Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5551124-93.2023.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Serranópolis - Juizado das Fazendas Públicas

Partes do Processo

EDUARDO PAGNONCELLI PEIXOTO

CPF 334.***.***-00

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

04/06/2025, 13:17

CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO

04/06/2025, 13:16

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Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (01/04/2025 18:52:34))

11/04/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuizaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] nº 5551124-93.2023.8.09.0179Polo ativo: Eduardo Pagnoncelli PeixotoPolo passivo: ESTADO DE GOIASEste ato judicial possui força de mandado de cita&ccedi

02/04/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

01/04/2025, 18:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eduardo Pagnoncelli Peixoto (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

01/04/2025, 18:52

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

01/04/2025, 18:52

P/ DECISÃO

04/09/2024, 12:05

Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Impugnação (30/04/2024 18:31:20))

23/07/2024, 03:10

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Impugnação - 30/04/2024 18:31:20)

10/07/2024, 17:49

Juntada -> Petição -> Impugnação

30/04/2024, 18:31

Despacho -> Mero Expediente

08/04/2024, 19:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eduardo Pagnoncelli Peixoto (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

08/04/2024, 19:09

Autos Conclusos

21/03/2024, 15:15

Juntada -> Petição -> Contestação

20/03/2024, 11:56

Documentos

Sentença

•01/04/2025, 18:52

Despacho

•08/04/2024, 19:09

Sentença

•16/02/2024, 19:55

Despacho

•27/11/2023, 16:56

Despacho

•28/08/2023, 22:18

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