Mandado de Segurança Cível 5022562-18.2025.8.09.0000 - TJGO

Mandado de Segurança Cível 5022562-18.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTES: BENEDITA DA COSTA CAROLINO E WESLEY CAROLINO DA COSTA IMPETRADOS: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO V O T O IMPETRANTES: BENEDITA DA COSTA CAROLINO E WESLEY CAROLINO DA COSTA IMPETRADOS: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. MULTA DE TRÂNSITO. REDUÇÃO DE 50%. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AUSENTE. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível MANDADO DE SEGURANÇA N° 5022562-18.2025.8.09.0000 9ª CÂMARA CÍVEL Trata-se de mandado de segurança impetrado por BENEDITA DA COSTA CAROLINO e WESLEY CAROLINO DA COSTA contra ato atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS e ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. Na petição inicial, os impetrantes relatam que Benedita da Costa Carolino é proprietária de um veículo que se enquadra nos requisitos da Lei n° 17.445/11, a qual prevê a redução de até 50% na base de cálculo do IPVA para veículos com até 1.000 cilindradas e sem infrações de trânsito nos últimos 12 meses. Esclarecem que mencionado veículo era de propriedade do segundo impetrante, Wesley Carolino da Costa, o qual, no dia 22.12.2023, foi autuado por estacionar em local irregular. No entanto, contestam a regularidade da multa, argumentando que o local estava adequado para o estacionamento e não havia proibição no endereço indicado no auto de infração. Entendem que a multa é ilegal, e, embora tenham apresentado defesa prévia, a autoridade competente não se manifestou no procedimento administrativo, ultrapassando a duração razoável do processo, pois o processo encontra-se parado por mais de oito meses sem qualquer análise, o que configura omissão por parte da administração pública. Destacam que referida penalidade resultou na não concessão do desconto do IPVA de 2024, que foi cobrado integralmente. Sobrelevam ter sido pago o valor integral do IPVA de 2024, e pretendem reaver o montante pago indevidamente referente a metade do imposto. Diante da omissão da administração pública municipal na análise do processo administrativo, os impetrantes buscam o cancelamento da multa indevida, bem como a restituição do valor do desconto de 50% no IPVA de 2024, de R$ 2.069,00, tendo em vista a violação de princípios constitucionais, como o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Nesses termos, postulam a extinção do processo administrativo n° 1276989, com o consequente cancelamento da multa lavrada nº auto T005143906, e a devida suspensão da cobrança pela autoridade Municipal - Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito, bem como a devolução R$ 2.069,00 referente ao desconto do IPVA 2024, por parte da autoridade Estadual – Secretaria Estadual da Economia – SEFAZ/DETRAN. Requereram a concessão da justiça gratuita. Determinada a comprovação da hipossuficiência alegada (mov. 7), os impetrantes apresentaram documentos (mov. 11). Determinado o processamento da ação, deferiu-se a justiça gratuita aos impetrantes (mov. 13). Notificada a Secretaria de Economia do Estado de Goiás (mov. 21). O Município de Goiânia apresentou informações e contestação (mov. 23), nas quais arguiu, em resumo, a ausência de direito líquido e certo por ausência de prova pré-constituída. Argumenta que “a infração em questão está devidamente documentada nos autos, com imagens comprobatórias, demonstrando inequivocamente que o veículo estava estacionado em local proibido”. Acrescenta terem sido observados o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo, inclusive com apresentação de defesa prévia pelo condutor. Requer a extinção do feito sem resolução do mérito. Subsidiariamente, pretende a denegação da segurança. O Estado de Goias apresentou manifestação e contestação (mov. 26), nas quais aduz a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Economia, sendo inaplicável a teoria da encampação. Sustenta a inadequação da via eleita, porquanto incomportável a restituição de valores em sede de mandado de segurança, à luz do enunciado Sumular n° 271 do STJ. Sobreleva a ausência de direito líquido e certo, diante da inexistência de prova pré-constituída. Pretende a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a denegação da ordem postulada. Razão assiste aos impetrados. Inicialmente, analisa-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Economia. O Secretário da Economia deve figurar no polo passivo, por ser o responsável pelo controle e execução da política fiscal, tendo autonomia para rever o ato impugnado. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados desta Corte: EMENTA: AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SECRETÁRIA DE ECONOMIA. IPVA. PRESCRIÇÃO DECLARADA. 1. A Secretária da Economia tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação mandamental, por ser ela a responsável pelo controle e execução da política fiscal, tendo autonomia para rever o ato impugnado. 2. Deve ser reconhecia a prescrição dos créditos de IPVA e Licenciamento referentes aos anos de 2013, 2014, 2015,2016 e 2017. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. (TJGO, Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) 5696641-21.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2020, DJe de 17/03/2023). MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE PORTADORA DE CÂNCER COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DEFICIENTE FÍSICA. ISENÇÃO DE IPVA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PREÇO DO AUTOMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. 1. Não há falar em ilegitimidade passiva do Secretário da Economia do Estado de Goiás para o feito, porquanto é a autoridade responsável pelo controle e execução da política fiscal e, portanto, tem autonomia para rever o ato impugnado. [...] Segurança concedida. (TJGO, Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) 5052429-65.2019.8.09.0065, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2020, DJe de 29/04/2020). Portanto, tratando-se de pretensão voltada à restituição de valores pagos a título de IPVA, “a Secretária da Economia do Estado de Goiás é responsável pelo controle e execução da política fiscal e tem autonomia para rever o ato impugnado, razão pela qual a sua inserção no polo passivo mostrou-se acertada” (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5392093-33.2023.8.09.0051, Rel. Des. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024). Soma-se a isso o fato de que há informação no próprio site do Governo de Goiás de que “a Pasta Fazendária é competente para analisar a restituição do IPVA1”. Desse modo, afasta-se a tese de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de Goiás. A preliminar de inadequação da via eleita por ausência de prova pré-constituída confunde-se com o mérito e, por isso, será conjuntamente analisada. De acordo com o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A Lei nº 12.016/09, no seu artigo 1º, caput, igualmente prevê “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. O direito líquido e certo é aquele que se mostra inequívoco, sem necessidade de dilação probatória, impõe-se, para sua configuração, a comprovação dos pressupostos fáticos adequados à regra jurídica. A partir da regulação constitucional e da própria Lei nº 12.016/09, também se exige a presença de ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade coatora. Insta ressaltar que ao Poder Judiciário incumbe exclusivamente apreciar aspectos relativos à legalidade do procedimento, no que pertine ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça possui precedentes no sentido de que “a revisão do ato administrativo pelo Poder Judiciário é possível somente nos casos de flagrante ilegalidade, o que não pode ser evidenciado no presente caso, porquanto, tendo sido observada a regularidade do processo administrativo, à luz dos princípios constitucionais que o norteiam, irrepreensível a penalidade aplicada” (TJGO, Apelação Cível 5636268-70.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Neste diapasão, oportuno consignar que não há na inicial menção à existência de irregularidades formais no procedimento administrativo instaurado, residindo a irresignação quanto ao mérito da decisão, ou seja, a (i) legalidade da infração de trânsito. No entanto, esta análise não cabe ao Poder Judiciário e, uma vez constatada que a penalidade imposta era aquela prevista para a conduta atribuída ao autor (estacionar veículo no passeio excedendo o limite do lote lindeiro – art. 181, VIII, do CTB), como ocorre no caso em exame, nada há a ser alterado em sede judicial. Ademais, constata-se dos documentos apresentados ao feito (mov. 1, arqs. 5-6; mov. 23, arq. 2 e mov. 32) que todas as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório foram, exaustivamente, asseguradas aos impetrantes, os quais não lograram êxito em desconstituir as embasadas decisões do processo administrativo que culminou na autuação da infração de trânsito. Sabe-se que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e veracidade, como atributos e, até prova em contrário, consideram-se que foram realizados em conformidade com a lei e que são verdadeiros. No caso, verifica-se que a infração de trânsito contestada está devidamente registrada nos autos, acompanhada de documentação comprobatória, inclusive imagens que evidenciam o estacionamento irregular do veículo (mov. 32). Portanto, a Administração Pública atuou nos limites da legalidade ao aplicar a penalidade correspondente, não havendo indício de irregularidade formal. Ademais, observa-se que os impetrantes exerceram plenamente o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo, inclusive com a apresentação de defesa prévia e recurso, o qual foi desprovido na data de 10/02/2025 (mov. 32, arq. 3). Ainda que haja demora na tramitação do procedimento administrativo, tal fato não conduz, por si só, ao cancelamento da multa, tendo em vista a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Desse modo, revestida de legalidade a infração de trânsito, não há falar em desconto do IPVA e consequente restituição. Isso porque, a Lei n°17.445/2011, prevê que, para concessão do benefício de redução da base de cálculo do IPVA em até 50%, o veículo deve possuir até 1000cc, o licenciamento anual deve estar regular até o vencimento e que o proprietário não tenha, nos últimos doze meses, causado acidente ou infração de trânsito. Reconhecida a legalidade da infração de trânsito, afigura-se incabível a pretensão de obtenção do referido benefício de redução do IPVA. Assim, ausente prova pré-constituída para amparar a pretensão inicial, não se verifica direito líquido e certo dos impetrantes, restando inviabilizada a concessão da segurança. Ante o exposto, denego a segurança pleiteada na inicial. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça). É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. MULTA DE TRÂNSITO. REDUÇÃO DE 50%. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AUSENTE. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato dos Secretários de Estado da Economia e Municipal de Engenharia de Trânsito, objetivando o cancelamento de multa de trânsito, a restituição de valores pagos a título de IPVA e a concessão do desconto de 50% previsto em lei. A parte impetrante alega ilegalidade da multa e omissão administrativa na análise da defesa prévia, o que impediu a obtenção do desconto no IPVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva do Secretário de Estado da Economia; (ii) a adequação da via eleita; (iii) a existência de direito líquido e certo; e (iv) a legalidade da multa de trânsito e sua influência na concessão do desconto do IPVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva do Secretário de Estado da Economia é reconhecida, por ser responsável pela política fiscal e pela restituição de valores de IPVA. Julgados do TJGO confirmam essa legitimidade. 4. A via eleita é inadequada para a restituição de valores, conforme Súmula 271 do STJ. Além disso, o mandado de segurança exige direito líquido e certo, ausente no caso. 5. A prova documental demonstra a legalidade da infração de trânsito, com imagens comprobatórias do estacionamento irregular. O contraditório e a ampla defesa foram assegurados. 6. A demora na análise administrativa, por si só, não torna ilegal a multa. A presunção de legitimidade dos atos administrativos prevalece. 7. A concessão do desconto de 50% no IPVA depende da ausência de infrações de trânsito nos 12 meses anteriores, condição não preenchida pela impetrante. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Segurança denegada. "1. A legitimidade passiva do Secretário de Estado da Economia está configurada em relação à restituição do IPVA. 2. A via do mandado de segurança é inadequada para restituição de valores, diante da ausência de direito líquido e certo. 3. A multa de trânsito é legal e impede a concessão do desconto no IPVA. 4. A demora na análise administrativa, sem vícios procedimentais, não configura ilegalidade." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em denegar a segurança, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora MANDADO DE SEGURANÇA N° 5022562-18.2025.8.09.0000 9ª CÂMARA CÍVEL Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato dos Secretários de Estado da Economia e Municipal de Engenharia de Trânsito, objetivando o cancelamento de multa de trânsito, a restituição de valores pagos a título de IPVA e a concessão do desconto de 50% previsto em lei. A parte impetrante alega ilegalidade da multa e omissão administrativa na análise da defesa prévia, o que impediu a obtenção do desconto no IPVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva do Secretário de Estado da Economia; (ii) a adequação da via eleita; (iii) a existência de direito líquido e certo; e (iv) a legalidade da multa de trânsito e sua influência na concessão do desconto do IPVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva do Secretário de Estado da Economia é reconhecida, por ser responsável pela política fiscal e pela restituição de valores de IPVA. Julgados do TJGO confirmam essa legitimidade. 4. A via eleita é inadequada para a restituição de valores, conforme Súmula 271 do STJ. Além disso, o mandado de segurança exige direito líquido e certo, ausente no caso. 5. A prova documental demonstra a legalidade da infração de trânsito, com imagens comprobatórias do estacionamento irregular. O contraditório e a ampla defesa foram assegurados. 6. A demora na análise administrativa, por si só, não torna ilegal a multa. A presunção de legitimidade dos atos administrativos prevalece. 7. A concessão do desconto de 50% no IPVA depende da ausência de infrações de trânsito nos 12 meses anteriores, condição não preenchida pela impetrante. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Segurança denegada. "1. A legitimidade passiva do Secretário de Estado da Economia está configurada em relação à restituição do IPVA. 2. A via do mandado de segurança é inadequada para restituição de valores, diante da ausência de direito líquido e certo. 3. A multa de trânsito é legal e impede a concessão do desconto no IPVA. 4. A demora na análise administrativa, sem vícios procedimentais, não configura ilegalidade."

30/04/2025, 00:00

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Decisão Monocrática/Acórdão transitou em julgado em 26/06/2025.

Processo Arquivado

Automaticamente para Município De Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança (29/04/2025 11:39:37))

Automaticamente para ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança (29/04/2025 11:39:37))

Para SECRETÁRIO DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS (Mandado nº 4834331 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança (29/04/2025 11:39:37))

Para SETMG (Mandado nº 4834333 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança (29/04/2025 11:39:37))

ANO XVIII - EDIÇÃO Nº 4183 SEÇÃO I INT. 29/04/25, DISP. 30/04/25 PUB .05/05/25

Por Abraão Júnior Miranda Coelho (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança (29/04/2025 11:39:37))

Para Central Eletrônica de Mandados 2º Grau (Mandado nº 4834333 / Para: SETMG)

Para Central Eletrônica de Mandados 2º Grau (Mandado nº 4834331 / Para: SECRETÁRIO DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BENEDITA DA COSTA CAROLINO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança - 29/04/2025 11:39:37)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WESLEY CAROLINO DA COSTA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança - 29/04/2025 11:39:37)

On-line para Adv(s). de Município De Goiânia - Litisconsorte (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança - 29/04/2025 11:39:37)

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Litisconsorte (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança - 29/04/2025 11:39:37)

legal

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Decisão Monocrática/Acórdão transitou em julgado em 26/06/2025.

Processo Arquivado

Automaticamente para Município De Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança (29/04/2025 11:39:37))

Automaticamente para ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança (29/04/2025 11:39:37))

Para SECRETÁRIO DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS (Mandado nº 4834331 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança (29/04/2025 11:39:37))

Para SETMG (Mandado nº 4834333 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança (29/04/2025 11:39:37))

ANO XVIII - EDIÇÃO Nº 4183 SEÇÃO I  INT. 29/04/25, DISP. 30/04/25 PUB .05/05/25

Por Abraão Júnior Miranda Coelho (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança (29/04/2025 11:39:37))

Para Central Eletrônica de Mandados 2º Grau (Mandado nº 4834333 / Para: SETMG)

Para Central Eletrônica de Mandados 2º Grau (Mandado nº 4834331 / Para: SECRETÁRIO DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BENEDITA DA COSTA CAROLINO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança - 29/04/2025 11:39:37)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WESLEY CAROLINO DA COSTA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança - 29/04/2025 11:39:37)

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