Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5670626-30.2023.8.09.0113 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5670626-30.2023.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pela parte autora e seu advogado, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, todos já qualificados nos autos. A parte autora formulou pedido de cumprimento de sentença. Intimada para apresentar o cálculo de liquidação da obrigação de pagar, mediante o expediente de execução invertida (Portaria Conjunta TJGO / PFGO n.º 17/2024), a parte executada limitou-se a concordar com o cálculo do exequente. A parte exequente pleiteou pela homologação do cálculo apresentado. É o relatório. Decido. Analisando os cálculos confeccionados pela parte autora/exequente, observa-se que os parâmetros adotados estão em consonância com os termos da sentença, não havendo nenhum indício que evidencie sua incorreção. Ademais, constata-se que, intimada, a parte executada não formulou irresignação, concordando com o cálculo. Logo, o recebimento do pedido de cumprimento de sentença, com a consequente homologação dos cálculos que o instruíram, é medida que se impõe. Quanto aos honorários, frise-se que não são cabíveis, no caso, os referentes à fase de cumprimento de sentença, mesmo em se tratando de valor a ser solicitado mediante requisição de pequeno valor. Isso porque o Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu que “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Os efeitos da tese aplicam-se aos cumprimentos de sentença formulados a partir de 01.07.2024, alcançando o presente cumprimento de sentença. PELO EXPOSTO: a) recebo o pedido de cumprimento de sentença e homologo os cálculos elaborados pela parte exequente; b) não fixo os honorários sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença; c) expeçam-se, imediatamente, as RPV’s, respectivamente, à exequente e ao(à) advogado(a), com as atualizações de praxe. Após, arquive-se o processo, com fundamento na Nota Técnica n.º 4/2023 constantes nos autos do PROAD n.º 202311000462837. Com a informação dos depósitos, desarquive-se e expeçam-se os alvarás em nome da parte autora e do(a) advogado(a) para o recebimento de suas respectivas importâncias. Se houver requerimento de alvará híbrido, para a transferência de valores, desde já, o INDEFIRO, pois a transferência de valores somente deve ser admitida em situações excepcionais, que não vislumbro no caso em tela. Ainda, o Estado/Juiz não dispõe de efetivo funcional para tal desiderato, nesse momento. Expedidos os alvarás, conclusos. Tipo de conclusão: sentença (artigo 925 do CPC). Classificador: X - SENTENÇA - EXTINÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado digitalmente. Assinado digitalmente PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO Juíza Substituta

20/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Alvará Expedido

Certidão Expedida

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