Procedimento Comum Cível 6060282-96.2024.8.09.0174 - TJGO

Procedimento Comum Cível 6060282-96.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 6060282-96.2024.8.09.0174Requerente: Yago Vieira Pereira617.776.953-50Requerido: Lac Modelo De Itumbiara LTDA01.194.423/0001-52Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA I - RELATÓRIOTrata-se de ação de indenização por danos morais proposta por YAGO VIEIRA PEREIRA em face de LAC MODELO DE ITUMBIARA LTDA, objetivando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Alega o autor que estava prestes a ingressar em uma empresa quando foi informado da necessidade de realizar exame toxicológico como parte do processo de contratação. Afirma que compareceu ao laboratório requerido para coleta do material, tendo enviado o resultado à empresa contratante sem verificar as informações contidas no laudo. Posteriormente, recebeu contato do setor de RH da empresa informando que seu exame havia dado positivo para uso de drogas, o que impediu sua contratação. Alega que jamais fez uso de qualquer substância ilícita e que, para comprovar tal fato, realizou novo exame em outro laboratório, cujo resultado foi negativo. Sustenta que houve erro de diagnóstico por parte da requerida, o que ocasionou a perda da oportunidade de emprego, além de constrangimentos perante familiares e terceiros.Em contestação, a requerida suscitou preliminarmente sua ilegitimidade passiva, argumentando que apenas realizou a coleta do material biológico, sendo a responsabilidade técnica pelo exame toxicológico da empresa Laboratório Pardini. No mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito e de pressupostos da responsabilidade civil, afirmando que seguiu todos os protocolos técnicos na coleta do material. Impugnou a existência de dano moral e, subsidiariamente, o valor pretendido a título de indenização.Em réplica, o autor refutou a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando a existência de responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Requereu a inclusão do Laboratório Pardini no polo passivo da demanda, como litisconsorte necessário.Vieram os autos conclusos para sentença.É o relatório. DECIDO.II - FUNDAMENTAÇÃODa preliminar de ilegitimidade passivaA requerida suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que sua atuação se limitou à coleta do material biológico, sendo a análise laboratorial realizada pela empresa Laboratório Pardini, que seria a responsável técnica pelo exame toxicológico.Analisando os documentos juntados aos autos, constato que de fato a requerida atuou apenas como posto de coleta, realizando a coleta do material biológico, que posteriormente foi enviado ao Laboratório Pardini para análise e emissão de laudo.Conforme se verifica do exame toxicológico juntado aos autos, o mesmo foi emitido pelo Laboratório Pardini, constando expressamente que "a atividade de coleta referente à amostra citada neste Relatório de Ensaio foi realizada por provedor externo - PCL: LAC MODELO DE ITUMBIARA LTDA, no endereço: Rua Padre Félix, 280 - Centro - Itumbiara - GO. Tal atividade não faz parte do escopo de acreditação deste laboratório."Esta constatação é reforçada pelos demais documentos acostados, que evidenciam a separação de funções entre a coleta do material, realizada pelo laboratório requerido, e a análise e emissão do laudo, de responsabilidade do Laboratório Pardini.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem se firmado no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva do posto de coleta quando a falha apontada diz respeito ao resultado do exame e não ao procedimento de coleta:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO POSTO DE COLETA. RESPONSABILIDADE PELO DIAGNÓSTICO EXCLUSIVA DOS LABORATÓRIOS CREDENCIADOS PELO DENATRAN. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA DO REQUERIDO MANTIDA. 1. A Resolução nº 691/2017 do CONTRAN, prevê, em seus artigos 5º e 6º, que a coleta e realização dos exames toxicológicos nos interessados à renovação da CNH serão conduzidas pelos laboratórios credenciados ao DENATRAN, cabendo ao laboratório credenciado responder pelas atividades desenvolvidas pelos laboratórios de apoio ou postos de coleta. 2. No caso, vê-se que o exame toxicológico do apelante foi realizado pelo Laboratório Psychemedics Brasil Exames Toxicologicos Ltda., o qual está devidamente credenciado junto ao DENATRAN, conforme Portaria 45/2018. Nota-se, ainda, que a falha apontada pelo autor/apelante consiste em possível equívoco na análise laboratorial de seu exame, e não no serviço de coleta. 3. Logo, é indubitável que o requerido Godoy E Reile Diagnosticos Clínicos Ltda., não é parte legítima para figurar no polo passivo desta ação, porquanto seu serviço restringe-se apenas à coleta do material, cabendo ao Laboratório Psychemedics Brasil Exames Toxicologicos Ltda. realizar a análise clínica do exame e divulgar o respectivo resultado. 4. A hipótese não comporta a aplicação da solidariedade passiva prevista no art. 7º do CDC, visto que o requerido não participou de nenhuma etapa da análise clínica do exame e divulgação do resultado, pelo que não pode ser conclamado a responder por eventual congérie no procedimento ou no resultado. 5. Agiu corretamente o Juiz primevo ao extinguir o feito sem resolução do mérito por ilegitimidade ad causam da parte requerida, não havendo falar-se em reforma do ato judicial invectivado. Apelação cível desprovida. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 06235296120198090117 PALMEIRAS DE GOIÁS, Relator.: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 29/03/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/03/2021)No caso em análise, o autor não aponta falha no procedimento de coleta realizado pela requerida, mas sim erro no resultado do exame, o que estaria no âmbito de responsabilidade exclusiva do laboratório que realizou a análise e emitiu o laudo.Importante destacar que, embora o Código de Defesa do Consumidor preveja a responsabilidade solidária entre os fornecedores que participam da cadeia de fornecimento do serviço, tal solidariedade não se aplica quando o fornecedor não participa da etapa que originou o dano. No caso, a requerida não participou da análise laboratorial nem da emissão do laudo, atividades realizadas exclusivamente pelo Laboratório Pardini.Assim, considerando que a causa de pedir da presente demanda se refere ao resultado do exame toxicológico e não ao procedimento de coleta, reconheço a ilegitimidade passiva da requerida.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

05/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Réplica

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Contestação

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Citação Efetivada

Citação Expedida

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