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Termo CircunstanciadoPosse de Drogas para Consumo PessoalDe Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasPrevistos na Legislação ExtravaganteAto InfracionalDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

DOUGLAS VINICIUS RABELO

CPF 709.***.***-40

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Transitado em Julgado

25/03/2026, 17:34

Processo Arquivado

25/03/2026, 17:34

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

Intimação Lida

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Despacho -> Mero Expediente

Audiência Admonitória

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

legal