Execução da Pena 5347673-74.2023.8.09.0169 - TJGO

Execução da Pena 5347673-74.2023.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"595416"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Criminal – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CRIMINAL -> PPROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo Circunstanciado Processo n.º: 5347673-74.2023.8.09.0169 Promovente(s): MINISTERIO PUBLICO Promovido(s): ELIZABETH GOMES RIBEIRO GIACOMETA DESPACHO Uma vez decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o patrono para, no prazo de 5 (cinco) dias, justificar o abandono do processo e cumprir o ato processual, sob pena de comunicação à OAB/GO, na forma do art. 265 do CPP. Inerte novamente o advogado, oficie-se à OAB/GO, dando ciência do fato. Desde já, verificada a última hipótese (inércia), nomeio novo defensor dativo à acusada, nos termos dos artigos 263 e 264 do CPP, para atuar em sua defesa, apresentando alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias, cabendo à Escrivania a indicação do profissional, observando-se de forma equitativa a ordem da listagem dos advogados voluntariados nesta Comarca, que serão remunerados mediante UHDs. Em caso de recusa à nomeação, proceda-se da mesma forma com o seguinte da lista, independente de novo despacho judicial. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício. Cumpram-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

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Ofício(s) Expedido(s)

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Transitado em Julgado

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