Execução da Pena 0125452-04.2019.8.09.0042 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrime TentadoDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Processo Arquivado

11/09/2025, 18:15

Intimação Lida

26/08/2025, 11:13

Intimação Efetivada

21/08/2025, 12:52

Intimação Expedida

21/08/2025, 12:43

Intimação Expedida

21/08/2025, 12:43

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

19/08/2025, 20:43

Autos Conclusos

18/08/2025, 19:22

Certidão Expedida

18/08/2025, 19:21

Prazo Decorrido

18/08/2025, 19:18

Juntada de Documento

18/08/2025, 19:16

Ofício(s) Expedido(s)

14/08/2025, 19:19

Juntada de Documento

13/08/2025, 15:38

Mandado Cumprido

07/07/2025, 17:28

Juntada de Documento

02/07/2025, 22:06

Mandado Expedido

02/07/2025, 18:33

Todas as movimentações(359)

Processo Arquivado

11/09/2025, 18:15

Intimação Lida

26/08/2025, 11:13

Intimação Efetivada

21/08/2025, 12:52

Intimação Expedida

21/08/2025, 12:43

Intimação Expedida

21/08/2025, 12:43

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

19/08/2025, 20:43

Autos Conclusos

18/08/2025, 19:22

Certidão Expedida

18/08/2025, 19:21

Prazo Decorrido

18/08/2025, 19:18

Juntada de Documento

18/08/2025, 19:16

Ofício(s) Expedido(s)

14/08/2025, 19:19

Juntada de Documento

13/08/2025, 15:38

Mandado Cumprido

07/07/2025, 17:28

Juntada de Documento

02/07/2025, 22:06

Mandado Expedido

02/07/2025, 18:33

Mandado Não Cumprido

01/07/2025, 13:45

Mandado Expedido

16/06/2025, 13:17

Cálculo de Custas

13/06/2025, 16:23

Ofício(s) Expedido(s)

03/06/2025, 17:55

Juntada de Documento

03/06/2025, 17:46

Evolução da Classe Processual

03/06/2025, 17:45

Juntada de Documento

03/06/2025, 17:35

Ato Ordinatório

03/06/2025, 17:05

Processo baixado à origem/devolvido

27/05/2025, 15:51

Processo baixado à origem/devolvido

27/05/2025, 15:51

Transitado em Julgado

27/05/2025, 15:50

Intimação Lida

08/05/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL 0125452-04.2019.8.09.0042 COMARCA FAZENDA NOVA RELATOR DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE ALEX GUEIBY COSTA FILHO(SOLTO) ADVOGADO DR. VITOR MIGUEL DOS PASSOS AMORIM - OAB/GO 43.343 APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO PROC. DE JUSTIÇA DRA. CLEIDE MARIA PEREIRA EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI EM CONFORMIDADE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo juízo da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Fazenda Nova-GO, que condenou o réu à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito de homicídio tentado, com determinação de imediato cumprimento da pena. A defesa sustentou a nulidade do julgamento do Tribunal do Júri, alegando que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, requerendo absolvição por legítima defesa ou desclassificação para lesão corporal. Subsidiariamente, pleiteou a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o veredicto do Tribunal do Júri foi manifestamente contrário à prova dos autos, justificando a anulação do julgamento para novo júri; e (ii) saber se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão do Conselho de Sentença encontra amparo em prova testemunhal e documental, especialmente nos laudos médicos e nas declarações colhidas em plenário, que confirmam a materialidade do delito e a autoria atribuída ao réu. 4. Não restou comprovada a legítima defesa, tampouco se revelou excessiva a condenação por homicídio tentado, diante de evidências de que o agente proferiu golpe de faca no tórax da vítima, com subsequente tentativa de nova agressão. 5. A desclassificação para lesão corporal foi corretamente rejeitada, pois não se identificou ausência de dolo de matar. 6. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não é cabível, por se tratar de crime cometido com violência à pessoa. Igualmente, é incabível a suspensão condicional da pena, diante das circunstâncias do fato. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A decisão do Tribunal do Júri somente pode ser anulada quando manifestamente contrária à prova dos autos, não sendo suficiente a existência de interpretação divergente. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é incabível nos crimes cometidos com violência à pessoa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII; CP, arts. 14, II; 25; 44; 77; 121; 129; CPP, art. 593, III, “d”. APELAÇÃO CRIMINAL 0125452-04.2019.8.09.0042 COMARCA FAZENDA NOVA RELATOR DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE ALEX GUEIBY COSTA FILHO(SOLTO) ADVOGADO DR. VITOR MIGUEL DOS PASSOS AMORIM - OAB/GO 43.343 APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO PROC. DE JUSTIÇA DRA. CLEIDE MARIA PEREIRA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, acolher o parecer ministerial, conhecer e desprover recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Fazenda Nova-GO, denunciou ALEX GUEIBY COSTA FILHO, serralheiro, nascido em 17.05.1990, atribuindo-lhe a prática do delito de homicídio tentado (art. 121 c/c art. 14, II, CP), descrevendo a pretensão acusatória nos seguintes termos (mov. 8): Extrai-se dos autos que, no dia 29 de dezembro de 2018, por volta das 21h, na AV. JK, Setor Vila Nova, Fazenda Nova/GO, ALEX GUEIBY COSTA FILHO, agindo de forma livre e consciente, tentou matar ELISON ALVES DE MORAIS. Conforme o apurado, nas condições de tempo e local supramencionadas, ELISON, saiu de sua casa para ir até sua sogra, ocasião em que se deparou com ALEX e ADAGMAR (com os quais já havia conversado momento antes) descendo a avenida a pé, e WILLAM (irmão de Alex) em uma motocicleta. Ao avistar a vítima, ALEX foi em direção a ela e o indagou “você de novo?”, tendo aquela afirmado que a rua era pública. Irresignado, ALEX disse a ELISON “eu te furo”, indo, em seguida, em direção a este e lhe desferido uma facada, que veio a perfurar seu abdômen. Ato contínuo, ALEX saiu e a vítima foi socorrida por ADELSON, que passava no local e lhe deu uma carona em sua motocicleta. Após andarem poucos metros, ao passarem em um quebra-molas ELISON caiu do veículo, momento em que ALEX chegou novamente e foi com uma faca em direção à vítima. Nesse momento, WILLAM (irmão de Alex) também chegou em uma motocicleta. ADELSON, então, segurando o capacete na mão e dirigindo-se aos irmãos, afirmou que não era para fazerem nada contra ELISON. A materialidade delitiva encontra conforto no relatório médico da fl. 07 e Laudo de Exame de Corpo de Delito das fls. 33/35. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO denuncia ALEX GUEIBY COSTA FILHO, como incurso nas penas do artigo 121 c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, requerendo a instauração da competente ação penal e, após seu recebimento e autuação, seja citado o acusado para que seja interrogado e responda aos termos do processo, sob pena de revelia, até decisão de pronúncia e condenação, nos termos do procedimento ditado pelos artigos 406 e seguintes do Código de Processo Penal. Requer, por fim, a intimação dos informantes e testemunhas abaixo arroladas a fim de que compareçam na audiência a ser designada e prestem depoimento. A Denúncia foi recebida em 27.11.2020 (mov. 10). O Denunciado foi citado pessoalmente (mov.16). Seguiu-se a apresentação da resposta à acusação por intermédio de Defensor constituído (mov. 14 e 17). Sobrevieram a audiência de instrução, com interrogatório do Acusado e apresentação das alegações finais por parte do Ministério Público (mov. 189), e as alegações finais, na forma de memoriais, por parte da Defesa (mov. 188). A primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri foi concluída com a Decisão publicada, no dia 28.06.2024 (mov. 192), na qual a Meritíssima Juíza de Direito, Dra. Laura Amaro de Marco Fonseca, PRONUNCIOU o Acusado, como incurso nas sanções previstas para o delito de homicídio tentado (art. 121 c/c art. 14, II, CP). O Pronunciado foi intimado pessoalmente da decisão de Pronúncia (mov. 214). A sua Defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito (mov. 196). O Recurso em Sentido Estrito foi desprovido, no dia 05.09.2024 (mov. 234). Foi certificado o trânsito em julgado do Acórdão, no dia 25.09.2024 (mov. 239). Adveio a apresentação do rol de testemunhas por parte do Ministério Público (mov. 244), sendo que a Defesa deixou de realizar o ato, mesmo devidamente intimada (mov. 246 e 247), e o Relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri (mov. 249). Na Sessão Plenária que foi realizada em 13.02.2025 (mov. 294 e 295), diante das respostas do Conselho de Sentença, a Meritíssima Juíza de Direito, Dra. Beatriz Lopes Zappalá Pimentel, declarou a CONDENAÇÃO do Sentenciado a 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito de homicídio tentado (art. 121 c/c art. 14, II, CP). Ainda na Sentença, foi determinado o imediato início do cumprimento da pena. A Defesa recorreu, por Apelação (mov. 297). O recurso foi admitido (mov. 300). Nas razões recursais (mov. 302), a Defesa do Apelante requereu a declaração de nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, por ser manifestamente contrário à prova dos autos, haja vista que os Jurados deveriam ter absolvido o Recorrente, por legítima defesa, ou desclassificado o fato para o delito de lesão corporal (art. 129, CP). Nesse sentido, aduziu que “a conduta praticado pelo réu, ao desferir a facada em desfavor da vítima restou evidente que o mesmo apenas o fez para cessar agressão eminente, a própria testemunha arrolada pelo ilustre representante ministerial o senhor AUGUSTO ALBIERY DE JESUS SANTOS, alegou em seu depoimento por duas oportunidades que a vítima (caminhou em direção ao réu com intuito de agredi-lo) e que o réu apenas desferiu uma facada para se defender, estamos diante da legítima defesa moderada, visto que o acusado poderia facilmente ter alvejado uma parte do corpo da vítima que a levaria a óbito, contudo não o fez, efetuando 'apenas' uma facada para como já dito cessar a iminente agressão, assim incorre nesse momento o acusado em legitima defesa moderada”. Além disso argumentou que “a prática em questão não pode ser considera tentativa de homicídio, o réu não teve a intenção de matar a vítima, o que podemos imputar ao acusado é basicamente o crime de lesão corporal, tipificado no artigo 129 do código penal”. Subsidiariamente, pediu a substituição da pena privativa de liberdade, por sanções restritivas de direitos (art. 44, CP). Nas contrarrazões recursais, a Promotoria de Justiça da Comarca de Fazenda Nova-GO requereu o desprovimento do recurso de Apelação (mov. 305). A Procuradoria de Justiça, em Parecer subscrito pela Dra. Cleide Maria Pereira, manifestou-se pelo desprovimento do recurso de Apelação (mov. 314). Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Desembargador WILSON DIAS Relator VOTO Julga-se recurso de APELAÇÃO, que foi interposto pelo Recorrente ALEX GUEIBY COSTA FILHO, serralheiro, nascido em 17.05.1990, à Sentença, proferida pela Meritíssima Juíza de Direito, Dra. Beatriz Lopes Zappalá Pimentel, do juízo da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Fazenda Nova-GO, que o CONDENOU a 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito de homicídio tentado (art. 121 c/c art. 14, II, CP), e que determinou o imediato início do cumprimento da pena. 1 - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Do ponto de vista do juízo de admissibilidade, extrai-se a presença dos pressupostos recursais, pelo que se conhece dos dois recursos de Apelação. 2 - DO JUÍZO DE MÉRITO Pelo lado do juízo de mérito, depreende-se que, nas suas razões recursais, a Defesa do Recorrente requer a declaração de nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, por ser manifestamente contrário à prova dos autos, haja vista que os Jurados deveriam ter absolvido o Recorrente, por legítima defesa, ou desclassificado o fato para o delito de lesão corporal (art. 129, CP). Nesse sentido, aduz a Defesa do Apelante que “a conduta praticado pelo réu, ao desferir a facada em desfavor da vítima restou evidente que o mesmo apenas o fez para cessar agressão eminente, a própria testemunha arrolada pelo ilustre representante ministerial o senhor AUGUSTO ALBIERY DE JESUS SANTOS, alegou em seu depoimento por duas oportunidades que a vítima (caminhou em direção ao réu com intuito de agredi-lo) e que o réu apenas desferiu uma facada para se defender, estamos diante da legítima defesa moderada, visto que o acusado poderia facilmente ter alvejado uma parte do corpo da vítima que a levaria a óbito, contudo não o fez, efetuando 'apenas' uma facada para como já dito cessar a iminente agressão, assim incorre nesse momento o acusado em legitima defesa moderada”. Além disso, argumenta que “a prática em questão não pode ser considera tentativa de homicídio, o réu não teve a intenção de matar a vítima, o que podemos imputar ao acusado é basicamente o crime de lesão corporal, tipificado no artigo 129 do código penal”. Subsidiariamente, pede a substituição da pena privativa de liberdade, por sanções restritivas de direitos (art. 44, CP). 2.1 - DO PEDIDO RECURSAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO QUE FOI REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PORQUE O SEU VEREDICTO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS COM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO HAJA VISTA QUE OS JURADOS DEVERIAM TER ABSOLVIDO O RECORRENTE POR LEGÍTIMA DEFESA OU DESCLASSIFICADO O FATO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CP) Sobre o pedido recursal, de declaração de nulidade do julgamento que foi realizado pelo Tribunal do Júri, porque o seu Veredicto é manifestamente contrário à prova dos autos com relação à condenação, haja vista que os Jurados deveriam ter absolvido o Recorrente, por legítima defesa, ou desclassificado o fato para o delito de lesão corporal (art. 129, CP), é necessário, antes de tudo, fazer uma advertência. É que, conquanto a Constituição da República e o Código de Processo Penal assegurem o duplo grau de jurisdição em relação à resolução do Tribunal do Júri, a Apelação contra a deliberação leiga apenas se mostrará acolhível, se a escolha do Conselho de Sentença se apresentar totalmente desencontrada do conjunto probatório. Isso porque não é permitido ao Tribunal de Justiça declarar a nulidade do julgamento realizado pelos Jurados, simplesmente porque possui eventualmente um ponto de vista diferente sobre o potencial de persuasão de cada um dos elementos de convicção que compõem o todo do material probatório, pois a incumbência do Órgão Julgador togado é confrontar o Veredicto dos Jurados com o acervo probatório, concluindo pela harmonia ou desarmonia entre ambos. E, caso o Tribunal de Justiça compreenda que o Veredicto popular se ache francamente divergente do aparato probatório, somente deverá remeter o caso a novo julgamento, mas não poderá deliberar pela inocência do acusado, absolvendo-o, pois não é da sua competência julgar crimes dolosos contra a vida. Daí que, no que se refere à meta recursal em questão, compreende-se que a Defesa não tem razão, porquanto, em amparo dessa constatação, no sentido de que a condenação do Apelante está embasada em algum contingente probatório, tem-se, em primeiro plano, a prova da materialidade do fato, por meio do Laudo de Exame Médico, do qual se extrai o seguinte: Periciando em bom estado geral. Lúcido e orientado no tempo e espaço, deambulando sem dificuldades. Apresenta, no momento do exame, cicatriz horizontal hipertrófica em face anterior do tórax com 9x0,5 cm com 10 víbices transversais compatível com pontos de sutura. Apresenta relatório médico, assinado pelo Dr. Ramiro Rjoas C, CRM 6886 onde consta que foi atendido no Hospital de Fazenda Nova, em 29.12.2018, sendo realizada sutura em ferimento no tórax, mantido em internação para observação clínica por 2 [dois] dias e liberado (mov. 1 - fls. 52-54). Especificamente quanto ao pedido recursal, de declaração de nulidade do julgamento que foi realizado pelo Tribunal do Júri, haja vista que os Jurados deveriam ter absolvido o Recorrente, por legítima defesa, ou desclassificado o fato para o delito de lesão corporal (art. 129, CP), de se pontuar, assim como fizera a Promotoria de Justiça Comarca de Fazenda Nova-GO nas contrarrazões recursais, que a testemunha AUGUSTO ALBIERY DE JESUS SANTOS, a qual a Defesa do Apelante fez referência nas razões recursais, nem mesmo foi inquirida durante a Sessão Plenária. De todo modo, ainda que se tome como verdade o que a sobredita testemunha explanou em juízo, na primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, no sentido de que a Vítima armou um murro para desferir no Apelante, mesmo assim, era totalmente aceitável que os Jurados compreendessem que o revide por parte do Recorrente não foi moderado, não se amoldando à norma do artigo 25 do Código Penal, pois que ele esfaqueou o Ofendido no peito. Para além disso, de se destacar que o Declarante GHERICKY NUBENS RODRIGUES DOS SANTOS, enteado do Ofendido, mas que foi inquirido na condição de testemunha, que se achava presente no momento do fato, expôs, perante os Jurados, que estava sentado na esquina com uns amigos; que estavam descendo a rua a sua mãe e seu padastro, ora Vítima, indo para a casa de sua avó, que ficava mais embaixo, para colocar remédio no olho dela, haja vista que ela havia feito uma cirurgia no olho; que o Recorrente estava logo atrás com mais duas pessoas, dentre elas, ADAGMAR; que o Apelante estava amparando ADAGMAR, pois ele estava muito bêbado; que o Apelante e ADAGMAR se achavam indo para a casa de ADAGMAR; que a casa ADAGMAR era um pouco abaixo da casa da avó do Depoente; que viu quando o Apelante se aproximou do Ofendido; que não viu nenhuma discussão prévia; que viu o Recorrente proferindo a facada na Vítima, que caiu ao chão; que não viu o Ofendido indo para cima do Apelante; que só viu a Vítima recuando; que, mesmo ferido, o Ofendido conseguiu correr; que, em seguida à facada, o Recorrente e ADAGMAR continuaram a ir para a casa de ADAGMAR; que, uns 5 min depois da facada, chegou ao local a pessoa de Adelson, na condução de uma motocicleta; que Adelson deu socorro ao Ofendido, colocando-o na garupa da moto; que, ao passar por um quebra-mola próximo ao local do fato, a Vítima caiu da motocicleta; que, adiante, o Apelante veio correndo atrás da Vítima com a faca, para acabar de tirar a vida do Ofendido; que Adelson defendeu a Vítima (mídia constante da mov. 292). Ademais, a testemunha KLAIVER GONÇALVES DIAS, que do mesmo modo se encontrava no momento do fato, externou, na Sessão Plenária, que estava na esquina com GHERICKY NUBENS RODRIGUES DOS SANTOS; que viu uma discussão prévia, um bate-boca, entre a Vítima e o Recorrente, ocasião em que aconteceu a facada; que a facada foi no peito; que não viu o Ofendido indo para cima do Apelante; que, mais a frente, apareceu um rapaz, chamado Adelson, de moto, e prestou socorro à Vítima; que, embora não tenha visto, ficou sabendo que o Ofendido caiu da motocicleta ao passar por um quebra-mola, instante que o Recorrente correu na direção da Vítima com a faca para terminar de matá-lo (mídia constante da mov. 292). Além disso, a declarante DEUZELINA MARIA DA SILVA, companheira do Ofendido, mas que também foi inquirida na condição de testemunha, que era mais uma das pessoas que se achava presente no momento do fato, disse, diante dos Jurados, que sua mãe tinha realizado uma cirurgia no olho, de modo que havia um horário em que era necessário colocar colírio; que saiu de sua casa para ir à casa de sua mãe colocar o colírio na companhia do Ofendido; que na esquina estava seu filho e os colegas dele; que, no caminho, a Vítima foi até a porta da casa de ADAGMAR e conversou com ele; que o Ofendido retornou, dizendo-lhe que não tinha ido lá cassar confusão; que, logo depois, o Apelante e ADAGMAR chegaram e disseram para a Vítima 'você de novo, rapaz', ao que a Vítima respondeu 'eu de novo'; que o Recorrente disse 'eu te meto a faca'; que, ao ver a facada, desmaiou; que seu filho a levou para o hospital; que depois chegou o Ofendido, todo ensanguentado; que fizeram uma cirurgia rapidamente nele, pois o ferimento estava dando hemorragia (mídia constante da mov. 292). Por fim, a testemunha ADELSON PEREIRA DA SILVA, declarou, na presença do Conselho de Sentença, que, quando chegou ao local do fato, já havia sido proferida a facada; que o Ofendido estava caído no chão; que lhe prestou socorro com sua motocicleta; que, depois que a Vítima estava na garupa de sua moto, o Recorrente veio correndo com a faca querendo matar o Ofendido (mídia constante da mov. 293). Em suma, pode-se afirmar que, por algum motivo que não está suficientemente esclarecido nos autos, houve uma discussão prévia, um bate-boca, entre Vítima e Apelante, ao que este, seja por iniciativa própria, ou em contragolpe a um eventual murro que a Vítima iria lhe desferir, proferiu uma facada no peito do Ofendido, tendo tentado continuar sua conduta, mesmo depois que a Vítima tinha sido socorrida, indo ao encontro dela, ainda de posse da faca, mas tendo sido impedido de matar o Ofendido, pela pessoa que estava prestando socorro à Vítima. Então, não há nenhuma viabilidade no objetivo recursal de declaração de nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, pois é absolutamente factível a sua conclusão pela condenação do Recorrente, devido a que discussão prévia, bate-boca, e até mesmo um eventual murro por parte do Ofendido, não são suficientes, por si só, no caso concreto, para configurar a legítima defesa, nem para impor a desclassificação do fato para o ilícito penal de lesão corporal (art. 129, CP). Aliás, diga-se de passagem, como alertou, nas contrarrazões recursais, a Promotoria de Justiça da Comarca de Fazenda Nova-GO, que esse segundo momento, em que o Apelante, com a faca em mãos, correu em direção à Vítima, depois do primeiro golpe, evidenciou, a um só tempo, o animus necandi e a inexistência de legítima defesa. Assim, é razoável compreender o Veredicto condenatório a que chegou o Conselho de Sentença, não se apresentando a sua deliberação totalmente arbitrária, de forma que se afasta o propósito recursal de declaração de nulidade da deliberação dos Jurados. 2.1 – DA DOSIMETRIA PENAL Da perspectiva da dosimetria penal, percebe-se que o único intento recursal da Defesa do Apelante, nesse capítulo da Sentença, é o de substituição da pena privativa de liberdade, por sanções restritivas de direitos (art. 44, CP). Previamente à análise disso, de se registrar que: 1) a pena-base foi cominada no mínimo legal de 6 (seis) anos de reclusão; 2) não houve alteração no segundo estágio do cálculo penal; e 3) a fração pela tentativa (art. 14, II, CP) foi aplicada, pelo percentual máximo de 2/3 (dois terços), de forma que a sanção ao final determinada em 2 (dois) anos de reclusão não revela nenhum excesso de discricionariedade, nem inobservância de direito, motivo pelo qual a referida reprimenda fica mantida. No que diz respeito ao desiderato recursal, propriamente dito, é imperativa a compreensão de que o artigo 44 do Código Penal estabelece como requisito, para a substituição da sanção privativa de liberdade, por reprimendas restritivas de direitos, que o crime não tenha sido cometido com violência à pessoa, o que não se acha atendido no limite dos autos, de maneira que não há falar em colocar penas alternativas no lugar da sanção privativa de liberdade. De impulso oficial, compreende-se que deve ser afastada até mesmo a incidência da suspensão condicional da pena (art. 77, CP), sob a justificativa de que as circunstâncias do crime (golpe de faca no peito do Ofendido) não autorizam a concessão desse benefício. Ao teor do exposto, acolhido o Parecer da Procuradoria de Justiça, CONHEÇO do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como Voto. Desembargador WILSON DIAS Relator DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI EM CONFORMIDADE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo juízo da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Fazenda Nova-GO, que condenou o réu à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito de homicídio tentado, com determinação de imediato cumprimento da pena. A defesa sustentou a nulidade do julgamento do Tribunal do Júri, alegando que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, requerendo absolvição por legítima defesa ou desclassificação para lesão corporal. Subsidiariamente, pleiteou a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o veredicto do Tribunal do Júri foi manifestamente contrário à prova dos autos, justificando a anulação do julgamento para novo júri; e (ii) saber se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão do Conselho de Sentença encontra amparo em prova testemunhal e documental, especialmente nos laudos médicos e nas declarações colhidas em plenário, que confirmam a materialidade do delito e a autoria atribuída ao réu. 4. Não restou comprovada a legítima defesa, tampouco se revelou excessiva a condenação por homicídio tentado, diante de evidências de que o agente proferiu golpe de faca no tórax da vítima, com subsequente tentativa de nova agressão. 5. A desclassificação para lesão corporal foi corretamente rejeitada, pois não se identificou ausência de dolo de matar. 6. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não é cabível, por se tratar de crime cometido com violência à pessoa. Igualmente, é incabível a suspensão condicional da pena, diante das circunstâncias do fato. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A decisão do Tribunal do Júri somente pode ser anulada quando manifestamente contrária à prova dos autos, não sendo suficiente a existência de interpretação divergente. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é incabível nos crimes cometidos com violência à pessoa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII; CP, arts. 14, II; 25; 44; 77; 121; 129; CPP, art. 593, III, “d”.

Intimação Efetivada

07/05/2025, 11:11

Intimação Expedida

07/05/2025, 11:11

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

25/04/2025, 17:09

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

25/04/2025, 17:09

Intimação Lida

03/04/2025, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira3ª Câmara Criminal Processo nº: 0125452-04.2019.8.09.0042 DESPACHO Concordo com o relatório.Peço dia para julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRADesembargador

03/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

02/04/2025, 12:04

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

02/04/2025, 12:04

Intimação Expedida

02/04/2025, 12:04

Intimação Efetivada

02/04/2025, 12:04

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

28/03/2025, 13:27

Autos Conclusos

26/03/2025, 14:55

Relatório - encaminhado à revisão

24/03/2025, 16:19

Autos Conclusos

18/03/2025, 10:34

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

17/03/2025, 20:33

Intimação Lida

17/03/2025, 03:15

Intimação Expedida

05/03/2025, 16:48

Certidão Expedida

05/03/2025, 16:48

Troca de Responsável

05/03/2025, 16:46

Despacho -> Mero Expediente

28/02/2025, 19:50

Autos Conclusos

28/02/2025, 14:54

Recurso Autuado

28/02/2025, 14:53

Recurso Distribuído

28/02/2025, 12:24

Recurso Distribuído

28/02/2025, 12:24

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

27/02/2025, 18:53

Intimação Lida

27/02/2025, 18:53

Intimação Expedida

26/02/2025, 13:58

Juntada -> Petição

19/02/2025, 14:47

Juntada -> Petição

19/02/2025, 14:46

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

19/02/2025, 09:07

Autos Conclusos

17/02/2025, 16:13

Certidão Expedida

17/02/2025, 16:12

Juntada -> Petição

17/02/2025, 14:41

Troca de Responsável

13/02/2025, 16:28

Sessão do Tribunal do Júri

13/02/2025, 14:58

Mídia Publicada

13/02/2025, 12:34

Mídia Publicada

13/02/2025, 12:30

Juntada de Documento

12/02/2025, 18:09

Juntada de Documento

12/02/2025, 12:09

Ofício(s) Expedido(s)

12/02/2025, 12:05

Juntada de Documento

10/02/2025, 18:06

Troca de Responsável

05/02/2025, 14:22

Juntada de Documento

05/02/2025, 12:50

Decisão -> Outras Decisões

04/02/2025, 16:06

Autos Conclusos

03/02/2025, 13:20

Certidão Expedida

03/02/2025, 13:19

Juntada de Documento

21/01/2025, 18:47

Juntada de Documento

21/01/2025, 14:55

Juntada de Documento

21/01/2025, 14:19

Ofício(s) Expedido(s)

21/01/2025, 14:14

Juntada de Documento

16/01/2025, 14:30

Juntada de Documento

16/01/2025, 10:39

Mandado Cumprido

04/01/2025, 14:33

Mandado Cumprido

19/12/2024, 12:44

Mandado Cumprido

19/12/2024, 12:43

Mandado Cumprido

19/12/2024, 12:42

Mandado Cumprido

19/12/2024, 12:29

Mandado Cumprido

19/12/2024, 12:27

Intimação Lida

17/12/2024, 18:00

Intimação Lida

16/12/2024, 03:14

Mandado Não Cumprido

12/12/2024, 20:19

Mandado Não Cumprido

12/12/2024, 20:18

Mandado Não Cumprido

12/12/2024, 20:17

Mandado Expedido

10/12/2024, 18:28

Mandado Expedido

10/12/2024, 18:23

Mandado Expedido

10/12/2024, 18:17

Mandado Expedido

10/12/2024, 18:12

Mandado Expedido

10/12/2024, 18:07

Mandado Expedido

10/12/2024, 17:41

Mandado Expedido

10/12/2024, 17:35

Mandado Expedido

10/12/2024, 17:26

Mandado Expedido

10/12/2024, 17:16

Intimação Expedida

10/12/2024, 15:27

Intimação Efetivada

10/12/2024, 15:27

Certidão Expedida

10/12/2024, 15:26

Sessão do Tribunal do Júri

10/12/2024, 15:19

Intimação Efetivada

10/12/2024, 15:19

Intimação Expedida

06/12/2024, 16:49

Intimação Efetivada

06/12/2024, 16:49

Decisão -> Outras Decisões

06/12/2024, 11:19

Autos Conclusos

28/11/2024, 14:43

Prazo Decorrido

28/11/2024, 14:42

Intimação Efetivada

13/11/2024, 13:20

Ato Ordinatório

13/11/2024, 13:10

Juntada -> Petição

13/11/2024, 12:10

Intimação Lida

17/10/2024, 03:02

Intimação Expedida

07/10/2024, 16:04

Ato Ordinatório

07/10/2024, 16:03

Processo baixado à origem/devolvido

26/09/2024, 17:26

Processo baixado à origem/devolvido

26/09/2024, 17:26

Transitado em Julgado

26/09/2024, 17:25

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

26/09/2024, 17:24

Intimação Lida

09/09/2024, 12:59

Intimação Efetivada

06/09/2024, 09:33

Intimação Expedida

06/09/2024, 09:33

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

05/09/2024, 20:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

05/09/2024, 20:12

Intimação Lida

23/08/2024, 12:54

Certidão Expedida

22/08/2024, 10:47

Intimação Expedida

22/08/2024, 10:46

Intimação Efetivada

22/08/2024, 10:46

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

22/08/2024, 10:45

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

21/08/2024, 14:04

Autos Conclusos

19/08/2024, 17:07

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

19/08/2024, 17:03

Intimação Lida

19/08/2024, 17:03

Troca de Responsável

13/08/2024, 11:33

Intimação Expedida

12/08/2024, 12:03

Certidão Expedida

12/08/2024, 12:02

Despacho -> Mero Expediente

12/08/2024, 11:50

Certidão Expedida

08/08/2024, 14:08

Autos Conclusos

08/08/2024, 14:08

Recurso Autuado

08/08/2024, 14:05

Recurso Distribuído

08/08/2024, 13:58

Recurso Distribuído

08/08/2024, 13:58

Certidão Expedida

08/08/2024, 13:58

Mandado Cumprido

08/08/2024, 13:42

Intimação Efetivada

05/08/2024, 16:13

Intimação Expedida

05/08/2024, 16:13

Decisão -> Outras Decisões

31/07/2024, 18:44

Autos Conclusos

25/07/2024, 16:12

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

23/07/2024, 19:21

Intimação Lida

23/07/2024, 19:21

Intimação Expedida

18/07/2024, 11:53

Ato Ordinatório

18/07/2024, 11:53

Intimação Lida

15/07/2024, 16:35

Juntada -> Petição

15/07/2024, 08:19

Juntada de Documento

12/07/2024, 10:01

Mandado Expedido

12/07/2024, 09:58

Intimação Expedida

12/07/2024, 09:45

Intimação Efetivada

12/07/2024, 09:45

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

11/07/2024, 16:46

Autos Conclusos

09/07/2024, 12:30

Certidão Expedida

09/07/2024, 12:29

Juntada -> Petição

05/07/2024, 07:56

Intimação Lida

02/07/2024, 22:45

Intimação Efetivada

02/07/2024, 10:42

Intimação Expedida

02/07/2024, 10:42

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Pronúncia

28/06/2024, 13:48

Audiência de Instrução e Julgamento

03/06/2024, 16:35

Despacho -> Mero Expediente

03/06/2024, 16:35

Autos Conclusos

03/06/2024, 16:35

Juntada -> Petição

20/05/2024, 09:13

Mandado Cumprido

16/05/2024, 19:06

Mandado Cumprido

16/05/2024, 19:05

Mídia Publicada

16/05/2024, 18:02

Mandado Expedido

16/05/2024, 15:54

Mandado Expedido

16/05/2024, 15:47

Juntada de Documento

13/05/2024, 13:24

Prazo Decorrido

09/05/2024, 17:38

Intimação Efetivada

16/04/2024, 18:58

Ato Ordinatório

16/04/2024, 18:57

Juntada de Documento

16/04/2024, 18:56

Mandado Cumprido

16/04/2024, 17:47

Mandado Cumprido

16/04/2024, 17:46

Mandado Cumprido

16/04/2024, 17:45

Mandado Não Cumprido

16/04/2024, 16:12

Mandado Não Cumprido

16/04/2024, 16:11

Mandado Cumprido

16/04/2024, 16:10

Mandado Cumprido

16/04/2024, 16:06

Mandado Cumprido

16/04/2024, 16:04

Mandado Cumprido

16/04/2024, 16:03

Mandado Cumprido

16/04/2024, 16:02

Mandado Cumprido

16/04/2024, 16:02

Mandado Cumprido

16/04/2024, 16:00

Intimação Lida

12/04/2024, 08:35

Intimação Lida

12/04/2024, 08:35

Mandado Expedido

11/04/2024, 18:19

Mandado Expedido

11/04/2024, 18:14

Mandado Expedido

11/04/2024, 18:10

Mandado Expedido

11/04/2024, 18:06

Mandado Expedido

11/04/2024, 18:01

Mandado Expedido

11/04/2024, 17:57

Mandado Expedido

11/04/2024, 17:52

Mandado Expedido

11/04/2024, 17:47

Mandado Expedido

11/04/2024, 17:38

Mandado Expedido

11/04/2024, 16:52

Mandado Expedido

11/04/2024, 16:45

Mandado Expedido

11/04/2024, 15:52

Intimação Efetivada

11/04/2024, 13:52

Intimação Expedida

11/04/2024, 13:52

Certidão Expedida

11/04/2024, 13:51

Audiência de Instrução e Julgamento

11/04/2024, 13:40

Intimação Efetivada

11/04/2024, 13:40

Intimação Expedida

11/04/2024, 13:37

Intimação Efetivada

11/04/2024, 13:37

Despacho -> Mero Expediente

16/02/2024, 18:11

Autos Conclusos

09/02/2024, 17:50

Audiência de Instrução e Julgamento

07/02/2024, 15:22

Audiência de Instrução e Julgamento

07/02/2024, 15:22

Intimação Lida

16/01/2024, 15:53

Intimação Efetivada

10/01/2024, 18:52

Intimação Expedida

10/01/2024, 18:52

Decisão -> Outras Decisões

10/01/2024, 16:07

Autos Conclusos

08/01/2024, 18:26

Intimação Efetivada

16/10/2023, 14:21

Ato Ordinatório

16/10/2023, 14:20

Mandado Não Cumprido

16/10/2023, 08:05

Mandado Cumprido

16/10/2023, 08:04

Mandado Cumprido

16/10/2023, 08:03

Mandado Cumprido

16/10/2023, 08:02

Mandado Cumprido

16/10/2023, 08:02

Mandado Cumprido

16/10/2023, 08:01

Mandado Cumprido

16/10/2023, 08:00

Mandado Cumprido

16/10/2023, 07:59

Mandado Cumprido

16/10/2023, 07:58

Mandado Cumprido

31/08/2023, 14:03

Mandado Cumprido

31/08/2023, 12:39

Mandado Expedido

30/08/2023, 13:26

Mandado Expedido

30/08/2023, 13:15

Mandado Expedido

30/08/2023, 13:09

Mandado Expedido

30/08/2023, 12:59

Mandado Expedido

29/08/2023, 18:18

Mandado Expedido

29/08/2023, 18:09

Mandado Expedido

29/08/2023, 18:00

Mandado Expedido

29/08/2023, 17:53

Mandado Expedido

29/08/2023, 17:47

Mandado Expedido

29/08/2023, 17:42

Intimação Lida

28/08/2023, 21:56

Intimação Lida

28/08/2023, 21:56

Mandado Expedido

28/08/2023, 17:39

Intimação Efetivada

28/08/2023, 17:17

Intimação Expedida

28/08/2023, 17:17

Certidão Expedida

28/08/2023, 17:16

Audiência de Instrução e Julgamento

28/08/2023, 17:10

Intimação Efetivada

28/08/2023, 17:10

Intimação Expedida

28/08/2023, 16:58

Intimação Efetivada

28/08/2023, 16:43

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

24/08/2023, 12:11

Autos Conclusos

22/08/2023, 10:26

Despacho -> Mero Expediente

10/07/2023, 15:47

Autos Conclusos

15/06/2023, 16:09

Juntada -> Petição

14/06/2023, 15:49

Intimação Lida

14/06/2023, 15:49

Intimação Expedida

12/06/2023, 12:51

Despacho -> Mero Expediente

07/06/2023, 21:07

Autos Conclusos

24/04/2023, 13:29

Certidão Expedida

22/04/2023, 16:05

Certidão Expedida

22/03/2023, 13:51

Certidão Expedida

26/01/2023, 14:27

Juntada -> Petição

26/01/2023, 09:35

Intimação Lida

14/12/2022, 16:11

Intimação Efetivada

13/12/2022, 20:14

Intimação Expedida

13/12/2022, 20:14

Decisão -> Outras Decisões

13/12/2022, 19:34

Autos Conclusos

22/11/2022, 14:04

Intimação Lida

04/08/2022, 18:47

Intimação Efetivada

04/08/2022, 18:35

Intimação Expedida

04/08/2022, 18:35

Decisão -> Outras Decisões

04/08/2022, 12:40

Autos Conclusos

25/04/2022, 15:23

Audiência de Instrução e Julgamento

23/02/2022, 13:44

Mandado Cumprido

11/02/2022, 15:10

Mandado Cumprido

11/02/2022, 15:08

Mandado Cumprido

11/02/2022, 15:06

Mandado Cumprido

09/02/2022, 18:22

Mandado Cumprido

09/02/2022, 18:20

Mandado Cumprido

09/02/2022, 18:17

Mandado Cumprido

09/02/2022, 18:16

Mandado Cumprido

09/02/2022, 18:15

Mandado Cumprido

09/02/2022, 18:12

Mandado Cumprido

28/01/2022, 17:54

Mandado Cumprido

28/01/2022, 17:29

Juntada de Documento

03/11/2021, 13:42

Juntada de Documento

03/11/2021, 13:25

Mandado Expedido

03/11/2021, 13:19

Juntada de Documento

03/11/2021, 13:07

Mandado Expedido

03/11/2021, 13:03

Juntada de Documento

03/11/2021, 12:56

Mandado Expedido

03/11/2021, 12:50

Juntada de Documento

03/11/2021, 12:35

Mandado Expedido

03/11/2021, 12:32

Juntada de Documento

29/10/2021, 18:30

Mandado Expedido

29/10/2021, 18:26

Juntada de Documento

29/10/2021, 18:17

Mandado Expedido

29/10/2021, 18:13

Juntada de Documento

29/10/2021, 18:05

Mandado Expedido

29/10/2021, 18:02

Juntada de Documento

29/10/2021, 17:52

Mandado Expedido

29/10/2021, 17:49

Juntada de Documento

29/10/2021, 17:29

Mandado Expedido

29/10/2021, 17:25

Juntada de Documento

29/10/2021, 17:13

Mandado Expedido

29/10/2021, 17:09

Juntada de Documento

29/10/2021, 16:58

Mandado Expedido

29/10/2021, 16:51

Intimação Lida

29/10/2021, 12:31

Intimação Lida

29/10/2021, 12:31

Intimação Expedida

28/10/2021, 18:48

Audiência de Instrução e Julgamento

28/10/2021, 18:47

Intimação Efetivada

28/10/2021, 18:47

Intimação Efetivada

28/10/2021, 18:44

Intimação Expedida

28/10/2021, 18:44

Decisão -> Outras Decisões

22/10/2021, 12:05

Autos Conclusos

08/09/2021, 18:31

Mudança de Classe

12/08/2021, 13:04

Mudança de Assunto Processual

12/08/2021, 13:04

Intimação Lida

09/06/2021, 12:53

Intimação Efetivada

08/06/2021, 16:48

Intimação Expedida

08/06/2021, 16:48

Despacho -> Mero Expediente

08/06/2021, 15:27

Autos Conclusos

19/05/2021, 13:33

Prazo Decorrido

19/05/2021, 13:32

Intimação Lida

08/02/2021, 17:54

Intimação Expedida

05/02/2021, 16:39

Intimação Efetivada

05/02/2021, 16:39

Despacho -> Mero Expediente

05/02/2021, 16:12

Autos Conclusos

03/02/2021, 12:48

Juntada -> Petição

03/02/2021, 10:02

Intimação Lida

02/02/2021, 15:43

Intimação Efetivada

28/01/2021, 18:18

Intimação Expedida

28/01/2021, 18:18

Despacho -> Mero Expediente

27/01/2021, 18:55

Autos Conclusos

07/01/2021, 18:31

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

17/12/2020, 09:00

Mandado Cumprido

14/12/2020, 18:04

Juntada de Documento

14/12/2020, 17:58

Juntada -> Petição

14/12/2020, 08:56

Juntada de Documento

27/11/2020, 14:03

Mandado Expedido

27/11/2020, 13:58

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

27/11/2020, 11:57

Autos Conclusos

26/11/2020, 12:19

Juntada -> Petição

25/11/2020, 10:11

Intimação Lida

03/11/2020, 03:14

Certidão Expedida

23/10/2020, 10:41

Troca de Responsável

22/10/2020, 08:17

Intimação Expedida

21/10/2020, 17:45

Juntada de Documento

21/10/2020, 17:41

Processo Distribuído

21/10/2020, 17:34

Peticão Enviada

21/10/2020, 17:34

Processo Distribuído

01/10/2019, 00:00

Documentos

Decisão

•19/08/2025, 20:43

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 17:05

Relatório e Voto

•22/04/2025, 12:10

Ementa

•22/04/2025, 12:10

Despacho

•28/03/2025, 13:27

Despacho

•24/03/2025, 16:19

Despacho

•28/02/2025, 19:50

Decisão

•19/02/2025, 09:07

Sentença

•13/02/2025, 14:59

Sentença

•13/02/2025, 14:59

Sentença

•13/02/2025, 14:59

Sentença

•13/02/2025, 14:59

Sentença

•13/02/2025, 14:58

Sentença

•13/02/2025, 14:58

Sentença

•13/02/2025, 14:58

Todos os documentos(42)

Decisão

•19/08/2025, 20:43

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08/05/2025, 00:00

•03/06/2025, 17:05

Relatório e Voto

•22/04/2025, 12:10

Ementa

•22/04/2025, 12:10

Despacho

•28/03/2025, 13:27

Despacho

•24/03/2025, 16:19

Despacho

•28/02/2025, 19:50

Decisão

•19/02/2025, 09:07

Sentença

•13/02/2025, 14:59

Sentença

•13/02/2025, 14:59

Sentença

•13/02/2025, 14:59

Sentença

•13/02/2025, 14:59

Sentença

•13/02/2025, 14:58

Sentença

•13/02/2025, 14:58

Sentença

•13/02/2025, 14:58

Decisão

•04/02/2025, 16:06

Decisão

•06/12/2024, 11:19

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 13:10

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 16:03

Relatório e Voto

•02/09/2024, 11:06

Ementa

•02/09/2024, 11:06

Despacho

•21/08/2024, 14:04

Despacho

•12/08/2024, 11:50

Decisão

•31/07/2024, 18:44

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 11:53

Decisão

•11/07/2024, 16:46

Sentença

•28/06/2024, 13:48

Termo de Audiência

•03/06/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 18:57

Despacho

•16/02/2024, 18:11

Decisão

•10/01/2024, 16:07

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 14:20

Decisão

•24/08/2023, 12:11

Despacho

•10/07/2023, 15:47

Despacho

•07/06/2023, 21:07

Decisão

•13/12/2022, 19:34

Decisão

•04/08/2022, 12:40

Decisão

•22/10/2021, 12:05

Despacho

•08/06/2021, 15:27

Despacho

•05/02/2021, 16:12

Despacho

•27/01/2021, 18:55

Decisão

•27/11/2020, 11:57