Cumprimento de sentença 0157120-92.2002.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de sentença 0157120-92.2002.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 0157120-92.2002.8.09.0137Requerente: BANCO DO BRASIL S/ARequerido: VERA LUCIA CUNHA GUIMARAES DECISÃOAinda que a carta com aviso de recebimento tenha sido recebida por terceiro, ela pode ser reputada válida para o fim a que se destina, se encaminhada para o último endereço declinado pela parte nos autos. É que o art. 513, §§ 3° e 4°, do Código de Processo Civil estabelece que, para a validade da intimação, basta o encaminhamento da carta ao último endereço declinado pela parte nos autos: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.(...)§ 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença:(...)II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;(...)§ 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.§ 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo.Nesse sentido, verifico que a carta foi encaminhada para o endereço em que a autora, em inicial, alegou residir, qual seja, rua Major Oscar Campos n 555, Edifício Tartuce, Ap 1402, Centro Rio Verde/GO (ev. 3, doc. 1).Não se visualizou ulterior notícia de mudança de endereço.Assim, a intimação deve ser reputada válida e devem ser praticadas as medidas expropriatórias deferidas na decisão que deflagrou o cumprimento de sentença.Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

25/04/2025, 00:00

—

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Processo Arquivado Provisoriamente

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Todas as movimentações(106)