Execução da Pena 5197365-44.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaRouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Jandaia - Vara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

10/07/2025, 16:47

Intimação Expedida

03/07/2025, 13:24

Juntada de Documento

02/07/2025, 16:37

Intimação Lida

16/06/2025, 03:13

Entrega em carga/vista

05/06/2025, 16:45

Intimação Expedida

05/06/2025, 16:45

Juntada de Documento

03/06/2025, 10:46

Cálculo de Custas

30/05/2025, 11:22

Certidão Expedida

23/05/2025, 14:04

Certidão Expedida

23/05/2025, 13:52

Juntada de Documento

20/05/2025, 17:19

Juntada de Documento

20/05/2025, 17:18

Transitado em Julgado

20/05/2025, 16:13

Evolução da Classe Processual

20/05/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2025, 00:00

Todas as movimentações(99)

Processo Arquivado

10/07/2025, 16:47

Intimação Expedida

03/07/2025, 13:24

Juntada de Documento

02/07/2025, 16:37

Intimação Lida

16/06/2025, 03:13

Entrega em carga/vista

05/06/2025, 16:45

Intimação Expedida

05/06/2025, 16:45

Juntada de Documento

03/06/2025, 10:46

Cálculo de Custas

30/05/2025, 11:22

Certidão Expedida

23/05/2025, 14:04

Certidão Expedida

23/05/2025, 13:52

Juntada de Documento

20/05/2025, 17:19

Juntada de Documento

20/05/2025, 17:18

Transitado em Julgado

20/05/2025, 16:13

Evolução da Classe Processual

20/05/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

13/05/2025, 13:22

Intimação Efetivada

13/05/2025, 13:22

Juntada de Documento

13/05/2025, 11:18

Alvará de Soltura Expedido

12/05/2025, 16:57

Mandado de Prisão Cumprido

12/05/2025, 11:02

Certidão Expedida

12/05/2025, 11:01

Mandado Cumprido

12/05/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Mutirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor - CEP: 75950-000 - FONE: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5197365-44.2025.8.09.0011Acusado(a): EDNILSON ROCHA SANTOS SENTENÇA Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de EDNILSON ROCHA SANTOS, já qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso VII, e no artigo 307, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal.Narra a denúncia que no dia 14 do mês de março de 2025, por volta das 17h20, na Avenida das Palmeiras, Quadra 02, Lote 15, Setor Tempo Novo, na cidade de Indiara/GO, o acusado subtraiu para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca, 01 (uma) motocicleta Honda Biz 110l, placa PRN 5164, ano/modelo 2017, cor branca, chassi nº 9C2JC7000HR510616, pertencente a Samara Crystine Prado Lima, conforme auto de prisão em flagrante, termos de exibição e apreensão, termo de entrega, RAI nº 40747318, todos anexados ao evento 22 dos autos.Nas mesmas circunstâncias de dia, horário e local acima narradas, o acusado atribui a si falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio, conforme auto de prisão em flagrante, RAI Nº 40747318, certidão e cópia do documento de identidade, todos anexados ao evento 22 dos autos.Recebida a denúncia em 01/04/2025 (mov. 28).Devidamente citado (mov. 38), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado na mov. 39, oportunidade em que se reservou ao direito de abordar suas teses somente em momento posterior, não suscitando preliminares a serem apreciadas (mov. 41).Saneado o processo, afastou-se a absolvição sumária e designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 44)Na audiência realizada em 30 de abril de 2025 (termo – mov. 68), foram colhidas as declarações das vítimas Samara Crystine Prado Lima e Maria José de Oliveira Prado Lima. Em seguida, foi inquirida a testemunha PM Roberto Martins de Lima Neto, devidamente compromissada na forma da lei. Na sequência, procedeu-se ao interrogatório do acusado Ednilson Rocha Santos.Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais oralmente.O Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia (mov. 67 - arq. 01).A defesa, por sua vez, pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de roubo. No que diz respeito ao crime de atribuir-se falta identidade, requereu a absolvição do acusado, tendo em vista que este reconheceu a prática de crime mais gravoso, bem como em sede policial negou esse fato e assinou corretamento o seu nome. Ao final, pleiteou a concessão da gratuidade da justiça. (mov. 67 - arq. 02).Certidão de antecedentes criminais juntada na mov. 70.Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o processo transcorreu com estrita observância aos preceitos constitucionais e legais pertinentes a toda e qualquer pessoa submetida a um processo judicial em que se apura a ocorrência de infração penal.O réu teve a oportunidade de se defender pessoal e tecnicamente, bem como fora observado em todo o processo a garantia da produção de provas por meios lícitos, como determina a Constituição Federal.Estão presentes as condições da ação penal (CPP, art. 41), bem ainda os pressupostos processuais de existência e de validade.Não havendo vícios e questões preliminares a serem saneados, passo a analisar o mérito.1) DO CRIME DE ROUBO MAJORADO:O Ministério Público imputou ao acusado a conduta descrita no artigo 157, §2º, inciso VII, do Código Penal, o qual possui a seguinte redação:Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.[...]§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:[...]VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; A materialidade delitiva encontra-se sobejamente comprovada nos autos, pelo auto de prisão em flagrante delito nº 2503276332, registro de atendimento integrado nº 40747318 (evento 1-arquivo 19, fls. 54/65), auto de exibição e apreensão (evento 1-arquivo 12, fl. 37/38), termo de entrega (evento 1-arquivo 13, fls. 40/41), informação pericial de identificação criminal (evento 22-arquivo 33) e depoimentos colhidos no feito.A autoria, da mesma forma, mostra-se incontestável diante do conjunto probatório constante dos autos, reforçado pela confissão do acusado.A vítima Samara Crystine Prado Lima relatou que, no dia dos fatos, estava na porta da casa da mãe, conversando, quando percebeu que um homem virou a esquina vindo de forma suspeita, o que a deixou acuada. Ao olhar novamente, viu que ele subiu na calçada em sua direção, puxou uma faca e anunciou o assalto, exigindo a motocicleta. A mãe da vítima conseguiu entrar em casa e ela (vítima) correu para a rua de trás. Como percebeu que o acusado a seguia, jogou a chave da Honda Bis branca, placa PRN 5164, no chão, tendo ele levado o veículo. Após o ocorrido, ela foi até a casa de um vizinho, acionou o esposo, e a mãe contatou o pai, que chamaram a polícia. Samara repassou as características do autor, que trajava bermuda estampada, camisa amarelada e chinelo. Posteriormente, reconheceu Ednilson Rocha Santos na delegacia como sendo o autor do crime. A motocicleta foi devolvida nas mesmas condições em que se encontrava, sem apresentar danos. Por fim, a vítima relatou que ficou com medo no início, mas que atualmente está mais tranquila.Segundo Maria José de Oliveira Prado Lima, a filha (Samara) já se preparava para ir embora quando um homem aparentemente desorientado se aproximou com uma faca, anunciando o roubo e exigindo a motocicleta. Assustada, Maria José correu para dentro de casa, mas sua filha tentou fugir pelo outro lado. O assaltante a perseguiu e, mediante insistência e ameaça com a faca, ela jogou a chave da moto para ele e fugiu. Maria José não foi à delegacia para reconhecimento do suspeito, apenas prestou depoimento no dia seguinte. A motocicleta foi recuperada posteriormente.A testemunha Roberto Martins de Lima Neto, policial militar, relatou que no dia dos fatos ele e seu colega estavam de serviço quando receberam uma chamada sobre o roubo de uma motocicleta cometido mediante ameaça com faca no setor Tempo Novo. Com base nas informações e imagens de monitoramento, localizaram o suspeito a pé, cujas roupas e características coincidiam com as descritas. Ele confessou o crime, levou os policiais até o local onde escondeu a moto e disse que agiu após brigar com o irmão. No momento da abordagem, identificou-se como “Denilson” e afirmou ser de outro estado, sem apresentar documentos. Mas em sede de Delegacia não se conseguiu encontrar a identificação do acusado nos sistemas pertinentes. Ao final, ressaltou que a abordagem foi tranquila e sem resistência.No interrogatório, Ednilson Rocha Santos admitiu ter roubado a motocicleta da vítima Samara utilizando uma faca, afirmando estar embriagado e emocionalmente abalado após presenciar sua ex-namorada com outro homem. Disse que passou três dias consumindo álcool e, em um momento de desespero, ingeriu remédios controlados na tentativa de prejudicar a própria vida, não se lembrando claramente do roubo, apenas que acordou já na viatura. Negou ter fornecido nome falso, afirmando que escreveu seu nome verdadeiro nos documentos da delegacia. Declarou não conhecer os policiais envolvidos e disse não haver motivo para que inventassem a acusação sobre a falsa identidade. Ao final, pediu desculpas à vítima e ressaltou que o ocorrido foi um erro isolado.Assim, restou cabalmente demonstrado nos autos que o acusado subtraiu, mediante grave ameaça exercida com o uso de uma faca, a motocicleta da vítima. A prova coligida, composta por relatos coerentes da vítima e testemunhas, aliada à confissão do próprio réu, confirma de forma inequívoca que a ação criminosa foi perpetrada com o emprego de arma branca, elemento que agrava a conduta típica.No presente caso, a faca foi explicitamente utilizada como instrumento de intimidação, sendo empunhada pelo réu no momento em que se aproximou da vítima e anunciou o assalto, exigindo a entrega do veículo. Diante da ameaça concreta, a vítima fugiu e lançou a chave ao chão, permitindo que o réu consumasse a subtração. O uso direto da arma branca como meio coercitivo confere à conduta maior reprovabilidade, legitimando a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, inciso VII, do Código Penal.Ressalte-se que a potencialidade ofensiva do instrumento é suficiente para a incidência da majorante, sendo prescindível a efetiva lesão à vítima. Basta que a arma branca seja utilizada como meio eficaz de intimidação, como ocorreu no caso concreto.Além disso, é desnecessária a apreensão ou perícia da arma branca para configuração da majorante, podendo o julgador firmar sua convicção com base em outros elementos de prova constantes dos autos (STJ - HC: 714505 SP 2021/0406606-7, Data de Julgamento: 23/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022). Colaciona-se julgado do Tribunal de Justiça de Goiás:"APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. PROVAS SUFICIENTES. PENA. QUANTUM PROPORCIONAL. 1. Mantém-se a condenação do acusado quando o arcabouço probatório, amparado elementos idôneos, demonstram que o acusado é o autor do roubo. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em crimes contra o patrimônio, em especial o roubo, cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa. 3. Mantém-se a qualificadora da grave ameaça exercida pelo emprego de arma branca quando sua incidência é indicada pelas declarações das vítimas, que judicialmente atestaram que o acusado utilizou uma faca para obter a posse dos telefones celulares, aliado ao depoimento do policial militar que encontrou o artefato no mesmo local em que apreendeu os objetos subtraídos. 4. Adequada a pena-base que, em observância aos critérios dos arts. 59 do CP, é fixada no mínimo legal. 5. Reconhecidas a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, correta é a compensação procedida na segunda fase da dosimetria. 6. Proporcional é majoração da pena na fração mínima de 1/3 [um terço] em razão da qualificadora do emprego de arma branca. Apelação conhecida e desprovida." (TJ-GO - Apelação Criminal: 5511791-80.2023.8.09.0100 CIDADE OCIDENTAL, Relator.: Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) Dessa forma, à luz do robusto conjunto probatório constante dos autos, verifico a existência de elementos seguros e consistentes que permitem a formação de um juízo de certeza quanto à autoria e à materialidade delitivas, estando plenamente caracterizada a prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca.Considerando a primariedade do réu e as circunstâncias normais à espécie delitiva, aplico a causa de aumento na fração mínima de 1/3.Por tais fundamentos, impõe-se a condenação do réu pela infração penal a ele imputada.2) DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE:O Ministério Público imputou também ao acusado a conduta descrita no artigo 307 do Código Penal, que possui a seguinte redação:“Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.” Atribuir é imputar. Para a configuração do tipo, exige-se elemento subjetivo especial, que é finalidade do agente de obter vantagem, para si ou para outrem, ou de causar dano a outra pessoa.O crime se consuma quando o agente busca se passar por outra pessoa sem apresentação de um documento.Passo a analisar a conduta do acusado.A materialidade delitiva encontra-se sobejamente comprovada nos autos, pelo auto de prisão em flagrante delito nº 2503276332, registro de atendimento integrado nº 40747318 (evento 1-arquivo 19, fls. 54/65), informação pericial de identificação criminal (evento 22-arquivo 33) e depoimentos colhidos no feito, tanto em fase investigativa quanto em juízo.A autoria, da mesma forma, mostra-se incontestável diante do conjunto probatório constante dos autos.A testemunha Roberto Martins de Lima Neto, policial militar, relatou que no dia dos fatos ele e seu colega estavam de serviço quando receberam uma chamada sobre o roubo de uma motocicleta cometido mediante ameaça com faca no setor Tempo Novo. [...]. No momento da abordagem, identificou-se como “Denilson” e afirmou ser de outro estado, sem apresentar documentos. Mas em sede de Delegacia não se conseguiu encontrar a identificação do acusado nos sistemas pertinentes. [...].Em seu interrogatório, Ednilson Rocha Santos [...] negou ter fornecido nome falso, afirmando que escreveu seu nome verdadeiro nos documentos da delegacia. No entanto, declarou não conhecer os policiais envolvidos e disse não haver motivo para que inventassem a acusação sobre a falsa identidade. [...].Embora o réu tenha negado a prática do crime de falsa identidade em seu interrogatório, sua versão mostrou-se isolada e desprovida de respaldo nas demais provas constantes dos autos.Nos termos do enunciado da Súmula n. 522 do Superior Tribunal de Justiça, “a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.” Assim, configura o crime previsto no art. 307 do Código Penal o ato de fornecer, de forma deliberada, dados pessoais falsos no contexto de abordagem ou lavratura de procedimentos policiais, com o intuito de dificultar ou impedir a correta identificação do agente.No presente caso, restou cabalmente comprovado que o réu atribuiu-se identidade falsa em duas oportunidades distintas, com o claro propósito de obstruir sua identificação civil. Conforme se extrai do relatório médico (evento 1, arquivo 17, fl. 51) e da documentação lavrada na delegacia de polícia (evento 1, arquivo 11, fls. 34/35), o acusado se apresentou como Denilson Felipe Rocha Santos, filho de Gessica Rocha dos Santos, nascido em 19/03/2003.Contudo, após ser confrontado, informou que sua real identificação seria Edenilson Rocha dos Santos, filho de Jovenice da Conceição Rocha, nascido em 19/04/2003. vAinda assim, não se conseguiu encontrar os seus dados nos sistemas de identificação. Posteriomente, um familiar entrou em contato e apresentou documento de identificação do acusado, oportunidade em se confirmou tratar-se de Ednilson Rocha Santos, filho de Jovenice da Conceição Rocha (evento 22, arquivo 31, fl. 196). Evidencia-se, portanto, que o réu alterou nome, filiação e data de nascimento, em mais de uma ocasião, com o propósito claro de ludibriar a ação policial e impedir sua correta identificação.Cumpre salientar que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. (STJ - AgRg no AREsp: 1997048 ES 2021/0336495-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022)Diante desse conjunto probatório robusto, composto por prova documental e elementos testemunhais, tanto em juízo como em sede policial, não há dúvidas quanto à caracterização do crime de falsa identidade. Restou evidente o dolo do réu em induzir os agentes públicos a erro, o que impõe sua responsabilização penal.Por tais fundamentos, impõe-se a condenação do acusado pela prática do crime ora lhe imputado.Das circunstâncias atenuantes:Da análise dos autos, observo que a defesa do acusado pleiteou a confissão espontânea em relação ao crime de roubo.Nesse aspecto, entendo que razão assiste à defesa. O art. 65, inciso I e III, alínea “d”, do Código Penal assim dispõe:Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:[…]III - ter o agente:[...]d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime; Dessa forma, reconheço a atenuante da confissão espontânea apenas em relação ao crime de roubo majorado, que será devidamente aplicada na segunda fase da respectiva dosimetria da pena. Da tese defensiva apresentada pela defesa.As provas jurisdicionalizadas e produzidas nestes autos, tanto colhidas na fase de investigação e em juízo, autorizam seguramente a edição de um decreto condenatório em desfavor do imputado no que tange tanto ao crime de roubo com emprego de arma branca (faca) quanto em relação ao crime de crime de falsa identidade.NÃO ACOLHO, portanto, a tese absolutória formulada pela defesa do réu de insuficiência de provas em relação ao crime de falsa identidade.Desta forma, diante da ausência de qualquer justificativa plausível para a sua prática, isto é, qualquer fato que descaracterizasse a tipicidade, a ilicitude de sua ação, ou que o isentasse de pena, o decreto condenatório do acusado é medida impositiva.DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a imputação deduzida na inicial para CONDENAR o réu EDNILSON ROCHA SANTOS, filho de Juvenice da Conceição Rocha e Edmilson Amaro dos Santos, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso VII, e no artigo 307, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal.Assim, atento ao princípio constitucional da individualização da pena a ser aplicada e, conforme as determinações dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à sua dosimetria, nos limites do necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção dos crimes.Do crime de roubo com emprego de arma branca (CP, art. 157, §2º, VII):Culpabilidade: normal para o delito em questão, nada tendo a se valorar;Antecedentes: o acusado é primário, conforme certidão de antecedentes criminais de evento 70;Conduta social e personalidade: sem elementos, portanto, deixo de valorá-las;Motivo: são inerentes ao tipo penal, nada tendo a ser valorado;Circunstâncias: Embora o emprego de arma branca no crime de roubo represente circunstância negativa, revelando maior gravidade na conduta do agente, tal circunstância não será valorada nesta fase da dosimetria da pena, por consistir em causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal, a ser considerada oportunamente na terceira fase;Consequências: normal à espécie; Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do crime, sendo, portanto, neutra.Na primeira fase, tendo em vista as circunstâncias analisadas individualmente, fixo a PENA-BASE do crime em 04 (quetro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, não verifico a presença de circunstâncias agravantes. Por outro lado, reconheço a atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal. Contudo, considerando que, nesta fase, a pena não pode ser fixada aquém do mínimo legal cominado ao tipo penal, mantenho a pena-base inalterada e fixo a PENA INTERMEDIÁRIA do crime em 04 (quetro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase, não há causas de diminuição de pena a serem reconhecidas. Por outro lado, incide a causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal, consistente no emprego de arma branca na prática do delito, razão pela qual aumento a pena em 1/3. Assim, fixo a PENA DEFINITIVA do crime em 5 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.Do crime de falsa identidade (CP, art. 307)Culpabilidade: normal para o delito em questão, nada tendo a se valorar;Antecedentes: o acusado é primário, conforme certidão de antecedentes criminais de evento 70;Conduta social e personalidade: sem elementos, portanto, deixo de valorá-las;Motivo: são inerentes ao tipo penal, nada tendo a ser valorado;Circunstâncias: própria do delito sob análise;Consequências: normal à espécie; Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do crime, sendo, portanto, neutra.Na primeira fase, tendo em vista as circunstâncias analisadas individualmente, fixo a PENA-BASE do crime em 03 (três) meses de detenção.Na segunda fase, não verifico a presença de circunstâncias agravantes ou atenuante. Portanto, mantenho inalterada a pena-base e fixo a PENA INTERMEDIÁRIA do crime em 03 (três) meses de detenção.Na terceira fase, não há causas de diminuição ou de aumento de pena a serem reconhecidas. Assim, fixo a PENA DEFINITIVA do crime em 03 (três) meses de detenção.DO CONCURSO MATERIAL:Reconhecendo o concurso material dos crimes, nos termos do artigo 69, caput, do Código Penal, somo as penas dos crimes, totalizando a reprimenda DEFINITIVA do acusado em:- 5 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa; e- 03 (três) meses de detenção.Sendo assim, deverá o condenado cumprir a pena de reclusão e depois a pena de detenção, sucessivamente.Considerando o artigo 33, §2º, “b”, do Código Penal, fixo o REGIME SEMIABERTO para início do cumprimento da pena.Deixo de proceder a detração neste caso por não interferir no regime inicial de cumprimento de pena.Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, em virtude do art. 44, I, do CP.Incabível a suspensão condicional da pena, face ao que dispõe o art. 77, caput, do CP.Tendo em conta a situação financeira do condenado, resolvo fixar o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, nos termos do artigo 49, §1º, do Código Penal.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, CPC.Em virtude do regime de cumprimento fixado e por não vislumbrar a necessidade de sua segregação, CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade. EXPEÇA-SE alvará de soltura, devendo o acusado ser colocado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.ARBITRO os honorários advocatícios ao causídico nomeado, Dr. ELMO ANDRADE SILVA – OAB/GO n. 62.359, pela atuação nos presentes autos, em 06 (seis) UHD's (unidade de honorários dativos).Após o trânsito em julgado, determino as seguintes providências:1. Oficie o TRE para fins de suspensão dos direitos políticos, na forma do artigo 15, III, da Constituição Federal;2. Seja oficiado ao Instituto Nacional de Identificação para as anotações devidas;3. Expeça-se guia de execução penal, nos termos do art. 66 da Lei 7.210/1984;4. Expeça-se a certidão de honorários em favor do advogado nomeado.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Após, arquive-se, observando-se as baixas e cautelas de praxe.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário nº 408/2024)

Intimação Lida

09/05/2025, 22:26

Mandado Expedido

09/05/2025, 18:44

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

09/05/2025, 14:25

Intimação Expedida

09/05/2025, 14:25

Intimação Efetivada

09/05/2025, 14:25

Autos Conclusos

05/05/2025, 12:24

Juntada de Documento

05/05/2025, 12:24

Audiência de Instrução e Julgamento

30/04/2025, 18:41

Decisão -> Outras Decisões

30/04/2025, 18:41

Mídia Publicada

30/04/2025, 18:35

Mídia Publicada

30/04/2025, 18:35

Mídia Publicada

30/04/2025, 18:34

Mandado Cumprido

29/04/2025, 18:09

Mandado Cumprido

10/04/2025, 10:37

Mandado Não Cumprido

10/04/2025, 10:33

Mandado Cumprido

08/04/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2025, 00:00

Intimação Lida

07/04/2025, 18:47

Juntada de Documento

07/04/2025, 16:51

Ofício(s) Expedido(s)

07/04/2025, 16:48

Mandado Expedido

07/04/2025, 16:45

Mandado Expedido

07/04/2025, 16:41

Juntada de Documento

07/04/2025, 16:36

Mandado Expedido

07/04/2025, 16:20

Certidão Expedida

07/04/2025, 16:13

Intimação Expedida

07/04/2025, 16:08

Intimação Efetivada

07/04/2025, 16:08

Audiência de Instrução e Julgamento

07/04/2025, 16:07

Intimação Efetivada

07/04/2025, 16:07

Intimação Lida

03/04/2025, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Mutirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor - CEP: 75950-000 - FONE: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

02/04/2025, 18:39

Decisão -> Outras Decisões

02/04/2025, 18:24

Intimação Expedida

02/04/2025, 18:24

Intimação Efetivada

02/04/2025, 18:24

Intimação Lida

02/04/2025, 17:12

Autos Conclusos

02/04/2025, 14:17

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

02/04/2025, 14:14

Intimação Expedida

02/04/2025, 13:49

Intimação Efetivada

02/04/2025, 13:49

Mandado Cumprido

02/04/2025, 13:45

Juntada de Documento

01/04/2025, 16:20

Juntada de Documento

01/04/2025, 16:18

Mandado Expedido

01/04/2025, 16:15

Certidão Expedida

01/04/2025, 16:12

Evolução da Classe Processual

01/04/2025, 15:57

Intimação Expedida

01/04/2025, 15:26

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

01/04/2025, 15:26

Autos Conclusos

28/03/2025, 12:23

Juntada -> Petição -> Denúncia

27/03/2025, 20:50

Intimação Lida

27/03/2025, 20:50

Entrega em carga/vista

21/03/2025, 17:53

Intimação Expedida

21/03/2025, 17:53

Juntada de Documento

21/03/2025, 17:39

Mandado de Prisão Cumprido

17/03/2025, 13:10

Troca de Responsável

17/03/2025, 10:38

Processo Redistribuído

17/03/2025, 10:32

Certidão Expedida

16/03/2025, 21:08

Juntada de Documento

16/03/2025, 17:22

Mídia Publicada

16/03/2025, 14:35

Audiência -> de Custódia

16/03/2025, 14:10

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

16/03/2025, 14:10

Intimação Lida

16/03/2025, 12:14

Intimação Lida

16/03/2025, 09:26

Intimação Lida

16/03/2025, 09:26

Intimação Expedida

16/03/2025, 08:44

Intimação Expedida

16/03/2025, 08:44

Audiência -> de Custódia

16/03/2025, 08:44

Intimação Expedida

16/03/2025, 08:44

Decisão -> Outras Decisões

16/03/2025, 08:31

Certidão Expedida

15/03/2025, 12:15

Certidão Expedida

15/03/2025, 12:07

Processo Distribuído

15/03/2025, 11:32

Autos Conclusos

15/03/2025, 11:32

Recebido

15/03/2025, 11:32

Documentos

Sentença

•09/05/2025, 14:25

Decisão

•02/04/2025, 18:24

Decisão

•01/04/2025, 15:26

Termo de Audiência

•16/03/2025, 14:10

Decisão

•16/03/2025, 08:31

12/05/2025, 00:00