, 13:41

Decorrido Prazo

04/05/2026, 13:40

Decorrido Prazo

04/05/2026, 13:40

Decorrido Prazo

04/05/2026, 13:40

Juntada -> Petição

02/04/2026, 15:03

Intimação Efetivada

05/03/2026, 11:21

Intimação Efetivada

05/03/2026, 11:21

Intimação Efetivada

05/03/2026, 11:21

Intimação Efetivada

05/03/2026, 11:21

Despacho -> Mero Expediente

05/03/2026, 11:17

Intimação Expedida

05/03/2026, 11:17

Intimação Expedida

05/03/2026, 11:17

Intimação Expedida

05/03/2026, 11:17

Intimação Expedida

05/03/2026, 11:17

Certidão Expedida

04/03/2026, 11:02

Autos Conclusos

04/03/2026, 11:02

Juntada de Documento

04/03/2026, 11:01

Certidão Expedida

04/03/2026, 11:00

Juntada -> Petição

12/02/2026, 10:45

Intimação Efetivada

28/01/2026, 14:12

Certidão Expedida

28/01/2026, 14:04

Intimação Expedida

28/01/2026, 14:04

Juntada -> Petição

24/12/2025, 11:24

Intimação Efetivada

09/12/2025, 21:40

Intimação Expedida

09/12/2025, 21:32

Certidão Expedida

09/12/2025, 21:32

Intimação Efetivada

03/10/2025, 14:22

Certidão Expedida

03/10/2025, 13:54

Intimação Expedida

03/10/2025, 13:54

Juntada de Documento

02/10/2025, 11:18

Certidão Expedida

22/08/2025, 13:51

Juntada -> Petição

14/08/2025, 09:15

Certidão Expedida

29/07/2025, 21:21

Certidão Expedida

29/07/2025, 21:15

Certidão Expedida

29/07/2025, 18:46

Intimação Efetivada

16/07/2025, 12:10

Certidão Expedida

16/07/2025, 12:05

Intimação Expedida

16/07/2025, 12:05

Juntada -> Petição

11/07/2025, 16:24

Intimação Efetivada

24/06/2025, 21:32

Certidão Expedida

24/06/2025, 14:10

Intimação Expedida

24/06/2025, 14:10

Intimação Efetivada

24/06/2025, 02:22

Decisão -> deferimento

23/06/2025, 16:53

Intimação Expedida

23/06/2025, 16:53

Autos Conclusos

17/06/2025, 16:46

Citação Efetivada

29/05/2025, 03:00

Citação Efetivada

29/05/2025, 03:00

Citação Efetivada

29/05/2025, 03:00

Juntada -> Petição

27/05/2025, 17:28

Juntada -> Petição

20/05/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaProcesso nº: 5288716-50.2021.8.09.0137Exequente: Banco do Brasil SAExecutado: Wilson Antonio Araújo Mota e Cia LtdaDECISÃO Conforme dispõe o artigo 513, §2º, inciso II, do CPC, quando o devedor não tiver procurador constituído nos autos, far-se-á necessária sua intimação pessoal para prosseguimento do cumprimento de sentença. Nota-se que a lei não excepciona o revel. Sendo assim, mesmo que a requerida tenha sido revel na fase de conhecimento, entendo que há necessidade de intimação para a fase de cumprimento de sentença. Consoante entendimento jurisprudencial que transcrevo: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015). 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1760914/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 08/06/2020) Presentes os requisitos legais, RECEBO o cumprimento de sentença. INTIME-SE a parte executada, por AR no endereço em que citado, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da execução (art. 523, caput, do CPC).Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação à execução.Não efetuado o pagamento no prazo, desde já aplico a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC e, DETERMINO penhora on-line junto ao SISBAJUD, na modalidade teimosinha.Nos termos da Resolução n.º 81, de 22 de novembro de 2017, da Corte Especial do TJGO, que dispõe sobre as Tabelas de Custas Judiciais, em especial o disposto em seu anexo, na Tabela IX, item 16, tópico VIII, cada ato de constrição judicial, assim entendida a busca por bens penhoráveis via sistema conveniado (SISBAJUD), ainda que não exitosa, deverá ser precedido do recolhimento de custas judiciais no valor ali descrito, incidindo uma taxa para cada executado.INTIME-SE O EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias:a) recolher as respectivas guias de custas judiciais, nos termos das orientações supramencionadas;b) apresentar planilha atualizada do débito, na forma do art. 798, parágrafo único, do CPC.Feito isso, DETERMINO:1. O bloqueio pelo sistema SISBAJUD, por reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, de valor eventualmente existente em conta-corrente e de aplicações financeiras em nome da parte executada, limitada a indisponibilidade ao montante indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC, procedendo à escrivania com o desbloqueio dos valores eventualmente bloqueados em excesso. Para fins de adimplemento da dívida, considerar-se-á o valor de R$ 100,00 (cem reais) como irrisório, incumbindo à escrivania proceder com o desbloqueio imediato do montante. 1.1. Proceda-se à elaboração da minuta.1.2. Protocolada a ordem de bloqueio e encontrada quantia, intime-se o executado que sofreu a constrição, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo pessoalmente, sobre a indisponibilidade junto ao sistema SISBAJUD, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC. 1.3. Não sendo apresentada manifestação por parte do executado, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a esse juízo, art. 854, § 5º, do CPC.1.4. Ressalto que o prazo de 15 (quinze) dias para embargos ou impugnação fluirá automaticamente, sem nova intimação, nos termos do art. 854, §5º, c/c art. 525, §11, e art. 917, §1º, todos do CPC, devendo a Escrivania aguardar o fluxo dos prazos (5+15).1.5. Apresentada impugnação, ouça-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.1.6. Não havendo impugnação ou frustrada a pesquisa, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, ressaltando-se, mais uma vez, que cada ato de busca por bens em nome do(s) executado(s) demandará o pagamento de uma guia de custas no valor indicado na Tabela IX, item 16, tópico VIII, da Resolução n.º 81/2017, da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.1.7. Na hipótese de elaboração interna da minuta de bloqueio, ficará a serventia responsável pela juntada do detalhamento e do relatório da ordem judicial de bloqueio nos autos, bem como pela transferência dos valores eventualmente bloqueados para conta judicial. Em prestígio aos princípios da economicidade e celeridade, desde já, se apresentado requerimento acompanhado das respectivas guias de custas judiciais e da planilha atualizada do débito, na forma do art. 798, parágrafo único, do CPC, DEFIRO também a utilização da Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para:2. A consulta da existência de veículos em nome do(a) executado(a), via RENAJUD.2.1. Sendo positiva a consulta, proceda-se à restrição do veículo, na modalidade transferência.3. A consulta via sistema INFOJUD, a fim de localizar bens de propriedade do(s) executado(s).3.1. Sendo positiva a consulta realizada no sistema INFOJUD, promova a Escrivania a restrição de acesso ao documento, de modo que apenas este magistrado e os advogados possuam acesso.4. A consulta via sistema SNIPER, a fim de localizar bens de propriedade do(s) executado(s). 5. Com os resultados, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.6. Se formulado requerimento, DEFIRO também a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, nos termos do que preconiza o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. A Escrivania deverá expedir ofício ao SERASA, via sistema SERASAJUD, determinando a inclusão do nome do(s) executado(s) em razão da dívida. 6.1. A inscrição deverá ser imediatamente cancelada, com a expedição do respectivo ofício de cancelamento, também via sistema SERASAJUD, para os fins devidos, quando houver notícia nestes autos do pagamento da dívida, que houve a garantia do juízo, ou se, por qualquer motivo, for extinta a execução. Restando infrutíferas as medidas acima, CERTIFIQUE-SE a serventia e INTIME-SE a parte exequente para dar andamento conclusivo ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Se inerte, nos termos do artigo 317 c/c § 1º do artigo 485, ambos do CPC, intime-se, pessoalmente, a parte exequente para promover andamento regular e idôneo ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Após, VOLVAM-ME conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

Decisão -> Outras Decisões

19/05/2025, 20:14

Intimação Efetivada

19/05/2025, 20:14

Intimação Efetivada

19/05/2025, 20:14

Intimação Efetivada

19/05/2025, 20:14

Intimação Efetivada

19/05/2025, 20:14

Citação Expedida

19/05/2025, 20:14

Citação Expedida

19/05/2025, 20:14

Citação Expedida

19/05/2025, 20:14

Autos Conclusos

19/05/2025, 10:48

Certidão Expedida

19/05/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

25/04/2025, 16:43

Intimação Efetivada

25/04/2025, 16:43

Processo Desarquivado

25/04/2025, 16:42

Juntada -> Petição

24/04/2025, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/04/2025, 00:00

Processo Arquivado

01/04/2025, 17:18

Intimação Efetivada

01/04/2025, 17:15

Processo Desarquivado

01/04/2025, 17:15

Certidão Expedida

01/04/2025, 17:12

Juntada -> Petição

29/01/2025, 13:14

Certidão Expedida

29/02/2024, 16:51

Processo Arquivado

29/02/2024, 16:51

Cálculo de Custas

28/02/2024, 13:33

Transitado em Julgado

28/02/2024, 13:17

Certidão Expedida

12/01/2024, 14:06

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

11/01/2024, 17:41

Intimação Efetivada

11/01/2024, 17:41

Intimação Efetivada

11/01/2024, 17:41

Intimação Efetivada

11/01/2024, 17:41

Intimação Efetivada

11/01/2024, 17:41

Autos Conclusos

11/01/2024, 09:58

Juntada -> Petição

23/11/2023, 09:14

Mandado Cumprido

30/10/2023, 14:52

Mandado Expedido

19/10/2023, 15:28

Juntada -> Petição

08/09/2023, 07:48

Intimação Efetivada

27/08/2023, 20:40

Intimação Efetivada

27/08/2023, 20:40

Juntada -> Petição

06/07/2023, 11:29

Intimação Efetivada

21/06/2023, 15:24

Prazo Decorrido

21/06/2023, 15:24

Intimação Efetivada

09/03/2023, 15:28

Intimação Efetivada

09/03/2023, 15:28

Intimação Efetivada

09/03/2023, 15:28

Decisão -> Outras Decisões

09/03/2023, 15:28

Intimação Efetivada

09/03/2023, 15:28

Autos Conclusos

06/03/2023, 15:22

Juntada -> Petição

22/02/2023, 14:59

Juntada -> Petição

22/02/2023, 14:58

Intimação Efetivada

30/01/2023, 09:24

Juntada -> Petição

22/11/2022, 11:01

Juntada -> Petição

22/11/2022, 00:59

Decisão -> Outras Decisões

17/11/2022, 16:31

Intimação Efetivada

17/11/2022, 16:31

Intimação Efetivada

17/11/2022, 16:31

Intimação Efetivada

17/11/2022, 16:31

Intimação Efetivada

17/11/2022, 16:31

Certidão Expedida

21/09/2022, 08:11

Autos Conclusos

21/09/2022, 08:11

Juntada -> Petição

23/08/2022, 17:23

Certidão Expedida

16/08/2022, 18:58

Intimação Efetivada

16/08/2022, 18:58

Intimação Efetivada

16/08/2022, 18:58

Intimação Efetivada

16/08/2022, 18:58

Juntada -> Petição

28/07/2022, 15:41

Juntada -> Petição

25/07/2022, 17:50

Certidão Expedida

18/07/2022, 09:32

Intimação Efetivada

18/07/2022, 09:32

Juntada -> Petição

04/07/2022, 16:40

Despacho -> Mero Expediente

01/07/2022, 15:25

Intimação Efetivada

01/07/2022, 15:25

Intimação Efetivada

01/07/2022, 15:25

Intimação Efetivada

01/07/2022, 15:25

Intimação Efetivada

01/07/2022, 15:25

Intimação Efetivada

08/04/2022, 16:40

Intimação Efetivada

08/04/2022, 16:40

Intimação Efetivada

08/04/2022, 16:40

Juntada -> Petição

22/03/2022, 10:56

Autos Conclusos

18/03/2022, 13:39

Juntada -> Petição

03/03/2022, 15:15

Despacho -> Mero Expediente

23/02/2022, 17:45

Intimação Efetivada

23/02/2022, 17:45

Intimação Efetivada

23/02/2022, 17:45

Intimação Efetivada

23/02/2022, 17:45

Intimação Efetivada

23/02/2022, 17:45

Juntada -> Petição

21/12/2021, 14:50

Autos Conclusos

18/11/2021, 07:26

Certidão Expedida

18/11/2021, 07:26

Intimação Efetivada

28/09/2021, 08:03

Intimação Efetivada

28/09/2021, 08:03

Juntada -> Petição

14/09/2021, 01:01

Juntada de Documento

30/08/2021, 16:14

Intimação Efetivada

30/08/2021, 16:14

Mandado Expedido

26/08/2021, 14:38

Juntada -> Petição

25/08/2021, 19:57

Certidão Expedida

12/08/2021, 13:45

Intimação Efetivada

12/08/2021, 13:45

Certidão Expedida

12/08/2021, 13:42

Juntada -> Petição

04/08/2021, 21:15

Intimação Efetivada

23/07/2021, 14:27

Prazo Decorrido

23/07/2021, 14:27

Certidão Expedida

17/06/2021, 14:27

Intimação Efetivada

17/06/2021, 14:27

Intimação Efetivada

17/06/2021, 14:12

Decisão -> Outras Decisões

14/06/2021, 16:04

Autos Conclusos

11/06/2021, 16:01

Processo Distribuído

10/06/2021, 18:02

Peticão Enviada

10/06/2021, 18:02

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 11:17

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 21:32

Decisão

•23/06/2025, 16:53

Decisão

•19/05/2025, 20:14

Sentença

•11/01/2024, 17:41

Decisão

•09/03/2023, 15:28

Decisão

•17/11/2022, 16:31

Despacho

•01/07/2022, 15:25

Despacho

•23/02/2022, 17:45

Ato Ordinatório

•28/09/2021, 08:03

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 16:14

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 16:14

Ato Ordinatório

•12/08/2021, 13:45

Ato Ordinatório

•23/07/2021, 14:27

Ato Ordinatório

•17/06/2021, 14:27

Todos os documentos(16)

Despacho

•05/03/2026, 11:17

Ato Ordinatório

20/05/2025, 00:00

•09/12/2025, 21:32

Decisão

•23/06/2025, 16:53

Decisão

•19/05/2025, 20:14

Sentença

•11/01/2024, 17:41

Decisão

•09/03/2023, 15:28

Decisão

•17/11/2022, 16:31

Despacho

•01/07/2022, 15:25

Despacho

•23/02/2022, 17:45

Ato Ordinatório

•28/09/2021, 08:03

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 16:14

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 16:14

Ato Ordinatório

•12/08/2021, 13:45

Ato Ordinatório

•23/07/2021, 14:27

Ato Ordinatório

•17/06/2021, 14:27

Decisão

•14/06/2021, 16:04