Procedimento Comum Cível 5242816-62.2025.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5242816-62.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5242816-62.2025.8.09.0021Promovente(s): Leydlaura Silva GuimaraesPromovido(s):Banco Bradesco S.a.Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA LEYDLAURA SILVA GUIMARÃES ajuizou AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) em face de diversas instituições financeiras, alegando situação de superendividamento que compromete 53,98% de sua renda.No evento 5, foi proferido despacho determinando que a autora apresentasse procuração devidamente assinada, comprovante de endereço em nome próprio, atualizado e legível, emendasse a inicial fornecendo o endereço eletrônico e número de telefone e comprovasse a alegada hipossuficiência financeira.O Banco Itaú Unibanco S.A. apresentou petição requerendo habilitação nos autos (evento 8).A serventia certificou que foram encontrados dois processos conexos: autos nº 5393253-52.2024.8.09.0021, arquivado, e autos nº 5894365-96.2024.8.09.0021, aguardando prazo para cancelamento na distribuição (evento 7).No evento 11, a autora requereu o prosseguimento do feito e análise dos pedidos liminares pleiteados na inicial, informando que o processo conexo nº 5894365-96.2024.8.09.0021 fora arquivado.É o relatório. DECIDO.A autora foi intimada (evento 5) para emendar a inicial, apresentando documentos essenciais ao prosseguimento do feito, quais sejam: procuração devidamente assinada, comprovante de endereço e documentos que comprovassem sua hipossuficiência financeira.Contudo, não atendeu às determinações judiciais, limitando-se a requerer o prosseguimento do feito (evento 11).A assinatura constitui requisito formal indispensável à validade do mandato, pois, além de revelar a manifestação de vontade do outorgante, é a chancela que a insere validamente no mundo jurídico. Assim, um instrumento de procuração sem assinatura do outorgante é inexistente. Ainda que possa ser notado materialmente, o ato não possui aptidão para produzir efeitos no plano jurídico.Logo, sendo a procuração documento indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, a sua ausência é causa de indeferimento da inicial por ausência de pressuposto processual de validade (art. 330, IV, do CPC).A propósito, cito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA DO OUTORGANTE. DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, dentre os quais o regular instrumento de procuração, por interpretação conjunta com o artigo 104. II - A ausência de quaisquer dos referidos documentos enseja no indeferimento da petição inicial, observando-se a necessidade de conferir previamente à parte a oportunidade para emenda e regularização processual, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. III - In casu, ao contrário do que alega o apelante, o MM. Magistrado a quo garantiu a oportunidade para a regularização do instrumento de mandato (fls. 228), no entanto, sem que a determinação tenha sido atendida pelo embargante. Uma vez não cumprida a determinação judicial de regularização processual, agiu com acerto o Juiz ao indeferir a petição inicial, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Civil. IV – Apelação conhecida e não provida. (TJ-AM - Apelação Cível: 0587295-27.2023.8.04.0001 Manaus, Relator.: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 22/01/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2024)APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Indeferimento da petição inicial – Instrumento de procuração sem a assinatura do outorgante – Irregularidade da representação – Concessão de oportunidade para regularização da petição inicial – Transcurso do prazo in albis sem manifestação do interessado – Procuração que deve conter a assinatura do outorgante para que seja válida – Artigo 654 do Código Civil – Procuração que é documento essencial para a propositura da ação – Artigo 104 do Código de Processo Civil – Desatendimento da determinação para regularização que enseja no indeferimento da petição inicial – Sentença de extinção mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10002755520218260014 SP 1000275-55.2021.8.26.0014, Relator.: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 29/10/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/10/2021)Verifico que a procuração juntada nos autos não está assinada pela outorgante, configurando documento apócrifo, sem validade jurídica para conferir poderes de representação aos advogados.Ante o exposto, com fundamento nos artigos 320, 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo Código.Custas a cargo da parte autora, vez que indefiro os benefícios da justiça gratuita, ante a ausência de documentação, apesar de concedido prazo.Sem honorários advocatícios, pois não houve citação válida.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

30/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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