Embargos à Execução Fiscal 5233609-54.2025.8.09.0113 - TJGO

Embargos à Execução Fiscal 5233609-54.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSTRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIANiquelândia - Serventia das Fazendas PúblicasEndereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 5233609-54.2025.8.09.0113Polo Ativo: Comercial De Alimentos Rocha Viana LtdaPolo Passivo: Secretaria De Estado Da EconomiaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução FiscalDECISÃO Analisando o processo, observo que diz respeito a embargos à execução fiscal oposta pelo executado Wellington, por intermédio de sua curadora especial.Os embargos são cabíveis, pois a petição inicial contém, em suas alegações, hipóteses descritas no artigo 917, do Código de Processo Civil, não configurando, portanto, defesa por "negativa geral", inadmitida em embargos à execução fiscal.Com efeito, RECEBO os embargos à execução, sem garantia do juízo, ante a representação do embargante por curador especial, o que inviabiliza a averiguação de sua hipossuficiência. Assim, evitando o cerceamento de defesa do executado, será aplicada, para fins de apreciação do mérito, o entendimento abaixo, sem prejuízo de posterior imposição de ônus à parte:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE GARANTIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante tese firmada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo (tema 526), 'a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)'. 2. A Corte da Cidadania no julgamento do REsp nº 1.487.772-SE, admitiu a mitigação da exigência da garantia para o recebimento dos embargos à execução fiscal quando comprovada a hipossuficiência patrimonial do devedor. 3. In casu, presentes documentos que comprovem a hipossuficiência financeira da agravada, imperiosa a manutenção da decisão a quo para que os embargos sejam processados com efeito suspensivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJ-GO - AI: 50354121920238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2024)Considerando que os embargos à execução foram opostos por intermédio de curador especial, autorizo o processamento sem o recolhimento de custas.Deixo de suspender, outrossim, a execução fiscal em apenso, pois não estão presentes elementos aptos à suspensão da demanda executória nesse momento processual.CITE-SE o embargado para apresentar impugnação aos embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 17 da Lei Execução Fiscal).Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, INTIMEM-SE as partes para manifestarem interesse na produção de provas, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão.Cumprida todas as determinações, RENOVE-SE a conclusão dos autos para nova deliberação.Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado digitalmente. Assinado digitalmentePATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHOJuíza Substituta

30/04/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> impugnação à execução -> improcedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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