Execução de Título Extrajudicial 0379479-67.2012.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0379479-67.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

23/07/2025, 14:50

Intimação Lida

12/06/2025, 03:06

Intimação Efetivada

02/06/2025, 15:23

Juntada de Documento

02/06/2025, 14:09

Intimação Expedida

02/06/2025, 14:09

Intimação Lida

02/06/2025, 03:21

Intimação Lida

02/06/2025, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:787)","Id_ClassificadorPendencia":"338519"} Configuracao_Projudi--> Protocolo 0379479-67.2012.8.09.0051 D E C I S Ã O 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença protocolado por Nora Motta de Paula contra o Município de Goiânia, qualificados. 2. No Evento 218, o Município de Goiânia informou abertura de processo SEI para manifestar acerca de possível impenhorabilidade da quantia penhorada. 3. Petição de Evento 223, a parte exequente pugnou pela transferência do valor penhorado. 3. Relatados. Decido. 4. Observo que a municipalidade não cumpriu a determinação judicial referente ao pagamento da requisição de pequeno valor, conforme os termos do Art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil, ultrapassando demasiadamente o prazo de sessenta (60) dias, ocasionando desta forma, a penhora on line. 5. Assim, indefiro o pedido de Evento 218, vez que não há que se falar em análise de possível impenhorabilidade. 6. Determino que expeça-se Alvará, com validade de sessenta (60) dias, para transferência da quantia de R$6.811,71 (seis mil oitocentos e onze reais e setenta e um centavos) referente ao montante remanescente decorrente do prazo decorrido para o pagamento da Requisição de Pequeno Valor e eventuais rendimentos, depositado perante o Banco do Brasil, agência 86-5, conta judicial nº 4400133886610, seja transferido para a advogada para Anna Vicenza Carramaschi Ribeiro, portadora do CPF 888.064.721-00, Banco Itaú (341), agência nº 9077, conta-corrente nº 13538-3. 7. Intimem-se. 8. Após, arquivem-se os autos imediatamente. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314aj2

26/05/2025, 00:00

Alvará Expedido

23/05/2025, 12:59

Intimação Expedida

23/05/2025, 12:59

Intimação Efetivada

23/05/2025, 12:59

Intimação Efetivada

23/05/2025, 11:27

Intimação Expedida

23/05/2025, 11:27

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

23/05/2025, 10:42

Documentos

Despacho

•21/09/2016, 15:10

Despacho

•21/09/2016, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:787)","Id_ClassificadorPendencia":"338519"} Configuracao_Projudi--> Protocolo 0379479-67.2012.8.09.0051 D E C I S Ã O 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença protocolado por Nora Motta de Paula contra o Município de Goiânia, qualificados. 2. No Evento 218, o Município de Goiânia informou abertura de processo SEI para manifestar acerca de possível impenhorabilidade da quantia penhorada. 3. Petição de Evento 223, a parte exequente pugnou pela transferência do valor penhorado. 3. Relatados. Decido. 4. Observo que a municipalidade não cumpriu a determinação judicial referente ao pagamento da requisição de pequeno valor, conforme os termos do Art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil, ultrapassando demasiadamente o prazo de sessenta (60) dias, ocasionando desta forma, a penhora on line. 5. Assim, indefiro o pedido de Evento 218, vez que não há que se falar em análise de possível impenhorabilidade. 6. Determino que expeça-se Alvará, com validade de sessenta (60) dias, para transferência da quantia de R$6.811,71 (seis mil oitocentos e onze reais e setenta e um centavos) referente ao montante remanescente decorrente do prazo decorrido para o pagamento da Requisição de Pequeno Valor e eventuais rendimentos, depositado perante o Banco do Brasil, agência 86-5, conta judicial nº 4400133886610, seja transferido para a advogada para Anna Vicenza Carramaschi Ribeiro, portadora do CPF 888.064.721-00, Banco Itaú (341), agência nº 9077, conta-corrente nº 13538-3. 7. Intimem-se. 8. Após, arquivem-se os autos imediatamente. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314aj2

26/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Lida

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Alvará Expedido

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

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