Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5564510-31.2019.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5564510-31.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5564510-31.2019.8.09.0051Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaParte Autora: ESPÓLIO DE HERMENEGILDO RODRIGUES DE MORAIS; --Endereço: RUA 77, 119,, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, GO, 74055110, --Parte Ré: Estado De Goiás, --Endereço: Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, 03, PGE, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, GO, 74003010, --D E C I S Ã OEsta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Espólio de Hermenegildo Rodrigues de Morais em desfavor do Estado de Goiás. O perito Thiago Leite Franco apresentou proposta de honorários no valor de R$ 44.107,37 (quarenta e quatro mil cento e sete reais e trinta e sete centavos) (mov. 78).Intimados para manifestarem-e acerca da proposta (mov. 79), o Estado de Goiás discordou e requereu que o Juízo arbitre a quantia que entende suficiente à remuneração (mov. 83).O Espólio de Hermenegildo Rodrigues de Morais reafirma que concorda com a realização da perícia, e que toda a responsabilidade financeira deverá recair sobre quem a requereu, ou seja, o réu Estado de Goiás, conforme as disposições do Artigo 95 do CPC (mov. 84).É o relatório. Decido.Após análise das razões trazidas pela parte autora em sua manifestação de mov. 83, entendo que a argumentação quanto a redução dos honorários periciais merece prosperar, uma vez que a remuneração do perito deve seguir os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, garantindo uma remuneração justa pelo trabalho a ser realizado sem causar ônus excessivo à parte responsável pelo pagamento.Diante do exposto, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).Intime-se o perito nomeado para informar se aceita o encargo mediante o pagamento dos honorários no valor acima fixado, no prazo de 05 (cinco) dias.Caso o perito não aceite o encargo, façam os autos conclusos para nomeação de outro profissional.Manifestada a aceitação do encargo, intimem-se as partes para manifestarem no mesmo prazo (art. 465, § 3º, do CPC).Os honorários deverão ser custeados pelo Estado de Goiás, uma vez que a perícia foi por ela requerida (mov. 64).Não havendo objeção, o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias (artigo 465, caput, do Código de Processo Civil), contados do depósito dos honorários, observando-se que devem as partes serem intimadas da data da perícia.Juntado o laudo, promovam-se as diligências necessárias para a imediata liberação dos honorários periciais.Havendo necessidade, expeça-se Alvará Judicial.Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme disposto no artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil.Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

09/05/2025, 00:00

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