Execução da Pena 5219703-86.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5219703-86.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autos n. 5219703-86.2025.8.09.0051 DECISÃO Analisando os autos, verifico a ausência das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, não sendo, pois, o caso de absolvição sumária do acusado. Prosseguindo, tendo em vista a atual fase procedimental, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 29/05/2025, às 15:30 horas, ato o qual será realizado presencialmente, na sala de audiências do 3° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Goiânia. Contudo, caso alguma das partes ou testemunhas opte pela participação por meio virtual, deverá apresentar pedido em Juízo, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da sua realização. Ainda, caso a(s) vítima(s), testemunha(s) e/ou parte ré não resida(m) na Comarca de Goiânia, autorizo, desde já, a participação por meio virtual, através do link "https://tjgo.zoom.us/j/7884390866". De igual modo, caso alguma testemunha seja servidor público ou militar, também autorizo, desde já, a participação por meio virtual, através do mesmo link informado acima, a fim de que possa voltar a exercer suas funções públicas na data com maior agilidade. Em caso de prisão do acusado, determino que a secretaria providencie o encaminhamento pessoal do acusado até a sala de audiências deste Juízo. Em tempo, caso haja pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado pelo denunciado na sua peça defensiva, registro que este será analisado quando da prolação da sentença. Intimem-se o Ministério Público, o acusado – pessoalmente e através da Defensoria Pública e/ou de advogado(a) constituído(a) nos autos –, a vítima e as testemunhas arroladas pelas partes na cota da denúncia e na resposta à acusação (requisitando, se necessário). Intimem-se. Cumpra-se. Confiro ao presente decisum força de mandado e ofício, nos termos dos artigos 136 e ss do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da CGJ-TJGO. Goiânia, data da publicação no sistema. Mônice de Souza Balian Zaccariotti Juíza de Direito 3

23/05/2025, 00:00

—

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Todas as movimentações(166)