Procedimento Comum Cível 5249095-64.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCrédito Direto ao Consumidor - CDCBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2026

Valor da Causa

R$ 22.535,80

Órgão julgador

4 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

15/04/2026, 16:22

Autos Conclusos

14/04/2026, 12:23

Certidão Expedida

14/04/2026, 12:23

Recurso Autuado

14/04/2026, 12:21

Recurso Distribuído

14/04/2026, 12:20

Recurso Distribuído

14/04/2026, 12:20

Decorrido Prazo

14/04/2026, 12:10

Intimação Efetivada

13/03/2026, 12:43

Intimação Expedida

13/03/2026, 12:37

Juntada -> Petição -> Apelação

12/03/2026, 17:42

Intimação Efetivada

19/02/2026, 19:26

Intimação Efetivada

19/02/2026, 19:26

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

19/02/2026, 18:51

Intimação Expedida

19/02/2026, 18:51

Intimação Expedida

19/02/2026, 18:51

Todas as movimentações(71)

Certidão Expedida

15/04/2026, 16:22

Autos Conclusos

14/04/2026, 12:23

Certidão Expedida

14/04/2026, 12:23

Recurso Autuado

14/04/2026, 12:21

Recurso Distribuído

14/04/2026, 12:20

Recurso Distribuído

14/04/2026, 12:20

Decorrido Prazo

14/04/2026, 12:10

Intimação Efetivada

13/03/2026, 12:43

Intimação Expedida

13/03/2026, 12:37

Juntada -> Petição -> Apelação

12/03/2026, 17:42

Intimação Efetivada

19/02/2026, 19:26

Intimação Efetivada

19/02/2026, 19:26

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

19/02/2026, 18:51

Intimação Expedida

19/02/2026, 18:51

Intimação Expedida

19/02/2026, 18:51

Autos Conclusos

18/12/2025, 14:45

Certidão Expedida

18/12/2025, 14:44

Certidão Expedida

18/12/2025, 14:20

Transitado em Julgado

18/12/2025, 14:14

Intimação Efetivada

03/12/2025, 15:02

Intimação Expedida

03/12/2025, 14:53

Certidão Expedida

03/12/2025, 14:52

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

02/12/2025, 22:58

Intimação Efetivada

22/11/2025, 18:40

Intimação Efetivada

22/11/2025, 18:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

22/11/2025, 18:39

Intimação Expedida

22/11/2025, 18:39

Intimação Expedida

22/11/2025, 18:39

Autos Conclusos

26/08/2025, 14:57

Juntada -> Petição -> Alegações finais

25/08/2025, 12:43

Intimação Efetivada

19/08/2025, 14:03

Intimação Expedida

19/08/2025, 13:50

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

19/08/2025, 11:32

Juntada -> Petição

18/08/2025, 04:40

Intimação Efetivada

05/08/2025, 15:30

Intimação Expedida

05/08/2025, 15:06

Juntada -> Petição -> Alegações finais

01/08/2025, 15:52

Intimação Efetivada

29/07/2025, 15:24

Intimação Expedida

29/07/2025, 15:18

Ato Ordinatório

29/07/2025, 15:18

Juntada -> Petição

29/07/2025, 10:01

Juntada -> Petição

28/07/2025, 14:52

Intimação Efetivada

04/07/2025, 16:52

Intimação Efetivada

04/07/2025, 16:52

Despacho -> Mero Expediente

04/07/2025, 16:44

Intimação Expedida

04/07/2025, 16:44

Intimação Expedida

04/07/2025, 16:44

Autos Conclusos

16/06/2025, 14:34

Juntada -> Petição -> Impugnação

13/06/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

21/05/2025, 08:11

Juntada -> Petição -> Contestação

20/05/2025, 23:55

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

05/05/2025, 16:49

Citação Efetivada

28/04/2025, 16:16

Citação Expedida

22/04/2025, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5249095-64.2025.8.09.0021Promovente(s): Leila Geovani Ferreira PradoPromovido(s): Banco Votorantim S.a.Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO De início, RECEBO a petição inicial, pois presentes os requisitos legais. Por conseguinte, atenta à hipossuficiência técnica do consumidor (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e à previsão legal do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, INVERTO o ônus probatório.Cite-se a parte ré, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação.Frise-se que os prazos processuais deverão ser contados em dias úteis, na forma do artigo 219, do CPC. Ademais, fica, desde já, advertida a parte ré, de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, devendo a Escrivania certificar nos autos a intempestividade e, após, remeter à conclusão, conforme art. 130, inciso XXIV, alínea "c", do Novo Código de Normas do TJGO. Deverá a parte Requerida, além de contestar os fatos narrados, informar, no bojo da contestação, as provas que pretendem produzir, justificando, pormenorizadamente, sua relevância e pertinência ao presente caso. Juntada contestação, tempestivamente, nos autos, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, bem como informar, no bojo da impugnação, as provas que pretende produzir, justificando, de forma pormenorizada, sua relevância e pertinência ao caso concreto. O mero requerimento importará em preclusão. Havendo requerimento de prova documental, convém ressaltar que incumbe à parte instruir a petição inicial e a contestação com os documentos indispensáveis a provar as suas alegações, ou seja, deverão anexar no bojo de suas respectivas petições e contestações as provas documentais que já eram conhecidas, acessíveis e disponíveis naquele momento. Portanto, a apresentação de novas provas documentais somente é possível, em qualquer momento processual, quando não verse sobre algum conteúdo que já era conhecido pela parte e que estava ao seu alcance quando da propositura da ação e da apresentação de defesa ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos.Em outras palavras, acaso as partes postulem e justifiquem a produção de prova documental, esta somente será admitida por este juízo se (i) tratarem de documentos sobre fatos novos ocorridos após o ajuizamento da ação ou da data da apresentação da contestação, (ii) para contrapor aos que foram produzidos nos autos ou (iii) conhecido pela parte somente em momento posterior, desde que devidamente comprovado nos autos, eis que a utilização de prova surpresa é vedada pelo sistema pátrio e não se coaduna com a boa-fé processual, por permitir a burla e incentivar a fraude processual (CPC, art. 434 e 435). Havendo requerimento de prova testemunhal, ambas as partes (autor e réu), em suas respectivas manifestações, deverão trazer o rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo, sob pena de indeferimento da prova testemunhal (CPC, art. 450). Ressalta-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455). Nada obstante as justificações e requerimentos, o julgamento antecipado da lide não é afastado. Atente-se a escrivania na verificação quanto ao pagamento das parcelas referentes às custas processuais, certificando nos autos e no cumprimento das disposições do art. 130 do Novo Código de Normas do TJGO. Por fim, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à autora. À Escrivania para as providências. Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

16/04/2025, 15:35

Intimação Efetivada

16/04/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Recolha parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, custas referentes a consulta de sistemas disponíveis para consulta de endereço. INFORMO que o provimento, atual, nº 045/2020, que reajusta os Emolumentos da Tabela II e das Tabelas XIII a XVII, que integram a Lei Estadual nº 14.376/2002, bem como as Tabelas de Custas da Resolução nº 81/2017, devendo vossa senhoria consultar referido provimento e recolher o valor devido. Caçu, 14 de abril de 2025. EDUARDO REZENDE MORAES Analista Judiciário

15/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/04/2025, 12:24

Autos Conclusos

14/04/2025, 12:09

Juntada -> Petição

11/04/2025, 18:18

Certidão Expedida

03/04/2025, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5249095-64.2025.8.09.0021Promovente(s): Leila Geovani Ferreira Pr

03/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

02/04/2025, 10:33

Despacho -> Mero Expediente

02/04/2025, 10:33

Autos Conclusos

01/04/2025, 12:59

Certidão Expedida

01/04/2025, 12:58

Processo Distribuído

31/03/2025, 19:59

Inclusão no Juízo 100% Digital

31/03/2025, 19:59

Peticão Enviada

31/03/2025, 19:59

Documentos

Decisão

•19/02/2026, 18:51

Sentença

•22/11/2025, 18:39

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 15:18

Despacho

•04/07/2025, 16:44

Decisão

•16/04/2025, 15:35

Despacho

•02/04/2025, 10:33

22/04/2025, 00:00