Execução de Título Extrajudicial 6140987-95.2024.8.09.0137 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de APMPUL - Polo Ativo (Referente à Mov. Alvará Expedido - 07/05/2025 13:28:20)

07/05/2025, 13:28

Alvará expedido, para o exequente.

07/05/2025, 13:28

Transcorreu prazo de 15(quinze)dias em 29/04/2025, sem oferecer embargos á exec.

07/05/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 6140987-95.2024.8.09.0137Polo ativo: Ana Paula De Moraes Paesano Unipessoal LtdaPolo passivo: Sabrina Rodrigues Dos Santos SENTENÇA Trata-se de ação de execução, com partes qualificadas nos autos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Do indeferimento do requerimento de pesquisa de bens no sistema INFOJUD:A pesquisa de bens no sistema INFOJUD representa a quebra do sigilo fiscal da parte executada, de maneira que a medida em questão não se mostra plausível no presente caso, já que não é proporcional a ruptura do referido sigilo por débito de menor relevo.No mais, a consulta efetuada nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER foi suficiente para tentativa de localização de ativos financeiros, veículos ou ligações empresariais da parte executada, não havendo necessidade de pesquisa no INFOJUD para idênticas finalidades.Em relação a bens imóveis, cabe à parte exequente, por ato próprio, efetuar diligências perante os Cartórios de Registros de Imóveis ou por meio de consulta virtual em ambiente eletrônico próprio para eventual obtenção de informações necessárias à localização de patrimônio da parte devedora.Por fim, registro que, se a parte executada não possui ativos financeiros, veículos e vínculos empresariais, inexiste utilidade prática na pesquisa de bens no sistema INFOJUD.Desse modo, inviável o acolhimento da pretensão.Da extinção do processo:Segundo dispõe o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, aplicável às execuções de título judicial (Enunciado 75 do FONAJE1), inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.No caso em tela, embora devidamente intimada, a parte exequente deixou de indicar bens passíveis de penhora da parte executada, o que acarreta a extinção do feito, independentemente de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995).Portanto, a extinção do processo é medida que se impõe.DISPOSITIVO:Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado no evento 24 e, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO o presente processo.Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da referida Lei.Considerando a ausência de impugnação a penhora, autorizo desde já a expedição de alvará, em favor da parte exequente ou de seu advogado (caso este possua poderes especiais), para levantamento da quantia de R$ 220,62 mais eventuais rendimentos bancários (evento 13, arqs. 03 e 04, págs. 57 e 59 do PDF integral), observando-se a ordem cronológica.Proceda-se à baixa das eventuais constrições determinadas neste feito que não serviram nem servirão para fins de satisfação da obrigação.Havendo requerimento, defiro desde já a expedição de certidão de crédito à parte exequente, devendo a Secretaria deste Juizado observar as disposições constantes nos artigos 307 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás.Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e na modalidade "baixa com averbação", conforme previsto no art. 307, inciso II e § 2º, do Código de Normas citado e no Enunciado 75 do FONAJE.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito031. "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor."

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de APMPUL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

06/05/2025, 18:02

Sentença -> Extinção -> Ausência de Bens Penhoráveis

06/05/2025, 18:01

P/ DECISÃO

23/04/2025, 16:37

Juntada -> Petição

23/04/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2025, 00:00

Prevjud - Intima parte autora manifestar e indicar bens penhoráveis.Prazo:5 dias

11/04/2025, 10:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de APMPUL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

11/04/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 6140987-95.2024.8.09.0137Polo ativo: Ana Paula De Moraes Paesano Unipessoal LtdaPolo passivo: Sabrina Rodrigues Dos Santos DECISÃO Trata-se de ação de execução, com partes qualificadas nos autos.Considerando o requerimento retro e em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), autorizo a consulta ao sistema conveniado PREVJUD para inserção nos autos do Dossiê Previdenciário (CNIS) da parte executada.Após o cumprimento da diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o resultado da pesquisa e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995).Apresentada a respectiva manifestação ou decorrido o prazo concedido, retornem os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito03

11/04/2025, 00:00

Decisão -> Pesquisa de Bens-> PREVJUD

10/04/2025, 14:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de APMPUL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

10/04/2025, 14:24

P/ DECISÃO

08/04/2025, 15:27

pedido de prevjud e planilha

08/04/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/04/2025, 00:00

Aplicação do Art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95

02/04/2025, 13:14

SNIPER-Intima parte autora-indicar bens penhoráveis-Prazo: 5 dias

02/04/2025, 12:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de APMPUL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

02/04/2025, 12:28

RENAJUD negativo-veículo não encontrado

02/04/2025, 12:27

(Referente à Mov. Penhora Não Realizada (28/02/2025 09:32:55))

02/04/2025, 12:25

Penhora online

28/02/2025, 09:43

(Referente à Mov. Prazo Decorrido (24/01/2025 16:23:05))

28/02/2025, 09:32

Penhora online

24/01/2025, 16:24

P/ pagar o débito em 23/01/2025

24/01/2025, 16:23

Sabrina Rodrigues Dos Santos

08/01/2025, 23:54

Recebe Inicial - Execução

08/01/2025, 17:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de APMPUL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

08/01/2025, 17:31

Conexão/litispendência/coisa julgada - não consta

18/12/2024, 07:13

Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Fernando Marney Oliveira de Carvalho

17/12/2024, 13:56

Autos Conclusos

17/12/2024, 13:56

Peticão Enviada

17/12/2024, 13:56

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de APMPUL - Polo Ativo (Referente à Mov. Alvará Expedido - 07/05/2025 13:28:20)

Alvará expedido, para o exequente.

Transcorreu prazo de 15(quinze)dias em 29/04/2025, sem oferecer embargos á exec.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de APMPUL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

Sentença -> Extinção -> Ausência de Bens Penhoráveis

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Prevjud - Intima parte autora manifestar e indicar bens penhoráveis.Prazo:5 dias

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de APMPUL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Decisão -> Pesquisa de Bens-> PREVJUD

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de APMPUL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Todas as movimentações(34)