Execução de Título Extrajudicial 5574966-40.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5574966-40.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5574966-40.2019.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: CONJUNTO RESIDENCIAL ATIBAIANOME DA PARTE REQUERIDA: ROGELES SANDRO PEREIRA DOS SANTOSNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO. No evento nº. 129, foi proferida DECISÃO nos autos acima identificados. Intimada, a parte AUTORA veio aos autos no evento nº. 132 apresentar RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando que a decisão contém omissão. Argumenta ao dispor que o produto da arrematação judicial do imóvel penhorado seria destinado prioritariamente ao pagamento de débitos tributários, a decisão embargada viola a jurisprudência consolidada dos tribunais, a qual exige o preenchimento de três requisitos para que o crédito tributário tenha preferência sobre o crédito condominial: (i) inscrição do débito em dívida ativa, (ii) ajuizamento de execução fiscal, e (iii) registro de penhora na matrícula do imóvel. E que conforme documentos juntados aos autos, inexiste anotação na matrícula indicando penhora do imóvel em favor da Fazenda Pública. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento dos aclaratórios para que seja(m) sanado(s) o(s) vício(s) apontado(s). Intimada a parte requerida/embargada não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos foram tempestivamente protocolizados, pelo que deles conheço, na forma do art. 1.023, da Lei Processual Civil. Acerca do cabimento dos embargos de declaração, vejamos a disposição do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.” No mérito, verifico que a parte embargante pretende, na verdade, é o reexame da matéria já decidida por este Juízo, o que não é permitido por meio de embargos declaratórios. É assente que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da decisão, sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não é o caso, eis que a decisão examinou a contento a(s) questão(ões) posta(s) nos autos. O inconformismo, seja parcial ou total, quanto à decisão prolatada deve ser manifestado através de recurso próprio, e não pela via estreita dos embargos de declaração. Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NEGO-LHES PROVIMENTO. Cumpra-se conforme determinado na decisão do Ev. 129. Intimem-se. Goiânia, 24 de abril de 2025. Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)MC

25/04/2025, 00:00

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