Execução da Pena 5661179-30.2023.8.09.0109 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaAmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

28/08/2025, 20:18

Juntada de Documento

28/08/2025, 20:18

Juntada de Documento

28/08/2025, 20:09

Certidão Expedida

18/08/2025, 10:51

Juntada de Documento

12/08/2025, 16:53

Evolução da Classe Processual

12/08/2025, 16:46

Juntada -> Petição

05/08/2025, 13:43

Mandado Cumprido

31/07/2025, 16:52

Mandado Expedido

29/07/2025, 17:56

Cálculo de Custas

06/06/2025, 08:22

Ato Ordinatório

05/06/2025, 17:19

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

05/06/2025, 14:15

Autos Conclusos

30/05/2025, 10:36

Processo baixado à origem/devolvido

30/05/2025, 09:42

Transitado em Julgado

30/05/2025, 09:42

Todas as movimentações(125)

Processo Arquivado

28/08/2025, 20:18

Juntada de Documento

28/08/2025, 20:18

Juntada de Documento

28/08/2025, 20:09

Certidão Expedida

18/08/2025, 10:51

Juntada de Documento

12/08/2025, 16:53

Evolução da Classe Processual

12/08/2025, 16:46

Juntada -> Petição

05/08/2025, 13:43

Mandado Cumprido

31/07/2025, 16:52

Mandado Expedido

29/07/2025, 17:56

Cálculo de Custas

06/06/2025, 08:22

Ato Ordinatório

05/06/2025, 17:19

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

05/06/2025, 14:15

Autos Conclusos

30/05/2025, 10:36

Processo baixado à origem/devolvido

30/05/2025, 09:42

Transitado em Julgado

30/05/2025, 09:42

Processo baixado à origem/devolvido

30/05/2025, 09:42

Intimação Lida

12/05/2025, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5661179-30.2023.8.09.0109 Comarca: Sanclerlândia Apelante: Valdeci Pedroso da Silva Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher RELATÓRIO E VOTO O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de Valdeci Pedroso da Silva, nascido em 06/01/1971, qualificado, imputando-lhe as condutas típicas previstas nos artigos 147-A, § 1º, II e 147, ambos do Código Penal e 21 da Lei de Contravenções Penais, c/c os artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/06, na forma do art. 69 do Código Penal. Extrai-se da peça acusatória (mov. 25) que: [...] No dia 27 de setembro de 2023, por volta das 16:00h, na GO-164, Setor Granville, Avenida de Duas Pistas, próximo ao Frigorífico, Sanclerlândia, o denunciado, agindo de maneira livre e consciente, perseguiu, reiteradamente, sua ex-companheira Luciene de Araújo Brito, ameaçando-lhe a integridade psicológica e perturbando sua esfera de liberdade, por razões da condição de sexo feminino, conforme Inquérito Policial acostado ao evento nº 01. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado ameaçou, por palavras, causar mal injusto e grave à sua ex-companheira Luciene de Araújo Brito, conforme Inquérito Policial acostado ao evento nº 01. Ainda, nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima mencionados, o denunciado praticou vias de fato em desfavor de sua ex-companheira Luciene de Araújo Brito, conforme Inquérito Policial acostado ao evento nº 01. Conforme apurado, Valdivino e Luciene mantiveram relacionamento amoroso por 10 (dez) anos. Sempre que o casal terminava o relacionamento, Valdivino perseguia Luciene pelas ruas da cidade de Mossâmedes, bem como lhe enviava mensagens e realizava ligações insistentemente, perturbando sua liberdade. Nesta linha de raciocínio, no dia 27/09/2023, Luciene estava na cidade Sanclerlândia e, ao se dirigir à saída da cidade, visualizou o carro de Valdivino novamente a perseguindo, sendo que na GO-164 conseguiu alcança-la e arremessou o veículo contra o dela, forçando-a a parar no acostamento. Neste instante, Valdivino saiu do carro e se dirigiu até Luciene, ameaçando-a, afirmando que: iria fazer "picadinho" dela. Não satisfeito, ainda desferiu alguns tapas e murros contra Luciene, cujas agressões não restaram lesões aparentes. Diante do ocorrido, Luciene compareceu à delegacia de polícia e registrou o ocorrido. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS denuncia VALDECI PEDROSO DA SILVA como incurso nos artigos 147-A, § 1º, II e 147, ambos do Código Penal e 21 da Lei de Contravenções Penais, todos na forma do artigo 69 do Código Penal c/c os artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/06 e requer, observado o rito sumário previsto nos artigos 531 e seguintes do Código de Processo Penal, o recebimento da presente denúncia, a citação do denunciado para oferecer resposta à acusação e, na sequência, a designação de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que deverão ser ouvidas as testemunhas abaixo arroladas, para que, ao final, o denunciado seja condenado pela prática do fato delituoso acima descrito. A denúncia foi recebida em 12 de janeiro de 2024 (mov. 28). O processo seguiu os seus trâmites regulares, com as mídias da audiência de instrução e julgamento publicadas nos movimentos 59 e 60, culminando com a sentença prolatada, no dia 11/09/2024 (mov. 70), que julgou parcialmente procedente a pretensão constante na inicial acusatória para condenar Valdeci Pedroso da Silva, por violação ao art. 147 do Código Penal e art. 21 da Lei de Contravenções Penais, ambos praticados no contexto definido pela Lei 11.340/06, à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, e 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, absolvendo-o quanto ao crime do art. 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Além disso, foi fixado o valor de meio salário-mínimo, a título de indenização pelo dano moral sofrido pela vítima. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação e, em suas razões (mov. 72), requereu: a) Absolvição por falta de justa causa, ausência/insuficiência de provas ou, ainda, atipicidade da conduta pelo reconhecimento do princípio da insignificância; b) Redução da pena ou sua substituição por penas alternativas; c) Revisão da condenação ao pagamento de reparação por dano moral, com fixação de valor mais condizente com a realidade e a gravidade do dano e/ou sua exoneração; d) Envio de cópia do depoimento da testemunha Leonardo Henrick Linhares Santos ao Ministério Público para fins de apuração do crime previsto no art. 342, §1º do Código Penal (falso testemunho). O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 84). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 94). É o relatório, passo ao voto. I – ADMISSIBILIDADE: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II – PRELIMINARES: Não foram arguidas preliminares, nem vislumbro alguma que deva ser reconhecida de ofício, razão pela qual passo ao exame do mérito recursal. III – MÉRITO: 1 – Pedido de absolvição A defesa pretende a absolvição, por falta de justa causa, sob alegação de que atualmente, o apelante mantém relacionamento amoroso com a vítima, pretende também a absolvição, com base na aplicação do princípio da insignificância imprópria, sob o argumento de que houve a reconciliação entre o apelante e a vítima, e que a manutenção da condenação afetaria negativamente a unidade familiar. Contudo, tais argumentos não devem prosperar, uma vez que a reconciliação entre o apelante e a vítima não tem o condão de gerar a atipicidade da conduta e tampouco a extinção da punibilidade do autor. Nesse viés, colaciono precedentes originários do Superior Tribunal de Justiça: "[...] VIAS DE FATO. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INAPLICABILIDADE. [...] 1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela imprópria no que se refere aos crimes ou às contravenções penais praticados contra mulher no âmbito das relações domésticas, haja vista o bem jurídico tutelado. [...]" (AgRg no AREsp 535917 MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 23/06/2016) [...] LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. [...] 1. A jurisprudência do STJ orienta que o princípio da insignificância não se aplica a delitos praticados em ambiente doméstico devido ao relevante desvalor da conduta, mesmo diante da preservação ou do restabelecimento da relação familiar e de o agressor ser dotado de condições pessoais favoráveis. [...] (AgRg no AREsp 845105 SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016) grifei "[...] LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CP. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. [...] 1. O princípio da bagatela imprópria não tem aplicação aos delitos praticados com violência à pessoa, no âmbito das relações domésticas, dada a relevância penal da conduta, não implicando a reconciliação do casal em desnecessidade da pena. [...]" (AgRg no REsp 1463975 MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 22/08/2016) grifo acrescido Por oportuno, vale ressaltar que justa causa é o suporte probatório mínimo que deve lastrear toda e qualquer acusação penal, o que na oportunidade dos autos, restou corroborado, ainda que minimamente, com as provas relacionadas com os indícios de autoria, existência material de uma conduta típica e prova de sua antijuridicidade e culpabilidade, consubstanciando-se no princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. Ademais, quanto ao pleito de aplicabilidade da bagatela imprópria, cabe destacar, que a Súmula 589 do STJ dispõe expressamente sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas, nestes termos: Súmula 589 do STJ - É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. (Súmula 589, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017) A justificativa se impõem, devido à relevância penal da conduta nos crimes dessa natureza, pois o princípio da insignificância, também chamado de princípio da bagatela, é uma criação doutrinária e jurisprudencial, que possui requisitos próprios e cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Como se vê, a conduta perpetrada pelo apelante não se enquadra nos moldes dos requisitos capazes de gerar a atipicidade material da conduta, razão pela qual incabível o pleito da defesa acerca da aplicação do princípio da insignificância, sendo inadmissível a absolvição pretendida. Pois bem. A materialidade delitiva foi comprovada pelas provas colhidas durante a persecução criminal, em especial pelo Inquérito Policial e pelo RAI n.º 32143900, Termos de Declarações (mov. 01, fls. 03), bem como pelas provas testemunhais, mormente o depoimento da vítima, o qual possui uma maior valoração probatória em decorrência da natureza do tipo penal violado. De igual forma, a autoria encontra-se devidamente comprovada pelas provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Com efeito, a testemunha Leonardo Henrick Linhares Santos, narrou o seguinte: "(...) Que o depoente trabalhava em uma empresa de ração de Mossâmedes, que certo dia saiu para fazer entrega no sentido da cidade de Sanclerlândia, que no trajeto da entrega, visualizou uma caminhonete parada na frente e uma Ecoesport branca parada atrás, que o depoente percebeu que o rapaz estava dando socos na mulher, que a mulher estava dentro do carro, que o homem estava desferindo socos nela, que o depoente então freou o caminhão e foi prestar socorro, que então percebeu que o homem era o acusado, que então o acusado correu, entrou na caminhonete e saiu do local, que então o depoente foi até a mulher que estava apanhando e disse para ela registrar ocorrência contra o acusado e que ele seria testemunha, que o depoente não conhece a mulher, mas conhece o acusado da cidade, que mulher disse ao depoente que o acusado tinha fechado o carro dela e quando ela abriu o vidro para conversar ele começou a agredir, que o carro da vítima estava no asfalto, já que não há acostamento no local, que a caminhonete do acusado estava atravessada na pista na frente do carro da vítima, que o depoente tem certeza de que visualizou o acusado desferindo murros na vítima, que a vítima estava cheia de arranhões no dia, que não sabe o motivo pelo qual o acusado agredia a vítima, que não sabe o estado emocional do acusado pois o viu quando passava no caminhão, quando o depoente parou o caminhão e desceu, o acusado correu para o carro dele e saiu, que não sabe qual o tempo de ação do acusado, que foi o prazo do depoente parar o caminhão, que parou o caminhão após o carro dos envolvidos, que a vítima estava dentro do carro, com a porta fechada e o acusado fora do carro. (...)"(Evento n. 59) A vítima L.A.B., sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, destacou que, na data dos fatos, estava voltando de Sanclerlândia, quando o apelante a perseguiu. Nestes termos: “(...) Que estava voltando de Sanclerlândia, quando o acusado a perseguiu, passou o carro da depoente e freou o carro, que em dado momento, o acusado jogou o carro em cima do carro da depoente, que a depoente foi forçada a parar o carro no acostamento, que então o acusado já desceu do carro xingando a depoente, que o acusado dizia que não se acalmaria, que o acusado dizia que iria matar a depoente, que o acusado bateu no rosto da depoente, rasgou sua blusa, que a depoente entrou em estado de choque e não se lembra de muitas coisas, que quando voltou a si, tinham algumas pessoas no local, que então a depoente pediu informações sobre a delegacia mais próxima, que houve situações em que a depoente estavam em um local e o depoente passar no mesmo local, ainda que não dissesse nada, que no dia dos fatos o acusado ameaçou a vítima dizendo que iria lhe matar, que a vítima pedia para conversar mas o acusado dizia que não iria conversar mas que iria matar a vítima, que quando a depoente chegou no batalhão, a vítima estava com o rosto vermelho e na gola também, que as fotos demonstram vermelhidão, que sempre que terminava o relacionamento, ao acusado ficava enviando mensagens à vítima querendo reatar, que já teve uma medida protetiva contra o acusado pois ele já havia a ameaçado anteriormente, que o acusado mandava mensagens o tempo todo, que próximo aos fatos o acusado não ligou e nem enviou mensagem, que a maioria eram mensagens, que o acusado enviava mensagens dizendo para ela não ficar com ninguém, que tinha a filha em jogo, que ele não aceitava nenhuma outra pessoa se aproximando da filha, que pedia para o acusado não ligar mais, que o acusado perturbava a depoente, que pediu para o acusado parar de mandar mensagens e ele parou por um tempo, logo depois ele perseguiu a vítima no carro, que o acusado disse que faria picadinho da vítima em data anterior, que o acusado ameaçava a vítima dizendo que iria lhe matar, que a depoente estava na companhia de outra pessoa no dia dos fatos, que acredita que o acusado tenha presenciado a vítima em companhia de outra pessoa, que quando a vítima estava no carro, percebeu uma caminhonete saindo em alta velocidade e deduziu ser o acusado, que quando estava voltando para Mossâmedes o acusado começou a frear na frente do carro da depoente, que o acusado abordou a depoente na cidade de Sanclerlândia, que acredita que a abordagem foi por ciúmes, que está se relacionando com o acusado. (…)" (Evento n. 59) Interrogado em juízo, o apelante Valdeci Pedroso da Silva afirmou que: "(...) Que o acusado estava em Sanclerlândia e visualizou a vítima com o namorado, que o acusado não fechou e não jogou o carro em cima da vítima, que o acusado deu sinal de parada e parou o carro na frente, que o acusado não agrediu a vítima, que começaram discutir, que o acusado nunca bateu em nenhuma mulher, que o acusado afirma que já teve 6 relacionamentos e nunca encostou a mão em mulher, que o acusado então voltou para seu carro e foi embora pois tinha compromisso com sua namorada em Goiânia, que o acusado tinha uma namorada em Goiânia, que o acusado então foi embora para Goiânia, que na época estava separada da vítima, que na época o acusado tinha uma namorada e a vítima quem enviava mensagens pedindo para voltar, que então o acusado pensou que a vítima não estava se relacionando com ninguém, que nesse momento o acusado ficou nervoso em ver a vítima com outra pessoa e falou várias coisas para ela, que a vítima ligava para o acusado, que sempre foram ligações amigáveis, que de livre e espontânea vontade, que quando a vítima pediu medida protetiva, o acusado nunca procurou a vítima, que após a revogação da medida protetiva, voltou a se aproximar, que o acusado encontrou a vítima na cidade de Sanclerlândia saindo de um hotel, que quando estava voltando, viu a vítima, que então estava saindo da cidade, viu o carro da vítima e deu sinal de parada, que o acusado não atravessou o carro na pista, que o acusado foi até o carro da vítima e ficou de longe, que ali discutiram por um pequeno prazo, que logo saiu, entrou no carro e foi embora, que nunca ameaçou a vítima, que hoje está na companhia da vítima e é um bom pai, que nunca agrediu ninguém, nem mesmo a filha, que lida com mulheres o tempo todo e nunca agrediu ninguém, que no dia dos fatos o acusado pensava que a vítima havia largado do namorado, que estavam neutros, que o acusado pensava que a vítima estava com ele, que então quando a viu com outra pessoa, foi discutir com ela, que depois desse fato, voltou a conviver com a vítima. (...)" Em que pese a negativa de autoria por parte do apelante, os elementos probatórios angariados nos autos, são contundentes e convergem entre si, denotando-se que o recorrente ameaçou e agrediu a vítima na ocasião em questão. No caso em exame, os depoimentos colhidos em juízo foram claros e coesos com as demais provas apresentadas, restando suficientemente comprovada a prática do delito de ameaça e da contravenção de vias de fato. Cabe destacar que, na linha do entendimento contemporâneo do Superior Tribunal de Justiça, “(...) Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. (...)” (AgRg no AREsp n. 2.027.236/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 9/8/2022). A defesa, pleiteia ainda, a absolvição do apelante pelo crime de ameaça, com fundamento no artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal, alegando ausência ou insuficiência do acervo probatório. Entretanto, tal tese também não deve prosperar, pois o crime de ameaça praticado pelo apelante, restou notadamente configurado, haja vista a palavra da vítima, a qual relata um temor real em relação a um dano futuro e injusto. Desta feita, havendo elementos concretos probatórios demonstrando tanto a autoria quanto a materialidade do crime de ameaça, imprescindível a manutenção do édito condenatório. Pois, a palavra da vítima, se coerente e coesa, tem especial relevância, ainda mais quando corroborada pelos demais meios de prova produzidos, não havendo motivos para desacreditá-la. Esse argumento tem maior valia no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez que tais condutas são, geralmente, praticadas na clandestinidade, não havendo testemunhas do fato e, pensar de maneira diversa, acabaria por esvaziar o sentido da Lei 11.340/06. A propósito, tem-se também o ensinamento do doutrinador 1Cleber Masson, quanto ao elemento subjetivo do crime de ameaça. Vejamos: É o dolo, consistente na vontade livre e consciente de intimidar alguém. É imprescindível tenha sido a ameaça efetuada em tom de seriedade, ainda que não possua o agente a real intenção de realizar o mal prometido. Não se reclama finalidade específica, e também não se admite a modalidade culposa. A intenção de brincar (animus jocandi), a simples bravata e a mera incontinência verbal não caracterizam o crime de ameaça. O estado de ira do agente não afasta por si só o delito, pois subsiste o dolo, consistente na vontade de intimidar. Além disso, a emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal (CP, art. 28, I). Deve-se analisar o caso prático, pois em algumas situações a ira pode agravar ainda mais a ameaça. Igual raciocínio se aplica à ameaça proferida pelo ébrio (art. 28, II). Quanto a contravenção de vias de fato, essa consiste em agressões que, pela sua própria natureza, muitas vezes não deixam vestígios, circunstância que, por si só, não desnatura a sua ocorrência, sendo possível que a comprovação dos fatos se faça por outros meios, tornando dispensável o laudo pericial. Destarte, não comporta acolhimento o pleito absolutório, tendo em vista os elementos de convicção dos autos demonstrando que o apelante, agindo injustificadamente, após perseguição, ofendeu dolosamente a integridade física da vítima, conforme depoimentos da vítima e testemunha, acima já transcritos. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, decidiu: (…) Tratando-se de crime envolvendo violência doméstica e familiar, assume especial relevo a palavra da ofendida, em razão de tais infrações serem comumente praticadas na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciadas por outras pessoas ou por pessoas das relações dos envolvidos no evento, mormente se confortada por outros elementos de provas. Caso em que o quanto afirmado pela ofendida vem confortado por auto de exame de corpo de delito, onde consignadas lesões compatíveis com a agressão atribuída ao acusado.” (REsp nº 1.833.793, Relator: Ministro Antônio Saldanha Palheiro, DJE de 10/12/19). Na mesma esteira, a Corte Estadual: APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. Nos crimes que envolvem violência doméstica, porquanto incomum a presença de testemunhas, a palavra da Vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, fruindo de especial credibilidade principalmente quando coerente e harmônica com outros vetores convergentes, compatibilizando-as com a dinâmica do crime. 2. Autoria e Materialidade devidamente comprovadas, não há se falar em absolvição. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5335633-19.2022.8.09.0097, Rel. Des(a). Denival Francisco da Silva, 4ª Câmara Criminal, julgado em 11/04/2024, DJe de 11/04/2024) Portanto, impositiva a confirmação da sentença condenatória em desfavor do apelante. 2 – Redução da pena ou substituição por penas alternativas No que se refere ao pleito de redução da pena ou substituição por penas alternativas, cabe consignar que o processo dosimétrico foi realizado de acordo com os parâmetros estabelecidos nos arts. 59 e 68 do Código Penal, com base no princípio da individualização da pena, culminado em uma reprimenda no patamar mínimo tanto para a contravenção de vias de fato (15 dias de prisão simples), quanto para o crime de ameaça (01 mês de detenção). Portanto, atender ao pleito da defesa quanto a redução da pena, acarretaria, por consequência, a redução da pena-base abaixo do mínimo legal, com literal afronta à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a qual continua vigente. Assim sendo, conclui-se pela impossibilidade de redução da pena-base aquém do mínimo legal, em estrita observância da Súmula 231 do STJ, tema de repercussão geral 158 (RE 597.270) do Supremo Tribunal Federal e jurisprudência desta Corte. Quanto ao pedido de substituição por penas alternativas, razão não assisti, pois ao teor da Súmula 588 do STJ, a prática de crime ou contravenção contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3 – Exclusão ou redução da reparação mínima à vítima O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, tratando-se de violência doméstica contra a mulher, o dano moral é presumido (in re ipsa), inerente da própria condição de vítima de delito praticado no âmbito de incidência da Lei Maria da Penha, dispensada dilação probatória para sua configuração (STJ, REsp 1675874 / MS, Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 28/02/2018, Dje de 08/03/2018). Acerca da matéria, confira-se o seguinte julgado deste e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. 1. A aplicação da indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Na hipótese, houve pedido expresso quando do oferecimento da denúncia. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em sede de julgamento de recursos repetitivos que, em se tratando de danos morais, o prejuízo é presumido (in re ipsa). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AC 5095348-13.2020.8.09.0137, 3ª Câmara Criminal, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022)”. Desta feita, considerando que a indenização moral é ínsito à própria condição de vítima de violência doméstica e familiar e, portanto, prescinde de dilação probatória, mantenho a reparação mínima à vítima nos moldes fixados na sentença. Como é sabido, o valor fixado em razão dos danos morais não pode perder o seu caráter pedagógico, consubstanciando-se em quantia irrisória, tão pouco deve representar enriquecimento desmedido. Com efeito, considerando as circunstâncias do caso concreto, revela-se razoável e proporcional a quantia arbitrada de R$ 500,00 (quinhentos reais), a qual atende aos objetivos legais, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 4 – Do processo dosimétrico Com relação à dosimetria da pena, o juízo de singela instância, quanto ao crime de ameaça, art. 147, do CP, fixou a pena-base em 01 (um) mês de detenção; na segunda fase, agravou em 05 (cinco) dias, em razão da agravante do art. 61, inciso II, alínea “f”, resultando na pena intermediária de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, mantida na terceira fase. Sem necessidade de reforma. Quanto à contravenção penal prevista no art. 21, do Decreto-Lei n.º 3.688/48, a magistrada sentenciante, fixou a pena-base em 15 (quinze) dias de prisão simples; na segunda fase, manteve a pena-base por ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes, resultando na pena intermediária de 15 (quinze) dias de prisão simples, mantida na terceira etapa. Sem necessidade de reparo. Por fim, procedeu-se à aplicação do concurso material de crimes (art. 69, CP), fixou o regime aberto como inicial de cumprimento das penas de detenção e prisão simples, devendo ser executada, primeiramente, a pena de detenção, após, a de prisão simples, não carecendo de nenhum reparo de ofício. 5 – Remessa do depoimento da testemunha ao Ministério Público para fins de apuração do delito de falso testemunho Por fim, não merece acolhida o pedido de apuração do delito de falso testemunho, uma vez que o crime em questão é de ação pública incondicionada, de titularidade exclusiva do Ministério Público, sendo esse responsável por promover o processo criminal, independentemente da vontade da vítima, nos termos do que dispõe os artigos 129, inciso I e 100, §1º, da Constituição Federal/88 e Código Penal. ANTE O EXPOSTO, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e nego a ele provimento. É o voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5661179-30.2023.8.09.0109 Comarca: Sanclerlândia Apelante: Valdeci Pedroso da Silva Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1 – Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de ameaça, e da contravenção penal de vias de fato, especialmente pelos depoimentos da vítima e da testemunha ouvidas em juízo, inviável acolher o pleito absolutório. A reconciliação entre o apelante e a vítima não tem o condão de gerar a atipicidade da conduta e tampouco a extinção da punibilidade do autor. INEXISTÊNCIA DE DOLO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. 2 – Incabível se falar em absolvição, nos termos do art. 386, VI, do CPP, quando se extrai do conjunto probatório a materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal e vias de fato, praticados no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. REDUÇÃO DA PENA OU SUBSTITUIÇÃO POR PENAS ALTERNATIVAS. 3 – Impossibilidade de redução da pena-base aquém do mínimo legal, em estrita observância da Súmula 231 do STJ. A prática de crime ou contravenção contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos REVISÃO OU EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA. 4 – A prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, ou seja, é presumido, sendo inviável a exclusão ou redução da indenização a título de danos morais, desde que razoável e guardando proporcionalidade com a pena corpórea, além de haver pedido expresso da acusação. APURAÇÃO DO DELITO DE FALSO TESTEMUNHO. 5 – A apuração do delito de falso testemunho é de titularidade exclusiva do Ministério Público. PROCESSO DOSIMÉTRICO. 6 – Sem reparos. 7 – Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5661179-30.2023.8.09.0109 Comarca: Sanclerlândia Apelante: Valdeci Pedroso da Silva Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1 – Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de ameaça, e da contravenção penal de vias de fato, especialmente pelos depoimentos da vítima e da testemunha ouvidas em juízo, inviável acolher o pleito absolutório. A reconciliação entre o apelante e a vítima não tem o condão de gerar a atipicidade da conduta e tampouco a extinção da punibilidade do autor. INEXISTÊNCIA DE DOLO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. 2 – Incabível se falar em absolvição, nos termos do art. 386, VI, do CPP, quando se extrai do conjunto probatório a materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal e vias de fato, praticados no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. REDUÇÃO DA PENA OU SUBSTITUIÇÃO POR PENAS ALTERNATIVAS. 3 – Impossibilidade de redução da pena-base aquém do mínimo legal, em estrita observância da Súmula 231 do STJ. A prática de crime ou contravenção contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos REVISÃO OU EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA. 4 – A prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, ou seja, é presumido, sendo inviável a exclusão ou redução da indenização a título de danos morais, desde que razoável e guardando proporcionalidade com a pena corpórea, além de haver pedido expresso da acusação. APURAÇÃO DO DELITO DE FALSO TESTEMUNHO. 5 – A apuração do delito de falso testemunho é de titularidade exclusiva do Ministério Público. PROCESSO DOSIMÉTRICO. 6 – Sem reparos. 7 – Recurso conhecido e desprovido.

Intimação Expedida

30/04/2025, 16:47

Intimação Efetivada

30/04/2025, 16:46

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

29/04/2025, 17:27

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

29/04/2025, 17:27

Intimação Lida

08/04/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher E-mail: [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL (Detenção) Número: 5661179-30.2023.8.09.0109 Comarca: Sanclerl&a

03/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

02/04/2025, 12:26

Intimação Efetivada

02/04/2025, 12:25

Intimação Expedida

02/04/2025, 12:25

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

02/04/2025, 12:23

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

28/03/2025, 16:22

Autos Conclusos

17/02/2025, 18:13

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

17/02/2025, 15:42

Intimação Lida

21/01/2025, 03:35

Troca de Responsável

08/01/2025, 11:53

Intimação Expedida

07/01/2025, 13:28

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2024, 17:57

Certidão Expedida

10/12/2024, 15:07

Autos Conclusos

10/12/2024, 15:07

Recurso Autuado

09/12/2024, 18:36

Recurso Distribuído

09/12/2024, 16:37

Certidão Expedida

09/12/2024, 16:37

Recurso Distribuído

09/12/2024, 16:37

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/12/2024, 15:55

Intimação Lida

09/12/2024, 15:55

Intimação Expedida

05/12/2024, 12:56

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

04/12/2024, 21:15

Autos Conclusos

28/10/2024, 10:18

Certidão Expedida

01/10/2024, 08:39

Mandado Cumprido

25/09/2024, 15:21

Mandado Cumprido

25/09/2024, 15:17

Mandado Expedido

13/09/2024, 17:23

Mandado Expedido

13/09/2024, 17:15

Intimação Lida

12/09/2024, 13:39

Intimação Expedida

12/09/2024, 12:29

Juntada -> Petição -> Apelação

12/09/2024, 12:05

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

11/09/2024, 22:48

Intimação Efetivada

11/09/2024, 22:48

Autos Conclusos

30/08/2024, 15:04

Juntada -> Petição -> Alegações finais

30/08/2024, 15:02

Intimação Efetivada

29/08/2024, 11:21

Juntada -> Petição -> Alegações finais

29/08/2024, 11:03

Intimação Lida

29/08/2024, 11:03

Audiência de Instrução e Julgamento

20/08/2024, 10:58

Despacho -> Mero Expediente

20/08/2024, 10:58

Intimação Expedida

20/08/2024, 10:58

Intimação Efetivada

20/08/2024, 10:58

Mídia Publicada

20/08/2024, 10:55

Mídia Publicada

20/08/2024, 10:46

Mandado Cumprido

04/06/2024, 13:41

Mandado Cumprido

03/06/2024, 12:58

Mandado Cumprido

03/06/2024, 11:31

Mandado Cumprido

03/06/2024, 11:27

Mandado Cumprido

03/06/2024, 10:34

Mandado Cumprido

03/06/2024, 10:30

Mandado Não Cumprido

29/05/2024, 15:48

Mandado Cumprido

29/05/2024, 15:06

Mandado Expedido

24/05/2024, 14:53

Mandado Expedido

24/05/2024, 14:49

Mandado Expedido

24/05/2024, 14:45

Mandado Expedido

24/05/2024, 14:42

Mandado Expedido

24/05/2024, 14:38

Mandado Expedido

24/05/2024, 14:34

Mandado Expedido

24/05/2024, 14:31

Mandado Expedido

24/05/2024, 14:26

Intimação Lida

25/04/2024, 16:47

Intimação Expedida

25/04/2024, 16:12

Audiência de Instrução e Julgamento

25/04/2024, 16:11

Intimação Efetivada

25/04/2024, 16:11

Despacho -> Mero Expediente

23/04/2024, 13:20

Autos Conclusos

22/04/2024, 18:55

Mudança de Assunto Processual

01/03/2024, 16:19

Mudança de Assunto Processual

01/03/2024, 16:18

Despacho -> Mero Expediente

08/02/2024, 22:22

Autos Conclusos

05/02/2024, 13:53

Juntada -> Petição

05/02/2024, 13:03

Evolução da Classe Processual

29/01/2024, 16:22

Mandado Cumprido

29/01/2024, 14:16

Mandado Expedido

15/01/2024, 15:37

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

12/01/2024, 19:11

Autos Conclusos

12/01/2024, 10:39

Juntada -> Petição -> Parecer

19/12/2023, 16:17

Juntada -> Petição -> Denúncia

13/12/2023, 14:46

Intimação Lida

13/12/2023, 14:46

Intimação Expedida

11/12/2023, 08:42

Juntada de Documento

07/12/2023, 15:19

Ofício(s) Expedido(s)

20/11/2023, 15:41

Despacho -> Mero Expediente

20/11/2023, 13:04

Autos Conclusos

16/11/2023, 17:22

Juntada -> Petição -> Parecer

16/11/2023, 17:21

Intimação Lida

09/11/2023, 03:03

Ato Ordinatório

30/10/2023, 13:07

Intimação Expedida

30/10/2023, 13:07

Certidão Expedida

30/10/2023, 13:05

Certidão Expedida

30/10/2023, 10:37

Processo Redistribuído

30/10/2023, 10:37

Intimação Lida

20/10/2023, 13:27

Intimação Expedida

20/10/2023, 10:46

Decisão -> Outras Decisões

19/10/2023, 22:42

Autos Conclusos

18/10/2023, 15:31

Juntada -> Petição

18/10/2023, 14:22

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

18/10/2023, 14:22

Intimação Lida

13/10/2023, 03:02

Recebido

03/10/2023, 16:32

Processo Distribuído

03/10/2023, 16:32

Intimação Expedida

03/10/2023, 16:32

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

03/10/2023, 16:32

Documentos

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 17:19

Decisão

•05/06/2025, 14:15

Relatório e Voto

•28/04/2025, 11:57

Relatório

•28/03/2025, 16:22

Despacho

•19/12/2024, 17:57

Decisão

•04/12/2024, 21:15

Sentença

•11/09/2024, 22:48

Termo de Audiência

•20/08/2024, 10:58

Despacho

•23/04/2024, 13:20

Despacho

•08/02/2024, 22:22

Decisão

•12/01/2024, 19:11

Despacho

•20/11/2023, 13:04

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 13:07

Decisão

•19/10/2023, 22:42

05/05/2025, 00:00