Procedimento Comum Cível 5330947-48.2017.8.09.0100 - TJGO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FÊNIX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI ME (Referente à Mov. Cálculo de Custas (13/06/2025 14:22:57))

13/06/2025, 15:53

Cálculo de Custas

13/06/2025, 15:38

Para (Polo Ativo) FÊNIX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI ME

13/06/2025, 14:23

- Certidão de Crédito Judicial: Guia 08006624050

13/06/2025, 14:22

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de FÊNIX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI ME (Referente à Mov. Cálculo de Custas (13/06/2025 14:22:57) - Prazo de 15 (quinze) dias para pagar a guia mencionada, sob pena de início das providências para protesto.)

13/06/2025, 14:22

Processo Arquivado

13/06/2025, 10:03

12/06/2025

13/06/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5330947-48.2017.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: FÊNIX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI MERequerido: FARMA SERVICE DISTRIBUIDORA LTDA MES E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual Comercial, ajuizada por FENIX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI ME em face de FARMA SERVICE DISTRIBUIDORA LTDA ME/MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO e TAK ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI, todos devidamente qualificados nos autos.Narra a parte autora que é pessoa jurídica de direito privado que se dedica à venda de medicamentos e produtos farmacêuticos.Expõe que há cerca de 1 mês recebeu visita de Auditores da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, representados pelos Srs. Sidney Roberto Limandro Gragale, Elpídio Nunes M. Neto e Wesley Afonso Campos, os quais informaram sobre suposto caso de venda de fraldas descartáveis sem nota fiscal, sendo a requerida a vendedora e a requerente a compradora.Alega que os próprios Auditores verificaram e constataram que a Requerente jamais teria realizado as compras faturadas, havendo possível simulação de toda a transação pela empresa Requerida, que teria realizado a venda para outra empresa não declarada no Estado de Goiás.Verbera que a Requerente compareceu à Secretaria da Fazenda no dia 13 de setembro de 2017, com a finalidade de saber se já tinha sido resolvida a questão, sendo recebida pelo Auditor Felix, que informou que outra empresa, a segunda Requerida, também estava fazendo uso do nome da Requerente.Informa que, imediatamente, a Requerente elaborou documentos em anexo e levou às empresas, as quais se negaram a fornecer recibo, tendo se deslocado ao CIOPS onde registrou Boletim de Ocorrência.Afirma a autora que não realizou negócio com as Rés.Nega existir causa lícita para a emissão dessas notas fiscais, pois jamais solicitou ou recebeu os produtos oriundos das notas fiscais.Ressalta que a empresa da Requerente é pequena, que não teria suporte para adquirir tamanha quantidade de produtos, nem mesmo possui capital para tanto.Defende que resta clarividente que está sendo vítima do uso indevido de seus dados, já que não possui vínculo contratual comercial.Afirma a Autora que ignora a que fato se subordina o valor expresso nas Notas Fiscais.Alega que as partes jamais entabularam negócio, inexistindo relação mercantil entre Autora e Rés.Requer seja julgada procedente a presente ação para declarar a inexistência de relação Contratual Comercial com as Requeridas.Pugna que seja comunicado o Ministério Público para possível investigação de crime contra o Fisco e consumidor cometido pelas Requeridas.Recebimento (mov. 20).Contestação da MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A. (mov. 41).No mérito, a contestante relata que, diferentemente do alegado pela autora, existiu de fato relação jurídico-comercial entre as partes, apresentando como prova registros de pedidos de venda, notas fiscais, comprovantes de recebimento de mercadorias e comprovantes de pagamento que registram os negócios havidos entre as partes.Aduz que possui Notas Fiscais de Bonificação, Doação ou Brinde, listadas pela Autora, com os correspondentes comprovantes de recebimento.Argumenta que, para cada um dos 38 registros trazidos pela Autora na planilha, há o correspondente pedido, nota fiscal, comprovante de entrega de mercadoria e comprovante de pagamento, excetuadas as notas fiscais de bonificação, doação ou brinde, cujas mercadorias são fornecidas gratuitamente.Alega que todos os pedidos foram feitos pela Autora, exemplificando com o pedido relativo à nota fiscal nº 104237, no valor de R$ 58.447,16, realizado em 20/09/2016.Afirma que as mercadorias foram devidamente entregues para a Autora no endereço onde se localiza seu estabelecimento, apresentando comprovante de entrega.Verbera que apresenta declaração firmada pela transportadora que lhe presta serviços, Transfoco Transporte Logístico e Distribuição de Cargas Ltda, na qual ela reforça que todas as mercadorias são entregues estritamente nos endereços constantes das notas fiscais.Informa que apresenta comprovantes de TEDs feitos em pagamento pela compra, nas datas de 12/11/2016, 05/12/2016 e 12/12/2016, perfazendo o montante de R$ 58.447,14.Requer seja o feito julgado totalmente improcedente.Réplica (mov. 52).Afirma que a contestação não traz fato novo ou que possa gerar dúvidas em relação à inicial, pois as notas apresentadas são as mesmas juntadas pela autora.Aduz que foi solicitado à Requerida a demonstração de quem fez as transferências bancárias, já que somente a Requerida ou por meio Judicial pode-se ter acesso a essas informações, sendo esse o único meio para encontrar a verdade dos fatos.Alega que a peça contestatória demonstra tão somente que a Requerida não tem interesse em elucidar os fatos, pois o Autor jamais arguiria uma situação se não tivesse certeza de que não existe relação contratual entre as partes.Requer a quebra do sigilo bancário para que se possa verificar o autor das transferências para a Requerida.Contestação da TAK ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI (mov. 89).No mérito, afirma que o pleiteado pela Requerente não merece prosperar, pois há real relação existente entre as partes, com a devida emissão e pagamento de notas pela Requerente.Informa que anexa à defesa as referidas notas e aquelas solicitadas pela Requerente.Argumenta que todas as notas foram emitidas em nome e inscrição da Requerente, com endereço correto, conforme indicado pela mesma, não havendo o que se discutir quanto à relação existente.Aduz que a demanda carece dos requisitos mínimos para seu devido deslinde, em especial o ônus comprobatório do seu direito previsto no art. 373, I, do CPC.Afirma que há ausência de documento comprobatório do alegado pela Requerente, em especial quanto à suposta investigação realizada.Alega que não foi apresentado documento comprobatório dos valores decorrentes da suposta dívida existente e que teria dado início à situação apresentada pela Requerente.Informa que a Requerida nunca foi citada por qualquer investigação ou fato superveniente do que alega a Requerente.Requer seja o presente feito julgado totalmente improcedente.Réplica (mov. 93).Instadas sobre as provas, a Farma Service pede o julgamento antecipado (mov. 98); a parte autora requer a quebra de sigilo das requeridas, prova testemunhal e depoimento das partes;Determinada a expedição de ofício à 1ª Delegacia Distrital de Polícia de Luziânia para prestar informações acerca dos Registros de Atendimentos Integrados Nº 4138680 e 3918336, bem assim à Secretária da Fazenda do Estado de Goiás para prestar declarações acerca dos procedimentos, os quais supostamente identificou-se a venda de fraldas descartáveis entre as partes litigantes.Juntada (mov. 115).Manifestação do Estado de Goiás (mov. 156).Informa que, após conhecimento dos fatos, foi efetuada Auditoria do Movimento Financeiro (AMF) referente aos anos de 2016 e 2017, que consiste no saldo inicial das disponibilidades acrescido de todas as receitas obtidas pela empresa, no período auditado, subtraindo todas as despesas comprovadas, no período auditado.Aduz que a empresa Fênix Comércio de Medicamentos, ora autora, foi notificada para apresentação dos documentos referente aos anos de 2016 e 2017, mas não cumpriu as notificações.Informa que a auditoria se prestou a esclarecer se houve insuficiência de recursos para cobertura dos desembolsos apurados, sendo possível concluir que houve aquisição de mercadoria pelo estabelecimento, com nota fiscal, mas a sua venda foi efetuada sem emissão de documento fiscal.Expõe que, como não houve cumprimento das notificações, as AMF foram realizadas com as informações constantes do banco de dados da Secretaria de Economia, o que resultou em autos de infração nos dois anos.Alega que os referidos autos foram lavrados em função da venda de mercadorias sem emissão de notas fiscais, detalhando os quatro autos de infração.Alega que, em função do não cumprimento das notificações, a empresa foi autuada também.Informa que a Secretaria de Economia detectou indícios de movimentações atípicas das empresas em função do acompanhamento informatizado, vistorias no local, denúncias e outros meios, e que as auditorias são realizadas com base nestas informações obtidas e gozam de presunção relativa.Aduz que, concretamente, foi verificada uma considerável movimentação de emissão de nota fiscais no período de 27/05/2016 a 20/06/2017, com destino a inscrição estadual da empresa Fênix Comércio de Medicamentos e que foi efetuada uma visita ao endereço da empresa em 13/09/2017.Informa que, através do despacho 164/2022/ECONOMIA/GABDEL, a fiscalização se iniciou após o recebimento de uma notícia anônima para atender um caso de operação de vendas de fraldas descartáveis sem nota fiscal sendo transportada com uma camionete.Expõe que, a partir dos levantamentos preliminares, os Auditores-fiscais passaram para a segunda etapa, denominada de desdobramento das fiscalizações de trânsito de mercadorias e das diligências/vistorias externas.Afirma que, nessa fase, foram identificadas as operações comerciais de saída da Farma Service para a Fenix Comércio de Medicamentos no valor de R$ 536.122,29, bem como, as operações comerciais de saída da TAK Atacadista de Produtos de Higiene também destinadas para a Fenix Comércio de Medicamentos no valor de R$ 1.768.829,18.Relata que outro fato que chamou atenção na fase de desdobramento foi a diferença entre notas fiscais de entrada e as notas fiscais de saída da Fenix Comércio de Medicamentos, sendo que foram identificadas entradas de mercadorias na ordem de R$ 2.000.000,00 provenientes de outras empresas, além da TAK Atacadista e Farma Service.Aduz que a FENIX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS possui débito com a fazenda pública no valor de R$ 1.245.805,21, bem como se encontra suspensa por desaparecimento desde 22/01/2020.Argumenta que, embora a autora sustente ter sido vítima de ação fraudulenta cometida pelas empresas que compõe o polo passivo desta ação, sem a confirmação da alegada fraude e em vista da ausência de inquérito policial instaurados para a apuração dos fatos, permanece a responsabilidade tributária da autora.Reafirma que o Fisco Estadual agiu nos limites da legalidade e com base nos fatos conhecidos ao tempo das autuações e, sem exercer juízo de valor acerca da alegada fraude, manifesta seu interesse em acompanhar o deslinde do caso para que, a depender do resultado da disputa, realize os procedimentos adequados à cobrança dos créditos tributários em discussão.Determinada a remessa do feito à serventia da fazenda, haja vista a intervenção do Estado de Goiás, como assistente (mov. 158).Vieram os autos conclusos.É o relatório.Decido.O processo encontra-se em ordem, observadas as formalidades legais, presente os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, sem nulidades ou irregularidades a serem sanadas.Verifica-se que, instadas sobre as provas, a parte autora requer a quebra de sigilo das requeridas.Contudo, o requerimento não merece acolhimento.A quebra de sigilo bancário constitui medida excepcional, que somente se justifica quando presentes indícios suficientes de ilícito e inexistência de outros meios de prova capazes de elucidar os fatos.No caso em análise, todavia, a parte requerida já trouxe aos autos comprovantes de TEDs que corresponderiam aos pagamentos das mercadorias adquiridas pela autora. A simples afirmação de que tais pagamentos não foram realizados pela requerente, sem elemento concreto que sustente tal alegação, não é suficiente para autorizar a quebra de sigilo.Ademais, a autora dispõe de meios menos gravosos para comprovar suas alegações, como a produção de prova pericial contábil em seus próprios registros bancários, a oitiva de testemunhas, ou mesmo a requisição direta de documentos bancários específicos mediante determinação judicial, sem necessidade de quebra ampla do sigilo.Por outro lado, há vasta documentação juntada aos autos, sobretudo notas fiscais, auditorias fiscais com a comparação de entrada e saída, bem assim extratos para análise conjunta com as notas, para fins de averiguação de movimentação financeira da parte autora.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo bancário.Na medida em que não remanescem preliminares, passo ao mérito.Verifica-se que as partes divergem sobre os seguintes pontos:a) A existência ou inexistência de relação comercial entre a autora FENIX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI ME e as requeridas FARMA SERVICE DISTRIBUIDORA LTDA ME, TAK ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI e MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A;b) A autenticidade dos pedidos de compra, notas fiscais, comprovantes de recebimento de mercadorias e comprovantes de pagamento apresentados pelas requeridas;c) A autoria das transações bancárias (TEDs) que teriam sido realizadas em favor das requeridas para pagamento das mercadorias;d) A efetiva entrega das mercadorias constantes das notas fiscais emitidas em nome da autora;e) A compatibilidade entre o porte da empresa autora e o volume das operações comerciais documentadas pelas requeridas;f) A ocorrência ou não de fraude na utilização dos dados cadastrais da autora para emissão de notas fiscais;g) A existência de prejuízo tributário ao Estado de Goiás em decorrência das operações discutidas nos autos.Pois bem.Da análise minuciosa dos autos, evidencia-se a existência de relação jurídica comercial entre as partes, demonstrada de forma robusta pela documentação acostada pelas requeridas e pela manifestação técnica e documentos juntados pelo Estado de Goiás.A pessoa jurídica MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A, ora demandada, juntou aos autos registros de pedidos de venda, notas fiscais, comprovantes de recebimento de mercadorias e comprovantes de pagamento que registram os negócios havidos entre as partes.Tem-se, por exemplo, o recibo da mov. 41, arquivo 5, referente à nota fiscal 120982, assinado pelo recebedor, compatível com a referida nota, cuja mercadoria é: fralda; de igual modo, o recibo referente à nota 125106.Consta dos autos, ainda, comprovantes de TEDs feitos em pagamento por compras do mesmo gênero, nas datas de 12/11/2016, 05/12/2016 e 12/12/2016, perfazendo o montante de R$ 58.447,14, relativos às mercadorias adquiridas.Conforme se depreende da contestação, a requerida (mov. 41) demonstrou, de forma cabal, a existência de relação jurídica entre as partes, através de exemplos como o pedido relativo à nota fiscal nº 104237, no valor de R$ 58.447,16, realizado em 20/09/2016, com a respectiva nota fiscal registrando o nome (ou CNPJ) e endereço da autora.Foi juntada, ainda, declaração firmada pela transportadora Transfoco Transporte Logístico e Distribuição de Cargas Ltda, reforçando que todas as mercadorias são entregues estritamente nos endereços constantes das notas fiscais, não sendo autorizada a entrega em lugar diverso (mov. 41, arquivo 8).Registre-se que os recibos estão devidamente assinados e a numeração é harmônica àquela prevista nas notas, assim como o nome da transportadora consta da nota fiscal.De igual modo, a requerida TAK ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI comprovou a relação jurídica com a autora, apresentando notas fiscais emitidas em nome e inscrição da requerente, com endereço correto.Ressalte-se, ainda, que o Estado de Goiás relata a Auditoria do Movimento Financeiro (AMF) realizada na empresa da autora, referente aos anos de 2016 e 2017.Segundo a Secretaria da Economia, foi verificada uma considerável movimentação de emissão de notas fiscais no período de 27/05/2016 a 20/06/2017, com destino à inscrição estadual da empresa Fênix Comércio de Medicamentos.As notas estão devidamente juntadas à mov. 89, possuindo as requeridas como emitentes e a requerente como destinatário (o CNPJ é o mesmo).Desse modo, durante a fase de desdobramento da fiscalização, foram identificadas as operações comerciais de saída da Farma Service para a Fenix Comércio de Medicamentos no valor de R$ 536.122,29, bem como as operações comerciais de saída da TAK Atacadista de Produtos de Higiene também destinadas para a Fenix Comércio de Medicamentos, no valor de R$ 1.768.829,18.Outra questão relevante constante do caso é a diferença entre notas fiscais de entrada e as notas fiscais de saída da Fenix Comércio de Medicamentos, ora autora, provenientes de diversas empresas, incluindo as requeridas.Importante destacar que a autora, quando notificada pela Secretaria da Economia para apresentação de documentos referentes aos anos de 2016 e 2017, não cumpriu as notificações, o que resultou na lavratura de autos de infração.No mesmo sentido, não trouxe prova da movimentação interna dos referidos anos, o que poderia ter sido feito por meio de perícia contábil extrajudicial.O descumprimento das notificações, a recusa em apresentar documentos fiscais e contábeis, com a considerável movimentação de notas fiscais em nome da autora, formam um conjunto probatório que refutam suas alegações.Ademais, segundo informado pelo Estado, a autora possui débito com a fazenda pública no valor de R$ 1.245.805,21 e encontra-se suspensa por desaparecimento desde 22/01/2020, circunstâncias que comprometem ainda mais as alegações da parte requerente, uma vez que o grande débito é incompatível com a pouca movimentação alegada.Nesse contexto, a alegação da autora, de que se trata de um pequeno empreendimento e que não teria suporte para adquirir tamanha quantidade de produtos, vai de encontro ao fato de que houve pagamento efetivo pelas mercadorias, conforme comprovantes de TEDs apresentados, assim como é diametralmente oposta ao fato de que possui grande débito fiscal.No, as requeridas lograram êxito em demonstrar a existência de relação jurídica contratual com a autora, através de vasta documentação que comprova as operações comerciais realizadas, fator que ganha força se levados em conta os dados fiscais levantados pelo Estado de Goiás, que demonstram não apenas a aquisição de mercadorias, mas também a posterior venda sem a emissão de documentos fiscais.Diante de todo o exposto, não há como acolher o pedido da autora para declarar a inexistência de relação contratual comercial com as requeridas, uma vez que as provas documentais apontam justamente o contrário.Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo a oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, façam-me os autos conclusos. Registre-se que embargos de declaração se destinam, especificamente, a corrigir contradição, omissão, obscuridade e erro material (artigo 1.022, do CPC), não sendo o meio adequado para modificar o mérito da decisão, de modo que a oposição de eventuais embargos protelatórios será penalizada com a imposição de multa, consoante previsto no § 2º, do art. 1.026 do CPC.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Após, remetam-se os autos para apreciação do recurso interposto.Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TAK ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ME (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

19/05/2025, 19:14

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

19/05/2025, 19:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FÊNIX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI ME (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

19/05/2025, 19:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FARMA SERVICE DISTRIBUIDORA LTDA ME (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

19/05/2025, 19:14

P/ DECISÃO

07/04/2025, 09:14

Juntada -> Petição

04/04/2025, 16:02

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Terceiro Juridicamente Interessado (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 02/04/2025 10:47:45)

03/04/2025, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] Processo nº: 5330947-48.2017.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Co

03/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FÊNIX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI ME (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

02/04/2025, 10:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TAK ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ME - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

02/04/2025, 10:47

Despacho -> Mero Expediente

02/04/2025, 10:47

P/ DECISÃO

05/03/2025, 12:51

Juntada -> Petição

01/03/2025, 10:39

Por Julimar Alexandro da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção (12/12/2024 18:35:14))

01/03/2025, 10:39

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Julimar Alexandro da Silva

28/02/2025, 13:21

On-line para Luziânia - Promotoria da Fazenda Pública Estadual (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção - 12/12/2024 18:35:14)

28/02/2025, 11:35

Luziânia - Vara das Fazendas Públicas Estadual (Normal) - Distribuído para: Luciana Vidal Pellegrino Kredens

27/02/2025, 14:42

Automaticamente para ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção (12/12/2024 18:35:14))

21/01/2025, 03:22

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Terceiro Juridicamente Interessado (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção (CNJ:12255) - )

12/12/2024, 18:35

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

12/12/2024, 18:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FÊNIX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI ME (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção (CNJ:12255) - )

12/12/2024, 18:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FARMA SERVICE DISTRIBUIDORA LTDA ME (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção (CNJ:12255) - )

12/12/2024, 18:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TAK ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ME (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção (CNJ:12255) - )

12/12/2024, 18:35

P/ DECISÃO

13/11/2024, 16:35

Juntada -> Petição

22/10/2024, 08:03

Automaticamente para ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (11/09/2024 17:26:35))

26/09/2024, 03:02

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Terceiro Juridicamente Interessado (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 11/09/2024 17:26:35)

16/09/2024, 13:54

Juntada -> Petição

14/09/2024, 16:05

Por Julimar Alexandro da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (11/09/2024 17:26:35))

14/09/2024, 16:05

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Julimar Alexandro da Silva

11/09/2024, 18:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FÊNIX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI ME (Referente à Mov. - )

11/09/2024, 17:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FARMA SERVICE DISTRIBUIDORA LTDA ME (Referente à Mov. - )

11/09/2024, 17:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TAK ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ME (Referente à Mov. - )

11/09/2024, 17:26

Despacho -> Mero Expediente

11/09/2024, 17:26

On-line para Luziânia - Promotoria da 1ª Vara Cível (Referente à Mov. - )

11/09/2024, 17:26

P/ DECISÃO

06/08/2024, 14:42

´prosseguimento do feito

16/07/2024, 18:24

2º REQUERIDO MANIESTAR NOS TERMOS DO ART. 485 § 6º DO CPC

08/07/2024, 13:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TAK ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ME - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

08/07/2024, 13:39

ABANDONO

08/07/2024, 13:38

Reitera pedido de arquivamento por inércia do autor

28/06/2024, 15:35

RENOVADA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

17/06/2024, 16:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FÊNIX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI ME (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

17/06/2024, 16:28

(Referente à Mov. Ato Ordinatório (22/04/2024 16:43:50)) (Polo Ativo)

06/05/2024, 00:54

Para (Polo Ativo) FÊNIX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI ME - Código de Rastreamento Correios: YQ264565601BR idPendenciaCorreios2157323idPendenciaCorreios

24/04/2024, 23:26

EXPEDIDA CARTA DE INTIMAÇÃO E-CARTA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

22/04/2024, 16:44

PROSSEGUIMENTO DO FEITO

22/04/2024, 16:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FÊNIX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI ME (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

22/04/2024, 16:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FARMA SERVICE DISTRIBUIDORA LTDA ME (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

15/01/2024, 17:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TAK ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ME (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

15/01/2024, 17:49

Decisão - Restituição Prazo

15/01/2024, 17:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FÊNIX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI ME (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

15/01/2024, 17:49

Suspenção dos prazos processuais

21/11/2023, 23:49

P/ DECISÃO

21/11/2023, 16:10

SOMENTE A 1ª REQUERIDA MANIFESTOU NOS AUTOS

21/11/2023, 16:09

Manifestação sobre ofícios

06/11/2023, 08:35

PARTES MANIFESTAREM ACERCA OFICIOS MOVIMENTAÇÃO N. 115 E 120

18/10/2023, 15:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FÊNIX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI ME (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

18/10/2023, 15:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FARMA SERVICE DISTRIBUIDORA LTDA ME (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

18/10/2023, 15:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TAK ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ME (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

18/10/2023, 15:21

RESPOSTA DE OFICIO DA 2ª DELEGACIA DISTRITAL POLICIA CIVIL LUZIANIA/GO

18/10/2023, 15:17

JUNTADA DE OFÍCIO DA 2ª DP

16/08/2023, 11:33

Para 02 DDP DE LUZIANIA GO

28/04/2023, 12:53

- Ofício Respondido

24/04/2023, 13:38

Para 01 DDP DE LUZIANIA GO

27/03/2023, 16:57

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (12/08/2022 17:19:48))

19/09/2022, 09:11

COMPROVANTE DE ENVIO DO OFÍCIO - SEFAZ - EVENTO 112

18/08/2022, 14:42

COMPROVANTE DE ENVIO DO OFÍCIO - 1ª DP - EVENTO 111

18/08/2022, 14:40

Ofício(s) Expedido(s)

16/08/2022, 18:08

Ofício(s) Expedido(s)

16/08/2022, 18:08

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FÊNIX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI ME (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

12/08/2022, 17:19

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FARMA SERVICE DISTRIBUIDORA LTDA ME (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

12/08/2022, 17:19

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de TAK ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ME (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

12/08/2022, 17:19

Decisão

12/08/2022, 17:19

P/ DECISÃO

01/06/2022, 16:56

Juntada -> Petição

17/05/2022, 01:25

PARTE AUTORA NÃO MANIFESTOU EVENTO 102

03/05/2022, 15:31

Despacho -> Mero Expediente

28/03/2022, 18:30

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FÊNIX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI ME - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

28/03/2022, 18:30

P/ DESPACHO

24/01/2022, 17:55

PARTES ESPECIFICARAM PROVAS

15/12/2021, 15:57

Juntada -> Petição

22/11/2021, 16:39

Petição informando que não tem mais provas a produzir

16/11/2021, 16:01

PARTES ESPECIFICAR PROVAS

11/11/2021, 12:32

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FÊNIX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI ME (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

11/11/2021, 12:32

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FARMA SERVICE DISTRIBUIDORA LTDA ME (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

11/11/2021, 12:32

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de TAK ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ME (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

11/11/2021, 12:32

Juntada -> Petição -> Réplica

02/11/2021, 22:03

AUTOR - ART. 350 E 351 DO CPC

22/09/2021, 18:20

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FÊNIX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI ME (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

22/09/2021, 18:20

HABILITAÇÃO PROCURADOR DA REQUERIDA

22/09/2021, 18:19

CONTESTAÇÃO

21/09/2021, 17:26

Para TAK ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ME (Referente à Mov. Certidão Expedida (09/07/2021 10:05:34))

30/08/2021, 16:52

Para (Polo Passivo) TAK ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ME - Código de Rastreamento Correios: BH313682805BR idPendenciaCorreios200020idPendenciaCorreios

19/08/2021, 23:31

guia de locomoção

18/08/2021, 17:57

AUTOR RECOLHER CUSTAS DE POSTAGEM

09/07/2021, 10:05

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FÊNIX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI ME (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

09/07/2021, 10:05

Juntada -> Petição

29/04/2021, 14:34

PROSSEGUIMENTO DO FEITO

25/04/2021, 09:48

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - FÊNIX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI ME (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

25/04/2021, 09:48

Despacho -> Mero Expediente

19/02/2021, 15:46

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - FÊNIX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI ME - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - )

19/02/2021, 15:46

P/ DECISÃO

25/11/2020, 08:17

Término da Suspensão do Processo

13/07/2020, 10:43

(Por 60 dias)

19/05/2020, 14:49

Decisão -> Outras Decisões

19/05/2020, 14:27

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - FÊNIX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI ME (Referente à Mov. Decisão - )

19/05/2020, 14:27

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - FARMA SERVICE DISTRIBUIDORA LTDA ME (Referente à Mov. Decisão - )

19/05/2020, 14:27

Juntada -> Petição

07/05/2020, 14:06

P/ SENTENÇA

06/03/2020, 11:17

Despacho -> Mero Expediente

10/02/2020, 11:09

P/ SENTENÇA

23/01/2020, 13:29

CERTIDÃO DE ABANDONO

23/01/2020, 13:29

(Referente à Mov. Certidão Expedida (09/09/2019 12:54:28)) (Polo Ativo)

10/12/2019, 16:40

Petição requer extinção do feito por inercia do autor

02/12/2019, 14:51

Para (Polo Ativo) FÊNIX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI ME

31/10/2019, 08:24

PROSSEGUIMENTO DO FEITO

09/09/2019, 12:54

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - FÊNIX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI ME (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

09/09/2019, 12:54

CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA EVENTO Nº 59

03/05/2019, 11:17

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - FÊNIX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI ME (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

03/05/2019, 11:17

(Referente à Mov. Juntada de Petição (25/02/2019 19:39:10))

02/05/2019, 17:33

Juntada -> Petição

25/04/2019, 14:43

Para (Polo Passivo) TAK ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ME

27/03/2019, 14:23

interesse na produção de provas em audiência

07/03/2019, 10:16

Certidão Expedida

26/02/2019, 10:52

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - FÊNIX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI ME (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

26/02/2019, 10:52

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - FARMA SERVICE DISTRIBUIDORA LTDA ME (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

26/02/2019, 10:52

Juntada -> Petição

25/02/2019, 19:39

Certidão Expedida

07/02/2019, 13:21

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - FÊNIX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI ME (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

07/02/2019, 13:21

Término da Suspensão do Processo

10/01/2019, 03:00

(Por 30 dias)

11/12/2018, 12:11

Juntada -> Petição

05/12/2018, 11:23

Certidão Expedida

26/10/2018, 13:10

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - FÊNIX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI ME (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

26/10/2018, 13:10

Petinção intermediária Martins

24/10/2018, 10:15

Certidão Expedida

13/08/2018, 11:52

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - FÊNIX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI ME (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

13/08/2018, 11:52

Contestação Farma Service

07/08/2018, 18:26

(Referente à Mov. Audiência de Conciliação Marcada (18/06/2018 08:50:11))

31/07/2018, 10:55

Para FARMA SERVICE DISTRIBUIDORA LTDA ME (Referente à Mov. Audiência de Conciliação Marcada (18/06/2018 08:50:11))

31/07/2018, 08:54

Habilitação Martins

16/07/2018, 14:36

(Referente à Mov. Audiência de Conciliação Marcada (09/05/2018 16:32:25))

10/07/2018, 10:11

Para FARMA SERVICE DISTRIBUIDORA LTDA ME (Referente à Mov. Audiência de Conciliação Marcada (09/05/2018 16:32:25))

10/07/2018, 09:11

Para (Polo Passivo) TAK ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ME

18/06/2018, 12:10

Para (Polo Passivo) FARMA SERVICE DISTRIBUIDORA LTDA ME

18/06/2018, 12:07

(Agendada para 17/07/2018 13:30)

18/06/2018, 08:50

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - FÊNIX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI ME (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

18/06/2018, 08:50

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - FÊNIX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI ME (Referente à Mov. Despacho - )

29/05/2018, 16:33

Despacho -> Mero Expediente

29/05/2018, 16:33

P/ DESPACHO

15/05/2018, 14:59

Juntada -> Petição

10/05/2018, 19:02

Para (Polo Passivo) TAK ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ME

10/05/2018, 11:41

Para (Polo Passivo) FARMA SERVICE DISTRIBUIDORA LTDA ME

10/05/2018, 11:37

(Agendada para 29/05/2018 14:30)

09/05/2018, 16:32

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - FÊNIX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI ME (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

09/05/2018, 16:32

Despacho -> Mero Expediente

20/04/2018, 17:11

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - FÊNIX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI ME (Referente à Mov. Despacho - )

20/04/2018, 17:11

Juntada -> Petição

15/03/2018, 14:56

Certidão Expedida

29/01/2018, 09:08

P/ DESPACHO

29/01/2018, 09:08

Para (Polo Ativo) FÊNIX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI ME (Referente à Mov. Certidão Expedida (17/11/2017 09:54:35))

26/01/2018, 11:48

Juntada -> Petição

19/12/2017, 23:34

Certidão Expedida

24/11/2017, 13:48

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - FÊNIX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI ME (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

24/11/2017, 13:48

Certidão Expedida

24/11/2017, 13:47

Juntada -> Petição

21/11/2017, 16:34

Para (Polo Ativo) FÊNIX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI ME

17/11/2017, 09:55

Certidão Expedida

17/11/2017, 09:54

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - FÊNIX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI ME (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

17/11/2017, 09:54

Certidão Expedida

17/11/2017, 09:29

Despacho -> Mero Expediente

05/10/2017, 14:29

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - FÊNIX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI ME - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho - )

05/10/2017, 14:29

P/ DESPACHO

25/09/2017, 10:10

Certidão Expedida

21/09/2017, 10:03

Luziânia - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: FLAVIA CRISTINA ZUZA

15/09/2017, 15:54

Peticão Enviada

15/09/2017, 15:54

—

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FÊNIX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI ME (Referente à Mov. Cálculo de Custas (13/06/2025 14:22:57))

Cálculo de Custas

Para (Polo Ativo) FÊNIX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI ME

- Certidão de Crédito Judicial: Guia 08006624050

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de FÊNIX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI ME (Referente à Mov. Cálculo de Custas (13/06/2025 14:22:57) - Prazo de 15 (quinze) dias para pagar a guia mencionada, sob pena de início das providências para protesto.)

Processo Arquivado

12/06/2025

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TAK ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ME (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FÊNIX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI ME (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FARMA SERVICE DISTRIBUIDORA LTDA ME (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Terceiro Juridicamente Interessado (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 02/04/2025 10:47:45)

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