Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5162275-62.2022.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2022

Valor da Causa

R$ 24.668,00

Órgão julgador

Niquelândia - Vara das Fazendas Públicas

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público

Partes do Processo

ANA CAROLINA FERREIRA LIMA

CPF

Autor

NOEMIA LUCIA FERNANDES LIMA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

REGILDA ANAPOLINO TOLEDO

NAO_VINCULADOS

ALAN CORREIA DE MORAIS

CPF

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

ALAN CORREIA DE MORAIS

OAB/GO 40338·Representa: Autor

TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ

Representa: Réu

Movimentações

Processo Arquivado

06/02/2026, 09:31

Transitado em Julgado

06/02/2026, 09:30

Transitado em Julgado

15/12/2025, 15:45

Intimação Lida

24/11/2025, 03:02

Juntada -> Petição

18/11/2025, 13:05

Intimação Efetivada

14/11/2025, 23:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/11/2025, 22:52

Intimação Expedida

14/11/2025, 22:52

Intimação Expedida

14/11/2025, 22:52

Prazo Decorrido

13/11/2025, 16:36

Autos Conclusos

13/11/2025, 16:36

Intimação Efetivada

03/11/2025, 12:43

Ato Ordinatório

03/11/2025, 12:38

Intimação Expedida

03/11/2025, 12:38

Alvará Expedido

31/10/2025, 18:01

Todas as movimentações(156)

Processo Arquivado

06/02/2026, 09:31

Transitado em Julgado

06/02/2026, 09:30

Transitado em Julgado

15/12/2025, 15:45

Intimação Lida

24/11/2025, 03:02

Juntada -> Petição

18/11/2025, 13:05

Documentos

Sentença

•14/11/2025, 22:52

Decisão

•29/05/2025, 19:51

Intimação Efetivada

14/11/2025, 23:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/11/2025, 22:52

Intimação Expedida

14/11/2025, 22:52

Intimação Expedida

14/11/2025, 22:52

Prazo Decorrido

13/11/2025, 16:36

Autos Conclusos

13/11/2025, 16:36

Intimação Efetivada

03/11/2025, 12:43

Ato Ordinatório

03/11/2025, 12:38

Intimação Expedida

03/11/2025, 12:38

Alvará Expedido

31/10/2025, 18:01

Alvará Expedido

31/10/2025, 18:01

Certidão Expedida

31/10/2025, 14:36

Ofício Respondido

29/10/2025, 14:36

Intimação Lida

02/09/2025, 03:00

Intimação Efetivada

23/08/2025, 20:20

Certidão Expedida

23/08/2025, 20:17

Intimação Expedida

23/08/2025, 20:17

Intimação Expedida

23/08/2025, 20:17

Requisição de Pequeno Valor Expedida

14/08/2025, 15:07

Juntada -> Petição

30/07/2025, 08:55

Intimação Efetivada

24/07/2025, 12:01

Intimação Efetivada

24/07/2025, 12:01

Ato Ordinatório

24/07/2025, 11:59

Intimação Expedida

24/07/2025, 11:59

Intimação Expedida

24/07/2025, 11:59

Prazo Decorrido

24/07/2025, 11:58

Intimação Lida

09/06/2025, 03:01

Intimação Lida

03/06/2025, 17:18

Intimação Efetivada

30/05/2025, 01:12

Intimação Efetivada

30/05/2025, 01:12

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

29/05/2025, 19:51

Intimação Expedida

29/05/2025, 19:51

Intimação Expedida

29/05/2025, 19:51

Intimação Expedida

29/05/2025, 19:51

Intimação Expedida

29/05/2025, 19:51

Autos Conclusos

28/04/2025, 17:28

Juntada -> Petição -> Parecer

28/04/2025, 15:27

Intimação Lida

28/04/2025, 15:27

Certidão Expedida

23/04/2025, 13:23

Intimação Expedida

23/04/2025, 13:23

Juntada -> Petição

23/04/2025, 11:06

Intimação Lida

14/04/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &n

03/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

02/04/2025, 12:41

Intimação Expedida

02/04/2025, 12:41

Evolução da Classe Processual

02/04/2025, 12:40

Intimação Efetivada

02/04/2025, 12:40

Intimação Efetivada

02/04/2025, 12:40

Decisão -> deferimento

02/04/2025, 07:58

Certidão Expedida

27/03/2025, 14:56

Autos Conclusos

27/03/2025, 14:56

Processo Desarquivado

27/03/2025, 14:56

Juntada -> Petição

27/03/2025, 14:53

Prazo Decorrido

21/02/2025, 16:51

Processo Arquivado

21/02/2025, 16:51

Intimação Lida

06/02/2025, 03:02

Certidão Expedida

27/01/2025, 15:52

Intimação Efetivada

27/01/2025, 15:52

Intimação Efetivada

27/01/2025, 15:52

Intimação Expedida

27/01/2025, 15:52

Juntada de Documento

27/01/2025, 15:50

Processo Desarquivado

27/01/2025, 15:48

Certidão Expedida

25/03/2024, 12:19

Certidão Expedida

15/01/2024, 13:56

Processo Arquivado

15/01/2024, 13:56

Juntada de Documento

15/01/2024, 13:55

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

03/10/2023, 15:58

Intimação Expedida

21/09/2023, 18:12

Intimação Efetivada

21/09/2023, 18:12

Intimação Efetivada

21/09/2023, 18:12

Juntada -> Petição

21/09/2023, 11:07

Juntada -> Petição

15/09/2023, 21:05

Intimação Lida

11/09/2023, 03:07

Intimação Lida

06/09/2023, 09:02

Intimação Expedida

01/09/2023, 18:33

Intimação Efetivada

01/09/2023, 18:31

Intimação Efetivada

01/09/2023, 18:31

Intimação Expedida

01/09/2023, 18:31

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

01/09/2023, 18:05

Certidão Expedida

28/08/2023, 16:26

Autos Conclusos

28/08/2023, 16:26

Prazo Decorrido

28/08/2023, 16:24

Ofício(s) Expedido(s)

03/08/2023, 09:04

Juntada -> Petição -> Parecer

01/08/2023, 13:49

Juntada -> Petição

03/07/2023, 10:53

Intimação Lida

30/06/2023, 03:02

Intimação Lida

30/06/2023, 03:02

Certidão Expedida

20/06/2023, 13:22

Intimação Efetivada

20/06/2023, 13:22

Intimação Efetivada

20/06/2023, 13:22

Intimação Expedida

20/06/2023, 13:22

Intimação Expedida

20/06/2023, 13:22

Juntada de Documento

20/06/2023, 13:21

Juntada -> Petição

18/04/2023, 08:50

Juntada -> Petição

13/04/2023, 14:23

Intimação Lida

30/03/2023, 03:01

Intimação Lida

30/03/2023, 03:01

Juntada -> Petição

28/03/2023, 13:59

Ofício(s) Expedido(s)

21/03/2023, 18:27

Juntada -> Petição

21/03/2023, 13:53

Certidão Expedida

20/03/2023, 18:07

Intimação Efetivada

20/03/2023, 18:07

Intimação Efetivada

20/03/2023, 18:07

Intimação Expedida

20/03/2023, 18:07

Intimação Expedida

20/03/2023, 18:07

Juntada de Documento

20/03/2023, 18:06

Intimação Lida

12/03/2023, 03:02

Intimação Lida

12/03/2023, 03:02

Intimação Expedida

28/02/2023, 01:39

Certidão Expedida

28/02/2023, 01:34

Intimação Efetivada

28/02/2023, 01:34

Intimação Efetivada

28/02/2023, 01:34

Intimação Expedida

28/02/2023, 01:34

Intimação Lida

27/02/2023, 03:22

Intimação Lida

27/02/2023, 03:22

Ofício Efetivado

19/02/2023, 17:17

Troca de Responsável

16/02/2023, 16:57

Intimação Expedida

15/02/2023, 16:53

Certidão Expedida

15/02/2023, 16:51

Intimação Efetivada

15/02/2023, 16:51

Intimação Efetivada

15/02/2023, 16:51

Intimação Expedida

15/02/2023, 16:51

Juntada de Documento

15/02/2023, 15:16

Ofício(s) Expedido(s)

15/02/2023, 15:10

Certidão Expedida

20/01/2023, 10:37

Intimação Lida

17/10/2022, 03:04

Intimação Efetivada

06/10/2022, 16:24

Intimação Expedida

06/10/2022, 16:23

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

24/09/2022, 16:40

Autos Conclusos

12/09/2022, 18:24

Certidão Expedida

12/09/2022, 17:45

Intimação Lida

14/07/2022, 03:00

Juntada -> Petição

06/07/2022, 15:52

Certidão Expedida

04/07/2022, 15:25

Intimação Efetivada

04/07/2022, 15:25

Intimação Efetivada

04/07/2022, 15:25

Intimação Expedida

04/07/2022, 15:25

Juntada -> Petição

17/06/2022, 14:33

Certidão Expedida

13/06/2022, 15:29

Intimação Efetivada

13/06/2022, 15:29

Intimação Efetivada

13/06/2022, 15:29

Juntada -> Petição

31/05/2022, 23:39

Juntada -> Petição

31/05/2022, 23:38

Citação Efetivada

18/04/2022, 03:17

Citação Expedida

07/04/2022, 13:29

Citação Expedida

07/04/2022, 13:29

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

04/04/2022, 19:03

Certidão Expedida

22/03/2022, 15:50

Processo Distribuído

22/03/2022, 15:00

Autos Conclusos

22/03/2022, 14:59

Peticão Enviada

22/03/2022, 14:59

Decisão

•02/04/2025, 07:57

Sentença

•01/09/2023, 18:05

Decisão

•24/09/2022, 16:40

Decisão

•04/04/2022, 19:03