Execução da Pena 5566180-54.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5566180-54.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO). CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06) e adulteração de sinal de identificação de veículo (art. 311, § 2º, III, do CP), em concurso material. O apelante busca a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para o crime de posse de drogas para uso próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/06), subsidiariamente, o afastamento da agravante da reincidência, a dispensa ou redução da pena de multa e o direito de recorrer em liberdade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a suficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas; (ii) a possibilidade de desclassificação para o crime de posse de drogas para uso próprio; (iii) a manutenção da agravante da reincidência; (iv) a manutenção da pena de multa; e (v) o direito de recorrer em liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria do tráfico de drogas foram demonstradas pela apreensão de drogas, balança de precisão, dinheiro em espécie trocado, elementos de informação colhidos em investigações prévias e o depoimento de testemunha. As provas são suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas. A quantidade de drogas apreendida, os objetos relacionados ao tráfico e o depoimento da testemunha não se coadunam com a tese de uso próprio.4. A reincidência foi considerada, visto que o réu possui condenação anterior por crime de trânsito, ainda que de menor potencial ofensivo, não havendo previsão legal para sua exclusão nos crimes de tráfico de drogas, considerando-se a jurisprudência pacífica do STJ. A pena de multa é obrigatória nos termos do art. 33 da Lei 11.343/06 e se mostra proporcional à pena privativa de liberdade.5. O direito de recorrer em liberdade foi negado em razão da gravidade dos crimes, quantidade da pena aplicada e ausência de fatos novos que justifiquem a alteração da decisão. A manutenção da prisão preventiva visa a garantia da ordem pública.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido."1. As provas colhidas são suficientes para comprovar a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, afastando-se a tese de uso próprio. 2. A reincidência é obstáculo legal ao reconhecimento do tráfico privilegiado, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 3. A pena de multa é obrigatória e proporcional à pena privativa de liberdade. 4. A manutenção da prisão preventiva é medida que se impõe para a garantia da ordem pública."Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, § 1º; art. 593; art. 312; art. 313; CP, art. 311, § 2º, III; art. 64, I; Lei n. 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; art. 28. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - AgRg no HC: 788503 DF 2022/0383277-0, Data de Julgamento: 06/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023; STJ - AgRg no REsp: 1708352 RS 2017/0287400-6, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020; STJ, AgRg no RHC n. 158.608/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/06/2022, DJe de 27/06/2022; TJ-SP - APR: 15001329520218260438 SP 1500132-95.2021.8.26.0438, Relator.: Marcelo Semer, Data de Julgamento: 12/12/2022, 13ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 12/12/2022; TJGO, Apelação Criminal nº 5133289-42.2021.8.09.0143, Rel. Des. Wild Afonso Ogawa, 4ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Apelação Criminal nº 5566180-54.2024.8.09.0011Comarca: Aparecida de Goiânia Apelante: Leandro Sousa Lemos Medeiros Apelado: Ministério PúblicoRelator: Doutor Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO). CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06) e adulteração de sinal de identificação de veículo (art. 311, § 2º, III, do CP), em concurso material. O apelante busca a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para o crime de posse de drogas para uso próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/06), subsidiariamente, o afastamento da agravante da reincidência, a dispensa ou redução da pena de multa e o direito de recorrer em liberdade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a suficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas; (ii) a possibilidade de desclassificação para o crime de posse de drogas para uso próprio; (iii) a manutenção da agravante da reincidência; (iv) a manutenção da pena de multa; e (v) o direito de recorrer em liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria do tráfico de drogas foram demonstradas pela apreensão de drogas, balança de precisão, dinheiro em espécie trocado, elementos de informação colhidos em investigações prévias e o depoimento de testemunha. As provas são suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas. A quantidade de drogas apreendida, os objetos relacionados ao tráfico e o depoimento da testemunha não se coadunam com a tese de uso próprio.4. A reincidência foi considerada, visto que o réu possui condenação anterior por crime de trânsito, ainda que de menor potencial ofensivo, não havendo previsão legal para sua exclusão nos crimes de tráfico de drogas, considerando-se a jurisprudência pacífica do STJ. A pena de multa é obrigatória nos termos do art. 33 da Lei 11.343/06 e se mostra proporcional à pena privativa de liberdade.5. O direito de recorrer em liberdade foi negado em razão da gravidade dos crimes, quantidade da pena aplicada e ausência de fatos novos que justifiquem a alteração da decisão. A manutenção da prisão preventiva visa a garantia da ordem pública.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido."1. As provas colhidas são suficientes para comprovar a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, afastando-se a tese de uso próprio. 2. A reincidência é obstáculo legal ao reconhecimento do tráfico privilegiado, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 3. A pena de multa é obrigatória e proporcional à pena privativa de liberdade. 4. A manutenção da prisão preventiva é medida que se impõe para a garantia da ordem pública."Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, § 1º; art. 593; art. 312; art. 313; CP, art. 311, § 2º, III; art. 64, I; Lei n. 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; art. 28. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - AgRg no HC: 788503 DF 2022/0383277-0, Data de Julgamento: 06/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023; STJ - AgRg no REsp: 1708352 RS 2017/0287400-6, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020; STJ, AgRg no RHC n. 158.608/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/06/2022, DJe de 27/06/2022; TJ-SP - APR: 15001329520218260438 SP 1500132-95.2021.8.26.0438, Relator.: Marcelo Semer, Data de Julgamento: 12/12/2022, 13ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 12/12/2022; TJGO, Apelação Criminal nº 5133289-42.2021.8.09.0143, Rel. Des. Wild Afonso Ogawa, 4ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatada e discutida a presente Apelação Criminal, autos nº 5566180-54.2024.8.09.0011, da Comarca de Aparecida de Goiânia, em que é Apelante Leandro Sousa Lemos Medeiros e Apelado Ministério Público. ACORDAM, os integrantes da Terceira Turma da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Presente o Procurador de Justiça com atuação nesta Câmara Criminal. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gilmar Luiz Coelho Juiz Substituto em Segundo GrauRelatorApelação Criminal nº 5566180-54.2024.8.09.0011Comarca: Aparecida de Goiânia Apelante: Leandro Sousa Lemos Medeiros Apelado: Ministério PúblicoRelator: Doutor Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em Segundo GrauVOTOI. Juízo de admissibilidadePreenchidos os requisitos legais (CPP, art. 593), o recurso deve ser conhecido.II. ContextualizaçãoO Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Anderson Lucas Sousa Lemos, Sara Jhennifer Sousa Lemos e Leandro Sousa Lemos Medeiros (29 anos à época dos fatos). A todos se imputou a prática do crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) e associação para o tráfico (artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/2006) em concurso material. A Leandro Sousa Lemos Medeiros e Anderson Lucas Sousa Lemos também se capitulou a conduta de adulteração de sinal de identificação de veículo (artigo 311, §2º, III, do Código Penal).Narra a peça:“(…) FATO 1:No dia 12 de junho de 2024, por volta das 06h10mim, os denunciados Anderson e Sarah, associados de modo estável e permanente para a prática da traficância, mantinham em depósito, na residência localizada na Rua 42, Quadra 121, Lote 06, Jardim Tiradentes, Aparecida de Goiânia/GO, 06 (seis) porções de cocaína, acondicionadas em plástico esbranquiçado, com massa bruta de 12,002g (doze gramas e dois miligramas) e 1 (uma) porção de maconha acondicionada em plástico esverdeado, com massa bruta de 0,647 g (seiscentos e quarenta e sete miligramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para fins de difusão ilícita.Nas mesmas circunstâncias de tempo, o denunciado Leandro Lemos, associado aos denunciados Sarah e Anderson, de modo estável e permanente para a prática da traficância, trazia consigo, no endereço Rua Galileu Galilei, Quadra D, Lote 25, Alto Da Boa Vista, Vila Delfiore, Aparecida de Goiânia/GO, 01 (uma) porção de cocaína, acondicionada em plástico esverdeado e plástico esbranquiçado, com massa bruta de 10, 106g (dez gramas e cento e seis miligramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para fins de difusão ilícita (Conforme auto de exibição e apreensão [1], laudo de exame de constatação preliminar de drogas [2], eRAI n. 36250914 3 [3]).FATO 2:No dia 12 de junho de 2024, por volta das 06h10mim, o denunciado ANDERSON LUCAS SOUSA LEMOS mantinha em depósito, no endereço Rua 42, Quadra 121, Lote 06, Jardim Tiradentes, Aparecida de Goiânia/GO, 01 (uma) motocicleta HONDA CG 150, preta, placa AMQ0946, com o Chassi/NIV parcialmente adulterado, conforme Laudo Perícia Criminal de Identificação de Veículo Automotor (pág. 305/308, autos em PDF).Nas mesmas circunstâncias de tempo, o denunciado LEANDRO SOUSA LEMOS MEDEIROS, mantinha em deposito, no endereço Rua Galileu Galilei, Quadra D, Lote 25, Alto Da Boa Vista, Vila Delfiore, Aparecida de Goiânia/GO, 01 (uma) motocicleta HONDA CG 125, preta, placa HTL1871, com o Chassi/ NIV parcialmente adulterado, conforme Laudo Perícia Criminal de Identificação de Veículo Automotor (pág. 312/315, autos em PDF).Em detalhesConforme apurado, policiais civis receberam informações de que os irmãos Anderson, Leandro e Sarah estavam associados no tráfico de drogas, e que a residência onde moravam os denunciados Sarah e Anderson, assim com a distribuidora de bebidas do denunciado Leandro, eram pontos de venda e uso de drogas, o que ensejou uma investigação para apurar o tráfico ilícito de drogas nos referidos locais.Durante a investigação, os policiais civis verificaram uma intensa e suspeita movimentação na residência de Sarah e Anderson, onde muitas pessoas entravam e saíam da residência, e outras eram atendidas no portão do imóvel.Ainda, os policiais verificaram que a distribuidora do denunciado Leandro, conhecida como distribuidora do Leandrinho, possuía uma movimentação diferente de uma distribuidora comum, uma vez que muitas pessoas entravam no local, mas não saíam com qualquer produto que era vendido no estabelecimento, o qual, possuía, inclusive, avaliação no "Google" como ponto de venda de droga.Posteriormente, diante dos levantamentos colhidos e por meio de ordem judicial, os policiais civis cumpriram mandado de busca e apreensão e localizaram na residência de Sarah e Anderson, na Rua 42, Quadra 121, Lote 06, Jardim Tiradentes, Aparecida de Goiânia/GO, 06 (seis) porções de cocaína, 01 (uma) balança de precisão, 01 aparelho celular e R$ 211,00 (duzentos e onze reais) em espécie, os quais estavam escondidos no quarto de Sarah, bem como localizaram 01 (uma) porção de maconha, várias unidades de plástico transparentes do tipo zip lock, 01 (um) rolo de plástico filme transparente, 01 (um) rolo de papel alumínio e 01 (um) aparelho celular, escondidos no quarto de Anderson.Ainda, foi localizada na garagem da residência, 01 (uma) motocicleta HONDA CG 150, preta, placa AMQ0946, com o Chassi/NIV parcialmente adulterado, conforme Laudo Perícia Criminal de Identificação de Veículo Automotor (pág. 305, autos em PDF).No mesmo dia, os policiais cumpriram mandado de busca e apreensão na distribuidora de bebidas de Leandro, no endereço localizado na Rua Galileu Galilei, Quadra D, Lote 25, Alto Da Boa Vista, Vila Delfiore, Aparecida de Goiânia/GO, e encontraram, no fundo do imóvel, 01 (uma) motocicleta HONDA CG 125, preta, placa HTL1871, com o Chassi/ NIV parcialmente adulterado.Na ocasião, foi realizada busca pessoal em Leandro, oportunidade em que os policiais encontraram com ele 01 (uma) porção de cocaína, R$117,00 (cento e dezessete reais) em espécie, 01 (uma) balança de precisão e 01 (um) aparelho celular.Em seguida, os policiais apreenderam os bens encontrados e conduziram os denunciados à Delegacia de Polícia.Da análise do conteúdo presente nos aparelhos celulares apreendidos, com base em ordem judicial, constatou-se que a residência de Sarah e Anderson funcionava como local para venda e uso de drogas, e que a denunciada Sarah era a responsável por enviar as drogas, por meio de um intermediário, a seus clientes, bem como era quem negociava as drogas para o denunciado Anderson e intermediava a venda de cocaína para o denunciado Leandro.Além disso, constatou-se que o denunciado Anderson também utilizava o celular de Sarah para comercializar drogas, enquanto Leandro utilizava-se de outros indivíduos para intermediar venda de crack. (…)” (mov. 49)A denúncia recebida em 24/07/2024 (mov. 87).Após tramitação processual, julgou-se parcialmente procedente a pretensão acusatória, para absolver Anderson Lucas Sousa Lemos de todos os crimes. Sara Jhennifer Sousa Lemos condenada apenas por tráfico denominado privilegiado (artigo 33, caput, e § 4º, da Lei 11.343/2006). O magistrado condenou Leandro Sousa Lemos Medeiros às seguintes penas: (i) 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, ao mínimo valor, pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e; (ii) 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 dias-multa, ao mínimo valor, em razão da consumação do delito do artigo 311, §2º, III, do Código Penal. Somadas em concurso material, as penas culminaram em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 594 (quinhentos e noventa e quatro) dias-multa. Negado o direito de recorrer em liberdade (mov. 150).Inconformado, o acusado recorre. III. Legalidade das buscas e apreensões Em prelúdio, cabe anotar que a presente operação se originou das notícias crime anônimas nº 151690 do dia 01/04/2024 e nº 152980 de 14/05/2024. Elas registraram, respectivamente o que se segue:“O DENUNCIANTE INFORMA QUE NESSA CASA FUNCIONA UM PONTO DE VENDA DE DROGAS HÁ VÁRIOS ANOS. AFIRMA OUE AS TRAFICANTES SE CHAMAM SARA E JENIFER ( 24 ANOS, PARDA, MAGRA,CABELOS CACHEADOS, PRETOS E MÉDIOS). ELAS VENDEM CRACK E MACONHA, COSTUMAM RECEBER AS DROGAS TODA SEXTA E SEGUNDA-FEIRA. QUEM FORNECE AS DROGAS PARA ELAS E O IRMÃO DE SARA, ELE SE CHAMA LEANDRO SOUSA LEMOS. RESSALTA OUE AS DROGAS FICAM ESCONDIDAS DENTRO DAS TOMADAS DA CASA OU NAS PARTES INTIMAS DAS MULHERES. DIZ QUE NA CASA TEM UMA CRIANÇA DE QUATRO ANOS OUE E FILHO DE SARA, PRESENCIA O TRÁFICO E O USO DAS DROGAS. PEDE PROVIDÊNCIAS.” (mov. 46, arq. 10, fl 3)“DENÚNCIA SOBRE TRÁFICO DE DROGAS. DOIS IRMÃOS MORAM NA CASA, ANDERSON E SARA, O OUTRO IRN4ÀO OUE MORA FORA É OUEM FORNECE A DROGA PARA ELES. AS PESSOAS CHEGAM, TOCAM A CAMPAINHA, ENTRAM, COMPRAM E LEVAM A DROGA, DURANTE O DIA E À NOITE. QUANDO A POLÍCIA CHEGA ESCONDEM A DROGA DENTRO DAS CAIXINHAS DE TOMADA POR TODA A CASA. A SARA GUARDA DROGA ATE NAS PARTES ÍNTIMAS QUANDO A POLICIA CHEGA, VENDEM CRACK, COCAINA. TEM CRIANÇA MORANDO NA CASA, VENDEM NA FRENTE DAS CRIANÇAS.(...)” (mov. 46, arq. 10, fl 3)A partir dessas comunicações apócrifas quanto a supostas atividades ilícitas dos acusados, instaurou-se o procedimento de Verificação Preliminar de Investigação nº 06/2024. Com base nos elementos colhidos, a decisão dos autos n. 5413295-40.2024.8.09.0011 autorizou, além da busca pessoal, também a quebra do sigilo dos dados presentes nos aparelhos celulares a serem apreendidos (mov. 46, arq. 11, fl. 3).Verifica-se, portanto, que a operação policial se fundamentou em parâmetros procedimentais lídimas, em respeito aos trâmites e procedimentos exigíveis para a legalidade de sua atuação.IV. MéritoNas Razões, o apelante requer absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para o crime do artigo 28, da Lei n 11.343/2006 (mov. 177).Registra-se que a materialidade foi amparada na confirmação pelo Laudo Definitivo de Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas nº 32640/2024, o qual assim concluiu:“6. CONCLUSÃO A partir das análises dos materiais apresentados nos itens 2.1.1. e 2.1.2. do presente laudo, conclui-se o material descrito foi POSITIVO para a presença de COCAÍNA, substância alcaloide estimulante do sistema nervoso central. A cocaína é proscrita no país pela Portaria nº 344/1998, e atualizada por meio da RDC nº 877, de 28/05/2024 da ANVISA, que trata das substâncias de uso proscrito no Brasil, por causar dependência física e/ou psíquica. (…)” (mov. 80)Em relação à demonstração da mercancia, ao contrário do que se alega em recurso, o Termo de Exibição e Apreensão no Registro de Atendimento Integrado nº 36250914 apresenta diversos itens utilizados na atividade de traficância de drogas. In verbis: “Foram encontrados com LEANDRO SOUSA LEMOS MEDEIROS: - 01 (uma) porção(ões) de material pulverizado de cor branca, acondicionada(s) em plástico esverdeado e plástico esbranquiçado, com massa bruta de 10,106 g (dez gramas e cento e seis miligramas) - 01 (um) simulacro de arma de fogo; - 01 (uma) balança de precisão pequena de cor prateada, sem marca; - R$ 117,00 (cento e dezessete reais) dividido em: 2 cédulas de R$20,00, 5 cédulas de R$10,00; 5 cédulas de R$5,00 e 1 cédula de R$2,00. - 01 aparelho celular Moto E20, de cor azul clara, IMEI nº 357038692052714 e 357038692052722; - 01 (uma) motocicleta HONDA CG 125, preta, CHASSI suprimido e ostentando a placa HTL1871. (…)” (mov. 1, arq. 15) (destaques acrescidos)Cabe salientar que os referidos objetos foram encontrados junto ao acusado. Além da substância encapsulada, ele carregava consigo uma balança de precisão, e montante em espécie, trocado em notas de menor valor. Assim foi confirmado em juízo por Beatriz Gomes de Sousa, policial civil que participou da prisão em flagrante do acusado o seguinte:“(...) que Daniel acompanhou a investigação, porque ele fazia parte do GEIC; que foi acionada só para prestar apoio à operação, então não participou da investigação; que participou no dia da operação; que foram acionados no dia anterior à operação; que no dia da operação foram para a delegacia, fizeram o briefing que sempre fazem antes de todas as operações; que no caso, o alvo da equipe era o Leandro, na vila Delfiore; que se deslocaram para lá por volta de seis horas da manhã, visualizaram de cinco a seis pessoas na porta da distribuidora, todos estavam bêbados; que abordaram essas pessoas, verificaram, fizeram a revista; que no primeiro momento não foi localizado nada com o Leandro; que então verificaram, fizeram a revista, passaram a verificar o ambiente da distribuidora; que nessa distribuidora localizaram um simulacro de pistola; que passaram para os fundos da distribuidora dele que tinha um cômodo que era quarto, cozinha, sala, tudo no mesmo cômodo; que o filho dele até estava lá, um menor; que quando circulou para os fundos da distribuidora se deparou com uma moto preta, tipo um Fan 125; que perguntou para ele de quem era aquela moto, ele falou que era dele; que puxou no sistema, lá na hora mesmo, e visualizou que estava no nome de outra pessoa que não se recorda; que questionou porque essa moto estava no nome de outra pessoa, ele lhe falou que era dele e pronto, ele usava para levar o filho na escola; que decidiu consultar a placa, estava ok, só que chassi estava suprimido; que informou ao delegado responsável, ele disse que iria autuá-lo e levar essa moto para a delegacia; que conduziram o Leandro para a delegacia, chegando na delegacia perceberam um (...) na blusa dele, decidiram revista-lo de novo, foi quando localizaram um porção parecida com cocaína, esbranquiçada e localizou uma quantidade em dinheiro, salvo engano era cento e dezessete reais em notas trocadas, junto com uma balança de precisão pequena prateada; que questionou o Leandro sobre esse dinheiro, ele lhe falou que era do trabalho dele, mas não especificou qual o trabalho, nem a natureza desse trabalho; que participou das diligências só na distribuidora do Leandro; que quando chegam na delegacia, coloca a pessoa algemada e sentada para fazer os procedimentos o escrivão faz; que nesse momento deram uma olhada no Leandro e perceberam que alguma coisa não estava certa; que olha a pessoa pela própria segurança e da pessoa também; que perceberam que tinha um volume na bermuda dele; que pediram para ele levantar, fizeram a revista normalmente, localizaram essa porção esbranquiçada, parecida com cocaína, a balança prateada pequena, que estava na cueca dele e o dinheiro na bermuda; que estava fazendo uma operação para apurar o crime de tráfico, o objetivo era encontrar droga, o tráfico; que sabiam dos outros dois, mas não aprofundado, só por cima, porque quando é operação assim, quando são acionados só para dar apoio, não ficam sabendo de detalhes mesmo da operação; que não tem conhecimento das diligências posteriores, porque é da delegacia de homicídios de Aparecida; que Daniel era do grupo de investigação mesmo; que nunca tinha visto o Leandro; que em seu mandado de busca e apreensão era para a Distribuidora de Leandro; que confirma que ali era demonstrado com o trabalho dele; que não participou das investigações; que no momento da abordagem do Leandro não foi visto ele vendendo droga, só localizaram drogas com ele na bermuda, na delegacia; que salvo engano eram dez gramas de cocaína; que não tem a informação de que Leandro foi pego dentro do banheiro da delegacia usando drogas; que Leandro estava alterado, não pode afirmar se era de bebida ou de droga, mas ele estava alterado; que a moto o chassi estava suprimido." (mov. 120, arq. 1) (destaques acrescidos).Além dos objetos típicos a apontar para o delito de traficância (balança, drogas e dinheiro em espécie), somam-se as apurações realizadas a respeito do estabelecimento de propriedade do apelante (Distribuidora de Bebidas Leandro), com registro das imagens correspondentes. Lê-se:“(…) Em pesquisas em fontes abertas, Leandro marcou sua distribuidora no GOOGLE como estabelecimento comercial, Inserindo algumas fotos do local e dele mesmo. além disso alguns usuários fizeram comentários a respeito do local, tais como: "Vende uma droga boa"; "Parceiro de todos os momentos TD 2 sempre" e "A pedra é boa? Querendo comprar". (…)” (mov. 46, arq. 10, fl. 14 do PDF) Dessa forma, resta demostrada a materialidade e autoria delitivas. Diante do acervo probatório apresentado, não é viável afastar da condição de mercancia a caracterizar o crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.V. Dosimetria da pena5.1 – Crime de tráfico de drogasNa primeira fase, fixou-se a pena do crime de tráfico de drogas em 5 (cinco) anos de reclusão. A defesa requer seja afastada a reincidência do cômputo da pena na 2ª fase, a fim de se compatibilizá-la com a modalidade privilegiada. Verifica-se que os autos n. 0260271-39.2017.8.09.0011, que originaram o registro de reincidência, se tratam de delito de trânsito. Flagrado ao dirigir sem Documento Nacional de Habilitação, o ora apelante foi condenado pela prática do delito do artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro à pena de 7 meses de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade (mov. 39, referidos autos). Em consulta ao SEEU, depreende-se que, até 10/03/2019, o reeducando ora apelante cumpriu 122h (57%) da pena alternativa sem retomar seu cumprimento. Ademais, em 23/05/2023, o referido processo em execução foi arquivado definitivamente. No presente caso, cabe apreciar que, em razão do não cumprimento da reprimenda, arquivada em 23/05/2023, a referida reincidência não superou o período de 5 anos exigido pelo art. 64, I, do Código Penal, para sua depuração. Em reiteradas oportunidades, o Superior Tribunal de Justiça declara a impossibilidade de aplicação da modalidade privilegiada à reincidentes. Nesse ponto, não há distinção quanto ao crime anterior. Ainda que na forma genérica, a prática delitiva anterior com condenação em trânsito em julgado prévio ao novo crime impede de forma imperiosa a concessão da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006. Nesses termos:"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO A PACIENTE REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. ALEGADA MUDANÇA DE DIRECIONAMENTO, AINDA QUE NÃO PACÍFICA DO STJ. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR EM CASO PONTUAL E ESPECÍFICO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE SUPERIOR PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - De início, observo que já tive oportunidade de pontuar, no voto revisor que proferi na Revisão Criminal n. 3.601 (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO), que Aury Lopes Júnior (in Direito processual penal e sua conformidade constitucional. Volume II. 5ª. ed - Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011) admite a possibilidade de revisão criminal em situações nas quais se pleiteia a adoção de novo entendimento jurisprudencial mais benigno, como ocorreu, por exemplo, com o entendimento, hoje pacífico, acerca da inconstitucionalidade do regime integralmente fechado para os crimes hediondos. O autor, entretanto, condiciona a admissibilidade de tal pedido a uma mudança jurisprudencial efetiva que corresponda a um novo entendimento pacífico e relevante - Na situação em exame, não existiu nenhuma evolução jurisprudencial favorável ao autor da revisão criminal. Isso porque, o HC n. 713.732/SC, de Rel. do Ministro RIBEIRO DANTAS, trazido como paradigma pelo impetrante, trata apenas de decisão monocrática do Relator, concedendo a ordem de ofício, para aumentar a fração de redução pelo tráfico privilegiado, de 1/2 para 2/3, em razão da pequena quantidade da droga apreendida - 140,8 gramas de maconha -, a um paciente reincidente, haja vista que a privilegiadora já havia sido aplicada na origem, e afastá-la nesta instância, seria incorrer em indevido reformatio in pejus - Quanto ao segundo paradigma, HC n. 718.091/SP, de Rel. do Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), também se trata de decisão monocrática, na qual o Relator, constatando que o delito anterior que caracterizou a reincidência foi o crime de desobediência, ao qual foi aplicada somente a pena de multa, considerou na hipótese específica destes autos, razoável e proporcional, a desconsideração da reincidência e seus efeitos, uma vez que foi apreendido apenas 9,09 gramas de maconha com o paciente, razão pela qual foi possível o reconhecimento do tráfico privilegiado, na fração máxima de 2/3 - Desse modo, trata-se apenas de um caso pontual e específico e que, sequer foi levado à apreciação do Órgão colegiado, por ausência de irresignação do Ministério Público, não havendo que se falar que houve "mudança de direcionamento, ainda que não pacífica", da jurisprudência a esse respeito; pelo contrário, a jurisprudência pacificada de ambas as Turmas que tratam de matéria criminal no âmbito desta Corte Superior, é firme no sentido de que a reincidência, seja ela específica ou não, é óbice legal ao reconhecimento do tráfico privilegiado. Precedentes - Note-se ainda, que a situação do paciente é bastante diferen te do caso ali tratado, pois na espécie, além de haver sido apreendida significativa quantidade entorpecente - 166,66g de maconha (e-STJ, fl. 70) -, também foram encontradas em sua residência, duas balanças de precisão - Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no HC: 788503 DF 2022/0383277-0, Data de Julgamento: 06/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023)Assim, não se faz possível o decote da agravante da reincidência, especialmente com o fim de viabilizar a concessão do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.Por conseguinte, ausentes outras causas modificadoras, a pena deve ser mantida em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. 5.2 – Crime de adulteração de sinal de identificação de veículoA pena base para este crime fixada em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase a presença da agravante da reincidência (autos 0000000-50.7279.4.16.2016 SEEU), razão pela qual exasperada também em 1/6 (um sexto) e fixada em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase, não constatada a presença de causas de aumento ou de diminuição, estabelecida em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 5.3 – Pena de multaO recorrente requer a exclusão da pena de multa fixada em sentença por aplicação do preceito secundário do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, assim disposto: “Pena: 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 500 à 1500 dias-multa”.É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a inviabilidade dessa exclusão. Verifica-se do aresto:“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se admite a isenção da pena de multa prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora, por falta de previsão legal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no REsp: 1708352 RS 2017/0287400-6, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020)Ademais, não se faz possível a perquirida diminuição ao mínimo legal. Sabe-se que a pena de multa guarda proporcionalidade com a restritiva fixada em sentença. Dessa forma, uma não pode quedar no mínimo legal enquanto a outra se elevou. É preciso que as penas fixadas guardem correspondência e sincronia entre si.Na espécie, para o crime de tráfico de drogas, vê-se que o juiz sentenciante agravou tanto a pena de reclusão como a de multa com a fração de 1/6 correspondente à agravante da reincidência. Com isso, chegou-se ao patamar de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no mínimo valor. Do mesmo modo, em relação ao crime de adulteração de sinal de identificação de veículo, restou a pena de multa em 11 (onze) dias-multa. Dessa forma, não comporta reforma à comutação das penas de multa, em perfeita proporcionalidade com as de reclusão.Mantido o concurso material (art. 69, CP), pela condenação dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal, a soma das reprimendas respectivas resultará em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 594 (quinhentos e noventa e quatro) dias-multa. VI. Gratuidade da justiçaNo caso, a despeito de a defesa do acusado requerer gratuidade processual, não fora juntado aos autos elementos que comprovem a sua hipossuficiência financeira.Assim, incabível, neste momento, o deferimento da gratuidade da justiça – ressalvando-se a possibilidade de avaliação do pedido pelo Juízo Executório (TJGO, Apelação Criminal nº 5133289-42.2021.8.09.0143, Rel. Des. Wild Afonso Ogawa, 4ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).VII. Direito de recorrer em liberdadeOutrossim, o recorrente pleiteia concessão do direito de recorrer em liberdade.A sentença assim dispôs: “Por sua vez considerando que o réu LEANDRO SOUSA LEMOS MEDEIROS permaneceu preso durante a instrução criminal, e ainda mais, que não vislumbro fatos novos aptos a mudar tal situação, aliás, pelo contrário, a presente condenação mostra-se como um plus para a manutenção da segregação provisória, NEGO ao acusado LEANDRO SOUSA LEMOS MEDEIROS o direito de recorrer em liberdade, com fulcro no artigo 387, §1º, do CPP. Destaca-se que a liberdade do sentenciado apresenta o risco para a ordem pública, sendo necessária a sua segregação, a fim de evitar a reiteração da prática criminosa, bem como para garantir a aplicação da lei penal.” Compulsando os autos, verifica-se que a medida está justificada na presença de materialidade fática, nos indícios de autoria e no resguardo à ordem pública, sobretudo ante a possibilidade de reiteração delitiva. Destarte, não há ilegalidade na decisão impugnada, pois, mesmo que de forma sucinta, o magistrado, concretamente, demonstrou a necessidade da medida extrema, que está devidamente fundamentada, nos termos preconizados pelos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, a contemporaneidade dos fatos (ocorreram em 12/06/2024), o quantum de pena aplicada e a gravidade dos delitos praticados, nega-se ao acusado o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Além disso, o acusado permaneceu preso durante toda a instrução, sendo inviável aguardar o trânsito em julgado em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, pende contra ele condenação em primeiro grau (STJ, AgRg no RHC n. 158.608/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/06/2022, DJe de 27/06/2022) VIII. DispositivoAo teor de todo o exposto, acolho o parecer ministerial de cúpula e voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso para manter a condenação do apelante nos termos da sentença. É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gilmar Luiz Coelho Juiz Substituto em Segundo GrauRelator

28/04/2025, 00:00

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