Procedimento Comum Cível 5377663-35.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2024

Valor da Causa

R$ 16.944,00

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

12/05/2026, 13:29

Juntada de Documento

12/05/2026, 13:27

Término da Suspensão do Processo

12/05/2026, 13:26

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/12/2025, 11:30

Juntada de Documento

19/12/2025, 11:30

Certidão Expedida

03/12/2025, 14:16

Intimação Lida

13/10/2025, 03:10

Intimação Expedida

03/10/2025, 13:16

Certidão Expedida

03/10/2025, 13:15

Juntada -> Petição -> Apelação

03/10/2025, 09:52

Intimação Lida

25/09/2025, 03:00

Intimação Efetivada

15/09/2025, 16:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

15/09/2025, 16:18

Intimação Expedida

15/09/2025, 16:18

Intimação Expedida

15/09/2025, 16:18

Todas as movimentações(65)

Processo Arquivado

12/05/2026, 13:29

Juntada de Documento

12/05/2026, 13:27

Término da Suspensão do Processo

12/05/2026, 13:26

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/12/2025, 11:30

Juntada de Documento

19/12/2025, 11:30

Certidão Expedida

03/12/2025, 14:16

Intimação Lida

13/10/2025, 03:10

Intimação Expedida

03/10/2025, 13:16

Certidão Expedida

03/10/2025, 13:15

Juntada -> Petição -> Apelação

03/10/2025, 09:52

Intimação Lida

25/09/2025, 03:00

Intimação Efetivada

15/09/2025, 16:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

15/09/2025, 16:18

Intimação Expedida

15/09/2025, 16:18

Intimação Expedida

15/09/2025, 16:18

Autos Conclusos

22/07/2025, 13:38

Certidão Expedida

22/07/2025, 13:38

Intimação Lida

23/05/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5377663-35.2024.8.09.0021Promovente(s): Kenia Costa PereiraPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOKenia Costa Pereira, pretendendo a concessão de benefício assistencial - LOAS Deficiente, intentou a presente ação em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, já qualificados.O autor alega que preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício e requer a procedência dos pedidos iniciais.A inicial foi recebida com o deferimento da gratuidade da justiça e designação de peritos por meio da decisão proferida no expediente 19.Laudo social anexado no evento 27 e laudo médico no evento 30.Defesa apresentada pelo INSS nos eventos 34 e 36, defendendo a inexistência de incapacidade e a improcedência dos pedidos iniciais.Impugnação ao laudo médico apresentada pela parte autora no evento 38, alegando que o teor do laudo não condiz com a realidade demonstrada nos autos.Réplica à contestação em evento 39 e anuência da parte autora com o laudo social anexada no evento 41.É o quanto basta. Decido.Em que pese a parte autora ter impugnado o laudo médico elaborado pelo(a) perito(a) nomeado(a) por este juízo, não verifico inconsistências aptas a desconsiderá-lo, uma vez que há indicação clara das constatações realizadas pelo expert, bem como, que ele(a) responde aos quesitos e deixa clara a conclusão obtida.A autora impugnante não se conforma com o laudo apresentado pelo perito nomeado, porquanto contradiz suas alegações, se revelando sua insatisfação com o mérito do laudo e não com as questões procedimentais aplicáveis a espécie.Imperioso mencionar, ainda, que o fato de a parte autora possuir alguma debilidade e/ou enfermidade, por si, não configura incapacidade e/ou impedimento de longo prazo, e que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção através das demais provas trazidas aos autos, não sendo a conclusão do laudo de teor vinculativo.Isto posto, rejeito a impugnação apresentada e HOMOLOGO os laudos periciais de eventos 27 e 30, e declaro encerrada a instrução probatória.Intimem-se. Ato contínuo, por inexistir complexidade que justifique a apresentação de alegações finais, conclusos para sentença.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Intimação Expedida

13/05/2025, 16:51

Decisão -> Outras Decisões

13/05/2025, 15:59

Intimação Efetivada

13/05/2025, 15:59

Juntada -> Petição

23/04/2025, 13:36

Autos Conclusos

22/04/2025, 16:49

Juntada -> Petição

22/04/2025, 14:43

Juntada -> Petição

22/04/2025, 14:19

Intimação Lida

14/04/2025, 03:02

Juntada -> Petição

13/04/2025, 19:35

Intimação Lida

11/04/2025, 03:00

Juntada -> Petição

09/04/2025, 21:27

Juntada de Documento

08/04/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2025, 00:00

Intimação Expedida

04/04/2025, 14:33

Intimação Efetivada

04/04/2025, 14:33

Juntada de Documento

04/04/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/04/2025, 00:00

Intimação Expedida

01/04/2025, 17:29

Intimação Efetivada

01/04/2025, 17:29

Juntada de Documento

01/04/2025, 17:28

Intimação Lida

21/01/2025, 03:07

Juntada de Documento

19/12/2024, 18:09

Intimação Efetivada

19/12/2024, 17:44

Intimação Expedida

19/12/2024, 17:44

Certidão Expedida

19/12/2024, 17:44

Ofício(s) Expedido(s)

18/12/2024, 12:38

Ofício(s) Expedido(s)

18/12/2024, 12:35

Decisão -> Nomeação -> Perito

17/12/2024, 23:06

Autos Conclusos

27/11/2024, 12:55

Término da Suspensão do Processo

27/11/2024, 03:00

Juntada -> Petição

18/11/2024, 13:43

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/08/2024, 15:28

Intimação Efetivada

19/08/2024, 15:28

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

14/08/2024, 21:53

Autos Conclusos

02/07/2024, 13:05

Juntada -> Petição

01/07/2024, 13:36

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

15/06/2024, 13:29

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

15/06/2024, 13:29

Intimação Efetivada

15/06/2024, 13:29

Autos Conclusos

13/06/2024, 17:02

Juntada -> Petição

13/06/2024, 16:53

Despacho -> Mero Expediente

20/05/2024, 13:44

Intimação Efetivada

20/05/2024, 13:44

Autos Conclusos

13/05/2024, 18:04

Processo Distribuído

13/05/2024, 17:32

Peticão Enviada

13/05/2024, 17:32

Documentos

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 13:15

Sentença

•15/09/2025, 16:18

Decisão

•13/05/2025, 15:59

Decisão

•17/12/2024, 23:06

Decisão

•14/08/2024, 21:53

Despacho

•15/06/2024, 13:29

Despacho

•20/05/2024, 13:44

14/05/2025, 00:00