Execução de Título Extrajudicial 5248082-55.2025.8.09.0142 - TJGO

Processo Arquivado

09/05/2025, 17:51

Arquivado Definitivamente

09/05/2025, 17:50

Transitado em Julgado

09/05/2025, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível PROTOCOLO: 5248082-55.2025.8.09.0142EXEQUENTE: Bela Arte Formaturas Fotografias Ltda.EXECUTADA: Alexandrina Souza do NascimentoNATUREZA: Execução Extrajudicial- S E N T E N Ç A -Trata-se de Execução Extrajudicial ajuizada por Bela Arte Formaturas Fotografias Ltda. em desfavor de Alexandrina Souza do Nascimento, todos devidamente qualificados.Instada a emendar a inicial, a exequente quedou-se inerte (mov. 8).Sucinto o relatório. DECIDO.Ao considerar que a parte credora, oportunamente intimada para emendar a inicial, deixou de cumprir integralmente a determinação, imperioso se faz indeferir a peça de estreia, mormente porque a medida decorre de expressa previsão na legislação processual civil (art. 321, parágrafo único, CPC).Sobre o tema, in verbis:APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 485 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I – O descumprimento da ordem de emenda implica no indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. [...] (TJ-AM - Apelação Cível: 0642980-19.2023.8.04.0001 Manaus, Relator.: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2024).O artigo 51, § 1º da Lei 9.099/95 dispõe que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".Posto isso, amparada nas disposições dos artigos 321, parágrafo único e 330, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inc. I, do CPC c.c e 51, §1º da LJEC. Em caso de recurso, deverá a parte interessada recolher as custas não abrangidas em sede de primeiro grau de jurisdição.Decorrido o prazo recursal, certifique-se a formação da coisa julgada e, arquivem-se os autos de processo mediante os cuidados e anotações de estilo.P.R.I. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás, 14 de abril de 2025.MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito

15/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAFFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial - 14/04/2025 18:05:20)

14/04/2025, 18:08

MANIFESTAÇÃO

14/04/2025, 18:07

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

14/04/2025, 18:05

Parte exequente

11/04/2025, 09:46

Autos Conclusos

11/04/2025, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 PROTOCOLO: 5248082-55.2025.8.09.0142EXEQUENTE: Bela Arte Formaturas Fotografias Ltda.EXECUTADOS: Alexandrina Souza do Nascimento e Julielson da Silva AbreuNATUREZA: Execução de Título Extrajudicial- D E S P A C H O -INTIMEM a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias,

02/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAFFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 01/04/2025 17:40:58)

01/04/2025, 17:42

Despacho -> Mero Expediente

01/04/2025, 17:40

Check List - Processo Verificado

31/03/2025, 17:24

Santa Helena de Goiás - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: MARLI PIMENTA NAVES

31/03/2025, 17:18

Autos Conclusos

31/03/2025, 17:18

Peticão Enviada

31/03/2025, 17:18

—

Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAFFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial - 14/04/2025 18:05:20)

MANIFESTAÇÃO

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Parte exequente

Autos Conclusos

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAFFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 01/04/2025 17:40:58)

Despacho -> Mero Expediente

Check List - Processo Verificado

Santa Helena de Goiás - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: MARLI PIMENTA NAVES

Autos Conclusos

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