Execução de Título Extrajudicial 5199386-69.2024.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.821,23

Órgão julgador

Jataí - Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

14/11/2025, 10:49

Transitado em Julgado

14/11/2025, 10:49

Transitado em Julgado

14/11/2025, 10:49

Intimação Efetivada

10/11/2025, 12:21

Intimação Efetivada

10/11/2025, 12:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/11/2025, 12:14

Intimação Expedida

10/11/2025, 12:14

Intimação Expedida

10/11/2025, 12:14

Autos Conclusos

07/11/2025, 16:01

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

05/11/2025, 16:50

Intimação Efetivada

31/10/2025, 17:20

Intimação Expedida

31/10/2025, 15:52

Juntada -> Petição

28/10/2025, 15:48

Decorrido Prazo

07/10/2025, 14:53

Intimação Efetivada

25/09/2025, 11:51

Todas as movimentações(113)

Processo Arquivado

14/11/2025, 10:49

Transitado em Julgado

14/11/2025, 10:49

Transitado em Julgado

14/11/2025, 10:49

Intimação Efetivada

10/11/2025, 12:21

Intimação Efetivada

10/11/2025, 12:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/11/2025, 12:14

Intimação Expedida

10/11/2025, 12:14

Intimação Expedida

10/11/2025, 12:14

Autos Conclusos

07/11/2025, 16:01

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

05/11/2025, 16:50

Intimação Efetivada

31/10/2025, 17:20

Intimação Expedida

31/10/2025, 15:52

Juntada -> Petição

28/10/2025, 15:48

Decorrido Prazo

07/10/2025, 14:53

Intimação Efetivada

25/09/2025, 11:51

Certidão Expedida

25/09/2025, 11:46

Intimação Expedida

25/09/2025, 11:46

Juntada de Documento

08/09/2025, 11:37

Juntada de Documento

08/09/2025, 10:33

Intimação Efetivada

05/09/2025, 12:42

Intimação Expedida

05/09/2025, 12:39

Juntada de Documento

05/09/2025, 12:38

Juntada -> Petição

04/09/2025, 10:28

Juntada de Documento

30/08/2025, 06:10

Alvará Expedido

29/08/2025, 16:36

Juntada de Documento

29/08/2025, 08:05

Intimação Efetivada

28/08/2025, 17:05

Intimação Expedida

28/08/2025, 16:58

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

28/08/2025, 15:00

Juntada -> Petição

28/08/2025, 08:52

Juntada -> Petição

27/08/2025, 20:43

Alvará Expedido

27/08/2025, 16:36

Intimação Efetivada

27/08/2025, 16:02

Intimação Expedida

27/08/2025, 15:53

Intimação Expedida

27/08/2025, 15:53

Intimação Efetivada

22/08/2025, 17:22

Intimação Efetivada

22/08/2025, 17:22

Decisão -> Deferimento em Parte

22/08/2025, 17:11

Intimação Expedida

22/08/2025, 17:11

Intimação Expedida

22/08/2025, 17:11

Autos Conclusos

19/08/2025, 17:28

Juntada -> Petição

15/08/2025, 18:05

Intimação Efetivada

07/08/2025, 17:44

Intimação Efetivada

07/08/2025, 17:44

Despacho -> Mero Expediente

07/08/2025, 17:03

Intimação Expedida

07/08/2025, 17:03

Intimação Expedida

07/08/2025, 17:03

Autos Conclusos

07/08/2025, 05:49

Juntada -> Petição

06/08/2025, 09:16

Intimação Efetivada

01/08/2025, 17:29

Intimação Expedida

01/08/2025, 14:11

Juntada de Documento

01/08/2025, 14:01

Juntada -> Petição

22/05/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2025, 00:00

Intimação Expedida

19/05/2025, 18:50

Intimação Efetivada

19/05/2025, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2025, 00:00

Juntada de Documento

29/04/2025, 12:38

Intimação Efetivada

29/04/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5199386-69.2024.8.09.0094Autor(es): Silvia Irene Santos LimaRéu(s): Jorge Henrique Soares De Souza DECISÃO Comparece a exequente, no evento 49, solicitando a apreensão da CNH e passaporte do executado, além de bloqueio dos cartões de crédito. Subsidiariamente, pugna por pesquisas no sistema Prevjud, além de oficiamente do Ministério do Trabalho para apuração de vínculos empregatícios. Passo a deliberar: I. MEDIDAS ATÍPICASDiferentemente do que vem sendo ventilado pelos meios de comunicação, induzindo muitas partes e advogados a uma interpretação equivocada do julgado, a decisão do Pretório Excelso, na ADI nº 5941, não fez nada além de reconhecer a constitucionalidade do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, o qual já era / é utilizado como fundamento para determinação de medidas atípicas de coerção, como apreensão de passaporte, CNH, bloqueio de cartões de crédito, etc. No referido julgamento, ficou claro que a aplicação concreta de tais medidas deve ser analisada caso a caso pelo julgador, atentando-se para não avançar contra direitos fundamentais, sempre observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de aplicá-las de modo menos gravoso ao executado.Acontece que, ainda que o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil permita a aplicação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias pelo julgador, estando entre estas a pleiteada pela exequente, consoante pronunciamento do Ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, tal permissivo "não pode significar franquia à determinação de medidas capazes de alcançar a liberdade pessoal do devedor, de forma desarrazoada, considerando o sistema jurídico em sua totalidade" (RHC 97876/SP).O acolhimento de tais providências, na visão desta julgadora, desde quando começaram a ser pleiteadas pelos nobres advogados, representa medida excepcional, que deve se adequar ao caso concreto, não podendo faltar proporcionalidade e razoabilidade entre o direito submetido e aquele que se pretende favorecer. Tais princípios foram reforçados no julgamento da ADI 5941.Nesse sentido, o simples requerimento de suspensão dos itens supracitados, sem demonstrar como tais providências auxiliarão os credores a satisfazerem o débito, é medida irrazoável, que infringe o princípio da proporcionalidade, pois aparenta requerimento com intuito único de tumultuar a vida do devedor, sem qualquer proveito na satisfação da dívida aqui cobrada.Assim vem decidindo o Tribunal de Justiça Goiano e o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO 'PRO JUDICATO'. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A S A T I S F A Ç Ã O D O C R É D I T O. P R O V I D Ê N C I A DESPROPORCIONAL. 1. A preclusão 'pro judicato' não se opera em pronunciamentos judiciais sem conteúdo meritório, como in casu, em que foi determinada a suspensão do feito nos termos do artigo 921, §2o, do CPC. 2. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, representa um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do processo de execução. Não obstante, deve ser aplicado com cautela, cabendo ao julgador respeitar as garantias constitucionais do devedor, bem como considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso concreto, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, bem como bloqueio dos cartões de crédito do devedor, configuram medidas desarrazoadas, porquanto não conduzem a satisfação do crédito vindicado, afigurando mero ato de punição, comprometendo não o patrimônio, mas os próprios atos da vida civil da parte executada. Além do que, não há indícios de que ele possua patrimônio e esteja frustrando injustificadamente o processo executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5594092-29.2022.8.09.0065, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5a Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022).AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE I N S T R U M E N T O. N E G A T I V A D E P R E S T A Ç Ã O JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH. INEFICÁCIA DA MEDIDA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, enquanto a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes" (AgInt no AREsp 1.842.842/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022). 3. Concluindo o Tribunal de origem pela ausência de eficácia da medida de suspensão da CNH do devedor para satisfação do crédito, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.016.632/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023).Sendo assim, INDEFIRO os pedidos de implementação de medidas atípicas. II. APURAÇÃO DE VÍNCULOS TRABALHISTASInicialmente, registro ser desnecessária a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho, vez que a providência abarca as informações já fornecidas pela plataforma Prevjud. Com isso, AUTORIZO a realização de consultas, através do sistema Prevjud, para acesso automático às informações previdenciárias e/ou relação de emprego da parte executada, devendo a providência ser implementada pelos serventuários deste Gabinete, cartório ou CACE (a depender da habilitação).Se constatado vínculo / remuneração mensal, desde já, passo a deliberar.O art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil dispõe sobre a impenhorabilidade dos salários.Axiologicamente, a norma acolheu a teoria do patrimônio mínimo, que manifesta o princípio da dignidade da pessoa humana, segundo o qual a satisfação de um crédito, ainda que reconhecido judicialmente, não pode reduzir o devedor à absoluta insolvência, comprometendo sua própria subsistência.Ocorre que a impenhorabilidade aludida não deve ser aplicada cegamente, pois, cabe ao intérprete sopesar e ponderar os bens em conflito e perceber que, quando a situação fática não se ajusta à proteção da norma, suas disposições não devem ser aplicadas, já que a técnica da subsunção, através do silogismo formal, não leva em consideração os fins sociais a que a norma se dirige (art. 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem relativizando a regra da impenhorabilidade, quando os valores depositados entraram na esfera de disponibilidade do devedor:"(...) - Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável.- Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta. (3ª Turma, REsp 1059781/DF, Ministra Nancy Andrighi, julgado em 01/10/2009, DJe 14/10/2009).A regra da impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no § 2º do art. 649, IV, do CPC/1973, também pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. STJ. Corte Especial. EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/10/2018."Se, por um lado, o afastamento integral da penhora protege o executado contra qualquer constrição em relação ao seu salário, por outro lado, o exequente não conseguirá receber o seu crédito, comprometendo a satisfação da tutela jurisdicional, também amparada constitucionalmente.Sendo assim, exercendo um juízo de ponderação entre a satisfação do crédito e a impenhorabilidade descrita no art. 833, inc. IV do CPC, aplico, por analogia, a Lei nº 10.820/2003 (com alterações implementadas pela Lei nº 14.431/22), que permite o desconto em folha de pagamento de até 40% (quarenta por cento) sobre o salário para empréstimo consignado, que não compromete a subsistência da parte executada, mas confere parcela do direito reconhecido ao exequente.Neste sentido, DEFIRO a penhora salarial, restringindo a constrição ao montante de 30% (trinta por cento) do salário mensal do executado (por reputar o percentual de 40% elevado), salvo se já comprometido por outras despesas que demonstrem recebimento líquido inferior ao mínimo existencial, isto é, 1 salário-mínimo, caso em que a medida / proporção poderá ser revista por este Juízo, se for o caso.Por conseguinte, ordeno:a) INTIME-SE a parte exequente, via advogado, para exibir planilha atualizada de débitos, com abatimento de eventuais valores constritos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.b) Feito isto, OFICIE-SE o estabelecimento empregador (ou INSS, no caso de benefício previdenciário), para que promova o desconto de 30% (trinta por cento) da remuneração mensal da parte executada, até o alcance do débito atualizado, a ser indicado pelo (a) exequente, que deverá ser depositado judicialmente e comprovado documentalmente nos autos (mês a mês), a contar do período de pagamento imediatamente subsequente à intimação, com o registro de que, alcançado o montante total, as deduções deverão cessar, sem necessidade de nova ordem. Sem prejuízo disso, deverá o estabelecimento encaminhar a este Juízo fotocópia dos três últimos contracheques do(a) colaborador(a), providência que deverá ser adotada no prazo de 10 (dez) dias.Registre-se, no próprio expediente, a advertência de que o descumprimento de ordem judicial configura crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), além de responsabilizar o empregador pelo pagamento das parcelas não descontadas.c) Positivada a medida, intime-se o(a) devedor(a) para ciência e eventual manifestação acerca da constrição salarial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

Decisão -> Deferimento em Parte

28/04/2025, 16:24

Intimação Efetivada

28/04/2025, 16:24

Autos Conclusos

24/04/2025, 14:17

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

17/04/2025, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/04/2025, 00:00

Juntada de Documento

02/04/2025, 13:17

Intimação Efetivada

02/04/2025, 13:17

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

30/01/2025, 12:43

Intimação Efetivada

09/01/2025, 14:47

Juntada -> Petição

27/11/2024, 14:31

Juntada de Documento

14/11/2024, 18:14

Intimação Efetivada

14/11/2024, 18:14

Juntada de Documento

08/11/2024, 17:50

Juntada de Documento

08/11/2024, 17:49

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

08/11/2024, 13:29

Intimação Expedida

06/11/2024, 08:36

Intimação Efetivada

06/11/2024, 08:36

Juntada de Documento

05/11/2024, 17:44

Alvará Expedido

05/11/2024, 14:04

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

30/10/2024, 13:11

Intimação Efetivada

30/10/2024, 13:11

Autos Conclusos

27/10/2024, 16:06

Juntada -> Petição

25/10/2024, 14:11

Certidão Expedida

21/10/2024, 13:57

Intimação Efetivada

21/10/2024, 13:57

Juntada -> Petição

20/10/2024, 20:32

Intimação Expedida

01/10/2024, 12:30

Intimação Efetivada

01/10/2024, 12:30

Intimação Efetivada

19/09/2024, 14:12

Intimação Efetivada

03/09/2024, 16:46

Intimação Expedida

02/09/2024, 17:23

Juntada de Documento

01/09/2024, 18:21

Juntada -> Petição

28/08/2024, 17:06

Citação Efetivada

28/05/2024, 17:17

Citação Expedida

21/05/2024, 17:07

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

21/05/2024, 12:27

Intimação Efetivada

10/05/2024, 14:04

Citação Não Efetivada

10/05/2024, 14:04

Citação Expedida

02/05/2024, 13:58

Juntada -> Petição

30/04/2024, 14:25

Intimação Efetivada

29/04/2024, 15:43

Intimação Efetivada

29/04/2024, 15:42

Certidão Expedida

29/04/2024, 15:42

Juntada -> Petição

25/04/2024, 17:21

Intimação Expedida

25/04/2024, 15:18

Intimação Efetivada

25/04/2024, 15:18

Juntada -> Petição

19/04/2024, 15:38

Decisão -> Outras Decisões

22/03/2024, 10:57

Intimação Efetivada

22/03/2024, 10:57

Processo Distribuído

20/03/2024, 16:25

Autos Conclusos

20/03/2024, 16:25

Inclusão no Juízo 100% Digital

20/03/2024, 16:25

Peticão Enviada

20/03/2024, 16:25

Documentos

Sentença

•10/11/2025, 12:14

Decisão

•22/08/2025, 17:11

Despacho

•07/08/2025, 17:03

Decisão

•28/04/2025, 16:24

Despacho

•30/10/2024, 13:11

Decisão

•22/03/2024, 10:57

29/04/2025, 00:00