Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5129610-87.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2023

Valor da Causa

R$ 431.914,06

Órgão julgador

4 Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ

Autor

FARMACIA OFFICINAL LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

12/05/2026, 18:49

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

12/05/2026, 16:46

Intimação Efetivada

30/04/2026, 12:31

Intimação Expedida

30/04/2026, 12:21

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

29/04/2026, 11:08

Intimação Efetivada

26/04/2026, 11:00

Decisão -> Outras Decisões

26/04/2026, 10:59

Intimação Expedida

26/04/2026, 10:58

Intimação Expedida

26/04/2026, 10:58

Autos Conclusos

18/03/2026, 14:00

Juntada -> Petição

13/03/2026, 11:39

Intimação Lida

02/03/2026, 03:01

Intimação Expedida

18/02/2026, 16:19

Juntada -> Petição

02/12/2025, 18:07

Intimação Efetivada

10/11/2025, 16:53

Todas as movimentações(181)

Autos Conclusos

12/05/2026, 18:49

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

12/05/2026, 16:46

Intimação Efetivada

30/04/2026, 12:31

Intimação Expedida

30/04/2026, 12:21

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

29/04/2026, 11:08

Documentos

Decisão

•26/04/2026, 10:58

Decisão

•28/08/2025, 19:01

Intimação Efetivada

26/04/2026, 11:00

Decisão -> Outras Decisões

26/04/2026, 10:59

Intimação Expedida

26/04/2026, 10:58

Intimação Expedida

26/04/2026, 10:58

Autos Conclusos

18/03/2026, 14:00

Juntada -> Petição

13/03/2026, 11:39

Intimação Lida

02/03/2026, 03:01

Intimação Expedida

18/02/2026, 16:19

Juntada -> Petição

02/12/2025, 18:07

Intimação Efetivada

10/11/2025, 16:53

Ato Ordinatório

10/11/2025, 16:08

Intimação Expedida

10/11/2025, 16:08

Juntada -> Petição

17/10/2025, 16:18

Intimação Lida

08/09/2025, 03:03

Intimação Efetivada

28/08/2025, 19:12

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

28/08/2025, 19:01

Intimação Expedida

28/08/2025, 19:01

Intimação Expedida

28/08/2025, 19:01

Cálculo de Tributos

23/08/2025, 07:15

Autos Conclusos

28/07/2025, 17:24

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

28/07/2025, 17:20

Intimação Lida

21/07/2025, 03:12

Intimação Efetivada

17/07/2025, 13:43

Certidão Expedida

17/07/2025, 13:37

Intimação Expedida

17/07/2025, 13:37

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

11/07/2025, 15:27

Intimação Efetivada

09/07/2025, 19:01

Intimação Efetivada

09/07/2025, 19:01

Intimação Expedida

09/07/2025, 18:55

Intimação Expedida

09/07/2025, 18:55

Intimação Expedida

09/07/2025, 18:55

Evolução da Classe Processual

09/07/2025, 18:54

Mudança de Assunto Processual

09/07/2025, 18:54

Decisão -> Outras Decisões

07/07/2025, 16:42

Intimação Lida

14/04/2025, 03:00

Juntada -> Petição

10/04/2025, 18:37

Autos Conclusos

08/04/2025, 16:11

Juntada -> Petição

03/04/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

02/04/2025, 13:01

Intimação Expedida

02/04/2025, 13:01

Atualização de Conta

27/03/2025, 09:19

Certidão Expedida

07/02/2025, 09:37

Intimação Lida

11/10/2024, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

01/10/2024, 18:30

Intimação Efetivada

01/10/2024, 18:30

Intimação Expedida

01/10/2024, 18:30

Autos Conclusos

21/06/2024, 10:43

Juntada -> Petição

20/06/2024, 16:25

Juntada -> Petição

11/06/2024, 15:28

Intimação Lida

26/04/2024, 03:00

Certidão Expedida

16/04/2024, 16:23

Intimação Expedida

16/04/2024, 16:23

Juntada -> Petição

15/04/2024, 17:02

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

26/03/2024, 21:51

Certidão Expedida

08/02/2024, 14:16

Juntada -> Petição

08/02/2024, 13:53

Cálculo de Custas

02/02/2024, 15:55

Certidão Expedida

30/01/2024, 08:30

Juntada -> Petição

30/11/2023, 19:25

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

23/11/2023, 17:22

Intimação Lida

09/10/2023, 03:04

Intimação Expedida

27/09/2023, 18:08

Inversão de Pólos

27/09/2023, 18:07

Retificação de Classe Processual

27/09/2023, 18:05

Mudança de Assunto Processual

27/09/2023, 18:05

Decisão -> Outras Decisões

18/09/2023, 18:56

Certidão Expedida

29/08/2023, 16:54

Autos Conclusos

29/08/2023, 16:54

Processo baixado à origem/devolvido

22/08/2023, 14:39

Transitado em Julgado

22/08/2023, 14:39

Processo baixado à origem/devolvido

22/08/2023, 14:39

Juntada -> Petição

14/08/2023, 18:27

Juntada -> Petição

03/08/2023, 11:54

Intimação Lida

07/07/2023, 05:42

Intimação Lida

28/06/2023, 13:31

Troca de Responsável

28/06/2023, 12:07

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

28/06/2023, 07:38

Intimação Expedida

26/06/2023, 13:42

Intimação Expedida

26/06/2023, 13:42

Intimação Efetivada

26/06/2023, 13:42

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

22/06/2023, 20:52

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/06/2023, 20:52

Intimação Lida

09/06/2023, 03:02

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

01/06/2023, 07:29

Intimação Expedida

30/05/2023, 16:04

Intimação Efetivada

30/05/2023, 16:04

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

30/05/2023, 16:04

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

30/05/2023, 14:23

Autos Conclusos

26/05/2023, 15:14

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

26/05/2023, 12:19

Intimação Lida

15/05/2023, 03:03

Intimação Lida

12/05/2023, 03:01

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

09/05/2023, 07:22

Intimação Expedida

05/05/2023, 15:58

Intimação Efetivada

05/05/2023, 15:58

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

04/05/2023, 21:33

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

04/05/2023, 21:33

Intimação Expedida

02/05/2023, 16:02

Decisão -> Outras Decisões

02/05/2023, 15:05

Certidão Expedida

28/04/2023, 10:26

Autos Conclusos

28/04/2023, 10:26

Troca de Responsável

28/04/2023, 10:22

Troca de Responsável

28/04/2023, 10:22

Juntada -> Petição

28/04/2023, 09:47

Intimação Lida

10/04/2023, 03:06

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

04/04/2023, 23:47

Juntada -> Petição

03/04/2023, 14:18

Intimação Expedida

30/03/2023, 16:13

Intimação Efetivada

30/03/2023, 16:13

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

30/03/2023, 16:13

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

30/03/2023, 12:52

Autos Conclusos

27/03/2023, 09:48

Processo Redistribuído

24/03/2023, 18:42

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

23/03/2023, 14:08

Certidão Expedida

22/03/2023, 18:03

Autos Conclusos

22/03/2023, 18:03

Recurso Autuado

22/03/2023, 17:58

Recurso Distribuído

17/03/2023, 14:10

Recurso Distribuído

17/03/2023, 14:10

Certidão Expedida

17/03/2023, 14:10

Certidão Expedida

17/03/2023, 14:04

Intimação Lida

30/01/2023, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

19/01/2023, 14:54

Intimação Expedida

19/01/2023, 14:54

Intimação Efetivada

19/01/2023, 14:54

Certidão Expedida

13/10/2022, 19:14

Autos Conclusos

13/10/2022, 19:14

Juntada -> Petição

05/07/2022, 14:03

Juntada -> Petição

15/06/2022, 12:14

Troca de Responsável

08/06/2022, 14:16

Juntada -> Petição

30/05/2022, 18:20

Intimação Lida

21/02/2022, 03:00

Troca de Responsável

15/02/2022, 15:32

Decisão -> Outras Decisões

10/02/2022, 10:48

Intimação Expedida

10/02/2022, 10:48

Intimação Efetivada

10/02/2022, 10:48

Certidão Expedida

05/02/2022, 01:40

Autos Conclusos

05/02/2022, 01:40

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

03/11/2021, 16:41

Certidão Expedida

21/10/2021, 16:47

Intimação Efetivada

21/10/2021, 16:47

Certidão Expedida

21/10/2021, 16:44

Juntada -> Petição

21/10/2021, 16:25

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

27/07/2021, 11:58

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

23/07/2021, 17:26

Intimação Lida

15/07/2021, 03:00

Troca de Responsável

07/07/2021, 12:05

Troca de Responsável

07/07/2021, 12:05

Decisão -> Acolhimento de exceção -> de pré-executividade

05/07/2021, 15:41

Intimação Expedida

05/07/2021, 15:41

Intimação Efetivada

05/07/2021, 15:41

Certidão Expedida

15/01/2021, 16:47

Autos Conclusos

15/01/2021, 16:47

Certidão Expedida

10/09/2020, 13:27

Juntada -> Petição

10/03/2020, 14:09

Despacho -> Mero Expediente

12/02/2020, 09:37

Intimação Efetivada

12/02/2020, 09:37

Juntada -> Petição

14/11/2019, 17:38

Autos Conclusos

06/11/2019, 13:39

Troca de Responsável

23/06/2019, 22:48

Juntada -> Petição

17/06/2019, 21:49

Juntada de Documento

13/06/2019, 13:30

Intimação Lida

03/05/2019, 03:00

Intimação Expedida

23/04/2019, 14:23

Certidão Expedida

23/04/2019, 14:20

Juntada de Documento

23/04/2019, 14:17

Juntada -> Petição

01/04/2019, 16:05

Intimação Lida

25/03/2019, 03:00

Juntada de Documento

21/03/2019, 16:20

Certidão Expedida

15/03/2019, 13:39

Decisão -> Outras Decisões

14/03/2019, 10:43

Intimação Expedida

14/03/2019, 10:43

Peticão Enviada

13/03/2019, 17:25

Processo Distribuído

13/03/2019, 17:25

Autos Conclusos

13/03/2019, 17:24

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 13:37

Decisão

•07/07/2025, 16:42

Decisão

•01/10/2024, 18:30

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 18:07

Decisão

•18/09/2023, 18:56

Ementa

•19/06/2023, 15:16

Relatório e Voto

•19/06/2023, 15:16

Relatório

•30/05/2023, 14:23

Ementa

•02/05/2023, 15:07

Relatório e Voto

•02/05/2023, 15:07

Decisão

•02/05/2023, 15:05

Relatório

•30/03/2023, 12:52

Decisão

•23/03/2023, 14:08

Todos os documentos(25)

Decisão

•26/04/2026, 10:58

Decisão

•28/08/2025, 19:01

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 13:37

Decisão

•07/07/2025, 16:42

Decisão

•01/10/2024, 18:30

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 18:07

Decisão

•18/09/2023, 18:56

Ementa

•19/06/2023, 15:16

Relatório e Voto

•19/06/2023, 15:16

Relatório

•30/05/2023, 14:23

Ementa

•02/05/2023, 15:07

Relatório e Voto

•02/05/2023, 15:07

Decisão

•02/05/2023, 15:05

Relatório

•30/03/2023, 12:52

Decisão

•23/03/2023, 14:08

Decisão

•19/01/2023, 14:54

Decisão

•10/02/2022, 10:48

Ato Ordinatório

•05/02/2022, 01:40

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 16:47

Decisão

•05/07/2021, 15:41

Ato Ordinatório

•15/01/2021, 16:47

Despacho

•12/02/2020, 09:37

Relatório e Voto

•11/06/2019, 12:06

Decisão

•21/03/2019, 14:20

Decisão

•14/03/2019, 10:43