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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/11/2024

Valor da Causa

R$ 3.540,36

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)

Partes do Processo

RAFAEL AFONSO DE MIRANDA

CPF 718.***.***-20

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

FUNDACAO TIRADENTES

CNPJ 05.***.***.0001-81

Reu

Advogados / Representantes

LUANA MAYARA RIBEIRO

OAB/GO 65945•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Certidão - trânsito em julgado 1º sentença - ato arquivo

25/04/2025, 12:58

Processo Arquivado

25/04/2025, 12:58

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Certidão - trânsito em julgado 1º sentença - ato arquivo

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Afonso De Miranda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

P/ SENTENÇA

Certidão - decurso de prazo - inércia autor - concluso

Automaticamente para (Polo Passivo)Fundacao Tiradentes (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (16/02/2025 16:28:07))

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (16/02/2025 16:28:07))

Autora manifestar - certidão de litispendência/conexão. Após, conclusos sentença

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

On-line para Adv(s). de Fundacao Tiradentes (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ SENTENÇA

Certidão - decurso de prazo - contestação

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória (21/11/2024 18:00:37))

legal