Reconhecimento e Extinção de União Estável 5253823-29.2025.8.09.0093 - TJGO

Reconhecimento e Extinção de União Estável 5253823-29.2025.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara de Família e SucessõesComarca de JataíDECISÃOAção n.: 5253823-29.2025.8.09.0093Requerente: Jaime Cardoso Dos SantosRequerido: Cleone Alves MendoncaE-mail:[email protected] de Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável Post Mortem c/c Petição de Herança e Pedido de Tutela de Urgência aforado por Jaime Cardoso dos Santos e outros em desfavor de Cleone Alves Mendona e outros.Aduz que Juari Alves Mendonça e Carmen Bonifácio dos Santos conviveram em união estável por mais de 30 anos, constituindo verdadeira entidade familiar, com plena comunhão de vida e esforços, sendo reconhecidos publicamente como companheiros.No dia 23/02/2023, o Sr. Juari Alves Mendonça veio a óbito, e, em 02/06/2023, a Sra. Carmen Bonifácio dos Santos também faleceu.Os filhos de ambos acordaram em realizar o inventário e dividir o imóvel entre os herdeiros de ambos, visto que foi adquirido durante a união estável. No entanto, os filhos do Sr. Juari, maliciosamente, informaram falsamente que o inventário estava em andamento, mas, em verdade, concluíram unilateralmente o processo sucessório e registraram o imóvel somente em seus próprios nomes, em manifesta fraude à meação da Sra. Carmen e ao direito sucessório de seus descendentes. Assim, requerem o reconhecimento da união estável, reconhecendo o direito sucessório.Juntou documento no evento nª 01, 06 e 11.É BREVE O RELATÓRIO. DECIDO.RETIFIQUE-SE o polo ativo e inclua todos os autores, conforme evento nª 11.Com a retificação, INTIME os autores (Waldinei, Janio, Maria e Zenilda) para que juntem comprovante de endereço e comprovem a renda (extratos bancários dos últimos 03 meses, Declaração do Imposto de Renda, Holerites ou contracheques), a modo de comprovar a hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias.Por fim, caso requeiram, CONCEDO o parcelamento da guia em 10 (dez) vezes, devendo a primeira ser paga em até 30 (trinta) dias.Jataí, data da inclusão. DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

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