Execução da Pena 0132368-65.2019.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaRouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

03/12/2025, 14:21

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

02/12/2025, 17:39

Autos Conclusos

01/12/2025, 14:01

Certidão Expedida

01/12/2025, 14:01

Mandado Não Cumprido

01/12/2025, 09:49

Mandado Expedido

15/10/2025, 15:39

Despacho -> Mero Expediente

15/10/2025, 14:55

Juntada de Documento

15/10/2025, 12:01

Autos Conclusos

15/10/2025, 12:01

Mandado Não Cumprido

15/10/2025, 07:37

Cálculo de Custas

14/10/2025, 14:17

Juntada de Documento

14/10/2025, 13:18

Juntada -> Petição

02/10/2025, 20:54

Juntada de Documento

08/09/2025, 14:12

Juntada de Documento

08/09/2025, 13:12

Todas as movimentações(200)

Processo Arquivado

03/12/2025, 14:21

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

02/12/2025, 17:39

Autos Conclusos

01/12/2025, 14:01

Certidão Expedida

01/12/2025, 14:01

Mandado Não Cumprido

01/12/2025, 09:49

Mandado Expedido

15/10/2025, 15:39

Despacho -> Mero Expediente

15/10/2025, 14:55

Juntada de Documento

15/10/2025, 12:01

Autos Conclusos

15/10/2025, 12:01

Mandado Não Cumprido

15/10/2025, 07:37

Cálculo de Custas

14/10/2025, 14:17

Juntada de Documento

14/10/2025, 13:18

Juntada -> Petição

02/10/2025, 20:54

Juntada de Documento

08/09/2025, 14:12

Juntada de Documento

08/09/2025, 13:12

Ofício(s) Expedido(s)

08/09/2025, 13:01

Evolução da Classe Processual

08/09/2025, 12:44

Juntada de Documento

08/09/2025, 11:23

Mandado Expedido

29/08/2025, 15:00

Mandado Não Cumprido

27/08/2025, 21:30

Intimação Lida

25/08/2025, 03:14

Troca de Responsável

13/08/2025, 12:11

Juntada de Documento

13/08/2025, 11:42

Intimação Efetivada

13/08/2025, 11:41

Ato Ordinatório

13/08/2025, 11:34

Intimação Expedida

13/08/2025, 11:34

Intimação Expedida

13/08/2025, 11:34

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

13/08/2025, 11:33

Certidão Expedida

12/08/2025, 12:03

Juntada de Documento

12/08/2025, 11:33

Ofício(s) Expedido(s)

21/07/2025, 10:41

Intimação Efetivada

18/07/2025, 17:31

Cálculo de Pena de Multa

18/07/2025, 17:25

Cálculo de Custas

18/07/2025, 17:23

Intimação Expedida

18/07/2025, 17:23

Juntada de Documento

15/07/2025, 17:28

Juntada de Documento

15/07/2025, 16:42

Mandado Expedido

15/07/2025, 14:21

Expedição de Documento

15/07/2025, 13:32

Ofício(s) Expedido(s)

15/07/2025, 13:27

Juntada de Documento

15/07/2025, 13:21

Despacho -> Mero Expediente

14/07/2025, 18:06

Autos Conclusos

14/07/2025, 13:10

Processo baixado à origem/devolvido

14/07/2025, 07:29

Processo baixado à origem/devolvido

14/07/2025, 07:29

Transitado em Julgado

14/07/2025, 07:29

Processo baixado à origem/devolvido

11/07/2025, 18:43

Transitado em Julgado

11/07/2025, 18:43

Processo baixado à origem/devolvido

11/07/2025, 18:43

Intimação Lida

03/07/2025, 03:03

Intimação Efetivada

23/06/2025, 09:02

Intimação Expedida

23/06/2025, 08:57

Intimação Expedida

23/06/2025, 08:57

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

19/06/2025, 17:56

Autos Conclusos

12/06/2025, 07:43

Autos Conclusos

12/06/2025, 07:43

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/06/2025, 18:42

Intimação Lida

29/05/2025, 03:03

Troca de Responsável

20/05/2025, 11:44

Intimação Expedida

19/05/2025, 11:41

Intimação Expedida

19/05/2025, 11:41

Habilitação Responsável

16/05/2025, 12:49

Troca de Responsável

16/05/2025, 12:49

Recurso Autuado

16/05/2025, 12:49

Recurso Distribuído

15/05/2025, 16:20

Recurso Distribuído

15/05/2025, 16:20

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

15/05/2025, 16:19

Juntada -> Petição -> Recurso especial

14/05/2025, 22:01

Intimação Lida

28/04/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL N° 0132368-65.2019.8.09.0006 COMARCA: GOIÂNIA GO RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: FERNANDO SOUSA DA SILVA ADVOGADO: LEOPOLDO GUIMARÃES GARCIA – OAB/GO 31.579 APELADO[A]: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP). VIOLÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória por roubo, com pedido de desclassificação para furto. O réu foi condenado por subtrair um telefone celular mediante violência. A defesa sustenta ausência de violência ou grave ameaça, alegando contradição entre os depoimentos da vítima e das testemunhas policiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve violência no momento da subtração do bem, para fins de caracterização do crime de roubo, ou se o fato configura furto por arrebatamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime de roubo estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, registro de atendimento integrado, relatório policial e depoimentos colhidos na fase policial e confirmados em juízo. 4. Os depoimentos das testemunhas policiais, que presenciaram o fato, descrevem que o apelante, ao subtrair o celular, empurrou a vítima. Esse ato, configura violência física suficiente para caracterizar o crime de roubo, conforme jurisprudência do STJ. 5. A ausência de depoimento da vítima em juízo não impede a condenação, diante da prova testemunhal robusta e consistente corroborada por outros elementos de prova, como fotografias da moto apreendida e imagens de câmera de segurança. Não há contradição relevante entre os depoimentos das testemunhas que comprometa a condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. O emprego de empurrão para subtrair bem móvel configura violência física suficiente para a caracterização do crime de roubo. 2. A ausência de depoimento da vítima em juízo não configura óbice à condenação, havendo outros elementos de prova robustos que comprovam a materialidade e a autoria do crime." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157; CP, art. 155. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no AREsp 1267357/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018. APELAÇÃO CRIMINAL N° 0132368-65.2019.8.09.0006 COMARCA: GOIÂNIA GO RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: FERNANDO SOUSA DA SILVA ADVOGADO: LEOPOLDO GUIMARÃES GARCIA – OAB/GO 31.579 APELADO[A]: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, acolher em parte o parecer ministerial, conhecer e desprover recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO Tratam os presentes autos de apelação criminal interposta por FERNANDO SOUSA DA SILVA, em face da sentença condenatória, outrora julgada procedente, proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Anápolis-GO, pela prática do delito descrito no artigo 157, caput, do Código Penal, fixando uma pena de 04 (quatro) anos de reclusão no regime inicial semiaberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. Narra a denúncia que: FERNANDO SOUSA DA SILVA, agindo de forma livre, consciente, no dia 16 de outubro de 2019, por volta das 18:00horas, na Avenida Perimetral, no Bairro Recando do Sol, nesta cidade, subtraiu para si, mediante violência, coisa alheia móvel, consistente em um telefone celular, marca Motorola, modelo Moto G7, cor branca, IMEI I n°. 35570096290930 e IMEI II 355570096290948, pertencente a Glauciene Almeida Gomes Santos, consoante RAI n°. 7700655 (fl. 18). [...] Nesse cenário, no dia e local supramencionado, o DENUNCIADO avistou a vítima transitando em via pública, nesta cidade, e decidiu roubá-la. Para tanto, FERNANDO, que dirigia a motocicleta Yamaha, cor vermelha, aproximou-se da vítima e mediante emprego de violência, arrancou o celular de Glauciene. Após o roubo, o DENUNCIADO empreendeu fuga, na posse do objeto subtraído, todavia, uma equipe do GENARC estava em diligências e avistou a ação delitiva, tendo iniciado o acompanhamento e com os caracteres da placa, anotados pela vítima, puderam localizar a residência de FERNANDO. Realizada busca domiciliar, foi encontrado o aparelho celular da vítima, dentro do guarda-roupas, além das roupas e do capacete, de cor preta, utilizado pelo DENUNCIADO no momento do crime, bem como apreendida a motocicleta Yamaha, com o escapamento quebrado, conforme imagens do roubo registradas por câmeras de segurança de uma mercearia. Consta ainda que o DENUNCIADO tentou empreender fuga e resistiu à prisão, sendo necessário o uso de força física moderada e de algemas para contê-lo. Diante dos fatos, FERNANDO confessou a prática delitiva e foi preso em flagrante" (movimentação 3, páginas 140/142 do PDF) A denúncia foi recebida em 12 de dezembro de 2019 e a sentença condenatória (mov. 73) foi publicada em 25 de novembro de 2024. Sentenciado foi intimado da sentença em cartório (mov. 100) Nas razões recursais (mov. 73), o apelante vindica a desclassificação do crime de roubo para o crime de furto por arrebatamento sob o argumento de que não houve violência ou grave ameaça, sob o argumento que há contradição entre o depoimento da vítima e dos policiais militares, testemunhas oculares do ocorrido. Em sede de contrarrazões (mov. 101), o MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo e, no mesmo sentido, a PROCURADORIA DE JUSTIÇA (mov. 112), presentado pelo Dr. Maurício José Nardini, manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso manejado. É o relatório submetido à revisão. Goiânia, data eletrônica. Desembargador WILSON DIAS Relator VOTO 1. Da admissibilidade Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso e passo à delibação. 2. Das preliminares Não sendo objeto específico de recurso e não existindo nulidades a serem conhecidas de ofício, passo à apreciação das teses de mérito. 3. Do mérito Na insurreição exercitada, FERNANDO SOUSA DA SILVA apelou contra a sentença condenatória proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Anápolis-GO, pela prática do delito descrito no artigo 157, caput, do Código Penal, fixando uma pena de 04 (quatro) anos de reclusão no regime inicial semiaberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. Nas razões recursais (mov. 73), o apelante vindica a desclassificação do crime de roubo para o crime de furto por arrebatamento sob o argumento de que não houve violência ou grave ameaça, sob o argumento que há contradição entre o depoimento da vítima e dos policiais militares, testemunhas oculares do ocorrido. Em sede de contrarrazões (mov. 101), o MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo, e no mesmo sentido, a PROCURADORIA DE JUSTIÇA manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso manejado. 3. 1. Pedido de desclassificação para furto. Busca o apelante a desclassificação do crime do art. 157, caput, para o art. 155, caput, ambos do Código Penal, a pretexto da vítima não ter sido ouvida em juízo e não ter narrado se houve ou não empurrão no momento do delito, não estando, em tese, caracterizada a “violência” ou “grave ameaça” exigida pelo delito imputado. Dispõe o Código Penal: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. A materialidade do crime de roubo, previsto no artigo 157, caput, do Código Penal, ficou devidamente comprovada nos autos a partir do auto de prisão em flagrante (movimentação 3, páginas 79/87 do PDF), auto de exibição e apreensão (movimentação 3, página 93 do PDF), registro de atendimento integrado n. 12363515 (movimentação 3, páginas 101/118 do PDF), relatório policial (movimentação 3, páginas 129/131 do PDF), bem como pelos depoimentos colhidos na fase policial e confirmados em Juízo. A autoria também se revela incontestável nos termos do que foi declarado pelas testemunhas oculares do delito. Dessa forma, delimita-se a controvérsia apenas a ocorrência ou não de violência no arrebatamento da res furtiva. A testemunha Hugo Ariel de Souza Vasconcelos (PM) quando inquirida em Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: [...]Nós estávamos, a equipe da Delegacia do GENAR, fazendo uma diligência, lá no Bairro Recanto do Sol e a gente usava uma viatura descaracterizada. Momento esse, que o acusado passou numa moto, uma Fazer vermelha, e bem uns 50 metros, aproximadamente, à nossa frente, tinha uma mulher, em uma outra moto, ela estava com o celular na mão, e ele parou do lado dela, ao tomar o celular dela, consequentemente, ele empurrou com o braço, ao tomar o celular, empurrou ela com o braço, ela quase caiu da moto, e a gente viu no momento, e já começou a persegui-lo. E dando volta e parada, mas ele, de moto, mais rápido, conseguiu se evadir no meio do trânsito. A gente conseguiu lembrar fragmentos da moto dele. E aí, através do nosso sistema de busca, a gente foi jogando, jogando, e fazendo as combinações, nós achamos uma moto “fazer” vermelha, que estava com um comunicado de venda para ele, no nome do acusado. E o endereço do sistema constava ali também, no bairro, nas proximidades. Momento depois, que a gente chamou na casa, perguntou pelo Fernando, a mãe dele atendeu, ele veio, a gente já conseguiu identificar a moto lá no fundo, porque ela estava lá, a gente lembrava das características, tinha uma carenagem quebrada no escapamento dela, e dali para frente, a gente não tinha dúvidas mais que era ele. E aí, no momento da abordagem lá, nós identificamos como policial para ele, ele quis se evadir novamente, momento que a gente precisou usar de força para algemá-lo, inclusive machucou um dos nossos policiais também. Posteriormente, foi encontrado a roupa também que ele usou para subtrair o celular no momento. A roupa estava lá e o celular da vítima também. Estava dentro de um guarda-roupa lá no quarto dele, se eu não estiver enganado. E lá também ele confessou, depois de um tempo ele confessou que tinha pegado o celular. [...] [movimentação n.º 5]. A testemunha Suzy Ribeiro Paiva Xavier (PM), em Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: […] Então, nós estávamos fazendo monitoramento lá no bairro, quando visualizamos a ação, né? O investigador estava de moto, no momento que passou a moça na “biz”, ele empurrou e tomou o celular. Aí, de imediato, a gente tentou fazer o acompanhamento dele, porém, sem sucesso. E, desse fato, a gente andou nas redondezas para ver se tinha câmera. Então, a gente percebeu que na esquina, no comércio, tinha câmera. Chegando lá para perguntar sobre a câmera, a vítima também estava lá. Aí, analisando a câmera e tudo, a gente conseguiu identificar se tratava das características da moto, a moto vermelha. E, puxando o sistema, a gente conseguiu pegar a placa e, com a placa, a gente chegou ao endereço dele. […] Sim, a moto estava lá. [...] Ela estava com uns arranhados lá. [...] Isso, isso (tinha uma carenagem quebrada). [...] Encontramos e prendemos elas (as roupas do assalto) [...] Então, as roupas não foi eu que achei, né? Eu sei que o colega achou e levou para a área lá. […] Sim, (tinha) as mesmas características (físicas do assaltante). [...] No momento que nós falamos que era policial, ele tentou evadir do local. […] Eu não me recordo (se a vítima reconheceu o acusado). A senhora disse que teve um contato com a vítima. […] Estavam (ambos em movimento quando o acusado empurrrou a vítima). [..] Ele empurrou ela na moto, dirigindo. [...] Ele chegou, empurrou ela e tocou o celular. Eu não me recordo do fato se era com a mão ou com o cotovelo na hora, não. […] Eu recordo que ele empurrou porque eu estava próximo e vi, só que os detalhes exatos, eu não sei te falar. […] [movimentação n.º 5]. A testemunha Wagner José Marcos Cárdenas (PM), quando inquirida em Juízo, declarou que: […] Nós estávamos andando lá no Recanto, né? Eu dirigindo o carro, quando a colega viu o cara que roubou o celular da mulher ali. Deu um empurrão nela e pegou o celular e correu na moto. Aí nós tentamos correr, mas um carro “1000” e a moto veloz.... Aí ela pegou a placa, mais ou menos, no final, só que o nome que ela pegou não bateu direito. Aí o colega fez a combinação e deu nele. Era conhecido, passado por roubo e tudo. Aí fomos na casa dele. A mãe veio na porta. Aí quando ele viu lá no fundo, ele tentou evadir. […] ainda tinha um cachorro muito bravo no quintal. Houve até luta dele, machucou o braço do colega dele. Aí achamos as roupas e ele mostrou pra gente lá no quarto, lá em cima do guarda-roupa, o celular da vítima. A morte que o senhor viu lá na residência a mesma morte, a vermelha. [...] Confessou, ele entregou pra gente o celular. […] Sim, falamos com ela (vítima). [...] Ele deu um empurrão, né? Os meninos viram, assim, a tomar, né? Porque ela tava com o celular, ela pilotando, né? Aí empurrou pra jogar e pegar o celular. [movimentação n.º 05]. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que “o emprego de empurrão contra a vítima, para fins de lhe subtrair bem móvel, configura violência física apta à caracterização do crime de roubo” (AgRg no AREsp 1267357/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018). In casu, em que pese a vítima não tenha sido ouvida em juízo, não se mostra imprescindível sua oitiva tendo em vista que a prática foi acompanhada por testemunhas oculares e estas estavam presentes em juízo, assim como, no inquérito. Não há contradição entre as narrativas; pelo contrário, há tão somente a versão de que a vítima foi empurrada com o objetivo de facilitar a subtração do bem. Se a vítima não foi ouvida, permanece a versão apresentada pelos Policiais que testemunharam o delito e realizaram a prisão em flagrante delito. Destarte que o depoimento dos policiais, que atuaram não apenas como agentes da lei, mas também como testemunhas do crime, encontra respaldo em outros elementos probatórios do inquérito, como fotografias da moto apreendida com o escapamento danificado e registros da ação criminosa captada por câmeras de segurança, conforme consta no boletim de ocorrência nº 12363515 (movimentação 3, páginas 101/118 do PDF). Não havendo indícios de parcialidade ou vícios que comprometam a validade das provas. Portanto, na existência de outros meios de prova sobre a materialidade e autoria do delito de roubo, não há que se falar em absolvição ou desclassificação para o delito de furto por ausência de depoimento da vítima ou existência de contradição entre depoimentos. Quanto a pena, a 1ª fase foi aplicada no mínimo legal de 04 anos, e na 2ª fase, foi reconhecido a reincidência por força da condenação do Processo n° 5259726-64.2015.8.09.0006 – art. 330 do CP, praticado em 05.12.2015, com trânsito em julgado no dia 11.08.2018 [movimentação 50 dos autos n° 5259726-64.2015.8.09.0006], sem comprovação de extinção da pena por prazo superior a cinco anos, além da atenuante pela confissão, os quais restaram compensadas, estacionando a intermediária no mínimo legal. Na 3ª fase, tornou-se em definitiva a pena privativa de liberdade em 04 anos de reclusão em regime semiaberto, vedada a conversão em alternativa, por força da reincidência. 4. Dispositivo Ante todo o exposto, acolhendo em parte o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso. É o voto. Desembargador WILSON DIAS Relator DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP). VIOLÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória por roubo, com pedido de desclassificação para furto. O réu foi condenado por subtrair um telefone celular mediante violência. A defesa sustenta ausência de violência ou grave ameaça, alegando contradição entre os depoimentos da vítima e das testemunhas policiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve violência no momento da subtração do bem, para fins de caracterização do crime de roubo, ou se o fato configura furto por arrebatamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime de roubo estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, registro de atendimento integrado, relatório policial e depoimentos colhidos na fase policial e confirmados em juízo. 4. Os depoimentos das testemunhas policiais, que presenciaram o fato, descrevem que o apelante, ao subtrair o celular, empurrou a vítima. Esse ato, configura violência física suficiente para caracterizar o crime de roubo, conforme jurisprudência do STJ. 5. A ausência de depoimento da vítima em juízo não impede a condenação, diante da prova testemunhal robusta e consistente corroborada por outros elementos de prova, como fotografias da moto apreendida e imagens de câmera de segurança. Não há contradição relevante entre os depoimentos das testemunhas que comprometa a condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. O emprego de empurrão para subtrair bem móvel configura violência física suficiente para a caracterização do crime de roubo. 2. A ausência de depoimento da vítima em juízo não configura óbice à condenação, havendo outros elementos de prova robustos que comprovam a materialidade e a autoria do crime." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157; CP, art. 155. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no AREsp 1267357/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018.

Intimação Expedida

25/04/2025, 18:12

Intimação Efetivada

25/04/2025, 18:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

25/04/2025, 17:11

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

25/04/2025, 17:11

Intimação Lida

03/04/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira3ª Câmara Criminal Processo nº: 0132368-65.2019.8.09.0006 DESPACHO Concordo com o relatório.Peço dia para julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRADesembargador

03/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

02/04/2025, 10:46

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

02/04/2025, 10:46

Intimação Expedida

02/04/2025, 10:46

Intimação Efetivada

02/04/2025, 10:46

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

31/03/2025, 18:29

Autos Conclusos

31/03/2025, 08:38

Relatório - encaminhado à revisão

28/03/2025, 14:49

Autos Conclusos

24/03/2025, 12:47

Juntada -> Petição -> Parecer

24/03/2025, 11:56

Intimação Lida

24/03/2025, 11:56

Troca de Responsável

21/03/2025, 11:40

Intimação Expedida

20/03/2025, 16:30

Certidão Expedida

20/03/2025, 16:29

Troca de Responsável

20/03/2025, 16:23

Despacho -> Mero Expediente

20/03/2025, 14:41

Autos Conclusos

18/03/2025, 15:56

Certidão Expedida

18/03/2025, 15:56

Recurso Autuado

18/03/2025, 09:57

Recurso Distribuído

17/03/2025, 13:51

Recurso Distribuído

17/03/2025, 13:51

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

16/03/2025, 14:29

Certidão Expedida

05/02/2025, 15:48

Intimação Lida

03/02/2025, 03:17

Certidão Expedida

30/01/2025, 16:50

Documento Expedido

28/01/2025, 17:48

Juntada de Documento

27/01/2025, 14:54

Juntada de Documento

27/01/2025, 04:48

Documento Expedido

27/01/2025, 04:47

Mandado Não Cumprido

26/01/2025, 22:07

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

24/01/2025, 16:06

Intimação Expedida

24/01/2025, 16:06

Autos Conclusos

22/01/2025, 19:10

Mandado Não Cumprido

22/01/2025, 19:04

Despacho -> Mero Expediente

10/12/2024, 13:43

Autos Conclusos

09/12/2024, 14:13

Certidão Expedida

09/12/2024, 14:12

Despacho -> Mero Expediente

09/12/2024, 13:31

Autos Conclusos

06/12/2024, 09:27

Juntada -> Petição

05/12/2024, 20:06

Intimação Lida

05/12/2024, 09:19

Intimação Expedida

02/12/2024, 14:16

Juntada -> Petição -> Apelação

02/12/2024, 09:28

Intimação Lida

02/12/2024, 03:16

Mandado Expedido

22/11/2024, 11:43

Mandado Expedido

22/11/2024, 11:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

21/11/2024, 18:49

Intimação Expedida

21/11/2024, 18:49

Intimação Efetivada

21/11/2024, 18:49

Autos Conclusos

28/10/2024, 18:20

Juntada de Documento

28/10/2024, 18:20

Juntada -> Petição

28/10/2024, 12:42

Intimação Efetivada

17/10/2024, 18:26

Juntada -> Petição -> Alegações finais

17/10/2024, 18:23

Intimação Lida

16/09/2024, 03:20

Intimação Expedida

05/09/2024, 08:26

Intimação Lida

10/06/2024, 03:05

Intimação Lida

03/06/2024, 03:16

Intimação Expedida

29/05/2024, 13:20

Certidão Expedida

29/05/2024, 13:20

Juntada -> Petição

28/05/2024, 22:31

Intimação Expedida

24/05/2024, 14:03

Intimação Lida

13/05/2024, 03:06

Audiência de Instrução e Julgamento

02/05/2024, 14:14

Intimação Expedida

02/05/2024, 14:14

Intimação Efetivada

02/05/2024, 14:14

Certidão Expedida

02/05/2024, 13:07

Mandado Não Cumprido

29/04/2024, 14:55

Intimação Lida

29/04/2024, 03:09

Intimação Expedida

18/04/2024, 18:03

Mandado Expedido

18/04/2024, 18:01

Juntada -> Petição

18/04/2024, 15:18

Mandado Não Cumprido

13/04/2024, 19:11

Mandado Não Cumprido

09/04/2024, 14:23

Mandado Cumprido

28/03/2024, 16:36

Mandado Não Cumprido

18/03/2024, 16:51

Certidão Expedida

26/02/2024, 12:56

Mandado Expedido

26/02/2024, 12:54

Mandado Expedido

26/02/2024, 12:51

Mandado Expedido

26/02/2024, 12:22

Juntada de Documento

26/02/2024, 12:16

Mandado Expedido

26/02/2024, 12:09

Juntada -> Petição

22/09/2023, 11:28

Intimação Lida

18/09/2023, 03:03

Intimação Expedida

06/09/2023, 12:50

Audiência de Instrução e Julgamento

06/09/2023, 12:49

Intimação Efetivada

06/09/2023, 12:49

Audiência de Instrução e Julgamento

04/09/2023, 21:09

Audiência de Instrução e Julgamento

04/09/2023, 21:09

Certidão Expedida

30/08/2023, 13:34

Mandado Cumprido

04/07/2023, 16:08

Mandado Não Cumprido

04/07/2023, 16:03

Certidão Expedida

27/06/2023, 13:37

Mandado Expedido

13/06/2023, 08:37

Mandado Expedido

13/06/2023, 08:36

Decisão -> Outras Decisões

09/05/2023, 14:08

Autos Conclusos

08/05/2023, 13:47

Certidão Expedida

08/05/2023, 13:45

Intimação Efetivada

26/01/2023, 15:12

Audiência de Instrução e Julgamento

26/01/2023, 15:11

Intimação Efetivada

26/01/2023, 15:11

Intimação Lida

25/01/2023, 17:39

Audiência de Instrução e Julgamento

20/01/2023, 16:06

Intimação Expedida

20/01/2023, 16:06

Intimação Lida

22/11/2021, 09:02

Intimação Lida

19/11/2021, 14:42

Intimação Expedida

17/11/2021, 15:00

Intimação Efetivada

17/11/2021, 15:00

Audiência de Instrução e Julgamento

17/11/2021, 15:00

Troca de Responsável

16/11/2021, 18:12

Despacho -> Mero Expediente

16/11/2021, 17:39

Intimação Expedida

16/11/2021, 17:39

Intimação Efetivada

16/11/2021, 17:39

Certidão Expedida

28/10/2021, 10:32

Autos Conclusos

28/10/2021, 10:32

Certidão Expedida

28/10/2021, 09:54

Mudança de Assunto Processual

28/10/2021, 09:51

Audiência Publicada

07/07/2021, 13:11

Audiência Publicada

07/07/2021, 13:11

Juntada de Documento

07/07/2021, 13:11

Processo Distribuído

07/07/2021, 13:11

Juntada de Documento

07/07/2021, 13:11

Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário"

13/12/2019, 00:00

Denúncia

12/12/2019, 00:00

Processo Distribuído

23/10/2019, 00:00

Documentos

Decisão

•02/12/2025, 17:39

Despacho

•15/10/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 11:34

Despacho

•14/07/2025, 18:06

Decisão

•19/06/2025, 17:56

Relatório e Voto

•22/04/2025, 12:08

Despacho

•31/03/2025, 18:29

Relatório

•28/03/2025, 14:49

Despacho

•20/03/2025, 14:41

Decisão

•24/01/2025, 16:06

Despacho

•10/12/2024, 13:43

Despacho

•09/12/2024, 13:31

Sentença

•21/11/2024, 18:49

Decisão

•09/05/2023, 14:08

Despacho

•16/11/2021, 17:39

Todos os documentos(16)

Decisão

•02/12/2025, 17:39

Despacho

28/04/2025, 00:00

•15/10/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 11:34

Despacho

•14/07/2025, 18:06

Decisão

•19/06/2025, 17:56

Relatório e Voto

•22/04/2025, 12:08

Despacho

•31/03/2025, 18:29

Relatório

•28/03/2025, 14:49

Despacho

•20/03/2025, 14:41

Decisão

•24/01/2025, 16:06

Despacho

•10/12/2024, 13:43

Despacho

•09/12/2024, 13:31

Sentença

•21/11/2024, 18:49

Decisão

•09/05/2023, 14:08

Despacho

•16/11/2021, 17:39

Despacho

•28/10/2021, 10:32