Execução de Título Extrajudicial 5204833-76.2022.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5204833-76.2022.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

trânsito em julgado

16/06/2025, 14:25

Processo Arquivado

16/06/2025, 14:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mas Sousa Comércio De Veículos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (28/05/2025 16:19:09))

28/05/2025, 19:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/05/2025, 16:19

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Mas Sousa Comércio De Veículos - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

28/05/2025, 16:19

Tempestividade dos Embargos de Declaração

14/05/2025, 17:36

P/ SENTENÇA

14/05/2025, 17:36

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

14/05/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5204833-76.2022.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Mas Sousa Comércio De Veículos CPF/CNPJ: 27.086.428/0001-55Endereço: Avenida Sebastião Pedro Junqueira, 425, Qd. 24 L. 28/36, VILA INDUSTRIAL, ANAPOLIS, GO, CEP 75110030Requerido(a): Vanessa Carla Tavares Muniz CPF/CNPJ: 036.119.431-50Endereço: Rua 13 de Agosto, 000, Quadra 20, Lote 17, Casa 3, SETOR SUL, ANAPOLIS, GO, CEP 75375000Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Vistos etc.Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei nº 9.099/95).Os presentes embargos de declaração foram interpostos tempestivamente, razão pela qual os conheço.No mérito, prospera a pretensão descrita.Sabe-se que os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer eventual obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença, ou ainda, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, conforme exegese do artigo 1.022 do Código de Processo Civil e 48 da Lei 9.099/95.No caso em tela, a sentença lançada é evidentemente omissa, uma vez que deixou de considerar o endereço indicado pela parte Embargante à mov. 69, encontrado por meio de requisição de informações ao INFOJUD (mov. 56).Noutro rumo, constato que a localização informada está situada na cidade de Santo Antônio de Goiás–GO, evidenciando que o domicílio da Devedora não pertence a esta Circunscrição, atraindo a incompetência deste Juízo.Destaca-se que, em ações de execução de título extrajudicial contra consumidor, a competência é do foro do Executado, o que implica a extinção do processo, sem exame do mérito (art. 51, III, da Lei nº. 9.099/95).Diante do exposto, CONHEÇO e ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, reformando a sentença atacada, que deverá assim constar:"No presente processo, que se arrasta desde abril de 2022, após várias diligências e esgotadas as pesquisas nos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça, não foi localizada a parte Devedora, restando inviabilizada a citação real. Intimada, a parte Credora apresentou endereço situado na cidade de Santo Antônio de Goiás–GO, evidenciando que o domicílio do Devedor não pertence a esta jurisdição.Destaca-se que, em ações de execução de título extrajudicial contra consumidor, a competência é do foro do Executado, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:"CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 193343 - GO (2022/0377462-9) DECISÃO Cuida-se de conflito negativo de competência entre o r. JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA JUDICIAL FAMÍLIA E SUCESSÕES INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PADRE BERNARDO-GO, suscitante, e o r. JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNCIA-DF, suscitado. Ação: de Execução de Título Extrajudicial movida por SILVA COMÉRCIO DE ARTIGOS DOMÉSTICOS E UTILIDADES DO LAR LTDA. em face de ANDREA MARIA DE BARROS (fls. 7-11) Decisão do Juízo suscitado: declinou da competência em favor do juízo suscitante, sob o argumento de que o domicílio do executado é a Comarca de Padre Bernardo-GO (fls. 25-26). Decisão do Juízo suscitante: suscitou o presente conflito negativo de competência, sob o fundamento de que "(...) Por se tratar de título de crédito, a nota promissória ostenta os atributos de autonomia e abstração, ou seja, está desvinculada do negócio jurídico subjacente à sua emissão, razão pela qual é descabida a remessa dos autos a este Juízo apenas como base no argumento de que a relação travada entre as partes foi de consumo." (fls. 36-38) Parecer do Ministério Público Federal: pelo "(...) julgamento do feito, prescindindo-se de opinião meritória do Parquet." (fls. 53-56) É o relatório. Decide-se. 1. Inicialmente, destaca-se a competência deste Superior Tribunal de Justiça para o exame do presente incidente, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal. 2. Sobre o tema, esta Corte firmou o entendimento de que nas ações em que se pretende a execução de título extrajudicial movidas contra o consumidor, deve prevalecer o foro do domicílio do réu, hipótese em que se tratando de competência absoluta, pode ser declinada de ofício. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício. 2. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC. 3. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se-lhe a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga, quando optar por demandar fora do seu domicílio. 4. Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do conflito, declarando competente a Justiça do Estado da Paraíba, anulada a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, RS. ( EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116009/PB, Rel. Min. Sidnei Beneti, Relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 20/04/2012 - grifamos) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. - Agravo não provido. ( AgRg no CC 127.626/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013 - grifamos) E ainda: AgRg no REsp 1432968/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 01/04/2014. Na situação dos autos, depreende-se que o consumidor possui domicílio no r. Juízo suscitante, ressaindo, portanto, a competência deste, para processar e julgar a ação intentada. 3. Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, conheço do presente conflito e, por conseguinte, declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA JUDICIAL FAMÍLIA E SUCESSÕES INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PADRE BERNARDO-GO, suscitante. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Brasília, 09 de dezembro de 2022. Ministro MARCO BUZZI Relator (STJ - CC: 193343 GO 2022/0377462-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 12/12/2022)". (sublinhei).Ademais, em sede de Juizados Especiais, a incompetência, mesmo que territorial, pode ser conhecida de ofício, conforme o enunciado 89 do FONAJE.Vejamos:Enunciado 89: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis."Por fim, consigno que a incompetência nos Juizados Especiais Cíveis, implica na extinção do processo, sem exame do mérito (art. 51, III, da Lei nº. 9.099/95).Diante do exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III da Lei 9.099/95."No mais, mantenho incólume a sentença de mov. 70.Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

13/05/2025, 16:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mas Sousa Comércio De Veículos - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (CNJ:871) - )

13/05/2025, 16:06

P/ SENTENÇA

07/05/2025, 13:41

Certidão Expedida

07/05/2025, 13:41

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

06/05/2025, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5204833-76.2022.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Mas Sousa Comércio De Veículos CPF/CNPJ: 27.086.428/0001-55Endereço: Avenida Sebastião Pedro Junqueira, 425, Qd. 24 L. 28/36, VILA INDUSTRIAL, ANAPOLIS, GO, CEP 75110030Requerido(a): Vanessa Carla Tavares Muniz CPF/CNPJ: 036.119.431-50Endereço: Rua 13 de Agosto, 000, Quadra 20, Lote 17, Casa 3, SETOR SUL, ANAPOLIS, GO, CEP 75375000Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Como se sabe, nos Juizados Especiais, o processo será imediatamente extinto quando não for encontrado o devedor (Lei 9.099/95, art. 53, §4º). Além disso, é vedada a citação por edital (Lei 9.099/95, art. 18, §2º). No presente processo, que se arrasta desde abril de 2022, após várias diligências e esgotadas as pesquisas nos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça, não foi localizada a parte Devedora, restando inviabilizada a citação real. Nesse contexto, não prospera o pedido de expedição de nova carta de citação no endereço apresentado pela Requerente.Por tudo isso, é impositiva a extinção do feito. Diante do exposto, EXTINGO o processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários.Após o trânsito em julgado, não havendo providências pendentes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

06/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•28/05/2025, 16:19

Sentença

•13/05/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5204833-76.2022.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Mas Sousa Comércio De Veículos CPF/CNPJ: 27.086.428/0001-55Endereço: Avenida Sebastião Pedro Junqueira, 425, Qd. 24 L. 28/36, VILA INDUSTRIAL, ANAPOLIS, GO, CEP 75110030Requerido(a): Vanessa Carla Tavares Muniz CPF/CNPJ: 036.119.431-50Endereço: Rua 13 de Agosto, 000, Quadra 20, Lote 17, Casa 3, SETOR SUL, ANAPOLIS, GO, CEP 75375000Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Vistos etc.Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei nº 9.099/95).Os presentes embargos de declaração foram interpostos tempestivamente, razão pela qual os conheço.No mérito, prospera a pretensão descrita.Sabe-se que os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer eventual obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença, ou ainda, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, conforme exegese do artigo 1.022 do Código de Processo Civil e 48 da Lei 9.099/95.No caso em tela, a sentença lançada é evidentemente omissa, uma vez que deixou de considerar o endereço indicado pela parte Embargante à mov. 69, encontrado por meio de requisição de informações ao INFOJUD (mov. 56).Noutro rumo, constato que a localização informada está situada na cidade de Santo Antônio de Goiás–GO, evidenciando que o domicílio da Devedora não pertence a esta Circunscrição, atraindo a incompetência deste Juízo.Destaca-se que, em ações de execução de título extrajudicial contra consumidor, a competência é do foro do Executado, o que implica a extinção do processo, sem exame do mérito (art. 51, III, da Lei nº. 9.099/95).Diante do exposto, CONHEÇO e ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, reformando a sentença atacada, que deverá assim constar:"No presente processo, que se arrasta desde abril de 2022, após várias diligências e esgotadas as pesquisas nos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça, não foi localizada a parte Devedora, restando inviabilizada a citação real. Intimada, a parte Credora apresentou endereço situado na cidade de Santo Antônio de Goiás–GO, evidenciando que o domicílio do Devedor não pertence a esta jurisdição.Destaca-se que, em ações de execução de título extrajudicial contra consumidor, a competência é do foro do Executado, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:"CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 193343 - GO (2022/0377462-9) DECISÃO Cuida-se de conflito negativo de competência entre o r. JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA JUDICIAL FAMÍLIA E SUCESSÕES INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PADRE BERNARDO-GO, suscitante, e o r. JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNCIA-DF, suscitado. Ação: de Execução de Título Extrajudicial movida por SILVA COMÉRCIO DE ARTIGOS DOMÉSTICOS E UTILIDADES DO LAR LTDA. em face de ANDREA MARIA DE BARROS (fls. 7-11) Decisão do Juízo suscitado: declinou da competência em favor do juízo suscitante, sob o argumento de que o domicílio do executado é a Comarca de Padre Bernardo-GO (fls. 25-26). Decisão do Juízo suscitante: suscitou o presente conflito negativo de competência, sob o fundamento de que "(...) Por se tratar de título de crédito, a nota promissória ostenta os atributos de autonomia e abstração, ou seja, está desvinculada do negócio jurídico subjacente à sua emissão, razão pela qual é descabida a remessa dos autos a este Juízo apenas como base no argumento de que a relação travada entre as partes foi de consumo." (fls. 36-38) Parecer do Ministério Público Federal: pelo "(...) julgamento do feito, prescindindo-se de opinião meritória do Parquet." (fls. 53-56) É o relatório. Decide-se. 1. Inicialmente, destaca-se a competência deste Superior Tribunal de Justiça para o exame do presente incidente, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal. 2. Sobre o tema, esta Corte firmou o entendimento de que nas ações em que se pretende a execução de título extrajudicial movidas contra o consumidor, deve prevalecer o foro do domicílio do réu, hipótese em que se tratando de competência absoluta, pode ser declinada de ofício. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício. 2. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC. 3. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se-lhe a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga, quando optar por demandar fora do seu domicílio. 4. Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do conflito, declarando competente a Justiça do Estado da Paraíba, anulada a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, RS. ( EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116009/PB, Rel. Min. Sidnei Beneti, Relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 20/04/2012 - grifamos) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. - Agravo não provido. ( AgRg no CC 127.626/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013 - grifamos) E ainda: AgRg no REsp 1432968/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 01/04/2014. Na situação dos autos, depreende-se que o consumidor possui domicílio no r. Juízo suscitante, ressaindo, portanto, a competência deste, para processar e julgar a ação intentada. 3. Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, conheço do presente conflito e, por conseguinte, declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA JUDICIAL FAMÍLIA E SUCESSÕES INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PADRE BERNARDO-GO, suscitante. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Brasília, 09 de dezembro de 2022. Ministro MARCO BUZZI Relator (STJ - CC: 193343 GO 2022/0377462-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 12/12/2022)". (sublinhei).Ademais, em sede de Juizados Especiais, a incompetência, mesmo que territorial, pode ser conhecida de ofício, conforme o enunciado 89 do FONAJE.Vejamos:Enunciado 89: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis."Por fim, consigno que a incompetência nos Juizados Especiais Cíveis, implica na extinção do processo, sem exame do mérito (art. 51, III, da Lei nº. 9.099/95).Diante do exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III da Lei 9.099/95."No mais, mantenho incólume a sentença de mov. 70.Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

14/05/2025, 00:00

06/05/2025, 00:00

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trânsito em julgado

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mas Sousa Comércio De Veículos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (28/05/2025 16:19:09))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Mas Sousa Comércio De Veículos - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

Tempestividade dos Embargos de Declaração

P/ SENTENÇA

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mas Sousa Comércio De Veículos - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (CNJ:871) - )

P/ SENTENÇA

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

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