Execução da Pena 5242487-80.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5242487-80.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

20/05/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 5242487-80.2025.8.09.0011Polo ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo passivo: ROSIVALDO DUTRA DE MIRANDAD E C I S Ã OO Ministério Público ofereceu denúncia em face de ROSIVALDO DUTRA DE MIRANDA, imputando-lhe as supostas práticas dos delitos tipificados nos artigos 129, § 13; 147, § 1º, ambos do Código Penal do Código de Penal, c/c, artigos 5º III, e 7, I, ambos da Lei n. 11.340/06, artigos 12 do Dec/Lei n. 10.826/03 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, todos na forma do artigo 69 do Código Penal.Devidamente citado, o acusado apresentou Respostas à Acusação, suscitando preliminarmente a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. No mérito, argumentou a insuficiência probatória para a condenação pelos crimes imputados, alegando ocorrência de agressões mútuas, atipicidade da conduta de ameaça, inaplicabilidade da Lei Maria da Penha, ausência de elementos caracterizadores dos crimes de posse irregular de arma de fogo e embriaguez ao volante, bem como impossibilidade de aplicação da continuidade delitiva. Por fim, requereu a revogação da prisão preventiva do acusado (mov. 61).Os autos vieram conclusos para decisão.1) DA RESPOSTA À ACUSAÇÃOInicialmente, cumpre salientar que, para configuração da justa causa, basta a existência de meros indícios de autoria e prova de materialidade delitiva. Na hipótese, até o momento, a prova inicial da materialidade dos delitos em comento, estão demonstradas, assim como os indícios de autoria, não sendo até o momento o caso de absolvição ou desclassificação.Ademais, na fase de oferecimento da denúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, ou seja, para o recebimento da exordial acusatória não se exige certeza da autoria da infração penal, tampouco do dolo do agente, bastando, a presença de um mínimo de provas (suporte probatório mínimo - justa causa) para que se possa receber a peça acusatória, o que foi feito por este juízo.Assim sendo, REJEITO a preliminar.Deixo de absolver sumariamente os denunciados, eis que não vislumbro presentes as hipóteses descritas nos artigos 395 e 397, ambos do Código Penal.Os argumentos relacionados à insuficiência probatória para a condenação pelos crimes imputados serão analisados em momento oportuno, durante a fase de instrução processual.Passo ao prosseguimento do feito.2. DA PRISÃO PREVENTIVAA defesa requereu a revogação da prisão preventiva do acusado, argumentando que não persistem os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar. Sustentou, ainda, que a própria vítima requereu a revogação das medidas protetivas, que o acusado é primário, possui bons antecedentes e ocupação lícita, além de enfrentar dificuldades para cuidar de sua propriedade rural e de seus animais.Não obstante, entendo que permanecem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.Ressalta-se que a solicitação de revogação das medidas protetivas de urgência pela vítima não tem o condão de afastar a necessidade da manutenção da prisão cautelar, uma vez que decretada para garantia da ordem pública, e não apenas para assegurar a proteção desta. Ademais, a retratação da vítima não produz qualquer efeito processual, tendo em vista que os crimes pelos quais o requerente está sendo processado são de ação pública incondicionada.Vale frisar que há indícios de autoria delitiva, isto é, de que o requerente agrediu a vítima, utilizando-se de um cabo de arma de fogo, por ciúmes. Não satisfeito, teria, em tese, ameaçado caso acionasse a polícia. Inclusive, para afirmar a possibilidade de cumprir o mal injusto e grave prometido, o requerente teria se vangloriado, dizendo que já havia ceifado a vida de uma pessoa, de sorte que para matar a vítima "não custava nada".Denota-se, ademais, que além dos crimes praticados no contexto da Lei n. 11.340/06, o requerente foi denunciado pelos crimes dos artigos 306 do CTB e 12 do Dec/Lei n. 10.826/03. Nesse contexto, convém ressaltar que foi encontrado no interior da residência do requerente: 01 (uma) espingarda, calibre 32; 06 (seis) cartuchos de espingarda, de mesmo calibre; 06 (seis) munições intactas de calibre 38 e 05 (cinco) munições, calibre 38, já deflagradas, conforme termo de exibição e apreensão de p. 31/34.Quanto às condições pessoais favoráveis alegadas pela defesa, como primariedade, bons antecedentes e ocupação lícita, a jurisprudência é pacífica no sentido de que tais circunstâncias, isoladamente consideradas, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação.Em relação às dificuldades enfrentadas pelo acusado para cuidar de sua propriedade rural e de seus animais, embora compreensíveis, não constituem fundamento jurídico para a revogação da prisão preventiva.Diante disso, entendo que neste momento processual, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP e monitoramento eletrônico, mostram-se inadequadas e insuficientes para o caso concreto, considerando a gravidade dos fatos, o padrão de conduta do acusado e a necessidade de proteção à ordem pública.Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado, mantendo-a nos termos em que foi decretada.3. DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de junho de 2025, às 17h30, a ser realizada de forma híbrida, por meio da plataforma Zoom Cloud Meetings e PRESENCIAL no Fórum desta Comarca. Para a otimização do ato, estabeleço o seguinte regramento:3.1. Do (s) Réu (s)O interrogatório do RÉU SOLTO será realizado presencialmente no Fórum local ou, caso possua acesso ADEQUADO à internet E SAIBA CONFIGURAR O APLICATIVO ZOOM, poderá participar por videoconferência por meio do ID e link informados no item 3.4.Ficam o(s) réu(s) e a defesa advertidos de que, caso aquele(s) não consiga(m) acesso ao aplicativo, não tenha(m) conexão adequada à internet ou apresente(m) dificuldades na configuração do Zoom (ex.: microfone e câmera) de modo a inviabilizar seu interrogatório, A AUDIÊNCIA NÃO SERÁ REDESIGNADA e terá a revelia decretada, nos moldes do art. 367 do Código de Processo Penal.O RÉU PRESO será ouvido mediante intimação e requisição à unidade prisional para disponibilização de local adequado para acesso à sala de audiências. 3.2. Da participação do Ministério Público, advogado (a) (s), Policiais e outros Servidores PúblicosEm relação ao Ministério Público, defensor(es), policiais e servidores públicos da administração direta e indireta, fica facultada a participação por meio de videoconferência, através da plataforma “Zoom” observando o ID e link informados no item 3.4.3.3. Da participação das TESTEMUNHASNo tocante às testemunhas arroladas, DEVERÃO COMPARECER AO FÓRUM ou participarem por meio de videoconferência, caso possuam acesso à internet, seguindo as orientações do item 3.4.Ficam advertidos de que, caso não configurem o aparelho, o aplicativo Zoom ou não tenham conexão adequada à internet de modo a inviabilizar que sejam ouvidas no dia da audiência (exemplo: microfone ou câmera desligados), poderão ser CONDUZIDAS COERCITIVAMENTE ATÉ O FÓRUM PELA POLÍCIA MILITAR E APLICADA MULTA.FICA VEDADA A OITIVA DE QUALQUER TESTEMUNHA OU INFORMANTE, INCLUÍDA A VÍTIMA, SEJA DE ACUSAÇÃO OU DEFESA, QUE ESTEJA NAS DEPENDÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PELA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO OU DEFESA.3.4. Do Acesso à Audiência – Aplicativo ZoomTodos os que participarão do ato de forma virtual deverão, com antecedência, fazer o download do aplicativo ZOOM (gratuito) para terem acesso à sala de audiência.Caso o aplicativo peça permissão para acessar à Câmera e ao Microfone, deverá ser PERMITIDO pelo usuário, sob pena de inviabilizar a participação no ato. Todas as permissões solicitadas pelo aplicativo deverão ser aceitas.Após "baixarem o aplicativo", deverão clicar em "ingressar em uma reunião" e no campo "ID da reunião" digitar 961 588 0473 ou usar o link de acesso https://tjgo.zoom.us/j/9615880473?pwd=Y3o5ekpSMUJwTit5Zm9DbC9mNVNRZz09;Após, clicar em "ingressar";Por último, habilitar a câmera e o microfone.3.5. Atos finaisDetermino o cumprimento das intimações preferencialmente por meio eletrônico (WhatsApp).Caso não haja informações nos autos, a Escrivania deverá diligenciar para viabilizar o ato.Na hipótese de alguma testemunha não ser localizada, determino a intimação da parte respectiva que a arrolou para indicação de novo endereço ou número de WhatsApp, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão quanto à oitiva.Esta decisão possui FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO nos termos dos artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás. Se necessário fixe o selo de autenticidade na 2ª via para cumprimento do ato.I.C.Catalão, data do sistema. Breno Gustavo Gonçalves dos SantosJuiz de Direito em respondência (Decreto nº 2.401/2024)(Assinatura Eletrônica)

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 5242487-80.2025.8.09.0011Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICOPolo passivo: ROSIVALDO DUTRA DE MIRANDAD E C I S Ã O Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por ROSIVALDO DUTRA DE MIRANDA.Em síntese, alegou ausência dos requisitos e fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, porquanto primário, com residência fixa e ocupação lícita. Além disso, reverberou que a situação conflituosa com a vítima já está apaziguada, tendo esta, inclusive, solicitado a revogação das medidas protetivas de urgência.O Ministério Público manifestou pelo indeferimento do pedido.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar.Inicialmente, cumpre mencionar que a prisão preventiva constitui espécie de prisão cautelar decretada quando presente a necessidade e haja autorização no ordenamento jurídico, nos moldes dos arts. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988, 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal.Consoante disposto no art. 312, caput, do Código de Processo Penal, exige-se a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, consubstanciados pelo fumus comissi delicti. Ainda em sua parte final, a redação do dispositivo legal exige o perigo gerado pelo estado de liberdade do(a)(s) representado(a)(s), consistente no periculum libertatis, ou seja, risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à futura aplicação da lei penal.Além disso, aliados aos requisitos do dispositivo legal supracitado, o art. 313 da legislação processual penal exige a presença de uma das circunstâncias descritas em seus três incisos: I – crime doloso punido com pena superior a 4 (quatro) anos; II – reincidência em crime doloso; e III – garantia da aplicação de medidas protetivas ou cautelares anteriormente fixadas.No caso em análise, verifica-se que não há situação fática nova que altere a conclusão pela imprescindibilidade da prisão preventiva do requerente, já que, conforme bem pontuado pelo Ministério Público, o requerente revisita os mesmos argumentos ventilados no pedido do evento 26, o qual foi analisado e indeferido por este juízo em 02.04.2025 (evento 34).Ressalta-se que a solicitação de revogação das medidas protetivas de urgência pela vítima não tem o condão de afastar a necessidade da manutenção da prisão cautelar, uma vez que decretada para garantia da ordem pública, e não apenas para assegurar a proteção desta. Ademais, a retratação da vítima não produz qualquer efeito processual, tendo em vista que os crimes pelos quais o requerente está sendo processado são de ação pública incondicionada.No que concerne aos requisitos alternativos, tem-se que o principal fundamento legal para a decretação da custódia cautelar do acusado, sem prejuízo dos demais fundamentos incidentes, consiste na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta.In casu, o requerente agrediu a vítima, utilizando-se de um cabo de arma de fogo, por conta de ciúmes. Não satisfeito, ameaçou matá-la, caso ela acionasse a polícia. Inclusive, para afirmar a possibilidade de cumprir o mal injusto e grave prometido, o requerente se vangloriou, dizendo que já havia matado uma pessoa, de sorte que para matar a vítima "não custava nada".Denota-se, ademais, que além dos crimes praticados no contexto da Lei n. 11.340/06, o requerente foi denunciado pelos crimes dos artigos 306 do CTB e 12 do Dec/Lei n. 10.826/03. Nesse contexto, convém ressaltar que foi encontrado no interior da residência do requerente: 01 (uma) espingarda, calibre 32; 06 (seis) cartuchos de espingarda, de mesmo calibre; 06 (seis) munições intactas de calibre 38 e 05 (cinco) munições, calibre 38, já deflagradas, conforme termo de exibição e apreensão de p. 31/34.Destarte, fácil perceber que a gravidade concreta da conduta do requerente traz risco à ordem pública.As anotações criminais do requerente indicam registros anteriores relacionados a delitos contra a liberdade individual, a honra, bem como registros de processos envolvendo questões de violência doméstica. Tais registros devem ser considerados no contexto da presente análise, sem prejuízo da presunção de inocência que rege o processo penal. Nessa perspectiva, colaciono o julgado do Superior Tribunal Federal, senão vejamos:AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. O art. 313, III, do Código de Processo Penal estabelece que, presentes os requisitos do art. 312 do CPP, será admitida a decretação da prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. 2. No particular, o paciente, além de reincidente específico, “ostenta diversas anotações por crimes no âmbito da violência doméstica, denotando sua conduta voltada para a prática deste tipo de crime”. 3. Na linha da jurisprudência desta SUPREMA CORTE, o prognóstico de recidiva criminosa e a necessidade de resguardar a integridade física da vítima justificam a manutenção da prisão preventiva. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.(STF - HC: 211392 RJ 0113184-73.2022.1.00.0000, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 04/04/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 06/04/2022)Ainda, não é demais rememorar que o caso envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, a qual é classificada em ciclos/fases, sendo o ciclo três denominado de arrependimento e comportamento carinhoso ou lua de mel, caracterizando-se pelo arrependimento do agressor, que se torna amável, visando a reconciliação, fazendo a mulher se sentir pressionada a manter o relacionamento e a renunciar a direitos e recursos na crença de que o agressor irá mudar.Dessa forma, a superação da violência doméstica e familiar contra mulher e a inexistência de risco à integridade física ou psíquica desta vai muito além de uma simples declaração da vítima vulnerável e pressionada dizendo que não necessita das medidas protetivas de urgência.Portanto, neste momento processual, são insuficientes quaisquer medidas cautelares diversas da prisão que possam ser aplicadas, uma vez que estão presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, consubstanciados na gravidade em concreto da conduta supostamente praticada e na necessidade de aplicação da lei penal.Dessa forma, entendo que quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal são insuficientes e inadequadas ao caso, em razão do risco evidenciado à vida, à integridade física e psíquica da vítima.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva do requerente, mantendo-a nos termos em que foi decretada.Esta decisão tem força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Por fim, ressalta-se que eventual pedido de revogação das medidas protetivas de urgência deverá ser feito pela vítima, em cartório, nos autos n. 5242489-93.2025.8.09.0029.I.C.Catalão, data do sistema. Breno Gustavo Gonçalves dos SantosJuiz de Direito em respondência (Decreto nº 2.401/2024)(Assinatura Eletrônica)

09/04/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

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Decorrido Prazo

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