Execução de Título Extrajudicial 5249604-37.2025.8.09.0007 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Número do processo: 5249604-37.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Condominio Premiere HarmoniaRéu/Executado: Paulo Ricardo De Morais SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de execução de título extrajudicial sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis.Instada a se manifestar (mov.14), a parte exequente não se manifestou e nem informou endereço válido do executado (mov.11), quedando-se inerte.O art. 53 da Lei n. 9.099/95 regula o procedimento da execução e, em seu § 4º estabelece: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".Assim, poderá o credor ajuizar nova execução no Juizado Especial Cível quando tiver condições de indicar a localização do executado.Caso não detenha essa informação, poderá requerer a execução com base naquele título no Juízo Comum (Vara Cível).Como destaca CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "Diferentemente do que dispõe o Código de Processo Civil, o processo de execução por título executivo extrajudicial perante os juizados especiais cíveis extingue-se também se o obrigado não for encontrado ou se não houver bens a penhorar, ou se não forem encontrados bens (art. 53, par. 4º). A extinção por não encontrar o devedor é decorrência da impossibilidade de citação por edital (art. 18, par. 2º); e extingue-se o processo por não encontrar bens porque o processo dos juizados não comporta esperas ou suspensões incompatíveis com a celeridade que o domina" (“Manual dos Juizados Especiais Cíveis”, 2ª ed., São Paulo: Malheiros, 2001, p. 217).Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95.Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

20/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

19/05/2025, 10:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CPH (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado (CNJ:11374) - )

19/05/2025, 10:26

P/ SENTENÇA

16/05/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de ANÁPOLIS Escrivania Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Rua Floriano Peixoto, n.900, centro (dentro da Faculdade Raízes), Anápolis, Go, CEP: 75043-200 Telefones: (62) 3329-3180/(62) 3902-8800 - E-mail: [email protected] Processo 5249604-37.2025.8.09.0007 Polo Ativo: Condominio Premiere Harmonia Polo Passivo: Paulo Ricardo De Morais INTIMAÇÃO/CERTIDÃO Por força da Portaria n.001, de 2 de agosto de 2021, expedida pelo MM. Dr. Glauco Antônio de Araújo, Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Anápolis que delegou aos servidores da referida unidade a prática de atos que, sem possuir caráter decisório, tenham como objeto dar andamento regular aos processos ou que tratem de despachos de mero expediente ou de rotina de Secretaria e com fulcro nos seus artigos 1º, 2º, 4º e 5º: ( x) À parte autora/exequente para atentar-se à parte final da decisão do evento 5, onde consta Deliberação de Cooperação Judicial com ALVARÁ DE PESQUISA DE ENDEREÇO onde destaco: "Caso seja necessária a localização de endereço ou telefone da parte ré, não será apreciado pedido de consulta aos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário, senão depois de efetuadas pela própria parte as pesquisas que entender necessárias, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como ALVARÁ JUDICIAL destinado às concessionárias de serviço público de telefonia (CLARO, TIM, VIVO e OI), energia elétrica (EQUATORIAL) e abastecimento de água (SANEAGO)..... A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão exarada nos autos em que contendem as partes em epígrafe, acompanhada da petição inicial protocolada, ambas assinadas digitalmente e com código de validação (hash), comprovando-se os envios no prazo de 5 dias...". Fica a parte autora intimada para comprovar o envio dos e-mails, indicados na referida decisão ou requerer o que entender pertinente. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de endereço da parte ré. Anápolis, 22 de abril de 2025 THAYSSE BARROS SOUSA Analista Judiciário

06/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CPH (Referente à Mov. Certidão Expedida - 22/04/2025 17:26:10)

05/05/2025, 15:09

INTIMANDO A PARTE AUTORA.

22/04/2025, 17:26

Busca de Endereço

15/04/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de ANÁPOLIS Escrivania Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Rua Floriano Peixoto, n.900, centro (dentro da Faculdade Raízes), Anápolis, Go, CEP: 75043-200 Telefones: (62) 3329-3180/(62) 3902-8800 - E-mail: [email protected] Processo 5249604-37.2025.8.09.0007 Polo Ativo: Condominio Premiere Harmonia Polo Passivo: Paulo Ricardo De Morais INTIMAÇÃO/CERTIDÃO Por força da Portaria n.001, de 2 de agosto de 2021, expedida pelo MM. Dr. Glauco Antônio de Araújo, Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Anápolis que delegou aos servidores da referida unidade a prática de atos que, sem possuir caráter decisório, tenham como objeto dar andamento regular aos processos ou que tratem de despachos de mero expediente ou de rotina de Secretaria e com fulcro nos seus artigos 1º, 2º, 4º e 5º: Fica a parte exequente intimada para manifestar-se nos autos, tendo em vista a devolução da carta sem leitura, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Anápolis, 14 de abril de 2025 ROSA MARIA DE SOUZA Analista Judiciário

15/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CPH (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) - )

14/04/2025, 16:08

Intimando exequente para indicar endereço completo.

14/04/2025, 16:08

Para Paulo Ricardo De Morais

14/04/2025, 16:06

Para (Polo Passivo) Paulo Ricardo De Morais - Código de Rastreamento Correios: YQ648121392BR idPendenciaCorreios3123670idPendenciaCorreios

07/04/2025, 23:34

Citação por WhatsApp não efetivada

02/04/2025, 14:09

Carta de Citação

02/04/2025, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão de Pedido de Urgência - Número do processo: 5249604-37.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Condominio Premiere HarmoniaRéu/Executado: Paulo Ricardo De Morais DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo procedimento instituído pela Lei n. 9.099/1995.A parte exequente postula a concessão de tutela de urgência e requer o bloqueio eletrônico de dinheiro em contas ou ativos financeiros de titularidade do exe

02/04/2025, 00:00

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

01/04/2025, 17:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CPH - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória (CNJ:785) - )

01/04/2025, 17:32

Anápolis - 4º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Glauco Antônio de Araújo

31/03/2025, 23:08

Autos Conclusos

31/03/2025, 23:08

Peticão Enviada

31/03/2025, 23:08

—

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CPH (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado (CNJ:11374) - )

P/ SENTENÇA

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CPH (Referente à Mov. Certidão Expedida - 22/04/2025 17:26:10)

INTIMANDO A PARTE AUTORA.

Busca de Endereço

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CPH (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) - )

Intimando exequente para indicar endereço completo.

Para Paulo Ricardo De Morais

Para (Polo Passivo) Paulo Ricardo De Morais - Código de Rastreamento Correios: YQ648121392BR idPendenciaCorreios3123670idPendenciaCorreios

Citação por WhatsApp não efetivada

Carta de Citação

Todas as movimentações(21)