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Mandado de Segurança CívelLançamentoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

SR BRASIL PETROLEO LTDA

CNPJ 05.***.***.0001-42

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE

OAB/GO 22344•Representa: ATIVO

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB/GO 40240•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

09/04/2026, 10:14

07/04/2026, 11:12