Execução de Título Extrajudicial 6062763-46.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6062763-46.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

11/06/2025, 13:04

Sentença de ev. 33, transitou em julgado em 10/06/2025.

11/06/2025, 13:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sonho Bom Colchoes Comercial Ltda (Referente à Mov. Alvará Expedido (29/05/2025 18:16:26))

29/05/2025, 23:55

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de SBCCL - Polo Ativo (Referente à Mov. Alvará Expedido - 29/05/2025 18:16:26)

29/05/2025, 18:16

Alvará exp exequente, no valor de R$ 58,41 +acrescimos

29/05/2025, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 6062763-46.2024.8.09.0137Polo ativo: Sonho Bom Colchoes Comercial LtdaPolo passivo: Gabriela Cassia Santos SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, com partes qualificadas nos autos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Do indeferimento do pedido formulado no evento 30: Pois bem. Os bens garantidos com alienação fiduciária não integram o patrimônio da parte executada e não são penhoráveis, conforme já foi definido por este Juízo anteriormente, no item 7.2 da decisão proferida no evento 10 e na decisão do evento 23. Assim, não há que se falar em penhora e medidas correlatas sobre o veículo de placa OGY2837, pois gravado com a garantia fiduciária (cf. evento 18, arq. 1). Portanto, o indeferimento do pleito formulado é medida impositiva.Da extinção do processo:Segundo dispõe o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, aplicável às execuções de título judicial (Enunciado 75 do FONAJE1), inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.No caso em tela, embora devidamente intimada, a parte exequente deixou de indicar bens passíveis de penhora da parte executada, o que acarreta a extinção do feito, independentemente de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995).Portanto, a extinção do processo é medida que se impõe.DISPOSITIVO:Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado no evento 30 e, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO o presente processo.Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da referida Lei.Considerando o transcurso do prazo legal sem manifestação da parte executada, EXPEÇA-SE ALVARÁ, em favor da parte exequente ou de seu advogado (caso este possua poderes específicos), para levantamento da quantia de R$ 58,41 (evento 15, arquivo 01) mais eventuais rendimentos bancários, observando-se a ordem cronológica.Havendo requerimento, defiro desde já a expedição de certidão de crédito à parte exequente, devendo a Secretaria deste Juizado observar as disposições constantes nos artigos 307 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás.Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e na modalidade "baixa com averbação", conforme previsto no art. 307, inciso II e § 2º, do Código de Normas citado e no Enunciado 75 do FONAJE.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito 1. "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor."

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

23/05/2025, 15:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SBCCL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

23/05/2025, 15:57

P/ DECISÃO

22/05/2025, 10:28

P/ parte executada impugnar a penhora em 21/05/2025.

22/05/2025, 10:22

PEDIDO DE ARRESTO DE VEICULOS

21/05/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 6062763-46.2024.8.09.0137Exequente: Sonho Bom Colchoes Comercial LtdaExecutado (a): Gabriela Cassia Santos DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, com partes qualificadas nos autos.A parte exequente postulou pela renovação da busca de ativos financeiros da parte executada por meio do sistema SISBAJUD (evento 26).É o breve relatório. Decido.O deferimento de nova pesquisa de bens e ativos financeiros por meio dos sistemas conveniados é cabível somente quando a renovação se revelar pertinente e razoável, "a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente" (TJ-GO. Agravo de Instrumento 5389719-09.2022.8.09.0074, Rel. Des. RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2022, DJe de 06/09/2022).No caso em tela, a parte exequente não demonstrou a alteração na situação econômica da parte executada e não houve decurso de prazo razoável desde a última pesquisa no sistema SISBAJUD, ocorrida em março/2025 (evento 27), de modo a obstar o acolhimento da pretensão.Portanto, o indeferimento do pleito de renovação da consulta de ativos por meio do sistema SISBAJUD é medida adequada.DISPOSITIVO:Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de repetição da consulta de bens por meio do sistema SISBAJUD.Dando andamento ao feito, diante da ausência de impugnação à penhora realizada na conta da executada, no valor de R$ 58,41 (evento 15,), expeça-se alvará em favor do exequente ou de seu advogado, caso possuia poderes, Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicae bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

13/05/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

12/05/2025, 13:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SBCCL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

12/05/2025, 13:48

P/ DECISÃO

11/05/2025, 19:41

Documentos

Sentença

•23/05/2025, 15:57

Decisão

•12/05/2025, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 6062763-46.2024.8.09.0137Polo ativo: Sonho Bom Colchoes Comercial LtdaPolo passivo: Gabriela Cassia Santos SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, com partes qualificadas nos autos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Do indeferimento do pedido formulado no evento 30: Pois bem. Os bens garantidos com alienação fiduciária não integram o patrimônio da parte executada e não são penhoráveis, conforme já foi definido por este Juízo anteriormente, no item 7.2 da decisão proferida no evento 10 e na decisão do evento 23. Assim, não há que se falar em penhora e medidas correlatas sobre o veículo de placa OGY2837, pois gravado com a garantia fiduciária (cf. evento 18, arq. 1). Portanto, o indeferimento do pleito formulado é medida impositiva.Da extinção do processo:Segundo dispõe o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, aplicável às execuções de título judicial (Enunciado 75 do FONAJE1), inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.No caso em tela, embora devidamente intimada, a parte exequente deixou de indicar bens passíveis de penhora da parte executada, o que acarreta a extinção do feito, independentemente de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995).Portanto, a extinção do processo é medida que se impõe.DISPOSITIVO:Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado no evento 30 e, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO o presente processo.Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da referida Lei.Considerando o transcurso do prazo legal sem manifestação da parte executada, EXPEÇA-SE ALVARÁ, em favor da parte exequente ou de seu advogado (caso este possua poderes específicos), para levantamento da quantia de R$ 58,41 (evento 15, arquivo 01) mais eventuais rendimentos bancários, observando-se a ordem cronológica.Havendo requerimento, defiro desde já a expedição de certidão de crédito à parte exequente, devendo a Secretaria deste Juizado observar as disposições constantes nos artigos 307 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás.Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e na modalidade "baixa com averbação", conforme previsto no art. 307, inciso II e § 2º, do Código de Normas citado e no Enunciado 75 do FONAJE.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito 1. "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor."

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 6062763-46.2024.8.09.0137Exequente: Sonho Bom Colchoes Comercial LtdaExecutado (a): Gabriela Cassia Santos DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, com partes qualificadas nos autos.A parte exequente postulou pela renovação da busca de ativos financeiros da parte executada por meio do sistema SISBAJUD (evento 26).É o breve relatório. Decido.O deferimento de nova pesquisa de bens e ativos financeiros por meio dos sistemas conveniados é cabível somente quando a renovação se revelar pertinente e razoável, "a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente" (TJ-GO. Agravo de Instrumento 5389719-09.2022.8.09.0074, Rel. Des. RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2022, DJe de 06/09/2022).No caso em tela, a parte exequente não demonstrou a alteração na situação econômica da parte executada e não houve decurso de prazo razoável desde a última pesquisa no sistema SISBAJUD, ocorrida em março/2025 (evento 27), de modo a obstar o acolhimento da pretensão.Portanto, o indeferimento do pleito de renovação da consulta de ativos por meio do sistema SISBAJUD é medida adequada.DISPOSITIVO:Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de repetição da consulta de bens por meio do sistema SISBAJUD.Dando andamento ao feito, diante da ausência de impugnação à penhora realizada na conta da executada, no valor de R$ 58,41 (evento 15,), expeça-se alvará em favor do exequente ou de seu advogado, caso possuia poderes, Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicae bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

13/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Sentença de ev. 33, transitou em julgado em 10/06/2025.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sonho Bom Colchoes Comercial Ltda (Referente à Mov. Alvará Expedido (29/05/2025 18:16:26))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de SBCCL - Polo Ativo (Referente à Mov. Alvará Expedido - 29/05/2025 18:16:26)

Alvará exp exequente, no valor de R$ 58,41 +acrescimos

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SBCCL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

P/ DECISÃO

P/ parte executada impugnar a penhora em 21/05/2025.

PEDIDO DE ARRESTO DE VEICULOS

Decisão -> Outras Decisões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SBCCL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ DECISÃO

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