Execução de Título Extrajudicial 5259292-66.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5259292-66.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃOProcesso nº 5259292-66.2017.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial formulada por CONDOMÍNIO VIVA SUDOESTE em desfavor de JARBAS WEIBER PARANHOS HERMENEGILDO, objetivando o recebimento de débitos condominiais oriundos do imóvel situado à Rua C-54 c/ C-40 c/ C-55, s/n, Qd 71, Lt 01/21, Setor Sudoeste, CEP 74.915-400, em Goiânia-Goiás, de propriedade do executado.Citado, o executado não pagou o débito no prazo legal, tampouco apresentou embargos à execução. Foram realizadas tentativas de penhora online via SISBAJUD, busca de bens móveis via RENAJUD e busca via INFOJUD. Ante a insuficiência de bens passíveis de penhora, foi determinada a penhora de direitos aquisitivos incidentes sobre o imóvel.Após os andamentos processuais no intuito de expropriação, a Caixa Econômica Federal, na condição de terceira interessada, compareceu aos autos no evento nº 210, alegando nulidade processual por falta de intimação do credor fiduciário sobre a penhora e sobre o leilão, e informou que estava promovendo execução extrajudicial para consolidação da propriedade do imóvel em seu favor, requerendo a suspensão urgente do leilão e a anulação do procedimento.O exequente, no evento nº 213, impugnou as alegações da CEF quanto às nulidades apontadas, afirmando que a credora foi devidamente intimada e que o edital continha todas as informações necessárias sobre as obrigações do arrematante.A Caixa Econômica Federal juntou aos autos documentos comprovando que havia sido realizada a consolidação da propriedade do imóvel a seu favor (evento nº 221).Ato contínuo, informou que finalizou o procedimento de consolidação da propriedade em seu favor sobre o imóvel, juntando certidão de matrícula atualizada, e suscitou exceção de incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a demanda, com fulcro no artigo 109, I, da Constituição Federal, e Súmula 150 do STJ (evento nº 229).Por fim, o exequente manifestou concordância com a remessa dos autos à Justiça Federal, reconhecendo que, em face da consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal, há necessidade de remetê-los à Justiça Federal (evento nº 231).É o relatório.Decido:Inicialmente, cumpre analisar a questão da consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal e seus efeitos processuais na presente execução.Conforme documentação apresentada pela Caixa Econômica Federal no evento nº 229, especialmente as certidões de matrículas nº 285.048 e 285.049, comprovou-se que houve a consolidação da propriedade do imóvel objeto da execução em favor da instituição financeira, nos termos da Lei nº 9.514/1997, com o devido registro na matrícula do imóvel, datado de 14/06/2024.Diante dessa consolidação, a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, tornou-se proprietária plena do imóvel sobre o qual recaía a penhora de direitos aquisitivos do executado, suscitando, por consequência, questões de competência jurisdicional que devem ser analisadas.A Constituição Federal, em seu artigo 109, inciso I, estabelece que:"Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;"Nesse sentido, a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas".No caso em apreço, a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, consolidou a propriedade do imóvel objeto da execução, tornando-se parte diretamente interessada no processo, uma vez que eventual prosseguimento da execução e eventual constrição judicial atingiria diretamente seu patrimônio.Importante destacar que, no caso específico, a natureza propter rem das dívidas condominiais não afasta a competência absoluta da Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal é a proprietária do imóvel, pois, independentemente da natureza da obrigação, o que atrai a competência federal é o interesse jurídico da empresa pública, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.Ademais, não se trata apenas de mero interesse econômico indireto, mas de tutela do patrimônio da empresa pública federal que se tornou proprietária plena do imóvel com a consolidação da propriedade, atraindo a competência da Justiça Federal.Tendo em vista a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, este passa a ser responsável, a partir daí, pelo pagamento das taxas condominiais, devendo pois ser incluído no polo passivo da demanda. Por consequência, torna-se imperiosa a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda.Nesse sentido:Apelação Cível. Ação de cobrança de encargos condominiais. Imóvel. Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade em favor do Credor fiduciário. Responsabilidade pelo pagamento. Ônus da Sucumbência. Responsabilidade do vencido. Princípio da sucumbência. I - As despesas condominiais constituem obrigação propter rem, ou seja, acompanham o bem imóvel, sendo seu cumprimento responsabilidade do proprietário do bem. Tratando-se de imóvel objeto de contrato com alienação fiduciária em garantia, a legislação especial tem previsão expressa estabelecendo que a responsabilidade pelo pagamento dos encargos condominiais incumbe ao devedor fiduciante, até a data em que o credor fiduciário vier a ser imitido na posse do bem (27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997), sendo que a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das taxas condominiais do imóvel dado em garantia fiduciária surge a partir da consolidação da propriedade, ocasião em que passa a ser imitido na posse direta do bem, consoante art. 1.368-B do Código Civil, e jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça Estadual. Assim, uma vez comprovada a consolidação da propriedade em nome do recorrente, sua é a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais que recaem sobre o imóvel. II - A condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios decorre do princípio da sucumbência (art. 85, caput, CPC), ou seja, aquele que é vencido na demanda deve arcar com os ônus sucumbenciais. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5408641-75.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/06/2022, DJe de 15/06/2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. Existência de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária sobre o bem imóvel. Consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. Substituição do polo passivo da ação. Credor fiduciário. Caixa Econômica Federal. Competência. Justiça Federal. Aplicação do disposto no artigo 109 inciso I, da Constituição Federal, e da Súmula no 150 do E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23540789420248260000 Campinas, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 25/11/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024).Verifica-se, portanto, que este juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Goiânia não detém competência constitucional para processar e julgar a presente demanda, especialmente após a consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal.Quanto ao prosseguimento da execução, caberá ao juízo federal competente analisar as questões referentes à natureza propter rem das dívidas condominiais e a eventual responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelo pagamento dos débitos condominiais após a consolidação da propriedade, na forma do recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.059.278/SC, invocado pelo exequente.Ante o exposto, DETERMINO a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da lide. Ato contínuo, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 150 do STJ, e DETERMINO a remessa dos autos à Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado de Goiás, com sede nesta capital, para os devidos fins.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

08/05/2025, 00:00