Execução de Título Extrajudicial 5590531-70.2020.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialRequisitosTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2020

Valor da Causa

R$ 21.976,28

Órgão julgador

Planaltina - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

24/04/2026, 18:50

Intimação Efetivada

24/04/2026, 18:50

Intimação Efetivada

24/04/2026, 18:50

Intimação Expedida

24/04/2026, 18:40

Intimação Expedida

24/04/2026, 18:40

Intimação Expedida

24/04/2026, 18:40

Despacho -> Mero Expediente

24/04/2026, 18:40

Autos Conclusos

05/02/2026, 16:19

Decorrido Prazo

05/02/2026, 16:19

Juntada -> Petição

25/01/2026, 20:25

Juntada -> Petição

12/12/2025, 15:26

Intimação Efetivada

03/12/2025, 22:20

Intimação Efetivada

03/12/2025, 22:20

Intimação Efetivada

03/12/2025, 22:20

Decisão -> Outras Decisões

03/12/2025, 22:10

Todas as movimentações(191)

Intimação Efetivada

24/04/2026, 18:50

Intimação Efetivada

24/04/2026, 18:50

Intimação Efetivada

24/04/2026, 18:50

Intimação Expedida

24/04/2026, 18:40

Intimação Expedida

24/04/2026, 18:40

Intimação Expedida

24/04/2026, 18:40

Despacho -> Mero Expediente

24/04/2026, 18:40

Autos Conclusos

05/02/2026, 16:19

Decorrido Prazo

05/02/2026, 16:19

Juntada -> Petição

25/01/2026, 20:25

Juntada -> Petição

12/12/2025, 15:26

Intimação Efetivada

03/12/2025, 22:20

Intimação Efetivada

03/12/2025, 22:20

Intimação Efetivada

03/12/2025, 22:20

Decisão -> Outras Decisões

03/12/2025, 22:10

Intimação Expedida

03/12/2025, 22:10

Intimação Expedida

03/12/2025, 22:10

Intimação Expedida

03/12/2025, 22:10

Autos Conclusos

26/11/2025, 11:27

Juntada -> Petição

03/11/2025, 08:39

Juntada -> Petição

24/10/2025, 15:17

Intimação Efetivada

17/10/2025, 17:12

Intimação Efetivada

17/10/2025, 17:12

Intimação Expedida

17/10/2025, 16:18

Intimação Expedida

17/10/2025, 16:18

Juntada -> Petição

10/10/2025, 17:44

Intimação Efetivada

10/10/2025, 15:11

Intimação Efetivada

10/10/2025, 15:11

Despacho -> Mero Expediente

10/10/2025, 14:30

Intimação Expedida

10/10/2025, 14:30

Intimação Expedida

10/10/2025, 14:30

Juntada -> Petição

02/10/2025, 11:19

Juntada -> Petição

11/09/2025, 14:26

Prazo Decorrido

03/09/2025, 14:48

Autos Conclusos

03/09/2025, 14:48

Intimação Efetivada

13/08/2025, 15:20

Ato Ordinatório

13/08/2025, 15:11

Intimação Expedida

13/08/2025, 15:11

Ofício Respondido

12/08/2025, 13:00

Ofício Efetivado

30/07/2025, 18:39

Juntada de Documento

28/07/2025, 13:49

Ofício(s) Expedido(s)

24/07/2025, 21:17

Juntada -> Petição

26/06/2025, 11:36

Prazo Decorrido

23/06/2025, 15:58

Intimação Lida

09/06/2025, 00:48

Intimação Lida

09/06/2025, 00:48

Intimação Expedida

30/05/2025, 23:30

Intimação Expedida

30/05/2025, 23:26

Expedição de Documento

27/05/2025, 17:11

Juntada -> Petição

05/05/2025, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5590531-70.2020.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: BELARO COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS LTDA MEPolo Passivo: LUIZ CARLOS SOUZA MOREIRA 80490093191 - ÓTICAS KARLOS K Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual foi realizada penhora via SISBAJUD, que foi parcialmente frutífera (mov. 131).Em seguida, a parte exequente requereu a expedição de alvará (mov. 136).É o relatório. Decido.De acordo com o art. 841 do CPC, formalizada a penhora, por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.Sobre o tema, o art. 841 do CPC prevê expressamente: "Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.§ 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado.”Portanto, o executado, mesmo que revel, deve ser intimado pessoalmente das constrições realizadas, sob pena de nulidade.Nesse delineamento, colaciono jurisprudência da Corte Goiana de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL DA PENHORA (Art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC). DIREITO CONSTITUCIONAL AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC, formalizada a penhora, o executado deverá ser dela intimado, através de advogado constituído nos autos ou Curador Especial. Na espécie, houve a nomeação da Defensoria Pública para defesa dos interesses da executada, que por sua vez, requereu a intimação por edital a fim de cientificá-la do ato constritivo. Indeferido o pleito, é de ser cassado, por ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-GO - AI: 55376691720228090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ) CUMPRIMENTO SENTENÇA. PENHORA SISBAJUD. INTIMAÇÃO EXECUTADO REVEL E SEM ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL NECESSIDADE. Consoante imperativo do CPC, art. 841, § 2º, do CPC, se revel o executado, sem advogado constituído nos autos, deve haver sua intimação pessoal quanto ao advento da penhora. (TJ-MG - AI: 10000205879992001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 25/06/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2021)Ao teor do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado da parte exequente, considerando que não foi efetivada a intimação da parte executada acerca da penhora.INTIME-SE a parte executada acerca da penhora efetivada, no mesmo endereço em que houve a citação (mov. 79), nos termos do art. 841, §2º, do CPC.Caso o executado permaneça inerte, DEFIRO, desde logo, a expedição de alvará em favor da parte exequente.Nesse caso, EXPEÇA-SE ALVARÁ HÍBRIDRO, mediante transferência de valores por ofício à instituição financeira. Os advogados deverão indicar nos autos os dados necessários para a transferência, como banco, agência, conta, valor, percentual do cliente e dos honorários, bem como os dados pessoais dos titulares das contas, como número do CPF, nos termos do art. 174 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial TJGO. O alvará poderá ser autorizado em nome do advogado se com poderes para receber e dar quitação. Caso ainda não informados os dados acima nos autos, a Secretaria deve intimar as partes para que os consignem nos autos. O ofício de Transferência Bancária (Alvará Híbrido), diretamente em conta, deverá ser encaminhado pela via eletrônica às instituições bancárias. Após, INTIME-SE a parte exequente para requerer a parte que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.Intimem-se.Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

Decisão -> Outras Decisões

14/04/2025, 16:25

Intimação Efetivada

14/04/2025, 16:25

Autos Conclusos

07/04/2025, 16:00

Juntada -> Petição

04/04/2025, 10:01

Juntada -> Petição

04/04/2025, 09:49

Juntada -> Petição -> Adjudicação Requerida

04/04/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA 1ª Vara Cível - Edifício Fórum - Praça Cívica, Centro - Planaltina/GO - CEP:73750-005 - Telefone/WhatsApp: (61) 3637-9723 - E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento: 12:00h. às 18:00h. PROCESSO: 5590531-70.2020.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC e Artigo 130 do Código de No

03/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

02/04/2025, 10:36

Intimação Efetivada

02/04/2025, 10:36

Juntada de Documento

01/04/2025, 19:50

Juntada -> Petição

19/03/2025, 11:05

Certidão Expedida

25/02/2025, 16:39

Certidão Expedida

25/02/2025, 11:52

Certidão Expedida

24/02/2025, 12:54

Juntada -> Petição

05/02/2025, 10:56

Ato Ordinatório

10/01/2025, 15:56

Intimação Efetivada

10/01/2025, 15:56

Decisão -> Outras Decisões

18/11/2024, 11:08

Intimação Efetivada

18/11/2024, 11:08

Juntada -> Petição

16/09/2024, 15:00

Certidão Expedida

09/08/2024, 16:50

Autos Conclusos

09/08/2024, 16:50

Ato Ordinatório

29/07/2024, 17:44

Intimação Efetivada

29/07/2024, 17:44

Juntada de Documento

29/07/2024, 14:39

Juntada de Documento

20/06/2024, 11:29

Certidão Expedida

08/05/2024, 17:56

Ato Ordinatório

23/04/2024, 17:09

Intimação Efetivada

23/04/2024, 17:09

Juntada de Documento

22/04/2024, 11:48

Decisão -> Outras Decisões

09/03/2024, 11:21

Intimação Efetivada

09/03/2024, 11:21

Juntada -> Petição

04/03/2024, 09:23

Autos Conclusos

04/12/2023, 14:56

Juntada de Documento

30/11/2023, 16:30

Juntada -> Petição

24/08/2023, 18:18

Certidão Expedida

15/08/2023, 17:13

Decisão -> Outras Decisões

08/08/2023, 14:39

Intimação Efetivada

08/08/2023, 14:39

Autos Conclusos

01/08/2023, 12:21

Juntada de Documento

31/07/2023, 16:57

Intimação Lida

22/06/2023, 00:54

Certidão Expedida

12/06/2023, 16:08

Juntada -> Petição

12/06/2023, 10:08

Intimação Expedida

06/06/2023, 18:24

Prazo Decorrido

02/06/2023, 16:29

Ato Ordinatório

08/05/2023, 13:36

Intimação Efetivada

08/05/2023, 13:36

Juntada de Documento

08/05/2023, 08:31

Certidão Expedida

19/04/2023, 15:10

Juntada -> Petição

19/04/2023, 11:00

Ato Ordinatório

04/04/2023, 16:42

Intimação Efetivada

04/04/2023, 16:42

Decisão -> Outras Decisões

29/03/2023, 18:04

Intimação Efetivada

29/03/2023, 18:04

Autos Conclusos

21/03/2023, 12:21

Juntada -> Petição

14/03/2023, 05:45

Decisão -> Outras Decisões

10/03/2023, 15:39

Intimação Efetivada

10/03/2023, 15:39

Prazo Decorrido

03/03/2023, 16:42

Autos Conclusos

03/03/2023, 16:42

Citação Efetivada

23/01/2023, 13:32

Citação Expedida

02/12/2022, 10:46

Decisão -> Outras Decisões

21/11/2022, 18:09

Intimação Efetivada

21/11/2022, 18:09

Autos Conclusos

10/11/2022, 13:39

Juntada -> Petição

10/11/2022, 13:13

Despacho -> Mero Expediente

07/11/2022, 19:15

Intimação Efetivada

07/11/2022, 19:15

Prazo Decorrido

03/11/2022, 14:00

Autos Conclusos

03/11/2022, 14:00

Juntada -> Petição

14/10/2022, 09:13

Intimação Lida

04/10/2022, 00:48

Intimação Expedida

01/10/2022, 02:30

Decisão -> Outras Decisões

13/09/2022, 17:38

Intimação Efetivada

13/09/2022, 17:38

Autos Conclusos

08/09/2022, 11:30

Juntada -> Petição

07/09/2022, 22:36

Decisão -> Outras Decisões

12/07/2022, 19:25

Intimação Efetivada

12/07/2022, 19:25

Autos Conclusos

27/05/2022, 13:37

Juntada -> Petição

27/05/2022, 05:23

Despacho -> Mero Expediente

13/05/2022, 18:11

Intimação Efetivada

13/05/2022, 18:11

Autos Conclusos

27/04/2022, 11:17

Juntada -> Petição

27/04/2022, 10:34

Decisão -> Outras Decisões

26/04/2022, 23:24

Intimação Efetivada

26/04/2022, 23:24

Autos Conclusos

07/04/2022, 16:18

Juntada -> Petição -> Adjudicação Requerida

07/04/2022, 15:42

Despacho -> Mero Expediente

05/04/2022, 18:49

Intimação Efetivada

05/04/2022, 18:49

Autos Conclusos

29/03/2022, 11:19

Juntada -> Petição

29/03/2022, 09:45

Despacho -> Mero Expediente

28/03/2022, 15:19

Intimação Efetivada

28/03/2022, 15:19

Juntada -> Petição

22/03/2022, 11:29

Decorrido Prazo

21/03/2022, 14:51

Autos Conclusos

21/03/2022, 14:51

Certidão Expedida

22/02/2022, 13:34

Decisão -> Outras Decisões

21/02/2022, 16:32

Intimação Efetivada

21/02/2022, 16:32

Autos Conclusos

28/01/2022, 12:45

Juntada -> Petição

28/01/2022, 11:28

Intimação Efetivada

07/01/2022, 14:03

Certidão Expedida

07/01/2022, 14:03

Citação Não Efetivada

31/12/2021, 20:12

Citação Expedida

25/11/2021, 19:29

Certidão Expedida

19/11/2021, 16:55

Juntada -> Petição

29/09/2021, 09:44

Certidão Expedida

24/09/2021, 14:10

Intimação Efetivada

24/09/2021, 14:10

Juntada -> Petição

15/09/2021, 09:17

Certidão Expedida

03/09/2021, 16:28

Intimação Efetivada

03/09/2021, 16:28

Cálculo de Custas

03/09/2021, 15:09

Certidão Expedida

24/08/2021, 11:18

Evolução da Classe Processual

24/08/2021, 11:16

Decisão -> Outras Decisões

18/08/2021, 14:40

Intimação Efetivada

18/08/2021, 14:40

Autos Conclusos

12/08/2021, 15:09

Juntada -> Petição

29/07/2021, 14:51

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

29/07/2021, 14:22

Despacho -> Mero Expediente

28/07/2021, 16:43

Intimação Efetivada

28/07/2021, 16:43

Autos Conclusos

21/07/2021, 16:28

Juntada -> Petição

01/07/2021, 14:43

Despacho -> Mero Expediente

30/06/2021, 18:29

Intimação Efetivada

30/06/2021, 18:29

Decorrido Prazo

26/05/2021, 15:13

Autos Conclusos

26/05/2021, 15:13

Citação Efetivada

29/04/2021, 11:44

Citação Expedida

16/03/2021, 15:52

Juntada -> Petição

16/02/2021, 19:05

Juntada -> Petição

18/01/2021, 14:38

Decisão -> Outras Decisões

24/11/2020, 20:20

Intimação Efetivada

24/11/2020, 20:20

Autos Conclusos

23/11/2020, 09:03

Processo Distribuído

20/11/2020, 14:06

Peticão Enviada

20/11/2020, 14:06

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 18:40

Decisão

•03/12/2025, 22:10

Despacho

•10/10/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 15:11

Decisão

•14/04/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 15:56

Decisão

•18/11/2024, 11:08

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 17:44

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 17:09

Decisão

•09/03/2024, 11:21

Decisão

•08/08/2023, 14:39

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 13:36

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 16:42

Decisão

•29/03/2023, 18:04

Todos os documentos(32)

Despacho

•24/04/2026, 18:40

Decisão

15/04/2025, 00:00

•03/12/2025, 22:10

Despacho

•10/10/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 15:11

Decisão

•14/04/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 15:56

Decisão

•18/11/2024, 11:08

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 17:44

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 17:09

Decisão

•09/03/2024, 11:21

Decisão

•08/08/2023, 14:39

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 13:36

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 16:42

Decisão

•29/03/2023, 18:04

Despacho

•10/03/2023, 15:39

Decisão

•21/11/2022, 18:09

Despacho

•07/11/2022, 19:15

Decisão

•13/09/2022, 17:38

Decisão

•12/07/2022, 19:25

Despacho

•13/05/2022, 18:11

Decisão

•26/04/2022, 23:24

Despacho

•05/04/2022, 18:49

Despacho

•28/03/2022, 15:19

Decisão

•21/02/2022, 16:32

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 14:03

Ato Ordinatório

•24/09/2021, 14:10

Ato Ordinatório

•03/09/2021, 16:28

Decisão

•18/08/2021, 14:40

Despacho

•28/07/2021, 16:43

Despacho

•30/06/2021, 18:29

Decisão

•24/11/2020, 20:20