Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6013074-97.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/02/2025

Valor da Causa

R$ 12.420,21

Orgao julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

ERICA REZENDE

CPF 023.***.***-82

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

CARLA ELOÍSA DAMASCENO LORERO

OAB/GO 59543•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Certidão - arquivamento - UPJ

15/05/2025, 13:53

Processo Arquivado

15/05/2025, 13:53

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Autos Devolvidos da Instância Superior

13/05/2025, 10:25

Transitado em Julgado

13/05/2025, 10:25

Autos Devolvidos da Instância Superior

13/05/2025, 10:24

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (01/04/2025 17:23:44))

11/04/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisDECISÃO MONOCRÁTICA Processo nº 6013074-97.2024.8.09.0051Natureza: Recurso InominadoOrigem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4ºRecorrente(s): Estado de GoiásRecorrido(a): Érica RezendeRelator: Dr. Leonardo Aprigio ChavesEMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR

02/04/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

01/04/2025, 17:23

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (CNJ:237) - )

01/04/2025, 17:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erica Rezende (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (CNJ:237) - )

01/04/2025, 17:23

P/ O RELATOR

04/02/2025, 09:13

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

04/02/2025, 09:13

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: André Reis Lacerda

04/02/2025, 08:38

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: André Reis Lacerda

04/02/2025, 08:38

Encaminhamento à Turma Recursal

04/02/2025, 08:38

Documentos

Decisão Monocrática

•01/04/2025, 17:23

Decisão

•27/01/2025, 18:04

Despacho

•13/01/2025, 11:26

Sentença

•18/12/2024, 20:48

Decisão

•05/11/2024, 17:20

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