Execução de Título Extrajudicial 5239730-51.2025.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5239730-51.2025.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"100224"} Configuracao_Projudi--> Goianira - Juizado Especial Cível Cls. Autos: 5239730-51.2025.8.09.0064 Promovente:Clenes Erlan Souza Santos Nogueira Promovido: Kedson Santos Sousa Trata-se de cumprimento de sentença aforado por Clenes Erlan Souza Santos Nogueira e Julierme Nogueira De Oliveira, em face de Kedson Santos Sousa e Francielly Maria Alves Barbosa, ambos qualificados. Entendo que tal pedido deve ser feito próprios autos em que proferida a sentença, por simples requerimento, na forma do art. 513, § 1º, do Código Processo Civil/2015, vez que este juízo não deliberou que seja realizado em autos apartados, a fim de evitar tumulto processual. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS APARTADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO. Correta a sentença que, em razão da inadequação da via eleita, julga extinto o pedido de cumprimento de sentença proposto de forma apartada, tendo em vista que após a vigência da Lei nº 11.232/05, a execução de título judicial se faz nos mesmos autos do processo de conhecimento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO -Apelação ( CPC): 00520409020158090006, Relator: JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 25/04/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/04/2019) Portanto, não havendo necessidade do cumprimento de sentença em autos apartados, bem como levando em consideração os princípios que norteiam o juizado, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o presente processo nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Arquive-se os autos. Goianira, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

24/04/2025, 00:00